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materia nº 88/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando informações sobre o programa Frente de Trabalho, diante de decisão recente do STF.
native_id8367

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-09-02 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 293/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-08-26 Proposição aprovada — APROVADO na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.
2025-08-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 25ª Sessão Ordinária em 26/08/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T10:19:31.820108-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da 
fiscalização na gestão dos recursos públicos, pilares essenciais para uma administração 
municipal eficiente e responsável, em conformidade com os princípios da Administração 
Pública previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o programa "Frente de Trabalho" desempenhou um 
papel relevante no auxílio a cidadãos desempregados em nosso Município, oferecendo 
ocupação, renda e qualificação profissional;
CONSIDERANDO que este programa está programado para se encerrar no 
próximo dia 03 de setembro, gerando questionamentos e impactos na comunidade beneficiada;
CONSIDERANDO a informação de que existe uma recomendação do 
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) motivando o fim do referido programa;
CONSIDERANDO, contudo, a recente e relevante decisão do Supremo 
Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.551.780/SP, publicado em 19 de 
agosto de 2025, que considerou constitucional uma lei municipal que criou um programa de 
auxílio ao desempregado com características similares ao "Frente de Trabalho" de Ilha 
Comprida;
CONSIDERANDO que o STF fundamentou sua decisão no caráter assistencial 
do programa, na sua excepcionalidade e temporalidade, no foco em qualificação profissional e 
na consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, distinguindo-o de uma burla 
à exigência de concurso público;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa 
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso das políticas públicas e da aplicação dos 
recursos, bem como a compreensão das bases legais que as sustentam ou as encerram;
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes 
informações:
1. Os motivos detalhados que levaram ao encerramento do programa "Frente 
de Trabalho" no Município de Ilha Comprida.
2. Cópia integral da recomendação do Ministério Público do Estado de São 
Paulo (MPSP) que orientou ou recomendou o fim do referido programa.
3. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.551.780/SP), 
que reconheceu a constitucionalidade de programas de auxílio ao desempregado com caráter 
assistencial e temporário, o Poder Executivo Municipal considerará rever a decisão de 
encerramento do programa "Frente de Trabalho" ou avaliará a implementação de iniciativas 
semelhantes, à luz deste novo entendimento jurisprudencial?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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