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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que o valor despendido com a alimentação destinada aos
Prefeitos participantes da reunião da APRECESP gerou questionamentos por parte da população,
demandando maior transparência sobre os gastos públicos envolvidos;
CONSIDERANDO, ainda, que surgiram indagações acerca do pagamento
efetuado a uma empresa específica, enquanto os serviços de alimentação teriam sido prestados
por outras duas empresas distintas, o que suscita a necessidade de esclarecimentos sobre a
regularidade da execução contratual;
CONSIDERANDO, por fim, que foram levantadas dúvidas sobre a ausência de
Alvará de Funcionamento e de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
adequados para a prestação do referido serviço por parte das empresas que efetivamente o
executaram, o que pode configurar irregularidades administrativas e fiscais.
A disponibilização da cópia integral do processo administrativo em questão é
fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizadora,
garantindo a transparência e a legalidade dos atos da administração pública municipal. Solicito,
ainda, que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhado cópia
integram do referido processo administrativo referente a que ensejou Dispensa de Licitação nº
041/2025, bem como, medições e ou/documentos equivalentes que comprovem a execução.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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