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materia nº 141/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM LOCAIS QUE CONCENTREM UM NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP.
native_id8397

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 26ª. Sessão Ordinária em 02/09/2025.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 26ª. Sessão Ordinária em 02/09/2025.

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texto original #

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CÂMARA MUNICHPAL DE ILHA COMPRIDA 
- ESTÀNCIA TURÍSTICA - 
VEREADOR MILTON CESAR -PIRES 
PROJETO DE LEI Nº 141/2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEI)ADE 
l)E PARADA DE VEÍCULOS l)E 
TRANSPORTE ESCOLAR EM LOCAIS 
QUE CONCENTREM UM NÚMERO 
MÍNIMO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO 
DE ILHA COMPRIDA/SP. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança, 
acessibilidade e comodidade às crianças que utilizam o transporte escolar no 
Município de Ilha Comprida. 
Nossa cidade possui uma extensão territorial de aproximadamente 74 km, com 
comunidades distribuídas ao longo de todo o território. Muitas vezes, os pontos oficiais 
de parada de ônibus não estão próximos às residências dos estudantes, obrigando as 
crianças a se deslocarem longas distâncias a pé, em condições muitas vezes 
inseguras e expostas às intempéries. 
A proposta busca solucionar essa dificuldade ao estabelecer a obrigatoriedade 
de que os motoristas do transporte escolar realizem paradas em locais onde haja a 
presença de cinco ou mais crianças, mesmo que não exista ponto oficial de ônibus. 
Da mesma forma, prevê-se que os motoristas efetuem a parada para desembarque 
próximo às residências, desde que garantidas as condições mínimas de segurança. 
Tal medida contribui diretamente para: 
• Redução dos riscos de acidentes durante o trajeto dos alunos; 
• Garantia do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, 
ao facilitar o acesso às escolas; 
• Proteção da infância e juventude, em consonância com o Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA). 
Diante disso, conto com o apoio dos 
Lei. res par s para a aprovação deste Projeto de 
Milton César Pires 
I Vereador - Avante 
Plenário dos Emancipadores, 02 de setembro de 2025. 
CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILHA COMPR]DA 
- EBTÂNCIA TURÍSTICA - 
\IE{füADOR .MILTON CESAR PIRES 
PROJETO DE LEI Nº 141/2025 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE PARADA DE VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR EM LOCAIS 
QUE CONCENTREM UM NÚMERO 
MÍNIMO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO 
DE ILHA COMPRIDA/SP. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º 
Art. 2º 
Art. 3° 
Art. 4° 
Art. 5° 
Fica obrigado o motorista do transporte escolar municipal a realizar parada para 
embarque de alunos sempre que houver a presença de 3 (três) ou mais crianças cm 
determinado local, ainda que não haja ponto de ônibus escolar estabelecido. 
O motorista do transporte escolar deverá efetuar parada para desembarque de alunos 
em locais próximos às residências, desde que haja condições mínimas de segurança, 
mesmo quando não existir ponto de parada oficial. 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias, observadas as normas de trânsito e segurança viária. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação revogadas as disposições cm 
contrário. 
~l~ar Pir,;s/ . 
Vereador - Avante 
Plenário dos Emancipadores, 02 de setembro de 2025. 

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