texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(3@MR& MiJNI(C;ieAI„ iE 11,tiA (3c)M.pf{.iDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Resolução n'’. 07/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças,
reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Resolução n'
07/2025, de autoria da Mesa Diretora, após analisar a matéria, as Comissões, em conjunto.
exaram o seguinte parecer:
1. o Projeto de Resolução n'’ 07/2025, revoga a Resolução n'’ 278 dc 16 de dezembro de
2024 e dá outras providências.
2. as comissões em conjunto se manifestam pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei em apreço;
3. portanto, que seja o Projeto de Resolução n'’ 07/2025, encaminhado ao Douto c
Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos
membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 11 DE AGOSTO Dli 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO 'RCAMENTO E
ims
IC.é c .4
Ro :o Silvc; 43 Ré
6
4
Iv: lc-no,XT;
,tor
me mz ÜciiiÓI
=B#-HH-'A'-' /--’– --\
Edina Barbosa Colaço
residente
RM y,111
talo:
-’-b.\
\~
-lgucs
\.._', Jb'sé :õt;crIo ©énâncio de Souza
' N4ml:)ro Membro
8 d /
open original →