Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°137/2025
Ilha Comprida, 28 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de V assas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRN ADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCWS, CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por objetivo expandir as atividades de interesse
público; oportunidade de promover maior participação e transparência na gestão municipal, com o
apoio da sociedade civil e a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à população.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
~
MARISTELA OSÓRI
~
DE
~
MARQUES CARDONA
Prefei a Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 137'202'\
Pagina I dr I O
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 137/25,
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO,
SEM FINS LUCRATIVOS, COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Artigo 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município de Ilha Comprida,
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas
atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de saúde, de
desenvolvimento científico e tecnológico e cultural, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Artigo 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se
habilitem à qualificação como organização social:
§1º Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a· obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) composição e atribuições da diretoria;
d) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
e) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade.
§2º As entidades privadas, para celebrarem o contrato de gestão, deverão adotar, no prazo
fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ l LI 137'202>
Púg.ina 2 de 10
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Art. 5°
a) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial do Município de Ilha
Comprida, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
b) previsão, no caso de desqualificação, de reversão ao Patrimônio do Município dos
bens, das ações, legados e investimentos, na proporção dos recursos e bens por este
alocados.
§3° Somente serão qualificadas como organização social para fins de celebração de contratos
de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir qualificação técnica na
área de atuação considerada há mais de 05 (cinco) anos.
Artigo 4° A qualificação da entidade como organização social de interesse público será efetivada
por Decreto da Prefeita Municipal.
Seção Il
Do Conselho de Administração
O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto,
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes
critérios básicos:
I - ser composto por:
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
c) 10% ( dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, não poderão ser parentes
consanguíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - o dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para representá-lo,
deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes por ano, e
extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Parágrafo único Os conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os seus
respectivos suplentes.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ L 1:-1 l 37'2025
Púgi na 3 de lO
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Artigo 6° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Il -aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV -fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V -aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria,
no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VI -aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIl - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 ( dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
beneficias dos empregados da entidade;
VIIl - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e
IX -fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Artigo 7° Os conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais não poderão
exercer cargos ou funções em qualquer nível dos poderes públicos, desde que estes sejam
incompatíveis com sua área de atuação, ou possam implicar em ingerência com os
objetivos colimados pelo contrato.
Seção m
Do Contrato de Gestão
Artigo 8º Para efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o
Poder Público Municipal e a entidade qualificada como organização social, com vistas à
formação de uma parcela entre as partes para fomento e execução de atividades previstas
no artigo 1 ° desta Lei.
§1º É dispensável a licitação para celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo.
§2º A organização social, quando atuante na área da saúde, observará os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressas no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7°
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§3º A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com dispensa da realização
da licitação, será precedida da publicação da minuta de contrato de gestão e de
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ Ll·I 137'21,:25
P:,gina 4 de lO
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
convocação pública das organizações sociais qualificadas no Município, através da
imprensa para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se apresentar.
§4° O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
Artigo 9° O contrato de gestão será elaborado em comum acordo entre a Prefeitura Municipal de
Ilha Comprida e a Organização Social, discriminando as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da entidade contratada.
§1° A proposta de contrato de gestão deverá ser submetida ao Prefeito Municipal, após
aprovação pelo Conselho de Políticas Públicas da respectiva área de atuação.
§2° Os termos do contrato de gestão celebrado será publicado na íntegra pela imprensa
oficial.
Artigo 10° Na elaboração do contrato de gestão observar-se-ão os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, com a
estipulação dos objetivos e metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções; e
III - quando pertinente, o atendimento à disposição do § 2° do artigo 9° desta Lei.
Artigo 11 O prazo de duração do objeto pactuado no contrato de gestão será estabelecido pelo
Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados
os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações
prevista nos parágrafos do artigo 12 desta Lei.
Parágrafo único Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade,
o contrato de gestão poderá ser objeto de prorrogação, se ainda estiverem presentes as
condições que ensejaram a celebração do ajuste originário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Artigo 12 A execução do contrato de gestão terá a supervisão e controle interno do Conselho de
Administração da Organização Social, e será fiscalizada periodicamente pelo titular do
órgão ou unidade correspondente da Administração Municipal.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto- Ilha Comprida- SP
Tel.; 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ L~.I 1 ;7•2n2,
P.i,!illa:, d<: lO
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
§ 1 ° A organização social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término de cada
exercício ou a quando requisitada pela Administração Pública ou pelos órgãos de
controle, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do
contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro.
§2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados
periodicamente, por comissão de avaliação constituída quando da formalização do citado
contrato, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§3° A comissão mencionada no § 2° deste artigo encaminhará relatório conclusivo sobre a
avaliação procedida ao Prefeito Municipal, através do titular do órgão ou unidade
correspondente da Prefeitura.
Artigo 13 O responsável pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por organização social, dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 14 Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos
fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e
recursos de origem pública os responsáveis pela fiscalização e execução do contrato de
gestão representarão ao Ministério Público, à Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal
ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
danos ao patrimônio público.
§ 1 ° O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822
e 825 do Código de Processo Civil.
§2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da lei e
dos tratados internacionais.
§3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e
valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da
entidade no âmbito do objeto constante do contrato de gestão.
Artigo 15 Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do contrato de gestão, na hipótese
de comprovado o risco à regularidade dos serviços transferidos ou no fiel cumprimento
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 1 ,7'2112~
Púgina <, d(.~ 10
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
das obrigações contratuais ali previstas, afastando a organização social e assumindo as
atividades concernentes.
§1 ° A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do
interventor, do prazo de intervenção, seus objetos e limites.
§2º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§3° Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do decreto para apurar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurando o direito de ampla
defesa.
§4° Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção, esta
conclusão justificará a desqualificação da entidade como organização social prevista
no artigo 21 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos artigos 14
e 15 desta Lei.
§5° Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do contrato de
gestão, a organização social retomará as atividades concernentes, com a revogação do
decreto de intervenção.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Artigo 16 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Artigo 17 Às organizações sociais que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público
Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos
necessários ao cumprimento do ajuste correspondente.
§1° Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no contrato de gestão.
§2° Poderá ser adicionado aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de
gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que
haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, consoante
cláusula expressa no contrato de gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos
na Lei Orgânica do Município concernentes à espécie.
Artigo 18 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual
ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o Patrimônio do Município.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Parágrafo único A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação
do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Artigo 19 Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem de servidor às
organizações sociais nas atividades por estas absorvidas nos termos do contrato de gestão.
§1° Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos
decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
§2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§3° Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização
social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Artigo 20 São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos 16 e 17, § 3°, para as entidades
qualificadas como organizações sociais pela União e/ou pelo Estado de São Paulo,
quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas
gerais emanadas da União e/ou pelo Estado sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem
como os de outras normas eventualmente aplicáveis à espécie.
Seção VI
Da Desqualificação
Artigo 21 O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização
social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão.
§1° A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual ou
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2° A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a
utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE
PUBLICIZAÇÃO
Artigo 22 Fica criado o Programa Municipal de Publicização que tem como objetivo permitir que as
atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos a que se refere o artigo 1 °
desta Lei, desenvolvidos pelas secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município sejam absorvidas por organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei,
observadas as seguintes diretrizes:
Av. Beira Mar. 11.000 · Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacornprida.sp.gov.br
PROJ Ll::I 137.'21J1'i
Págjna '"'
'º il:J
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
I - ênfase no atendimento do cidadão-usuário, com flexibilização e agilização nas ações
empreendidas;
II - otimização dos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados, com uso
racional dos recursos disponíveis;
III - transparência das ações, mediante controle social.
Artigo 23 Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior do
Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
I - aprovar a indicação de inclusão dos órgãos, unidades ou atividades da Administração
Direta ou Indireta do Município no Programa Municipal de Publicização;
II - emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como organização social,
nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
III - aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do contrato de
gestão a ser firmado com cada organização social;
IV - aprovar a desqualificação da organização social, observado o disposto nesta Lei e no
respectivo contrato de gestão;
V - propor a extinção de órgãos, unidades ou atividades da Administração Municipal que
desenvolva as atividades definidas no artigo 1 º desta Lei, quando da eventual
transferência de suas atividades e serviços para organizações sociais.
Artigo 24 A Comissão Municipal de Publicização terá a seguinte composição:
I - como membros efetivos:
a) um representante do Prefeito Municipal, que será seu Presidente nato;
b) Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
c) Secretário Municipal de Planejamento;
d) Secretário Municipal de Finanças;
e) Secretário Municipal de Gestão;
f) Procurador Geral do Município;
g) o titular do Conselho de Política Pública afeta à área de Gestão.
II - como membros transitórios:
a)o titular da Secretaria Municipal da área cujas atividades afetas ao processo de
publicização;
§1º Os membros transitórios mencionados no inciso II deste artigo terão participação apenas
nos processos de publicização da sua área de competência, com direito a voto.
§2° O Conselho Municipal de Publicização, funcionará nos termos de seu regulamento, que
será aprovado por decreto.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI 137.'202~
Púgína ') de IO
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
CAPÍTULOID
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 25 A organização social fará publicar na imprensa, no prazo máximo de noventa dias
contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras com emprego de recursos do Poder Público.
Artigo 26 A Organização Social, na execução do contrato de gestão previsto nesta Lei, poderá obter
recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do
respectivo contrato de gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos
termos do respectivo contrato de gestão;
III - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites previstos
em legislação própria de cada atividade, nos termos da Lei.
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
VI - outros recursos que lhes venha a ser destinado.
Artigo 27 A Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão e unidades
administrativas transferidas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação "OS".
Artigo 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE
AGOSTO DE 2025.
~
MARISTELA OSÓRI
~
D
~
E MARQUES CARDONA
Pref ta Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ Ll:I 137.20~,
l'úg,n.i I O de IO