materia nº 142/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº142/2025 
Ilha Comprida, 04 de setembro de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a Emenda Parlamentar nº 2023.016.52472 através do repasse da Secretaria de 
Esportes - Convênio nº 241/2025, destinado a realização do projeto esportivo "Corrida 
Caiçara", durante a tradicional "Festança Caiçara" na Vila de Pedrinhas. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
caráter de URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 'f)~~ARDONA 
Prefeita...,f unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
Av. Beira Mar. II .000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 142'2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 142/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), distribuídos 
na seguinte dotação: 
02 
02.30 
02.30.02 
27.812.0017.1024 
3.3.90.39 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ESPORTES 
AÇÕES SÓCIO-ESPORTIVAS 
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 801.02 
2 
100.000,0 
o 
TOTAL R$ JOO.OOO,OO 
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a 
Emenda Parlamentar nº 2023.016.52472 através do repasse da Secretaria de 
Esportes - Convênio nº 241/2025, destinado a realização do projeto esportivo 
"Corrida Caiçara": 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 04 
DE SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO D
L,b
E 
~ 
MARQUES CARDONA 
Prefe Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PROJ LEI 14'2!'.W~S 
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