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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 073/2025
Origem: Poder Executivo
Vereador Emerson Gryllo, na qualidade de Relator Especialmente
Designado, em caráter excepcional, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei n'’
073/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, passo a cxpcndcr
o seguinte relatório e Parecer, em nome das Comissões de Constituição Justiça e Redação e dc
Orçamento e Finanças:
1- o Projeto de Lei n'’ 073/2025, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras
providências;
2- este Relator se manifesta pela Constitucionalidade e legalidade do Projeto;
3- é o parecer que seja o Projeto de Lei na 073/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara em único turno de votação, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da 1.ci Orgânica
do Município.
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