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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador
Milton Cesar Pires
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
ACRESCENTA OS §§ 4º AO 11 AO ART. 164
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O art. 164 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida passa a vigorar acrescido
dos §§ 4º ao 11, com a seguinte redação:
“Art. 164 Os projetos de lei do Plano Plurianual de Investimentos, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual poderão ser objeto de emendas,
observados os seguintes preceitos:
(...)
§4º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
§5º. O limite a que se refere o parágrafo anterior será distribuído em partes
iguais entre os parlamentares.
§6º. A execução das programações decorrentes das emendas parlamentares é
obrigatória, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios de
execução equitativa definidos na lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição Federal.
§7º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atendam, de forma igualitária e impessoal, às emendas
parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.
§8º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 6º deste artigo, em montante
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§9º. Caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 6º deste artigo
poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
§10. Quando do envio do projeto da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
informará à Câmara Municipal:
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador
Milton Cesar Pires
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I - a posição do endividamento do Município com instituições financeiras e
credores diversos, vigente na data da elaboração do projeto, com
demonstrativo das taxas médias de juros pagas e identificação dos
principais credores;
II - na mensagem da proposta orçamentária, o número de servidores por
Secretaria ou equivalente, bem como dos entes da Administração Indireta.
§11. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo
legislativo.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário dos Emancipadores, 20 de Agosto de 2.025.
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Edina Barbosa Colaço
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Emerson Gryllo Rodrigues
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Ivan Heleno da Silva
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José Roberto Venâncio de Souza
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Márcia Padilha Izidoro Romano
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Miguel da Silva Tallada
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Milton Cesar Pires
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Mozart Roberto Silvestre
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Oeder Kuznier de Ramos
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador
Milton Cesar Pires
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J U S T I F I C A T I V A
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade acrescentar os §§ 4º
ao 11 ao art. 164 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, com o objetivo de assegurar aos
vereadores o direito de apresentar emendas impositivas ao orçamento municipal, no limite de até
2% da receita corrente líquida.
A medida se fundamenta nos princípios da democracia participativa e do fortalecimento
do Poder Legislativo, possibilitando que os representantes da população local tenham maior
efetividade na destinação de recursos para demandas regionais e.
A proposta se inspira no modelo já consagrado no âmbito federal, previsto no art. 166,
§§ 9º a 12 da Constituição Federal, e segue o mesmo caminho adotado por diversos entes
subnacionais, que vêm implementando o chamado “orçamento impositivo” com o objetivo de
equilibrar a atuação entre os Poderes e ampliar a transparência e a responsabilidade na alocação dos
recursos públicos.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das emendas
dentro de parâmetros previamente definidos, a medida fortalece o papel fiscalizador e propositivo do
Legislativo Municipal, amplia a legitimidade das decisões orçamentárias e atende ao interesse público
local, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Por fim, a emenda ainda determina que o Poder Executivo informe anualmente, quando do
envio da proposta orçamentária, dados sobre o endividamento público e o quadro de servidores
municipais, reforçando os princípios da transparência e do controle legislativo.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador
Milton Cesar Pires
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Diante do exposto, submetemos esta proposta à análise e aprovação dos nobres pares
desta Casa Legislativa, certos de que representa um avanço na gestão democrática, participativa e
eficiente dos recursos públicos do Município de Ilha Comprida.
Plenário dos Emancipadores, 20 de Agosto de 2.025.
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Edina Barbosa Colaço
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Emerson Gryllo Rodrigues
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Ivan Heleno da Silva
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José Roberto Venâncio de Souza
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Márcia Padilha Izidoro Romano
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Miguel da Silva Tallada
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Milton Cesar Pires
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Mozart Roberto Silvestre
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Oeder Kuznier de Ramos
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