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CÂMARA MUNICHPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÀNCIA TURÍSTICA -
VEREADOR MILTON CESAR -PIRES
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEI)ADE
l)E PARADA DE VEÍCULOS l)E
TRANSPORTE ESCOLAR EM LOCAIS
QUE CONCENTREM UM NÚMERO
MÍNIMO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA/SP.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior segurança,
acessibilidade e comodidade às crianças que utilizam o transporte escolar no
Município de Ilha Comprida.
Nossa cidade possui uma extensão territorial de aproximadamente 74 km, com
comunidades distribuídas ao longo de todo o território. Muitas vezes, os pontos oficiais
de parada de ônibus não estão próximos às residências dos estudantes, obrigando as
crianças a se deslocarem longas distâncias a pé, em condições muitas vezes
inseguras e expostas às intempéries.
A proposta busca solucionar essa dificuldade ao estabelecer a obrigatoriedade
de que os motoristas do transporte escolar realizem paradas em locais onde haja a
presença de cinco ou mais crianças, mesmo que não exista ponto oficial de ônibus.
Da mesma forma, prevê-se que os motoristas efetuem a parada para desembarque
próximo às residências, desde que garantidas as condições mínimas de segurança.
Tal medida contribui diretamente para:
• Redução dos riscos de acidentes durante o trajeto dos alunos;
• Garantia do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal,
ao facilitar o acesso às escolas;
• Proteção da infância e juventude, em consonância com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
Diante disso, conto com o apoio dos
Lei. res par s para a aprovação deste Projeto de
Milton César Pires
I Vereador - Avante
Plenário dos Emancipadores, 02 de setembro de 2025.
CÂMAR<A MUNICIPAL DE ILHA COMPR]DA
- EBTÂNCIA TURÍSTICA -
\IE{füADOR .MILTON CESAR PIRES
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PARADA DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR EM LOCAIS
QUE CONCENTREM UM NÚMERO
MÍNIMO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA/SP.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º
Art. 2º
Art. 3°
Art. 4°
Art. 5°
Fica obrigado o motorista do transporte escolar municipal a realizar parada para
embarque de alunos sempre que houver a presença de 3 (três) ou mais crianças cm
determinado local, ainda que não haja ponto de ônibus escolar estabelecido.
O motorista do transporte escolar deverá efetuar parada para desembarque de alunos
em locais próximos às residências, desde que haja condições mínimas de segurança,
mesmo quando não existir ponto de parada oficial.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias, observadas as normas de trânsito e segurança viária.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação revogadas as disposições cm
contrário.
~l~ar Pir,;s/ .
Vereador - Avante
Plenário dos Emancipadores, 02 de setembro de 2025.
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