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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8413

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário. — Projeto REJEITADO em Plenário na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado ao Vereador Ivan Heleno da Silva.
2025-09-29 Aguardando Providência Solicitada — Projeto sem parecer das Comissões devolvido para Presidente da Câmara, para designar Relator.
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 27ª. Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 27ª. Sessão Ordinária em 09/09/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T19:08:22.186753-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Ilha Con1prida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 143/2025 
Ilha Comprida, 08 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.965, 
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 0284.0000315/2024, interposto pelo 
Ministério Público do Estado de São Paulo. 
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 06 de 
maio de 2025. 
CONSIDERANDO o encerramento dos contratos referente ao Programa 
Frente de Trabalho, ocorrido em 03 de setembro de 2025. 
Encaminho à presente propositura para vossas apreciações, com o fito de que 
seja revogada a citada lei, e ato continuo seja a revogação apresentada no Inquérito Civil, motivando 
seu arquivamento. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
O 
l ()!\{)
DE MA
~ 
RQUES CARDONA 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Prnjl'lo de l.ci 14Y21J25 
P~igma 1 <.h: 2 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 143/2025 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 
2022, E SUAS ALTERAÇÕES; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.965, de 16 de novembro de 2022, e suas alterações, 
em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 06 de maio de 2025, 
referente ao Inquérito Civil nº 0284.0000315/2024. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 08 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSO '~~O D~ E MARQUES CARDONA 
Pre eita Municipal 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
P111j<:10 de Lei 143:W25 
J\igma '2 de 2 
1• PROMOTORIA oe JUSTIÇA DE IGUAPE 
!nquérito Ci'lll rt0 0284.0000315/2024 .• 
Ref.: Patrimônio Público 
. ' 
,f, 
CONSIDERANDO que a lei Municipal nº 1+965. de 16 de• 
novembro de 2022, dispõe sobre a ctlagtld do PtOgramii de 
1rabslbo, Renda e Quallfi.caçlo, para prot~ ís, famfll(l$ err, 
es#ffdo de vulnerabllláade,, revoga a t.,efn" 1. 17Sr de 09 á&;junM dé 
2021, s dá outras provkJtnclas; • 
. 
CONSIDERANDO que o regime instltufdo _pefa · .referida léi 
funcione de forma idêntica à' oon~o tempotária p,al'.a ·glversos 
servfws municiJ),als de aq,ninittração~ oonservaÇãot l~ .e 
manotençãoJ os ·quais sé caract&rilam como &erylços ••~ai$, 
perenes & ordinário$ do.Murtfêípio-de Ilha Comprldá!SPci 
.. 
CONSIDERANDO que a Lei Munidpaf o<> 1.Sé5,,.·<Je-l16: d& 
novembro de l022. PQl$Ui vicio matertat de jneonstitudônalidacte; 
em razão de afrón\a ao diS.p0$to nos Ít10i$0$ ll,e X do.artigo 116.da , 
Constituição do Estado de Sta Pautô e •. obrigatooamente1 â 
COt'tstitufção Federal (1988); 
\ 
o• MINtS'TMfO PÕBUCO DO ESTAQO Í)a SÃO PAQt,..Q: 
peto Ptómotor de Justi~ abaixo ·assinado, ~ o MUNICIPIO DE 
1LHA COMPRIDA. devidamente representado . pêla Pf•feitâ . Municfpàl MARlSTELA OSÓRJO' ' rJe' MA~QUES CAROÕNAt 
doravante Chamado COMPROMl$.SÃRíO. 00$ autm; desté ' 
9-'Vcedimento. celebram ato'rdo nos seguintes~; 
,, 

MPSP 
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' IQtJaRe1 ó6 de mstõ'(le 2026. ,. 

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