br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 73/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaParecer FAVORÁVEL do Relator especialmente designado ao PL nº 073/2025.
native_id8332

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-08-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 248/2025-CMIC/GP.
2025-08-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.
2025-08-05 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 22ª Sessão Ordinária em 05/08/2025.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GAMBA MUNiCJiP AL DE iLii& (3(e)MPRli)) A
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 073/2025
Origem: Poder Executivo
Vereador Emerson Gryllo, na qualidade de Relator Especialmente
Designado, em caráter excepcional, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei n'’
073/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, passo a cxpcndcr
o seguinte relatório e Parecer, em nome das Comissões de Constituição Justiça e Redação e dc
Orçamento e Finanças:
1- o Projeto de Lei n'’ 073/2025, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras
providências;
2- este Relator se manifesta pela Constitucionalidade e legalidade do Projeto;
3- é o parecer que seja o Projeto de Lei na 073/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara em único turno de votação, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da 1.ci Orgânica
do Município.

open original →