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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8445

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-25 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 327/2025-CMIC/GP.
2025-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T19:08:25.440566-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº148/2025 
Ilha Comprida, 15 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura, 
serão cobertos com a anulação de dotação, e será destinado à folha de pagamento. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei 148. "I ,: , 
l'agma I k x 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº148/2025 
Ilha Comprida, 15 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura, 
serão cobertos com a anulação de dotação, e será destinado à folha de pagamento. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
r w Ou:) 1 n,, A ,"\ 
MARISTELA OSORIO DE MARQ~ CARDONA 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei 148.'202.'i 
Pagino I de S 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 148/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.359.012,26(sete milhões, trezentos e 
cinquenta e nove mil, doze reais e vinte e seis centavos), distribuídos nas seguintes 
dotações: 
02 
02.21 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
02.21.01 CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL 
08.243.0029.2039 CONSELHO TUTELAR- MANUTENÇÃO 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
02.22 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
02.22.02 DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXP E MELH DOS SERV PÚB E QUALIF DOS SERV 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 30 60.000,00 
I 10.000 
110.000 
110.000 
60.000,00 
11 90.000,00 
12 22.000,00 
02.22.03 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES 
04.122.0031.2009 REALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 36 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 37 
02.22.04 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA 
04.122.0031.2010 MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL 
3.1.90.11 
02.24 
02.24.01 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
DIVISÃO DE TRANSPORTE COLETIVO 
15.453.0006.2014 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO 
3.3.90.39 
02.24.02 
110.000 40 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 110.000 88 
PESSOA J 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM 
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E DRENAGEM 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 89 
90.000,00 
15.500,00 
13.332,00 
217.000,00 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
1.019.000,00 
Prnictn Lk Lei 148/21125 
Página 2 de 8 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3.1.90.13 
02.24.04 
l 7.512.0006.2073 
3.3.90.39 
02.24.05 
17 .512.0006.2077 
3.1.90.11 
02.24.99 
l 5.452.0006.2062 
3.1.90.11 
02.25 
02.25.03 
04.125.0033.2022 
3.1.90.11 
02.25.04 
04.127.0033.2064 
3.1.90.11 
02.25.99 
04.127.0032.2023 
3.1.90.11 
02.26 
02.26.01 
23.695.0010.2024 
3.1.90.11 
02.26.99 
l 1.334.0043.2026 
3.1.90.11 
02.27 
02.27.99 
08.122.0039.2089 
3.1.90.11 
02.28 
02.28.99 
03.092.0011.2027 
3.1.90. l l 
02.29 
02.29.01 
10.302.0050.2044 
3.1.90.11 
PESSOAL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 90 20.000,00 
DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 
LIMPEZA URBANA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 110.000 100 800.000,00 
PESSOA J 
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 101 270.405,63 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERV 
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 114 613.155,57 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
DIVISÃO DE TRÂNSITO 
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FlXAS - li 0.000 128 195.091,78 
PESSOAL 
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E 
MONITORAMENTO 
MONITORAMENTO, VIGILANCIA E SEGURANÇA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - I 10.000 144 205.579,88 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
GESTÇAO PARTICIPATIVA 
/DESBUROCRATIZAÇÃO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 150 117.000,00 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
DIVISÃO DE TURISMO 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 163 15.444,00 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE DESENV. 
LOCAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 187 278.000,00 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 233 194.503,40 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO JURÍDICO 
DEPARTAMENTO JURÍDlCO 
MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 242 419.000,00 
PESSOAL 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL 
310.000 251 950.000,00 
Projeto ele 1 ,,i 1411-"'.!lP, 
Pàgm" 3 ele 8 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.2041 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000 258 450.000,00 
PESSOAL 
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000 265 502.000,00 
PESSOAL 
I0.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES - SAÚDE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 310.000 286 472.000,00 
PESSOAL 
10.304.0051.2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ZOONOSE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000 296 75.000,00 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES P ATRONAfS 1 310.000 297 5.000,00 
10.305.0016.2046 VIGILÀNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA E LABORAL 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000 302 40.000,00 
PESSOAL 
02.31 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
02.31.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
04.121.0021.2069 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 403 150.000,00 
PESSOAL 
TOTAL R$7.359.012,26 
Artigo 2° Os recursos necessanos ao atendimento das dotações acima serão cobertos com a 
anulação das seguintes dotações: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.21 GABINETE DO PREFEITO 
02.21.01 CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0027.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.3.90.46 
02.22 
02.22.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
04.128.0031.2109 GERENCIAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONARIOS E ATENDIMENTO AS LEIS 
3.3.90.46 
02.22.02 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
110.000 2 
110.000 7 
110.000 21 
112.000,00 
60.000,00 
9.000,00 
04.122.0031.2110 GERENCIAM DAS ATIV VOLT A EXP E MELH DOS SERV PÚB E QUALIF DOS SERV 
3.1.90.11 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
02.22.03 
04.122.0031.2009 
3.3.90.14 
3.3.90.46 
02.22.04 
04.122.0031.2010 MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - I I0.000 29 200.000,00 
PESSOAL 
MATERIAL DE CONSUMO 110.000 32 120.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J I 10.000 33 60.000,00 
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES 
REALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRA TOS 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 110.000 38 1.000,00 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 39 5.500,00 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei l 4X ·:>o], 
Pag111:1 4 de· M 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.611,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 42 7.721,00 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 43 11.000,00 
02.22.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
04.126.0031.2066 GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUT DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 44 100.000,00 
PESSOAL 
3. 1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 45 10.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 47 30.000,00 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 49 20.000,00 
02.23 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
02.23.01 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04.123.0003.2004 MANUTENÇÃO DA TESOURARIA 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 56 150.000,00 
PESSOAL 
02.23.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04.123.0003.2005 MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 61 29.000,00 
PESSOAL 
02.23.03 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E RENDAS 
DIVERSAS 
04.123.0003.2065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 67 100.000,00 
02.23.99 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04.123.0003.2011 APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 69 90.000,00 
PESSOAL 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 74 60.000,00 
04.123.0003.2012 PUBLICIDADE 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J I 10.000 77 10.000,00 
02.24 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV 
02.24.01 DIVISÃO DE TRANSPORTE COLETIVO 
15.453.0006.2014 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 86 386.000,00 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 87 150.000,00 
02.24.02 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM 
15.452.0006.2015 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E DRENAGEM 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 91 20.000,00 
15.452.0006.2016 MANUTENÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 93 100.000,00 
02.24.03 DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS 
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000 95 700.000,00 
02.24.04 DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 
l 7.512.0006.2073 LIMPEZA URBANA 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- 110.000 97 38.895,01 
PESSOAL 
3.1.90. 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 98 125.849,81 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 99 333,01 
02.24.05 DIVISÃO DE SERVIÇOS 
17.512.0006.2077 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 
Projeto de Lei l 4X ''.!025 
Página S d<: X 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 23.718,00 
02.24.06 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS 
15.452.0012.2028 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAJS 110.000 107 214,80 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 108 81.395,00 
02.24.07 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL BOQUEIRÃO SUL 
15.452.0012.2029 MANUTENÇÃO DA ADM. REGIONAL BOQUEIRÃO SUL 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 110 27.578,95 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 111 38.576,62 
02.24.09 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ 
15.452.0012.2075 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 112 27.000,00 
02.24.99 DEPARTAMENTO DE ENGENHARJA, OBRAS E SERV 
l 5.452.0006.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 115 60.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 100.999 117 80.000,00 
02.25 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
02.25.01 DIVISÃO DE USO DE SOLO E LICENÇAS 
04.127.0032.2020 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANO DE MANEJO 
3.1.90. 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 110.000 122 49.238,95 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 123 24.852,83 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 124 25.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 125 11.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 126 30.000,00 
02.25.02 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 
04.127.0033.2021 FISCALIZAÇÃO DE TERRITÓRIO, ORDENAMENTO E POSTURA 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 131 40.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 132 5.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 133 10.000,00 
02.25.03 DIVISÃO DE TRÂNSITO 
04. 125.0033.2022 FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 136 66.431,62 
3.3.90.30 MATERJAL DE CONSUMO 110.000 138 9.148,26 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 141 10.000,00 
02.25.04 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO 
04.127.0033.2064 MONITORAMENTO, VIGILANCIA E SEGURANÇA 
3.1.90. 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 145 50.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 146 10.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 148 60.000,00 
02.25.99 DEPARTAMENTO DE PLANEJ. E DESENV. URBANO 
04.127 .0032.2023 GESTÇAO P ARTJCIP ATIVA/DESBUROCRATIZAÇÃO 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 151 25.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 153 50.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 154 2.000,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 155 40.000,00 
02.26 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
02.26.01 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.0010.1012 REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 159 10.000,00 
Projeto de Lei 148.'202, 
Págma <, de 8 
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto· Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
23.695.0010.2024 
3.1.90. 13 
3.3.90.36 
3.3.50.36 
3.3.50.39 
3.3.90.46 
23.695.0010.2063 
3.3.90.30 
3.3.90.36 
02.26.02 
l 1.334.0044.2025 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 173 15.000,00 
1 l.334.0044.2104 INCENT A AGRIC FAM, HORTAS FEIRA DO PROD, PESC ARTESANAIS, ARTE EXTR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 174 10.000,00 
02.26.03 
18.541.0042.1030 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 10.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 161 600.000,00 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 110.000 164 10.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 167 2.444,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 429 5.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 430 25.000,00 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110.000 169 3.000,00 
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTEIROS 
MATERIAL DE CONSUMO 110.000 170 10.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 171 5.000,00 
DIVISÃO DE ECONEGÓCIOS 
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ECONEGÓCIOS 
3.3.90.30 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
18.541.0042.2102 
3.3.90.30 
3.3.90.32 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
02.26.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
I 1.334.0042.2099 FORTALECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E SEPARAÇÃO SELETIVA DE LIXO 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 183 
l 1.334.0043.1014 PESQUISA, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 110.000 185 
3.3.90.36 
3.3.90.39 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
ARBORIZAÇÃO 
MATERIAL DE CONSUMO 110.000 175 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 176 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 177 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
MATERIAL DE CONSUMO 110.000 178 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 110.000 179 
DISTRIBUIÇ 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 180 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 110.000 181 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
I 1.334.0043.2026 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE DESENV. LOCAL 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
110.000 186 
110.000 191 
5.000,00 
2.000,00 
3.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
48.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
50.000,00 
1 l.334.0043.2103 ESTIMULA, FORTALECER E APOIAR ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 194 10.000,00 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000 209 10.000,00 
02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0039.2088 PROG. DE INC AO EMPREGO E QUALIF PROF - CID EMPREENDEDORA E DE OPORT 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 110.000 231 123.103,40 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA J 110.000 232 4.000,00 
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
02.28 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
110.000 234 
I 10.000 238 
110.000 240 
25.000,00 
2.400,00 
30.000,00 
02.28.99 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
Projeto de Lei 148:2025 
Pág1m17 J.:M 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
03.092.0011.2027 MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
02.29 
02.29.01 
10.302.0050.2044 
3.3.90.39 
02.29.99 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.301.0016.204I GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 310.000 
10.301.0016.2042 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 
3.1.90.13 
3.3.90.39 
10.301.0053.2101 ILHA JOVEM - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000 284 
PESSOAL 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.000 285 
10.303.0016.2112 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES - SAÚDE 
3.1.90.13 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
3.3.90.39 
02.31 
02.31.99 
3.3.90.39 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 310.000 256 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
I 0.304.0051.2045 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ZOONOSE 
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇ 
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA 
JUR 
10.305.0016.2046 VIGILÂNCIA EM SAÚDE- EPIDEMIOLÓGICA E LABORAL 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 
110.000 243 
110.000 245 
310.000 263 
264 
310.000 266 
310.000 275 
310.000 287 
310.000 288 
310.000 289 
300.999 299 
310.000 300 
310.000 304 
310.000 306 
04.121.0022.1014 PESQUISA, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 410 
04.121.0022.2070 GESTÃO ESTRATÉGICA 
1 110.000 411 
55.000,00 
4.000,00 
400.000,00 
450.000,00 
550.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
230.000,00 
122.000,00 
52.000,00 
120.000,00 
300.000,00 
50.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
TOTAL R$ 7.359.012,26 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 15 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
~CARDONA 
Municipal 
Projeto de L.:1 148:202, 
Págmu X d..: X 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 

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