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materia nº 142/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 142/2025.
native_id8421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-11 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 313/2025-CMIC/GP.
2025-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 27ª Sessão Ordinária em 09/09/2025.

Documents (1)

texto original #

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(:;ÃMRA MtJNIC31P AL DE, IL,FIA (70MPB,11)A
COMISSÕES PE.RMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 142/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei
n'’ 142/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n') 142/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 142/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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