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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Projeto de Resolução nº 08/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº 243/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a
Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art.1° - Passa a tabela do Anexo I da Resolução Nº 243, de 14 janeiro de 2022, a
vigorar com a seguinte redação:
Nº. DE QUANT. CARGOS ORDEM PADRÃO REQUISITO
OI 05 Assessor Especial Parlamentar 07 Livre nomeação e/
curso superior.
02 01 Chefe de Gabinete da Presidência 11 Livre nomeação e/
ensino médio.
03 01 Diretor de Administração e Gestão de
11 Livre nomeação e/ Pessoas
curso superior
04 01 Secretário Geral 11 Livre nomeação e/
curso superior.
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Mesa Diretora da C ft. ara Munici ai de Ilha Comprida,
08 d etembro de 2025.
_/,
IL TON CESAR PIRES
Presidente
ODRIGUES
Av. Beira Mar nº 11.476 -Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP
Fone: 013 -3842-2000 CEP 11925-000
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