| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Parecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 111/2025. |
| native_id | 8340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-21 | Norma promulgada. | — | Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05 |
| 2025-08-20 | Aguardando promulgação da lei | — | Autógrafo despachado através de ofício 272/2025-CMIC/GP. |
| 2025-08-12 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Projeto APROVADO em Plenário na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025. |
| 2025-08-11 | Parecer favorável da comissão | — | Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025. |
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