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JUSTIFCATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 113/2025 visa aprimorar
a gestão pública de Ilha Comprida, focando nos princípios de eficiência, eficácia e
economicidade. Nosso município, com suas características e porte, demanda uma estrutura
administrativa ágil e diretamente voltada às necessidades da população.
Propomos a supressão de todos os 10 (dez) cargos de Secretário Adjunto.
Essa medida estratégica busca simplificar a hierarquia, tornando a cadeia de comando mais
curta e clara. Com menos níveis de decisão, a administração ganhará em agilidade, reduzirá a
burocracia e otimizará o uso dos recursos humanos, permitindo que os Secretários e suas equipes
se concentrem nas atividades-fim de suas pastas. O resultado será uma gestão mais eficiente,
transparente e responsiva às demandas dos cidadãos.
A economia gerada por essa reestruturação será integralmente reinvestida em
áreas essenciais para a comunidade. Ao suprimir os 10 cargos de Secretário Adjunto, estimamos
uma economia anual de R$ 1.956.058,60, já considerando todos os encargos sociais.
Sugerimos que essa economia seja realocada da seguinte forma:
1. Contratação de 38 Auxiliares de Serviços Gerais para Limpeza Urbana:
Recurso Disponível: R$ 1.026.058,60 (saldo da economia)
Custo Anual Total (incluindo encargos): R$ 26.955,33 por auxiliar. Esses
auxiliares reforçarão as equipes de limpeza urbana, contribuindo para a melhoria da higiene,
salubridade e embelezamento da cidade, essenciais para a saúde pública e o turismo.
2. Contratação de 15 Professores Auxiliares para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA):
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Custo Anual Total (incluindo encargos): R$ 930.000,00. Esses profissionais
oferecerão suporte pedagógico especializado e individualizado, promovendo a inclusão e o
desenvolvimento pleno de crianças com TEA em nossas escolas, além de apoiar suas famílias.
Esta Emenda Modificativa demonstra nosso compromisso com uma gestão
pública moderna e focada em resultados, transformando a otimização administrativa em benefícios
diretos e tangíveis para a população de Ilha Comprida.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
Plenário dos Emancipadores, 25 de agosto de 2025.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadoar | Progressistas
OEDER KUZNIER DE RAMOS
Vereador | Avante
MILTON CESAR PIRES
Vereador | Avante
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 113/2025
“SUPRIME A FIGURA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais,
apresenta o seguinte Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 113/2025:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Inovação - SMPDI, será coordenada por um (01) Secretário, e poderá contar
com servidores efetivos com atividades atinente à Secretaria, e com a seguinte estrutura: a) Um
(01) Assessor de Planejamento. b) Divisão de Convênio: i) Um (01) Diretor de Convênio; c) Divisão
de Meio Ambiente: i) Um (01) Diretor de Meio Ambiente; ii) Um (01) Coordenador de Meio
Ambiente; iii) Um (01) Coordenador de Projetos Ambientais. d) Divisão de Protocolo Geral: i) Dois
(02) Assessores de Protocolo Geral. e) Divisão de Empreendedorismo: i) Um (O 1) Diretor de
Empreendedorismo; ii) Um (O 1) Assessor de Empreendedorismo; iii) Um (01) Coordenador de
Empreendedorismo." (NR)
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação - SME será
coordenada por um (O 1) Secretário, e poderá contar com servidores efetivos com atividades
atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Um (01) Diretor de Educação Infantil; ii) Um
(01) Diretor de Educação Fundamental; iii) Um (01) Diretor de Educação Especial; iv) Um (01)
Assessor de Procedimentos Administrativos; v) Um (01) Coordenador de Educação. a) Divisão de
Esportes i) Um (01) Diretor de Esportes; ii) Um (01) Coordenador de Esportes." (NR)
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Art. 3º O Parágrafo único do Art. 5º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, será
coordenada por um (O 1) Secretário, e poderá contar com servidores efetivos com atividades
atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Um (01) Diretor Clínico; ii) Um (01) Assessor
de Secretaria; iii) Um (01) Assessor do Programa Estratégia Saúde da Família; iv) Um (OI)
Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família; v) Um (01) Coordenador de
Agendamento. a) Divisão de frota: i) Assessor de Frota;" (NR)
Art. 4º O Parágrafo único do Art. 6º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social SMADS, será coordenada por um (O 1) Secretário, e poderá contar com
servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Um (01)
Coordenador de Secretaria; a) Divisão de Projetos Sociais: i) Um (O 1) Diretor de Projetos Sociais;
ii) Um (O 1) Assessor de Projetos Sociais; iii) Um (01) Coordenador de Projetos Sociais; b) Divisão
Centro de Referência em Assistência Social: i) Um (O 1) Coordenador do Centro de Referência
em Assistência Social; ii) Dois (02) Assessor do Centro de Referência em Assistência Social; c)
Divisão Casa da Criança: i) Um (01) Assessor da Casa da Criança; d) Divisão Centro de
Convivência da Melhor Idade: i) Um (O 1) Diretor do Centro de Convivência da Melhor Idade; ii)
Um (O 1) Assessor do Centro de Convivência da Melhor Idade." (NR)
Art. 5º O Parágrafo único do Art. 7º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo - SMT, será
coordenada por um (OI) Secretário, e poderá contar com servidores efetivos com atividades
atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Um (02) Coordenadores de Turismo; a)
Divisão de Cultura: i) Um (01) Diretor de Cultura; ii) Dois (02) Coordenador de Cultura. b) Divisão
de Eventos: i) Um (O 1) Diretor de Eventos; ii) Um (01) Coordenador de Eventos" (NR)
Art. 6º O Parágrafo único do Art. 8º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana,
Obras e Serviços SMIUOS, será coordenada por um (01) Secretário, e poderá contar com
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servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Um (OI)
Diretor de Engenharia; ii) Um (01) Assessor de Engenharia; iii) Um (01) Assessor de Projetos e
Obras; iv) Um (OI) Assessor de Limpeza Urbana; v) Um (01) Assessor de Oficina; vi) Um (01)
Coordenador do Pátio de Obras e Serviços." (NR)
Art. 7º O Parágrafo único do Art. 9º do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
- SMGA, será coordenada por um (O 1) Secretário, e poderá contar com servidores efetivos com
atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Diretor de Secretaria. a) Divisão
de [Licitação, Compras e Contratos: i) Um (O 1) Diretor de licitação e contratos; ii) Um (01) Diretor
de Compras iii) Um (01) Assessor de licitação, compras e contratos; iv) Um (01) Coordenador de
Contratos Administrativos. b) Divisão de Recurso Humanos i) Um (01) Diretor de Recursos
Humanos; ii) Um (01) Assessor de Recursos Humanos; iii) Dois (02) Coordenador de Recursos
Humanos. c) Divisão de Tecnologia da Informação i) Um (01) Diretor de Tecnologia da Informação;
ii) Um (01) Assessor de Tecnologia da Informação; d) Divisão de Frota i) Um (OI) Diretor de Frota;
ii) Um (01) Assessor de Frota. e) Divisão de Serviços i) Um (O 1) Assessor de Patrimônio; ii) Um
(01) Coordenador de Almoxarifado;" (NR)
Art. 8º O Parágrafo único do Art. 10 do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e
Orçamentária SMGFO, será coordenada por um (01) Secretário, e poderá contar com servidores
efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: a) Divisão de
Contabilidade: i) Um (01) Diretor de Contabilidade b) Divisão de Tesouraria: i) Um (O 1) Diretor de
Tesouraria; ii) Um (01) Coordenador de Tesouraria. c) Divisão de Tributação e Rendas Diversas:
i) Um (O 1) Assessor de Tributação e Rendas Diversas; ii) Dois (02) Coordenadores de Tributação
e Rendas Diversas;" (NR)
Art. 9º O Parágrafo único do Art. 11 do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 (...) Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano SMPDU, será coordenada por um (01) Secretário, e poderá contar com
servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: i) Assessor
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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de Secretaria. a) Divisão de Fiscalização: i) Um (O 1) Diretor de Fiscalização; ii) Um (01)
Coordenador de Fiscalização. b) Divisão de Trânsito i) Um (01) Diretor de Trânsito; ii) Um (01)
Coordenador de Trânsito." (NR)
Art. 10º O inciso I do §1º do Art. 15 do Projeto de Lei nº 113/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 (...) §1º (...) I - Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Básica
da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida: a) Chefe de Gabinete- CG; b) Secretário Municipal - SM;
c) Coordenadores de Subprefeituras - CSP; d) Procurador Geral do Município-PGM; e)
Subprocurador Geral do Município - SPGM." (NR)
Art. 11º Fica excluído do ANEXO I-B do Projeto de Lei nº 113/2025, o cargo de
Secretário Adjunto.
Art. 12º Ficam revogadas as disposições em contrário que se refiram aos
cargos de Secretário Adjunto.
Plenário dos Emancipadores, 25 de agosto de 2025.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora | Progressistas
OEDER KUZNIER DE RAMOS
Vereador | Avante
MILTON CESAR PIRES
Vereador | Avante