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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 308/2025-CMIC/GP.
2025-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 26ª Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 26ª Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 25ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.
2025-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 24ª. Sessão Ordinária em 19/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T18:54:19.899535-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida
Estânc ââ 86lneárêa
MENSAGEM
OF. GP. N'131/2025
Ilha Comprida, 15 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por objetivo autorizar a doação de um
imóvel, lote de terreno localizado no Balneário Monte Carlo à Igreja Assembléia de Deus
Sobre as Águas, como forma de fomentar e fortalecer as atividades religiosas e culturais
realizadas por essa instituição, que desempenha papel essencial na comunidade, cumprindo
sua função social com e para os munícipes de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA CARDONA
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
PROJ LEI 1 3 t.’2t>25
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida. sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Kstânc 83 Balneário
PROJETO DE LEI N.' 131/25,
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE
TERRENO PÚBLICO À IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS SOBRE AS ÁGUAS
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 c’ Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar lotes de terreno à Igreja
Assembléia de Deus Sobre as Águas, devidamente inscrita no CNPJ sob o n'’
62.109.249/0001-97, por seu representante legal Pastor Fabiano Correa de Souza,
portador da Cédula de Identidade RG n'’ 32.382.749-4, devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF sob o n'’ 288.341.858-62 localizada
provisoriamente na Rua Tijuana n'’ 981, Balneário Monte Carlo, Ilha
Comprida/SP.
Artigo 2'’ O imóvel de propriedade do Município de Ilha Comprida a ser Doado,
compreende o lote sob o n') 17 (dezessete) da quadra JK aota-ká) do loteamento
denominado Balneário Monte Carlo, nesta Cidade e Município, o qual possui as
seguintes confrontações: mede 10,00 metros de frente para a Avenida Candapuí;
mede 25,00 metros do lado direito para quem da rua olha para o lote,
confrontando com o lote 18; mede 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando
com o lote 16, e 10,00 metros de fundos, confrontando com o lote 15; encerrando
uma área de 250,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma
quadra. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Ilha Comprida sob o n'’
03 1.116.017.6, tendo como valor venal o importe de R$ 18.240,63 (dezoito mil
duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos).
Artigo 3'’ A doação tem por finalidade a construção e manutenção da Sede da Igreja
Assembléia de Deus Sobre as Águas, um espaço destinado às atividades
religiosas, culturais e sociais, visando atender as necessidades espirituais e sociais
da população.
§l' A construção referida no caput do presente artigo deverá ser concluída e ter seu
habito-se no prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de doação,
Pl{{)J l,Fl 1 :: 1 , 2( 135
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. : 13 3842-7000www.ilhacolnprida.sp.gov.br
l’uginit 2 ,Iq
Município de ilha Comprida
Estância Bâln©árãà
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as
benfeitodas existentes, sem que haja obrigação de reparação, reposição,
retornando o imóvel, automaticamente, ao Patrimônio do Município.
§2'’ Em caso de extinção da atividade da Igreja Assembléia de Deus Sobre as Águas,
independente das benfeitorias efetuadas, este imóvel retornará automaticamente
ao Patrimônio do Município.
Artigo 4c’ Fica vedada a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a
qualquer título, do imóvel objeto de doação de que trata esta Lei.
Artigo 5'’ Na Escritura Pública de Doação deverá constar, ainda, que a falta de observância
do disposto nos artigos 3'’ e 4'’ desta Lei, tornará nula a doação, revertendo o
imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes,
sem que haja obrigação de reparação, reposição.
A,t. 6'’ As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais
encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, bem como seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Artigo 7'’ Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todo o
registro contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Artigo 8'’ Fica dispensado à licitação na forma do art. 76, da Lei 14133, de 01 de abril de
2021
Artigo 9'’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 15 DE
AGOSTO DE 2025.
MARISTELA OSÓ 1 CARDONA
Pr
Av. Beira Mar. 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. : 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
1>R< 33 1.i: 1 : 31 13t 1: 5
J»;iUi1121 3 Jc 3

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