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materia nº 137/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 137/2025.
native_id8416

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 310/2025-CMIC/GP.
2025-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.

Documents (1)

texto original #

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GAMAR&MtJIWI(31P AlIA DE IL,HA (3COMPRllÊ) A
COMISSÕES PERMANENTES
ifr:R
h :+1•
PARECER
Projeto de Lei n'’. 137/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de l'ci
n'’ 137/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 137/2025, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas, de direito
privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cria o programa municipal de
publicização e dá outras providências. ;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 137/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO,Mi)RÇAMENTO E
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Edina Bart?oK Colaço #~áÉtB#/Éertt
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