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COM.ISSÕES PERM&NENTES
PARECER
Projeto de l.ci n'’. 126/2025
Origem: Poder Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 126/2025, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, a Comissão cxara o seguinte
parecer
1- o Projeto de Lei n'’ 126/2025, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n'’ 2074, de 04 dc
outubro de 2023, e dá outras providências.
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço;
a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando quc
seja o Projeto de Lei n'’ 126/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação. observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara, na forma do parágrafo 2'> do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 15 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidente
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ko- (i 'enâIIà: c. Souza
Membro
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