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materia nº 83/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que seja solicitado o envio da relação de todos os pedidos de doação de lotes protocolados por igrejas e entidades religiosas, bem como daqueles que foram atendidos, indicando a respectiva ordem cronológica de protocolo e de atendimento, além de informar quais são os critérios adotados pela Administração Municipal para análise e deferimento de tais pedidos.
native_id8361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-09-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 289/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:07:51.691731-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento n'’ 083/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que
seja solicitado o envio da relação de todos os pedidos de doação de lotes
protocolados por igrejas e entidades religiosas, bem como daqueles que foram
atendidos, indicando a respectiva ordem cronológica de protocolo e de
atendimento, além de informar quais são os critérios adotados pela Administração
Municipal para análise e deferimento de tais pedidos.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência dos
atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à destinação de
bens imóveis municipais a entidades religiosas. O levantamento solicitado permitirá
a este Legislativo acompanhar a regularidade e a equidade no atendimento dos
pedidos, bem como compreender os critérios que norteiam as decisões do Poder
Executivo, garantindo publicidade e isonomia na condução dos processos.
Plenário dos Emancipadores, 21 de agosto de 2025
Milton Cesq/ Pires Edina Barbosa Colaço
,lila,d Municipal de Ilha Comp8&
APROVADOr )
votos Favoráveis: 73
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Márcia Padilha lzidoro Romano “::==
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Av. Beira Mar ng 1 1476-BaI. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 1 1925-000 - Tel (13) 3842-2000

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