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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8400

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 311/2025-CMIC/GP.
2025-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T19:22:21.324233-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°138/2025 
Ilha Comprida, 02 de setembro de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura será coberto com o 
superávit financeiro de 2.024 e o excesso de arrecadação da receita "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP". 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 
Prefeita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PRUJ l 11 1,K 2t,2'i 
Púgm,t 1 th..· 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 138/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 797.554,00 (setecentos e noventa e sete 
mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPTO. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 
02.24.03 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.362.0045.2050 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA OI 100.01 I 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 91 l 00.011 
740.000,00 
57.554,00 
TOTAL R$ 797.554,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit 
financeiro de 2.024 e o excesso de arrecadação da receita "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP". 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 02 
DE SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 

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