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COMISSÕES PER.M ANUNTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 117/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamcnte nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
n'’ 117/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissõcs
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 1 17/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R§ 268.630,28 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte c
oito centavos) ;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço ;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 1 17/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município .
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 25 DE AGOSTO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO
JUSTIÇA E REDAÇ'ÃO
COMiSSÃO DE ORCAMEN'ro E
/-– -',
.'-\,
Pre-sid
Iv mJE
átot
[cr Kuznier de Ramos
Membro
Edina Barbosa Colaço
Emet
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