Câmara Municipal de Ilha Comprida
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Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE
PODEMOS
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar a atuação da Capelania no âmbito
do município de Ilha Comprida, reconhecendo a importância do
Apoio espiritual, emocional e psicológico oferecido por profissionais
capacitados ás pessoas em diferentes contextos, como unidades de saúde,
instituições de ensino, presídios e demais [ órgãos públicos.
A capelania desempenha um papel fundamental na promoção do bemestar integral, contribuindo para a humanização dos serviços públicos e
oferecendo suporte espiritual a indivíduos em momentos de vulnerabilidade,
sofrimento ou busca por orientação. Além disso, a regulamentação dessa
atividade no município garante a formalização, ética e qualidade dos
Serviços prestados, promovendo a integração entre as instituições públicas
E os profissionais da capelania.
Diante do exposto, justifica-se a elaboração deste projeto de Lei para
estabelecer diretrizes, competências e responsabilidades, promovendo a
valorização e o fortalecimento da capelania no município de Ilha Comprida,
em consonância com os princípios de respeito á diversidade religiosa e
Á dignidade da pessoa humana,
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a regularização do serviço de
Capelania no Município de Ilha Comprida
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º- O serviço de capelania poderá ser realizado no município de Ilha
Comprida em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o
direito de crença do cidadão.
Art. 2º- O serviço de capelania será prestado em unidades de saúde,
escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centros de ·
conveniência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos
Da administração municipal direta ou indireta, terminal rodoviário e em
Outros setores nos quais forem necessários.
Parágrafo Único- Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde
que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar á
disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus
pertences.
Art. 3º- Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar
devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe.
Parágrafo Único- Poderá o poder Executivo Municípal regulamentar o
cadastro municipal dos capelães.
Art. 4·o - O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da
entidade na qual o capelão irá prestar serviço.
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§ 1 º - O planejamento e material do serviço a ser (em) realizado/s) deverão
ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para
avaliação e liberação para exercício.
§ 2º O capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço
diário.
§ 3º- O capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando
uniforme ( quando necessário ), identificação em que constará
obrigatoriamente:
I- Nome da instituição de classe;
II- Nome completo e assinatura do responsável da instituição;
III- Número de cédula de identidade;
IV- Fotografia recente;
V- No verso do crachá de identificação, o número da presente Lei.
Art 5º As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus
planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o
capelão no exercício de sua função.
Art 6º O capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e
Conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe.
Art 7º O capelão deverá fazer parte do quadro de capelães das entidades
desde Que esteja em conformidade com o regulamento institucional e
devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe,
Art 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão
Estar ou não acompanhado de funcionários das instituições.
Art 9º o capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito as seguintes
Penalidades;
I- Remoção do mesmo das dependências do estabelecimento/ local.
II- Na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na
Presente Lei.
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Art 1 Oº A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá fazer parcerias para
gerenciar o serviço de capelania no Município.
Art 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário dos Emancipadores, de de 2025.
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