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Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento n'’ 083/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
seja solicitado o envio da relação de todos os pedidos de doação de lotes
protocolados por igrejas e entidades religiosas, bem como daqueles que foram
atendidos, indicando a respectiva ordem cronológica de protocolo e de
atendimento, além de informar quais são os critérios adotados pela Administração
Municipal para análise e deferimento de tais pedidos.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência dos
atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à destinação de
bens imóveis municipais a entidades religiosas. O levantamento solicitado permitirá
a este Legislativo acompanhar a regularidade e a equidade no atendimento dos
pedidos, bem como compreender os critérios que norteiam as decisões do Poder
Executivo, garantindo publicidade e isonomia na condução dos processos.
Plenário dos Emancipadores, 21 de agosto de 2025
Milton Cesq/ Pires Edina Barbosa Colaço
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APROVADOr )
votos Favoráveis: 73
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Márcia Padilha lzidoro Romano “::==
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