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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8401

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei Autógrafo despachado através de ofício 312/2025-CMIC/GP.
2025-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo Projeto APROVADO em Plenário na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T19:24:05.402120-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº139/2025 
Ilha Comprida, 02 de setembro de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação parcial de dotação, e será destinado ao transporte escolar. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
Fu:.;.; tt 1 HJÚ :: .·J 
QL 10 °J (Z:i" 
l"+ tt￾MARISTELA osói{.
1
;,}Ji~ CARDO NA 
Prefeif Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. l 1.000 - Baln. Meu Recanto - llha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842- 7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ROJ LI I l 1<1 ·:.'1J2 'i 
Pagind 1 d1..• J 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 139/25, 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 970.000,00(novecentos e setenta 
mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02 
02.30 
02.30.99 
l 2.361.0045.205 
o 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
1 220.000 344 970.000,0 
o 
TOTAL R$970.000,00 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
anulação parcial da seguinte dotação: 
02 
02.30 
02.30.99 
12.122.0045.2047 
3.3.90.46 
l 2.361.0045.2050 
3.1.90.11 
3.1.90. 13 
12.361.0045.2057 
3.1.90.13 
3.3.90.36 
12 .365 .0045 .2057 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE 
EDUCAÇÃO 
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ENSINO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
220.000 336 
220.000 341 
220.000 342 
220.000 356 
220.000 359 
277.000,00 
69.000,00 
110.000,00 
140.000,00 
74.000,00 
PROJ l FI IV• 2tl''i 
f>.igina 2 dv 3 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ENSINO 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
3. 1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
TOTAL 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
1 212.000 388 100.000,00 
1 213.000 389 50.000,00 
1 212.000 390 60.000,00 
1 213.000 391 90.000,00 
R$ 970.000,00 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 02 
DE SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSO
, RI t~IIJ'E I lf'v--tl M
A
A
~ RQUES CARDONA 
Pref ta Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
f'l{()J LI I I.N::'11' 'i 
l'agma J ,k J 

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