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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da fiscalização na gestão dos
recursos públicos, pilares essenciais para uma administração municipal eficiente e responsável,
em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que programas de grande alcance e impacto social, como o "Programa Interior
na Praia", envolvem a mobilização de recursos públicos e a contratação de diversos serviços e
bens para sua realização;
CONSIDERANDO que a população de Ilha Comprida tem o direito de
conhecer detalhadamente a aplicação dos recursos públicos em programas promovidos ou
apoiados pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso da destinação e dos gastos efetuados com verbas
públicas, a fim de assegurar a probidade e a economicidade;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que seja encaminhada a prestação
de contas completa e detalhada dos recursos gastos referente ao Programa Interior na Praia,
incluindo a lista com todos os gastos, cópia dos processos administrativos que ensejaram as
contratações e documentos que atestem a execução e/ou entrega dos bens ou serviços
contratados.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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