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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 153/2025
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração ora propostas se faz necessária para a devida adequação
dos prazos para emissão dos camês de IPTU, dentro de um período mais adequado, visando
uma melhora na dinâmica de arrecadação para os cofres públicos, bem como facilitando a
organização do contribuinte para seu pagamento.
A alteração proposta irá adequar também o calculo dos valores de ISS,
contribuindo para uma sistemática mais organizada de arrecadação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO E
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QUES CARDONA
Pref ei unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 153/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica o artigo 11, da Lei Municipal nº 422, de 13 de dezembro de 2002, que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 11 O valor da Unidade Venal Básica será reajustado no dia 1º de
Setembro de cada ano, tomando-se por base a variação INPC-IBGE, acumulada
nos últimos doze meses.
Artigo 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em sentido contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE
SETEMBRO DE 2025.
MARISTELA OSO, RIO i~
MAR~ QUES CARDONA
Prefeita unicipal
Av. Beira Mar. I 1.000 -Baln.Meu Recanto. Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Pro1~l0 de Ie. 15.1.21J2'i
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