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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a fundamental importância da transparência e da
fiscalização na gestão dos recursos públicos, pilares essenciais para uma administração
municipal eficiente e responsável, em conformidade com os princípios da Administração
Pública previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o programa "Frente de Trabalho" desempenhou um
papel relevante no auxílio a cidadãos desempregados em nosso Município, oferecendo
ocupação, renda e qualificação profissional;
CONSIDERANDO que este programa está programado para se encerrar no
próximo dia 03 de setembro, gerando questionamentos e impactos na comunidade beneficiada;
CONSIDERANDO a informação de que existe uma recomendação do
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) motivando o fim do referido programa;
CONSIDERANDO, contudo, a recente e relevante decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.551.780/SP, publicado em 19 de
agosto de 2025, que considerou constitucional uma lei municipal que criou um programa de
auxílio ao desempregado com características similares ao "Frente de Trabalho" de Ilha
Comprida;
CONSIDERANDO que o STF fundamentou sua decisão no caráter assistencial
do programa, na sua excepcionalidade e temporalidade, no foco em qualificação profissional e
na consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, distinguindo-o de uma burla
à exigência de concurso público;
CONSIDERANDO que o exercício da função fiscalizadora desta Casa
Legislativa exige o acompanhamento rigoroso das políticas públicas e da aplicação dos
recursos, bem como a compreensão das bases legais que as sustentam ou as encerram;
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes
informações:
1. Os motivos detalhados que levaram ao encerramento do programa "Frente
de Trabalho" no Município de Ilha Comprida.
2. Cópia integral da recomendação do Ministério Público do Estado de São
Paulo (MPSP) que orientou ou recomendou o fim do referido programa.
3. Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.551.780/SP),
que reconheceu a constitucionalidade de programas de auxílio ao desempregado com caráter
assistencial e temporário, o Poder Executivo Municipal considerará rever a decisão de
encerramento do programa "Frente de Trabalho" ou avaliará a implementação de iniciativas
semelhantes, à luz deste novo entendimento jurisprudencial?
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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