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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N°138/2025
Ilha Comprida, 02 de setembro de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura será coberto com o
superávit financeiro de 2.024 e o excesso de arrecadação da receita "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP".
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 138/25,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 797.554,00 (setecentos e noventa e sete
mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.24 DEPTO. DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
02.24.03 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.362.0045.2050 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA OI 100.01 I
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 91 l 00.011
740.000,00
57.554,00
TOTAL R$ 797.554,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit
financeiro de 2.024 e o excesso de arrecadação da receita "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP".
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 02
DE SETEMBRO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tcl.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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