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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 129/2025
Ilha Comprida, 14 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do complemento do FUNDEB- VAAR, que será destinado a reforma
e pintura das unidades escolares.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em caráter de urgência.
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a NO )
MARISTELA OSORID DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
PROJ LEI 1292025
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Eneinail ide d
Tel: 13 3842-7000www .ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia
PROJETO DE LEIN.' 129/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.011.612,90(um milhão, onze mil,
seiscentos e doze reais e noventa centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2048 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 05 262.003 466 1.011.612,90
TOTAL R$ 1.011.612,90
Artigo2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
repasse do complemento do FUNDEB- VAAR.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 14 DE
AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
ROJ LEI 129/2025
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Página 2 de 2
Tel.: 13 3842-7000wwwilhacomprida.sp.gov.br
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