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materia nº 1007/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 1007 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução nº 07/2025.
native_id8344

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR14
2025-08-12 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto APROVADO em Plenário na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.
2025-08-11 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 23ª Sessão Ordinária em 12/08/2025.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Resolução n'’. 07/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças,
reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Resolução n'
07/2025, de autoria da Mesa Diretora, após analisar a matéria, as Comissões, em conjunto.
exaram o seguinte parecer:
1. o Projeto de Resolução n'’ 07/2025, revoga a Resolução n'’ 278 dc 16 de dezembro de
2024 e dá outras providências.
2. as comissões em conjunto se manifestam pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei em apreço;
3. portanto, que seja o Projeto de Resolução n'’ 07/2025, encaminhado ao Douto c
Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos
membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 11 DE AGOSTO Dli 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO 'RCAMENTO E
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Edina Barbosa Colaço
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