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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a manutenção da iluminação pública é um serviço
essencial à população, impactando diretamente na segurança, mobilidade e qualidade de vida
dos cidadãos, e que sua gestão envolve a aplicação de recursos públicos e a contratação de
serviços;
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações e manifestações que têm sido
feitas pela população de Ilha Comprida acerca da deficiência na manutenção da iluminação
pública em diversas localidades do Município, o que tem gerado preocupação e insatisfação
generalizada;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos essenciais, como a
iluminação, deve ser pautada por critérios técnicos e objetivos, e que a utilização de critérios
políticos para a priorização de reparos ou destinação de recursos é incompatível com os
princípios basilares da Administração Pública, como a impessoalidade, a moralidade e a
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem que a gestão seja
em benefício de toda a coletividade, sem distinções;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes
informações e providências referentes à manutenção da iluminação pública no Município de
Ilha Comprida:
1. Quais os critérios técnicos e operacionais que estão sendo utilizados para a
priorização e execução dos serviços de manutenção e reparo da iluminação
pública em todo o território municipal, visando assegurar que a distribuição dos
serviços seja justa e equitativa, sem qualquer influência de caráter político.
2. A relação detalhada de todas as luminárias consertadas nos últimos 90
(noventa) dias, contados a partir da data de protocolização deste requerimento,
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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incluindo a localização (rua, número próximo, bairro) e a data do reparo, a fim
de permitir a fiscalização da efetividade dos serviços e a identificação de
possíveis disparidades no atendimento.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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