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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 125/2025
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto
nº 69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de urgência.
MARISTELA OSÓRI~~=S CARDONA
Prefei~af Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto. Ilha Comprida- SP
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI l 25,'2025
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 125/25,
AUTORIZA A
EXECUTIVO A
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR
PROVIDÊNCIAS.
CHEFE DO PODER
PROCEDER COM A
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 74.940,26 (setenta e quatro mil,
novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), distribuídos nas seguintes
dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.27.04
08.243.0036.2085
3.3.90.30
08.243.0037.2086
3.3.90.30
08.244.0014.2061
3.3.90.30
08.244.0035.2087
3.3.90. 14
3.3.90.32
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATENDIMENTO AO PROJETO NOVAS ONADAS - CIDADE TRANSFORMADORA
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
MATERIAL DE CONSUMO
CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA
MATERIAL DE CONSUMO
02 500.123 201 1.197,26
02 500.122 207 26.000,00
CONCESSÃO DE BENEF EVENT PIFAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES soe
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 02 500.028 457 743,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 02 500.028 458 7.000,00
02 500.126 214 40.000,00
R$ 74.940,26
Artigo2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto nº
69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11.
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE
AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSO, RI~O JJE ~ MARQUES CARDONA
Prefeit Municipal
Av. Beira Mar. I 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI l 15'21115
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