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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8331

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-28 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 282/2025-CMIC/GP.
2025-08-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO, em Plenário na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 24ª Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:45:42.579096-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 126/2025 
Ilha Comprida, 13 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A adequação do referido dispositivo vem de encontro ao princípio da 
economicidade administrativa, tendo em vista que citada legislação obrigada a utilização de 
cores específicas que devem ser preparadas e por conseqüência são mais caras, a adequação 
visa prever a possibilidade de utilização de cores encontradas prontas no mercado, e que por 
conseqüência possuem um valor comercial mais acessível, contribuindo, assim, para a 
economicidade do município. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em caráter de urgência. 
MARISTELA osóRMJJ~s CARDONA 
Prefe~~ Municipal 
~ 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
lí:~r .. ti~1g,j .::6·.~ 
\'-\ . ot f 'LO'l) 
4• - ........ -- 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 126/25, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica alterado o artigo 1~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo l° Esta lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela 
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de 
Ilha Comprida, bem como as obras de engenharia e arquitetura pública, 
sempre que for necessário realizar as pinturas dos imóveis públicos, utilizará, 
preferencialmente, as cores da bandeira de Ilha Comprida. 
Parágrafo único Para prédios locados pela administração pública só 
será utilizado a preferência de cores com a anuência do locador. " 
Artigo2º Fica alterado o artigo 2~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 2º As cores preferencialmente utilizadas serão as da bandeira do 
Município de Ilha Comprida. 
Parágrafo único Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor deverá ser 
preferencialmente: Azul (ultra-mar), Verde (bandeira), Amarelo (ouro) e 
Branco." 
Artigo3º Fica alterado o artigo 3~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04 
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 3° A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por 
essa Lei, será preferencial quando da construção ou reforma dos prédios 
públicos. 
Parágrafo untco. A preferência somente será dispensada se o imóvel tiver 
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
tombadas como patrimônio histórico e cultural, se tratar de imóveis cedidos 
pelo Estado ou União, ou a utilização do imóvel requeira cores diferentes para 
melhora acolhimento de seus usuários. " 
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 13 DE 
AGOSTO DE 2025. 
'.b()'\j)~ 
MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 

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