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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422, DE 13 DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8462

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-09-25 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 328/2025-CMIC/GP.
2025-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T19:55:28.371358-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 153/2025 
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422, 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração ora propostas se faz necessária para a devida adequação 
dos prazos para emissão dos camês de IPTU, dentro de um período mais adequado, visando 
uma melhora na dinâmica de arrecadação para os cofres públicos, bem como facilitando a 
organização do contribuinte para seu pagamento. 
A alteração proposta irá adequar também o calculo dos valores de ISS, 
contribuindo para uma sistemática mais organizada de arrecadação. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO E 
b
MA
CYLD
R
~ 
QUES CARDONA 
Pref ei unicipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto d« 1 ~, 15, '20'.':i 
Página I tk 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 153/2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422, 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica o artigo 11, da Lei Municipal nº 422, de 13 de dezembro de 2002, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Artigo 11 O valor da Unidade Venal Básica será reajustado no dia 1º de 
Setembro de cada ano, tomando-se por base a variação INPC-IBGE, acumulada 
nos últimos doze meses. 
Artigo 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em sentido contrário. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RIO i~
MAR~ QUES CARDONA 
Prefeita unicipal 
Av. Beira Mar. I 1.000 -Baln.Meu Recanto. Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Pro1~l0 de Ie. 15.1.21J2'i 
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