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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 124/2025
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda
44440001, Proposta nº 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Primária, destinado ao apoio logístico para transporte intermunicipal de pacientes.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de urgência.
MARISTELA OSÓRIO D1~ARDONA
Prefeita ~nicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
~J
Í"\ ,-r 4t.[~J01j c:~·.,1
J~\_;_ o~_,_1-ou
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 124:202,
Púgind I de 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 124/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.29 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.29.99
10.301.0016.2042
3.3.90.39
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE
AGRAVO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 05 800.020
PESSOAJUR
250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do Ministério de Estado da Saúde - FNS, através da Emenda 44440001,
Proposta nº 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Primária.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE
AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSO
, RI ,~t
DW) E M~ ARQUES CARDONA
Prefei a Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br t PROJ Lll 124'2015
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