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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA
REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI)
Os Vereadores que subscrevem o presente requerimento, representando ao
menos 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa, no exercício regular de seus mandatos
e com fundamento no artigo 37, parágrafo único, inciso III, e artigo 40 da Lei Orgânica do
Município de Ilha Comprida, bem como nos artigos 76 e seguintes do Regimento Interno, para,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), nos termos a seguir expostos
1 - DO FATO DETERMINADO
O presente requerimento visa à apuração de possíveis irregularidades na
contratação, execução e pagamentos dos contratos firmados pela Secretaria Municipal
de Saúde (SMS) de Ilha Comprida, bem como na prestação dos serviços de saúde, e em
procedimentos administrativos que envolvem outros órgãos municipais e que impactam a
gestão da saúde,
II - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A necessidade de instauração da CPI decorre de indícios concretos de graves
irregularidades que motivam esta solicitação, identificados a partir de investigações
preÊiminares e inquéritos civis, consubstanciados nos seguintes pontos:
1. Possível superfaturamento na aquisição de medicamentos: Inquéritos
civis n, 0284.0000279/2025 indicam superfaturamento e ausência de vantajosidade em
aquisições de medicamentos, com revogações de pregões e adesões a atas de registro de
preços sem a devida pesquisa de mercado, resultando em prejuízos ao erário e aquisições
8318 com valores significativamente superiores aos de referência.
2. Aquisição irregular de pães para a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA): O inquérito civil n. 0284,0000246/2025 aponta grave discrepância entre a quantidade
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de pães adquirida e a efetivamente entregue à UPA, com indícios de pagamento por bens não
recebidos e prejuízo ao erário, além de possível obstrução à fiscalização.
3. Falsificação de orçamentos e outras irregularidades na contratação de
pousada para atender demandas da saúde: O inquérito civil n. 0284,0000239/2025 indica
irregularidades na contratação de pousada por dispensa de licitação, incluindo a falsificação de
orçamentos, participação de empresa de outro município e preços acima do mercado, além de
inadequação da estrutura contratada às necessidades.
4. Aquisição irregular de pneus e óleos lubrificantes envolvendo empresa
imobiliária e agentes públicos: Denúncias apontam para a aquisição irregular de pneus e
óleos lubrificantes, no valor de R$ 100.000,00, de uma imobiliária pertencente ao padrasto do
Secretário de Administração, responsável pelo processo (inquérito civil 0284,0000379/2024),
configurando potencial conflito de interesses e desvio de recursos públicos,
Tais fatos, se confirmados, configuram graves violações aos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente na área da saúde,
que exige a máxima transparência e probidade na aplicação dos recursos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito encontra amparo nos
seguintes dispositivos:
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, em seu art. 37, parágrafo único,
inciso III, e art, 40, estabelece as competências e o funcionamento do Poder Legislativo
municipal, incluindo a possibilidade de criação de CPls mediante requerimento de 1/3 dos
membros da Câmara.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal, em seus arts, 76 e seguintes,
detalha os procedimentos para a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito,
complementando as disposições da Lei Orgânica
A jurisprudência pátria, do Supremo Tribunal Federal (STF), firma o
entendimento de que a CPI constitui instrumento legítimo de fiscalização e controle do Poder
Legislativo sobre a administração pública, sendo direito das minorias parlamentares e dever
institucional da Casa Legislativa.
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IV - DOS OBJETIVOS DA CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá como finalidades:
i) Apurar a veracidade das denúncias e identificar eventuais responsáveis por
irregularidades nos contratos e pagamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e
outros órgãos relacionados no exercício de 2025;
i) Analisar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados,
com especial atenção ao cumprimento das normas IÊcitatórias e orçamentárias;
iii) Quantificar eventuais danos ao erário e propor medidas para sua reparação;
iv) Sugerir aprirnoramentos nos controles internos da Secretaria Municipal de
Saúde e demais órgãos envolvidos, visando à transparência e à correta aplicação dos recursos
públicos .
V - DA METODOLOGIA SUGERIDA
Para o pleno êxito dos trabalhos, sugere-se que a CPI
i) Requisite documentos e informações junto à Secretaria Municipal de Saúde
e demais órgãos municipais envolvidos; ii) Realize oitivas de agentes públicos e particulares
eventualmente envolvidos; iii) Promova diligências e inspeções in ioco, iv) Solicite apoio técnico
de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público,
VI - DA COMPOSIÇÃO E DO PRAZO
Propõe-se que a CPI seja composta por 3 (três) membros, com prazo de
duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período mediante deliberação do Plenário,
nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal
VII - DA JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar a correta aplicação dos recursos
públicos, a transparência e o respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração municipal, em defesa do interesse público e da moralidade administrativa,
especialmente em uma área tão sensível e vital como a saúde. A atuação fiscalizatórÊa desta
Casa Legislativa é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a
proteção do patrimônio público.
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É imperativo destacar que o Município de Ilha Comprida recebeu um volume
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significativo de recursos, com quase R$ 11 milhões em emendas parlamentares destinadas
à saúde. Contudo, apesar desse substancial investimento e de todo o esforço e
dedicação do funcionalismo público, os serviços de saúde não apresentam a melhoria
esperada. A ausência de ferramentas e ações que justifiquem tal volume de investimento
levanta sérias preocupações e reforça a necessidade de uma investigação aprofundada para
garantir que os recursos sejam efetivamente convertidos em benefícios para a população.
VIII - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) O recebimento e processamento do presente requerimento; b) A imediata
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos propostos; c) A adoção das
providências necessárias para a indicação dos membros e início dos trabalhos da CPI.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário dos Ema#jadores, Á de agosto de 2025,
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rTnereador 1 Prod6ssistas
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Vereadora 1 Progressistas
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Vereador 1 Avante
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