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COMiSSOES P'E,RMANENTnS
PARECER
Projeto de Lei n'’. 123/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de l.ci
n'’ 123/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 123/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 376.222,48 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e dois reais c
quarenta e oito centavos);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pcla
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 123/2025, cncaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 18 DE AGOSTO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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COMISS) Ü': ORÇAMENTO E
FIN/\N(:AS
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Presidente
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iIFlitor
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Membt
}r Kuznier de Ramos
Membro
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