Município de Ilha Con1prida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 143/2025
Ilha Comprida, 08 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.965,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 0284.0000315/2024, interposto pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 06 de
maio de 2025.
CONSIDERANDO o encerramento dos contratos referente ao Programa
Frente de Trabalho, ocorrido em 03 de setembro de 2025.
Encaminho à presente propositura para vossas apreciações, com o fito de que
seja revogada a citada lei, e ato continuo seja a revogação apresentada no Inquérito Civil, motivando
seu arquivamento.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
O
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DE MA
~
RQUES CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Prnjl'lo de l.ci 14Y21J25
P~igma 1 <.h: 2
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 143/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.965, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2022, E SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.965, de 16 de novembro de 2022, e suas alterações,
em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 06 de maio de 2025,
referente ao Inquérito Civil nº 0284.0000315/2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 08 DE
SETEMBRO DE 2025.
MARISTELA OSO '~~O D~ E MARQUES CARDONA
Pre eita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
P111j<:10 de Lei 143:W25
J\igma '2 de 2
1• PROMOTORIA oe JUSTIÇA DE IGUAPE
!nquérito Ci'lll rt0 0284.0000315/2024 .•
Ref.: Patrimônio Público
. '
,f,
CONSIDERANDO que a lei Municipal nº 1+965. de 16 de•
novembro de 2022, dispõe sobre a ctlagtld do PtOgramii de
1rabslbo, Renda e Quallfi.caçlo, para prot~ ís, famfll(l$ err,
es#ffdo de vulnerabllláade,, revoga a t.,efn" 1. 17Sr de 09 á&;junM dé
2021, s dá outras provkJtnclas; •
.
CONSIDERANDO que o regime instltufdo _pefa · .referida léi
funcione de forma idêntica à' oon~o tempotária p,al'.a ·glversos
servfws municiJ),als de aq,ninittração~ oonservaÇãot l~ .e
manotençãoJ os ·quais sé caract&rilam como &erylços ••~ai$,
perenes & ordinário$ do.Murtfêípio-de Ilha Comprldá!SPci
..
CONSIDERANDO que a Lei Munidpaf o<> 1.Sé5,,.·<Je-l16: d&
novembro de l022. PQl$Ui vicio matertat de jneonstitudônalidacte;
em razão de afrón\a ao diS.p0$to nos Ít10i$0$ ll,e X do.artigo 116.da ,
Constituição do Estado de Sta Pautô e •. obrigatooamente1 â
COt'tstitufção Federal (1988);
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o• MINtS'TMfO PÕBUCO DO ESTAQO Í)a SÃO PAQt,..Q:
peto Ptómotor de Justi~ abaixo ·assinado, ~ o MUNICIPIO DE
1LHA COMPRIDA. devidamente representado . pêla Pf•feitâ . Municfpàl MARlSTELA OSÓRJO' ' rJe' MA~QUES CAROÕNAt
doravante Chamado COMPROMl$.SÃRíO. 00$ autm; desté '
9-'Vcedimento. celebram ato'rdo nos seguintes~;
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MPSP
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' IQtJaRe1 ó6 de mstõ'(le 2026. ,.