materia nº 147/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº147/2025 
Ilha Comprida, 15 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessanos para atendimento da presente propositura, 
serão cobertos com anulação total de dotação, com vias de alterar o objeto/plano de trabalho 
inicial da emenda nº 202541610003-marcos pereira , passando a ser autorizado para 
utilização na manutenção e conservação de vias públicas para garantir a segurança do 
patrimonio público e evitar danos e prejuízos futuros em virtudes de acidentes e desgastes 
prematuros, para isso a estratégia serão manutenções como " operação tapa buraco" com 
intervenções preventivas e corretivas das vias. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO D~~ARDONA 
Prefeita 
~f ;i:ipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Projeto de I e, 147, 0o,, 
Página 1 <li.' 2 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 147/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
APrefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis reais), distribuídos na 
seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
02.24.02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E 
DRENAGEM 
15.452.0006.2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS 
PÚBLICOS 
3.3.90.39 OUTRSO SERV. TERCEIROS - PESSOA 05 800.068 
JURÍDICA 
396.000,00 
TOTAL R$ 396.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima,serão cobertos com a anulação total da 
seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
I 5.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 800.068 516 396.000,00 
TOTAL R$ 396.000,00 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
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MARISTELA OSÓRIO E 
~
MAR
~ 
QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Projeto de 1.-,1 14 7, 2IJ2, 
Pagmu 2 de, 2 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br