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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 140/2025
Origem: Poder l,~egislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
n'’ 140/2025, da autoria dos Nobres Vereadores José Roberto Venâncio de Souza, Milton Cesar
Pires e C)eder Kuznier de Ramos e da Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, após analisar
a matéria, as Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 140/2025, dispõe sobre a autorização para a continuidade das atividades
do programa de trabalho, renda e qualificação, instituído pela Lei n'’ 1.965, de 16 de
novembro de 2022, por um período adicional de 180 dias, e dá outras providências.
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 140/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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