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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-28 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 280/2025-CMIC/GP.
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO, em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:42:33.845956-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 124/2025 
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 
44440001, Proposta nº 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços da 
Atenção Primária, destinado ao apoio logístico para transporte intermunicipal de pacientes. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de urgência. 
MARISTELA OSÓRIO D1~ARDONA 
Prefeita ~nicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
~J 
Í"\ ,-r 4t.[~J01j c:~·.,1 
J~\_;_ o~_,_1-ou 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 124:202, 
Púgind I de 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 124/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
02.29.99 
10.301.0016.2042 
3.3.90.39 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE 
AGRAVO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 05 800.020 
PESSOAJUR 
250.000,00 
TOTAL R$ 250.000,00 
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 44440001, 
Proposta nº 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços da 
Atenção Primária. 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE 
AGOSTO DE 2025. 
MARISTELA OSO
, RI ,~t
DW) E M~ ARQUES CARDONA 
Prefei a Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br t PROJ Lll 124'2015 
Púg111a 2 d1..· 2 

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