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co.MISSÕES PERMANKNTnS
PARECER
Projeto de Resolução n':. 08/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças,
reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Resolução
n' 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, após analisar a matéria, as Comissões, em conjunto,
exaram o seguinte parecer:
1. o Projeto de Resolução n'’ 08/2025, altera dispositivos da Resolução n' 243/2022 e dá
outras providências.
2. as comissões em conjunto se manifestam pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei em apreço;
3. portanto, que seja o Projeto de Resolução n'’ 08/2025, encaminhado ao Douto c
Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos
membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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