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materia nº 85/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando informações sobre critérios para manutenção da iluminação pública em Ilha Comprida.
native_id8364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-09-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 290/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:12:33.768588-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a manutenção da iluminação pública é um serviço 
essencial à população, impactando diretamente na segurança, mobilidade e qualidade de vida 
dos cidadãos, e que sua gestão envolve a aplicação de recursos públicos e a contratação de 
serviços;
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações e manifestações que têm sido 
feitas pela população de Ilha Comprida acerca da deficiência na manutenção da iluminação 
pública em diversas localidades do Município, o que tem gerado preocupação e insatisfação 
generalizada;
CONSIDERANDO que a prestação de serviços públicos essenciais, como a 
iluminação, deve ser pautada por critérios técnicos e objetivos, e que a utilização de critérios 
políticos para a priorização de reparos ou destinação de recursos é incompatível com os 
princípios basilares da Administração Pública, como a impessoalidade, a moralidade e a 
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem que a gestão seja 
em benefício de toda a coletividade, sem distinções;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes 
informações e providências referentes à manutenção da iluminação pública no Município de 
Ilha Comprida:
1. Quais os critérios técnicos e operacionais que estão sendo utilizados para a 
priorização e execução dos serviços de manutenção e reparo da iluminação 
pública em todo o território municipal, visando assegurar que a distribuição dos 
serviços seja justa e equitativa, sem qualquer influência de caráter político.
2. A relação detalhada de todas as luminárias consertadas nos últimos 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de protocolização deste requerimento, 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
incluindo a localização (rua, número próximo, bairro) e a data do reparo, a fim 
de permitir a fiscalização da efetividade dos serviços e a identificação de 
possíveis disparidades no atendimento.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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