br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 87/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando informações sobre gastos com alimentação no encontro da APRECESP.
native_id8366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-09-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 292/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:16:12.162936-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que o valor despendido com a alimentação destinada aos 
Prefeitos participantes da reunião da APRECESP gerou questionamentos por parte da população, 
demandando maior transparência sobre os gastos públicos envolvidos;
CONSIDERANDO, ainda, que surgiram indagações acerca do pagamento 
efetuado a uma empresa específica, enquanto os serviços de alimentação teriam sido prestados 
por outras duas empresas distintas, o que suscita a necessidade de esclarecimentos sobre a 
regularidade da execução contratual;
CONSIDERANDO, por fim, que foram levantadas dúvidas sobre a ausência de 
Alvará de Funcionamento e de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 
adequados para a prestação do referido serviço por parte das empresas que efetivamente o 
executaram, o que pode configurar irregularidades administrativas e fiscais.
A disponibilização da cópia integral do processo administrativo em questão é 
fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizadora, 
garantindo a transparência e a legalidade dos atos da administração pública municipal. Solicito, 
ainda, que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhado cópia 
integram do referido processo administrativo referente a que ensejou Dispensa de Licitação nº 
041/2025, bem como, medições e ou/documentos equivalentes que comprovem a execução. 
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

open original →