Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 126/2025
Ilha Comprida, 13 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A adequação do referido dispositivo vem de encontro ao princípio da
economicidade administrativa, tendo em vista que citada legislação obrigada a utilização de
cores específicas que devem ser preparadas e por conseqüência são mais caras, a adequação
visa prever a possibilidade de utilização de cores encontradas prontas no mercado, e que por
conseqüência possuem um valor comercial mais acessível, contribuindo, assim, para a
economicidade do município.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de urgência.
MARISTELA osóRMJJ~s CARDONA
Prefe~~ Municipal
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 126/25,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2074, DE 04 DE OUTUBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica alterado o artigo 1~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo l° Esta lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de
Ilha Comprida, bem como as obras de engenharia e arquitetura pública,
sempre que for necessário realizar as pinturas dos imóveis públicos, utilizará,
preferencialmente, as cores da bandeira de Ilha Comprida.
Parágrafo único Para prédios locados pela administração pública só
será utilizado a preferência de cores com a anuência do locador. "
Artigo2º Fica alterado o artigo 2~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2º As cores preferencialmente utilizadas serão as da bandeira do
Município de Ilha Comprida.
Parágrafo único Para efeitos dessa lei, entende-se que a cor deverá ser
preferencialmente: Azul (ultra-mar), Verde (bandeira), Amarelo (ouro) e
Branco."
Artigo3º Fica alterado o artigo 3~ e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2074, de 04
de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3° A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por
essa Lei, será preferencial quando da construção ou reforma dos prédios
públicos.
Parágrafo untco. A preferência somente será dispensada se o imóvel tiver
exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda
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tombadas como patrimônio histórico e cultural, se tratar de imóveis cedidos
pelo Estado ou União, ou a utilização do imóvel requeira cores diferentes para
melhora acolhimento de seus usuários. "
Artigo3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 13 DE
AGOSTO DE 2025.
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MARISTELA OSÓRIO E MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal