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materia nº 86/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando informações sobre o Programa Interior na Praia.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-09-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 291/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:14:18.272856-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da fiscalização na gestão dos 
recursos públicos, pilares essenciais para uma administração municipal eficiente e responsável, 
em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que programas de grande alcance e impacto social, como o "Programa Interior 
na Praia", envolvem a mobilização de recursos públicos e a contratação de diversos serviços e 
bens para sua realização;
CONSIDERANDO que a população de Ilha Comprida tem o direito de 
conhecer detalhadamente a aplicação dos recursos públicos em programas promovidos ou 
apoiados pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa 
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso da destinação e dos gastos efetuados com verbas 
públicas, a fim de assegurar a probidade e a economicidade;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que seja encaminhada a prestação 
de contas completa e detalhada dos recursos gastos referente ao Programa Interior na Praia, 
incluindo a lista com todos os gastos, cópia dos processos administrativos que ensejaram as 
contratações e documentos que atestem a execução e/ou entrega dos bens ou serviços 
contratados.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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