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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8381

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 310/2025-CMIC/GP.
2025-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 26ª. Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 26ª. Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T19:21:32.489365-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°137/2025 
Ilha Comprida, 28 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de V assas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE 
DIREITO PRN ADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCWS, CRIA O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A presente propositura tem por objetivo expandir as atividades de interesse 
público; oportunidade de promover maior participação e transparência na gestão municipal, com o 
apoio da sociedade civil e a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à população. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
~
MARISTELA OSÓRI 
~
DE 
~ 
MARQUES CARDONA 
Prefei a Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 137'202'\ 
Pagina I dr I O 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 137/25, 
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE 
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, 
SEM FINS LUCRATIVOS, COMO 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO! 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Seção I 
Da Qualificação 
Artigo 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município de Ilha Comprida, 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas 
atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de saúde, de 
desenvolvimento científico e tecnológico e cultural, atendidos aos requisitos previstos 
nesta Lei. 
Artigo 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se 
habilitem à qualificação como organização social: 
§1º Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não lucrativa, com a· obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) composição e atribuições da diretoria; 
d) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou 
membro da entidade. 
§2º As entidades privadas, para celebrarem o contrato de gestão, deverão adotar, no prazo 
fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas: 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ l LI 137'202> 
Púg.ina 2 de 10 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Art. 5° 
a) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do Município de Ilha 
Comprida, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
b) previsão, no caso de desqualificação, de reversão ao Patrimônio do Município dos 
bens, das ações, legados e investimentos, na proporção dos recursos e bens por este 
alocados. 
§3° Somente serão qualificadas como organização social para fins de celebração de contratos 
de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir qualificação técnica na 
área de atuação considerada há mais de 05 (cinco) anos. 
Artigo 4° A qualificação da entidade como organização social de interesse público será efetivada 
por Decreto da Prefeita Municipal. 
Seção Il 
Do Conselho de Administração 
O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, 
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes 
critérios básicos: 
I - ser composto por: 
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros 
eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade 
moral; 
c) 10% ( dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade. 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, não poderão ser parentes 
consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, 
terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para representá-lo, 
deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; 
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes por ano, e 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, 
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem. 
Parágrafo único Os conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os seus 
respectivos suplentes. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ L 1:-1 l 37'2025 
Púgi na 3 de lO 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Artigo 6° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as 
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
Il -aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
III - designar e dispensar os membros da Diretoria; 
IV -fixar a remuneração dos membros da Diretoria; 
V -aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, 
no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VI -aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a 
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIl - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 ( dois terços) de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e 
beneficias dos empregados da entidade; 
VIIl - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e 
IX -fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos 
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. 
Artigo 7° Os conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais não poderão 
exercer cargos ou funções em qualquer nível dos poderes públicos, desde que estes sejam 
incompatíveis com sua área de atuação, ou possam implicar em ingerência com os 
objetivos colimados pelo contrato. 
Seção m 
Do Contrato de Gestão 
Artigo 8º Para efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o 
Poder Público Municipal e a entidade qualificada como organização social, com vistas à 
formação de uma parcela entre as partes para fomento e execução de atividades previstas 
no artigo 1 ° desta Lei. 
§1º É dispensável a licitação para celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo. 
§2º A organização social, quando atuante na área da saúde, observará os princípios do 
Sistema Único de Saúde, expressas no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7° 
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
§3º A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realização 
da licitação, será precedida da publicação da minuta de contrato de gestão e de 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ Ll·I 137'21,:25 
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convocação pública das organizações sociais qualificadas no Município, através da 
imprensa para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar. 
§4° O Poder Público dará publicidade: 
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser 
executadas; e 
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. 
Artigo 9° O contrato de gestão será elaborado em comum acordo entre a Prefeitura Municipal de 
Ilha Comprida e a Organização Social, discriminando as atribuições, responsabilidades e 
obrigações do Poder Público e da entidade contratada. 
§1° A proposta de contrato de gestão deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, após 
aprovação pelo Conselho de Políticas Públicas da respectiva área de atuação. 
§2° Os termos do contrato de gestão celebrado será publicado na íntegra pela imprensa 
oficial. 
Artigo 10° Na elaboração do contrato de gestão observar-se-ão os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, com a 
estipulação dos objetivos e metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, 
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações 
Sociais, no exercício de suas funções; e 
III - quando pertinente, o atendimento à disposição do § 2° do artigo 9° desta Lei. 
Artigo 11 O prazo de duração do objeto pactuado no contrato de gestão será estabelecido pelo 
Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados 
os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações 
prevista nos parágrafos do artigo 12 desta Lei. 
Parágrafo único Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade, 
o contrato de gestão poderá ser objeto de prorrogação, se ainda estiverem presentes as 
condições que ensejaram a celebração do ajuste originário. 
Seção IV 
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 
Artigo 12 A execução do contrato de gestão terá a supervisão e controle interno do Conselho de 
Administração da Organização Social, e será fiscalizada periodicamente pelo titular do 
órgão ou unidade correspondente da Administração Municipal. 
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Tel.; 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ L~.I 1 ;7•2n2, 
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§ 1 ° A organização social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término de cada 
exercício ou a quando requisitada pela Administração Pública ou pelos órgãos de 
controle, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do 
contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os 
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício 
financeiro. 
§2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados 
periodicamente, por comissão de avaliação constituída quando da formalização do citado 
contrato, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. 
§3° A comissão mencionada no § 2° deste artigo encaminhará relatório conclusivo sobre a 
avaliação procedida ao Prefeito Municipal, através do titular do órgão ou unidade 
correspondente da Prefeitura. 
Artigo 13 O responsável pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens 
de origem pública por organização social, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. 
Artigo 14 Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos 
fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e 
recursos de origem pública os responsáveis pela fiscalização e execução do contrato de 
gestão representarão ao Ministério Público, à Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal 
ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da 
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem 
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado 
danos ao patrimônio público. 
§ 1 ° O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 
e 825 do Código de Processo Civil. 
§2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas 
bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da lei e 
dos tratados internacionais. 
§3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e 
valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da 
entidade no âmbito do objeto constante do contrato de gestão. 
Artigo 15 Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do contrato de gestão, na hipótese 
de comprovado o risco à regularidade dos serviços transferidos ou no fiel cumprimento 
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PROJ LEI 1 ,7'2112~ 
Púgina <, d(.~ 10 
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das obrigações contratuais ali previstas, afastando a organização social e assumindo as 
atividades concernentes. 
§1 ° A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do 
interventor, do prazo de intervenção, seus objetos e limites. 
§2º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. 
§3° Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no 
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do decreto para apurar as causas 
determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurando o direito de ampla 
defesa. 
§4° Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção, esta 
conclusão justificará a desqualificação da entidade como organização social prevista 
no artigo 21 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos artigos 14 
e 15 desta Lei. 
§5° Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do contrato de 
gestão, a organização social retomará as atividades concernentes, com a revogação do 
decreto de intervenção. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Artigo 16 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de 
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
Artigo 17 Às organizações sociais que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público 
Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos 
necessários ao cumprimento do ajuste correspondente. 
§1° Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto 
no contrato de gestão. 
§2° Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de 
gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que 
haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, consoante 
cláusula expressa no contrato de gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos 
na Lei Orgânica do Município concernentes à espécie. 
Artigo 18 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual 
ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o Patrimônio do Município. 
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Parágrafo único A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação 
do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal. 
Artigo 19 Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem de servidor às 
organizações sociais nas atividades por estas absorvidas nos termos do contrato de gestão. 
§1° Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos 
decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal. 
§2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido 
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
§3° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização 
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a 
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. 
Artigo 20 São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos 16 e 17, § 3°, para as entidades 
qualificadas como organizações sociais pela União e/ou pelo Estado de São Paulo, 
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas 
gerais emanadas da União e/ou pelo Estado sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem 
como os de outras normas eventualmente aplicáveis à espécie. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
Artigo 21 O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização 
social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de 
gestão. 
§1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de 
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual ou 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a 
utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE 
PUBLICIZAÇÃO 
Artigo 22 Fica criado o Programa Municipal de Publicização que tem como objetivo permitir que as 
atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos a que se refere o artigo 1 ° 
desta Lei, desenvolvidos pelas secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do 
Município sejam absorvidas por organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei, 
observadas as seguintes diretrizes: 
Av. Beira Mar. 11.000 · Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br 
PROJ Ll::I 137.'21J1'i 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
I - ênfase no atendimento do cidadão-usuário, com flexibilização e agilização nas ações 
empreendidas; 
II - otimização dos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados, com uso 
racional dos recursos disponíveis; 
III - transparência das ações, mediante controle social. 
Artigo 23 Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior do 
Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências: 
I - aprovar a indicação de inclusão dos órgãos, unidades ou atividades da Administração 
Direta ou Indireta do Município no Programa Municipal de Publicização; 
II - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como organização social, 
nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal; 
III - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do contrato de 
gestão a ser firmado com cada organização social; 
IV - aprovar a desqualificação da organização social, observado o disposto nesta Lei e no 
respectivo contrato de gestão; 
V - propor a extinção de órgãos, unidades ou atividades da Administração Municipal que 
desenvolva as atividades definidas no artigo 1 º desta Lei, quando da eventual 
transferência de suas atividades e serviços para organizações sociais. 
Artigo 24 A Comissão Municipal de Publicização terá a seguinte composição: 
I - como membros efetivos: 
a) um representante do Prefeito Municipal, que será seu Presidente nato; 
b) Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos; 
c) Secretário Municipal de Planejamento; 
d) Secretário Municipal de Finanças; 
e) Secretário Municipal de Gestão; 
f) Procurador Geral do Município; 
g) o titular do Conselho de Política Pública afeta à área de Gestão. 
II - como membros transitórios: 
a)o titular da Secretaria Municipal da área cujas atividades afetas ao processo de 
publicização; 
§1º Os membros transitórios mencionados no inciso II deste artigo terão participação apenas 
nos processos de publicização da sua área de competência, com direito a voto. 
§2° O Conselho Municipal de Publicização, funcionará nos termos de seu regulamento, que 
será aprovado por decreto. 
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PROJ LEI 137.'202~ 
Púgína ') de IO 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
CAPÍTULOID 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 25 A organização social fará publicar na imprensa, no prazo máximo de noventa dias 
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para 
compras com emprego de recursos do Poder Público. 
Artigo 26 A Organização Social, na execução do contrato de gestão previsto nesta Lei, poderá obter 
recursos financeiros provenientes de: 
I - dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do 
respectivo contrato de gestão; 
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos 
termos do respectivo contrato de gestão; 
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites previstos 
em legislação própria de cada atividade, nos termos da Lei. 
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras; 
V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao 
patrimônio sob sua administração; 
VI - outros recursos que lhes venha a ser destinado. 
Artigo 27 A Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão e unidades 
administrativas transferidas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da 
identificação "OS". 
Artigo 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE 
AGOSTO DE 2025. 
~
MARISTELA OSÓRI 
~
D
~ 
E MARQUES CARDONA 
Pref ta Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ Ll:I 137.20~, 
l'úg,n.i I O de IO 

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