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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) no
Município de Ilha Comprida é um tema de grande relevância para a sustentabilidade ambiental e econômica
local, demandando ampla discussão e base técnica sólida;
CONSIDERANDO que a efetivação da TPA requer o respeito ao princípio da
anterioridade tributária, o que implica que qualquer legislação municipal pertinente deve ser aprovada ainda
no corrente exercício para que possa vigorar no ano subsequente, exigindo celeridade e planejamento;
CONSIDERANDO que a complexidade da matéria e a necessidade de envolvimento
da sociedade civil organizada e da população em geral tornam imperativa a realização de audiências
públicas, processo que, por sua natureza democrática, demanda tempo e organização;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida contratou a empresa
BIO GS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. para a elaboração do ESTUDO SOCIOECONÔMICO
AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DA TPA, sendo fundamental o acesso a este documento para
subsidiar as análises e debates necessários no âmbito do Poder Legislativo e junto à comunidade;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, MARISTELA
OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando a seguinte informação e providência:
1. A cópia integral do ESTUDO SOCIOECONÔMICO AMBIENTAL PARA
IMPLANTAÇÃO DA TPA contratado pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida junto à empresa
BIO GS CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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