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materia nº 136/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
native_id8363

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 309/2025-CMIC/GP.
2025-09-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 26ª Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 26ª Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 25ª. Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 25ª. Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T18:56:06.292465-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa regulamentar a atuação da Capelania no âmbito 
do município de Ilha Comprida, reconhecendo a importância do 
Apoio espiritual, emocional e psicológico oferecido por profissionais 
capacitados ás pessoas em diferentes contextos, como unidades de saúde, 
instituições de ensino, presídios e demais [ órgãos públicos. 
A capelania desempenha um papel fundamental na promoção do bem￾estar integral, contribuindo para a humanização dos serviços públicos e 
oferecendo suporte espiritual a indivíduos em momentos de vulnerabilidade, 
sofrimento ou busca por orientação. Além disso, a regulamentação dessa 
atividade no município garante a formalização, ética e qualidade dos 
Serviços prestados, promovendo a integração entre as instituições públicas 
E os profissionais da capelania. 
Diante do exposto, justifica-se a elaboração deste projeto de Lei para 
estabelecer diretrizes, competências e responsabilidades, promovendo a 
valorização e o fortalecimento da capelania no município de Ilha Comprida, 
em consonância com os princípios de respeito á diversidade religiosa e 
Á dignidade da pessoa humana, 
Av. Beira Mar n!! 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
Dispõe sobre a regularização do serviço de 
Capelania no Município de Ilha Comprida 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º- O serviço de capelania poderá ser realizado no município de Ilha 
Comprida em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o 
direito de crença do cidadão. 
Art. 2º- O serviço de capelania será prestado em unidades de saúde, 
escolas, creches, asilos, orfanatos, entidades esportivas, centros de · 
conveniência, abrigos, comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos 
Da administração municipal direta ou indireta, terminal rodoviário e em 
Outros setores nos quais forem necessários. 
Parágrafo Único- Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde 
que observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar á 
disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus 
pertences. 
Art. 3º- Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar 
devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe. 
Parágrafo Único- Poderá o poder Executivo Municípal regulamentar o 
cadastro municipal dos capelães. 
Art. 4·o - O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da 
entidade na qual o capelão irá prestar serviço. 
Av. Beira Mar n!! 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
§ 1 º - O planejamento e material do serviço a ser (em) realizado/s) deverão 
ser elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para 
avaliação e liberação para exercício. 
§ 2º O capelão voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço 
diário. 
§ 3º- O capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando 
uniforme ( quando necessário ), identificação em que constará 
obrigatoriamente: 
I- Nome da instituição de classe; 
II- Nome completo e assinatura do responsável da instituição; 
III- Número de cédula de identidade; 
IV- Fotografia recente; 
V- No verso do crachá de identificação, o número da presente Lei. 
Art 5º As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus 
planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o 
capelão no exercício de sua função. 
Art 6º O capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e 
Conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe. 
Art 7º O capelão deverá fazer parte do quadro de capelães das entidades 
desde Que esteja em conformidade com o regulamento institucional e 
devidamente autorizado e reconhecido por instituição de classe, 
Art 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão 
Estar ou não acompanhado de funcionários das instituições. 
Art 9º o capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito as seguintes 
Penalidades; 
I- Remoção do mesmo das dependências do estabelecimento/ local. 
II- Na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na 
Presente Lei. 
Av. Beira Mar nl! 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
Art 1 Oº A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida poderá fazer parcerias para 
gerenciar o serviço de capelania no Município. 
Art 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário dos Emancipadores, de de 2025. 
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 

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