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materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8330

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-28 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 281/2025-CMIC/GP.
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO, em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:44:05.192577-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 125/2025 
Ilha Comprida, 12 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao cumprimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto 
nº 69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de urgência. 
MARISTELA OSÓRI~~=S CARDONA 
Prefei~af Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto. Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI l 25,'2025 
Púgina J de 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 125/25, 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 74.940,26 (setenta e quatro mil, 
novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), distribuídos nas seguintes 
dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27.04 
08.243.0036.2085 
3.3.90.30 
08.243.0037.2086 
3.3.90.30 
08.244.0014.2061 
3.3.90.30 
08.244.0035.2087 
3.3.90. 14 
3.3.90.32 
TOTAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ATENDIMENTO AO PROJETO NOVAS ONADAS - CIDADE TRANSFORMADORA 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
MATERIAL DE CONSUMO 
CRAS - CIDADE TRANSFORMADORA 
MATERIAL DE CONSUMO 
02 500.123 201 1.197,26 
02 500.122 207 26.000,00 
CONCESSÃO DE BENEF EVENT PIFAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES soe 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 02 500.028 457 743,00 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 02 500.028 458 7.000,00 
02 500.126 214 40.000,00 
R$ 74.940,26 
Artigo2º O recurso necessário ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme Decreto nº 
69.606 e Deliberação do CONSEAS nº 11. 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 12 DE 
AGOSTO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RI~O JJE ~ MARQUES CARDONA 
Prefeit Municipal 
Av. Beira Mar. I 1.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI l 15'21115 
Pi·1gina 2 de 2 

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