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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 121/2025
Origem: Poder Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 121/2025, dc
autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, após analisar a matéria, a
Comissão exara o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 121/2025, dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro
público no Município de Ilha Comprida e dá outras providências.
2- As Comissões constataram um erro no artigo 1'’ do projeto, no qual não é identificado o
balneário em que se encontra a Rua Raposo Tavares, o correto seria: "Fica alterada a
denominação da Rua Raposo Tavares, localizada no Balneário São Martinho, no
Município de Ilha Comprida, para 'Rua Dona Ofélia Aparício da Silva’ ’'
3- com a devida correção, as Comissões, em conjunto, manifestam-se pela
constitucionalidade, legalidade e pela viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
4- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei n'’ 121/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado o quórum de dois terços dos membros da Câmara, na forma do
parágrafo 1'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SAI,A DAS COMISSÕES EM, 11 DE AGOSTO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Edina Barbosa Colaço
Presidente
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