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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8463

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-01 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 345/2025-CMIC/GP.
2025-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo S Projeto APROVADO, em segundo turno, em Plenário na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-23 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto APROVADO, em primeiro turno, em Plenário na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-23 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes. — Parecer emitido no intervalo regimental. Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 29ª Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 29ª. Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 29ª. Sessão Ordinária em 23/09/2025.
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T19:21:31.238630-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-09-23T19:53:18.457325-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N°149/2025 
Ilha Comprida, 19 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE 
ESPECÍFICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
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... 1 
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1
" ; A presente propositura tem por objeto, dispor sobre a reestruturação dos 
j:- órgãos do Poder Executivo do Município de Ilha Comprida, bem como a composição dos cargos 
1 comissionados; e fixa princípios e diretrizes de gestão. 
l 
A intenção do presente Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração 
Pública Municipal às Legislações vigentes, bem como as atuais necessidades administrativas, tendo 
em vista o crescimento exponencial do município. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto 
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
O DE MARQUES CARDONA 
Pr feita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842- 7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
l'ro_it:111 de Lei 14'), 2025 
Pugma Ide 26 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 149/2025 
DISPÕE SOBRE A ~ORGANIZAÇÃO DA. 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
DIRETA, A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS 
ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1982, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULOI 
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA 
Artigo 1 ° A Administração Pública Municipal direta tem sua estrutura básica integrada pelos 
seguintes órgãos municipais: 
I - Gabinete do Prefeito, que contará com uma Chefia de Gabinete - CG; 
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação - SMPDI; 
Ili - Secretaria Municipal de Educação - SME; 
IV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS; 
V - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS; 
VI - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura - SMTC; 
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras - SMIUO; 
VIII - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA; 
IX - Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária - SMGFO 
X - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU 
XI - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte - SMSUT; 
XII - Procuradoria Geral do Município - PGM; 
XIII - Ouvidoria do Município - OM; 
VIX - 4 (quatro) Coordenadorias de Subprefeituras - CdSub; 
XV - Controladoria Interna do Município - CIM 
§ 1 ° As Secretarias Municipais detêm autonomia administrativa sem ordenamento de 
despesas; e à Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Interna do Município e à 
Ouvidoria do Município é reconhecida também autonomia técnica. 
§2º A Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de natureza permanente, essencial 
à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei 149, 2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pe os princípios da 
legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, será 
organizada por Lei Municipal que definirá seus órgãos e o regime jurídico de seus 
integrantes, o plano de carreiras e vantagens pecuniárias dos Procuradores do Município. 
§3º A Controladoria Interna do Município - CIM, órgão da Administração Municipal Direta, 
tem a finalidade de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da 
administração indireta, competindo-lhe assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no 
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do 
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à 
auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, a promoção da ética 
no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao 
controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal. 
§4º As atividades e a atuação da Controladoria Interna do Município serão estabelecidas em 
lei específica. 
§5° A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Interna do Município no 
controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia 
relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo, nos termos 
da Lei Orgânica do Município. 
§6° As competências da Controladoria Interna do Município se estendem, no que couber, às 
entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e 
eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, 
termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros 
instrumentos de parceria. 
§7° A Ouvidoria da Prefeitura do Município de Ilha Comprida é o órgão responsável pela 
proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Municipalidade, com 
estrutura e atribuições regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a qual 
observará o seguinte: 
I - O Ouvidor da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, poderá ser designado por ato 
do Prefeito do Município entre servidores efetivos com mais de 03 (três) anos de 
exercício e que não registre punição de natureza disciplinar no último ano que antecede 
sua nomeação. 
II - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; 
III - O Ouvidor poderá ser auxiliado por servidores efetivos e estagiários, devendo ser 
substituído por suplente, também designado por ato do Prefeito do Município, nos seus 
impedimentos, na forma prevista no regulamento; 
IV - A Ouvido ria apresentará concomitantemente ao Prefeito e à Câmara de Vereadores 
relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento 
do serviço público. 
V- Servidor efetivo designado, nos moldes no inciso I, fará jus a uma gratificação de 30% 
(trinta por cento) sobre o salário. 
§8° As Coordenadorias de Subprefeituras vinculam-se operacional e tecnicamente ao 
Gabinete do Prefeito. 
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Prl\Ít:to de Lei 14'1• 2025 
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Estância Balneária 
§9º O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o funcionamento, a 
estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos e das unidades a eles subordinadas, 
bem como acerca da lotação de seus cargos de provimento em comissão. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA 
SEÇÃOI 
DA CHEFIA DE GABINETE 
Artigo 2° O Gabinete do Prefeito, chefiado por pessoa de confiança do Chefe do Poder Executivo, 
nomeado livremente, tem por finalidade prestar apoio direto ao Prefeito e assessorá-lo 
para o melhor cumprimento e desempenho de suas atividades como Chefe do Executivo, 
buscando a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 
coordenar a estratégia de comunicação da Administração Pública Municipal, e executar 
atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. 
Parágrafo único A Chefia de Gabinete poderá ser composta, além do Chefe de Gabinete, e 
eventuais servidores efetivos, por: 
a) Um (01) Diretor de Gabinete; 
b) Um (01) Diretor de Governo e Relações Institucionais; 
c) Um (01) Assessor de Gabinete; 
d) Um (01) Assessor da Defesa Civil; 
e) Um (01) Coordenador de Comunicação. 
SEÇÃO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E 
INOVAÇÃO - SMPDI 
Artigo3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação - SMPDI tem por 
finalidade: 
I - Verificar, pesquisar e analisar fontes de recursos; 
II - Elaboração de projetos, convênios, planos de trabalho e controle; 
III - Acompanhar as propostas em execução; 
IV - Planejar, coordenar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos relativos às 
políticas públicas nas áreas econômicas e sociais; 
V - Promover ações de planejamento, gestão e controle que visem a efetividade e eficácia 
das ações de governo; 
VI - Disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações sociais, 
culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas. 
VII - Planejar e coordenar parcerias e capacitações na área de empreendedorismo no 
município. 
VIII - Coordenar e monitorar serviços de protocolo geral. 
IX - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no 
Município; 
Av. Beira Mar. 11.000. Baln. Meu Recanto. Ilha Comprida- SP 
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Projeto dl' Lei ! 4,,:202s 
Púgmu ~ d<.: 26 
Município de Ilha Comprida 
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X - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e 
entidades ligados ao meio ambiente; 
XI - estabelecer com os órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional do Meio 
Ambiente - SISNAMA critérios visando à otimização da ação de defesa do meio 
ambiente no Município. 
XII - Desempenhar atividades de manutenção e preservação do meio ambiente, e tudo 
que ele envolve. 
XIII - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da 
sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e 
do meio ambiente; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação - 
SMPDI será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de até dois 
(02) Secretários Adjunto, sendo um (01) Secretário Adjunto de Planejamento e um (01) 
Secretário Adjunto de Meio Ambiente, e poderá contar com servidores efetivos com 
atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
a) Um (01) Assessor de Planejamento. 
b) Divisão de Convênio: 
i) Um (01) Diretor de Convênio; 
c) Divisão de Meio Ambiente: 
i) Um (01) Diretor de Meio Ambiente; 
ii) Um (01) Coordenador de Meio Ambiente; 
iii) Um (01) Coordenador de Projetos Ambientais. 
d) Divisão de Protocolo Geral: 
i) Dois (02) Assessores de Protocolo Geral. 
e) Divisão de Empreendedorismo: 
i) Um (O 1) Diretor de Empreendedorismo; 
ii) Um (O 1) Assessor de Empreendedorismo; 
iii) Um (01) Coordenador de Empreendedorismo. 
SEÇÃO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Artigo 4° A Secretaria Municipal de Educação - SME tem por finalidade: 
I - Formular, coordenar, implementar e avaliar políticas e estratégias educacionais para a 
Rede Municipal de Ensino; 
II - Estabelecer diretrizes e normas para o Sistema Municipal de Ensino; 
III - Implementar o Plano Municipal de Educação, definir indicadores para acompanhar e 
avaliar o desempenho das Unidades Educacionais e de gestão do Sistema Municipal de 
Ensino; 
IV - Promover a formação continuada e o desenvolvimento dos profissionais de educação 
da Rede Municipal de Ensino e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua 
área de atuação. 
V - no âmbito do Município, elaborar, regulamentar e avaliar políticas públicas voltadas 
para o esporte de rendimento e de participação educacional e para as atividades tisicas de 
lazer, bem como planejar e implementar programas, projetos e eventos esportivos nas 
diferentes modalidades, desenvolvendo o esporte e o lazer em todas as suas dimensões; 
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VI - Regular, gerir, integrar e fiscalizar o transporte escolar, no âmbito de sua 
competência; 
VII - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação - SME será coordenada por um (O 1) 
Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário Adjunto, e poderá contar 
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (01) Diretor de Educação Infantil; 
ii) Um (01) Diretor de Educação Fundamental; 
iii) Um (01) Diretor de Educação Especial; 
iv) Um (01) Assessor de Procedimentos Administrativos; 
v) Um (01) Coordenador de Educação. 
a) Divisão de Esportes 
i) Um (01) Diretor de Esportes; 
ii) Um (01) Coordenador de Esportes. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Artigo 5° A Secretaria Municipal da Saúde - SMS tem por finalidade: 
I - Promover assistência médico-hospitalar, odontológica, de profilaxias, campanhas sanitárias e 
epidemiológicas de prevenção, bem como instituir o atendimento e acolhimento humanizado ao 
usuário da rede municipal de saúde. 
II - Programação, análise, execução e atualização das Políticas Públicas de Saúde estabelecidas 
pelo Ministério da Saúde, além da articulação e coordenação de projetos e campanhas no âmbito 
murúcipal. 
III - Realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, por meio 
da gestão do Sistema Unico de Saúde - SUS; 
IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços, as ações e as políticas de saúde; 
V - Fortalecer o processo de controle social no SUS, bem como realizar pesquisas e 
estudos na área de saúde; 
VI - Avaliar a incorporação de novas tecnologias em saúde e executar atividades 
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. 
VII - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, será coordenada por um (O 1) 
Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário Adjunto, e poderá contar 
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (O 1) Diretor Clínico; 
ii) Um (01) Assessor de Secretaria; 
iii) Um (01) Assessor do Programa Estratégia Saúde da Família; 
iv) Um (01) Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família; 
v) Um (01) Coordenador de Agendamento. 
a) Divisão de frota: 
i) Assessor de Frota; 
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Proieto de Lei 14
1/,202:i 
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SEÇÃO V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Artigo 6° A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS tem por 
finalidade: 
I - Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias 
para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Município, 
considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, 
observadas as disposições, normativas e pactuações Inter federativas aplicáveis; 
II - Conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à 
redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações economicas e 
desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da 
competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável, à segurança 
alimentar nutricional e à garantia dos direitos à alimentação, bem como executar 
atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; 
III - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS, 
será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um (OI) 
Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à 
Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (01) Coordenador de Secretaria; 
a) Divisão de Projetos Sociais: 
i) Um (01) Diretor de Projetos Sociais; 
ii) Um (01) Assessor de Projetos Sociais; 
iii) Um (01) Coordenador de Projetos Sociais; 
b) Divisão Centro de Referência em Assistência Social: 
i) Um (01) Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social; 
ii) Dois (02) Assessor do Centro de Referência em Assistência Social; 
c) Divisão Casa da Criança: 
i) Um (01) Assessor da Casa da Criança; 
d) Divisão Centro de Convivência da Melhor Idade: 
i) Um (01) Diretor do Centro de Convivência da Melhor Idade; 
ii) Um (01) Assessor do Centro de Convivência da Melhor Idade. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMT 
Artigo 7° A Secretaria Municipal de Turismo - SMT tem por finalidade: 
I - Formular e executar a política, a promoção e exploração do turismo e atividades afins 
no Município, executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de 
interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar 
eventos; 
II - Implementar e gerir o Sistema e o Plano Municipal de Cultura, estabelecer diretrizes, 
formular, implementar e avaliar a política de cultura, no âmbito do Município, promover 
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Projeto de Lei l 4'Vi025 
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a equidade na produção, difusão e fruição da cultura, colaborando para o seu acesso na 
cidade, bem como preservar o patrimônio histórico-cultural municipal; 
III - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. 
IV - Organizar, monitorar, as ações dos Conselhos Municipais; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Turismo - SMT, será coordenada por um (01) 
Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário Adjunto, e poderá contar 
com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (02) Coordenadores de Turismo; 
a) Divis
·-- ão de Cultura: 
i)Um (OI) Diretor de Cultura; 
ii) Dois (02) Coordenador de Cultura. 
b) Divisão de Eventos: 
i) Um (OI) Diretor de Eventos; 
ii) Um (01) Coordenador de Eventos 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SMIUO 
Artigo 8° A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços -SMTTJO tem por 
finalidade: 
I - No âmbito municipal, gerir e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas 
relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de 
infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para 
a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas 
pelos órgãos da Administração Pública Municipal; 
II - Executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, 
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano de Governo 
e com a legislação vigente; 
III - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área 
de atuação da Secretaria; 
IV - Analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e 
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e 
a legislação vigente; 
V - Fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de 
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal, o Plano de Governo e a legislação vigente; 
VI - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção 
e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica; 
VII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano, Gestão de Finanças e de Administração, realizar os 
procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a 
execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de 
competências; 
VIII- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, monitorar e avaliar o 
cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, 
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apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão adequação que 
permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de 
Governo; 
IX - Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher 
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da 
gestão urbana; 
X - Gerir a prestação de serviços de zeladoria; 
XI - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do 
Executivo Municipal; 
XII -Cumprir todas as obrigações assemelhadas, e executar atividades compatíveis e 
correlatas com a sua área de atuação. 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Obras e Serviços - 
SMIUOS, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um 
(01) Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes 
à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (01) Diretor de Engenharia; 
ii) Um (01) Assessor de Engenharia; 
iii) Um (01) Assessor de Projetos e Obras; 
iv) Um (01) Coordenador do Pátio de Obras. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 9° A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA tem por finalidade: 
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de 
recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, de patrimônio e de serviços 
gerais; 
II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, 
informática e sistema de informações; 
III - Coordenar, em articulação com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e 
entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e 
instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação; 
IV - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação da Administração 
Direta do Poder Executivo; 
V - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados 
com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não 
governamentais nas áreas de sua competência bem como cadastrar, acompanhar e 
controlar a execução dos convênios dos demais órgãos, entidades e fundos; 
VI - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. 
VII- Formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, 
relativos ao desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do 
servidor, à capacitação de profissionais e agentes públicos, à negociação 
permanente, aos suprimentos, à gestão documental e à gestão da frota veicular, 
bem como propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos 
órgãos municipais e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área 
de atuação; 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei 149,-2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
VIII - Gerir a prestação de serviços da oficina; 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA, será 
coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um (01) Secretário 
Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à Secretaria, e 
com a seguinte estrutura: 
i) Diretor de Secretaria. 
a) Divisão de [Licitação, Compras e Contratos: 
i) Um (O 1) Diretor de licitação e contratos; 
ii) Um (01) Diretor de Compras 
iii) Um (01) Assessor de licitação, compras e contratos; 
iv) Um (01) Coordenador de Contratos Administrativos. 
b) Divisão de Recurso Humanos 
i) Um (01) Diretor de Recursos Humanos; 
ii) Um (01) Assessor de Recursos Humanos; 
iii) Dois (02) Coordenador de Recursos Humanos. 
c) Divisão de Tecnologia da Informação 
i) Um (01) Diretor de Tecnologia da Informação; 
ii) Um (01) Assessor de Tecnologia da Informação; 
d) Divisão de Frota 
i) Um (01) Diretor de Frota; 
ii) Um (O 1) Assessor de Frota. 
e) Divisão de Serviços 
i) Um (01) Assessor de Patrimônio; 
ii) Um (01) Coordenador de Almoxarifado; 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Artigo 1 O A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária - SMGFO, tem por 
finalidade: 
I -Arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários; 
II - Administrar as finanças municipais e as dívidas públicas internas e externas do 
Município; 
III - formular e administrar as políticas fiscais e tributárias; 
IV - Administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais e, nos termos da Lei 
remeter à Procuradoria Geral do Município os créditos tributários vencidos para fins de 
inscrição de dívida ativa; 
VI - Disponibilizar permanentemente o sistema municipal de informações imobiliárias, 
coordenar o processo de gestão e planejamento orçamentário e financeiro do Município; 
VII - Atuar como órgão central da contabilidade municipal; 
VIII - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; conforme a 
Lei Complementar 320/2017. 
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Projeto u.,; Lei l 4'/i20Z5 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária - 
SMGFO, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um 
(01) Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes 
à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
a) Divisão de Contabilidade: 
i) Um (O 1) Diretor de Contabilidade 
b) Divisão de Tesouraria: 
i) Um (01) Diretor de Tesouraria; 
ii) Um (01) Coordenador de Tesouraria. 
c) Divisão de Tributação e Rendas Diversas: 
i) Um (O 1) Assessor de Tributação e Rendas Diversas; 
ü) Dois (02) Coordenadores de Tributação e Rendas Diversas. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENENTO 
URBANO 
Artigo 11 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU, tem por 
finalidade: 
I - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, 
inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e de Balneários 
das Coordenadorias de Subprefeituras, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às 
Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos; 
II - Coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e 
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo; 
III - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e 
entidades da Administração Direta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a 
maximizar os resultados positivos para o Município; 
IV - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo 
prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Município e os Planos Regionais e de 
Balneários; 
V - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município 
em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de 
sua inserção em planos nacionais, estaduais e regionais. 
VI - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e 
implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando potenciais de 
parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras 
esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana; 
VII - Coordenar, organizar, manter, atualizar o sistema municipal físico-territorial, 
inclusive cartográfica, e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente 
georreferenciadas em meio digital. 
VIII - formular e executar a política de licenciamento, bem como controlar o 
parcelamento urbano e a gestão do patrimônio imobiliário do Município. 
IX -Expedir atos de parcelamento do solo urbano; 
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Projeto de Lei J 49:2025 
Página 11 d,.; 2(, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
X - Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a 
observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua 
competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais 
cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público; 
XI. Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com 
legislação vigente; 
XII. Planejar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária 
do Município; 
XIII. Planejar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de 
saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes 
gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº 11.445, de 05 
de janeiro de 2007; 
XIV - Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no 
Município. 
XV - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em 
consonância com a legislação vigente; podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas 
na legislação específica; 
XVI - Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e 
entidades da Administração Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a 
maximizar os resultados positivos para o Município; 
XVII -Formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos 
e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia 
de infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos 
para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, 
demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal; 
XVIII -Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da 
mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente; regular e fiscalizar o uso da rede 
municipal de vias e ciclovias; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade 
vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; 
XIX - Planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua 
competência; promover a educação e a segurança de trânsito; e 
XX - Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de 
Edificações e Plano de Governo do Município; 
XXI - Executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. 
XXII - Subsidiar o Prefeito nos assuntos de segurança pública, fomentar e articular ações 
conjuntas de combate à insegurança com os setores ligados à segurança, dentre os quais o 
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como perante as 
entidades não-governamentais; 
XXIII- executar, no âmbito do Município, políticas públicas e ações de segurança urbana, 
contribuir para a prevenção e redução da violência, da criminalidade, atuar, de forma 
complementar e integrada, na prevenção e repressão de condutas lesivas ao meio 
ambiente, e auxiliar no que couber as atividades de defesa civil; 
XXIV - coordenar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e 
desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo; 
XXV - elaborar, gerir e implementar a política municipal de habitação de interesse social, 
de forma transparente, considerando os instrumentos e instâncias de participação social e 
em coordenação com outros órgãos e entidades públicas, agentes privados e organizações 
do terceiro setor, bem como elaborar e gerir o sistema municipal de informações 
habitacionais; e 
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Projeto de Lei I 49, 2025 
Página 12 de 26 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
XVI - Formular e aprovara execução de programas, projetos e sist as relativos à 
execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura 
urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, 
manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
XXVII-Formular e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura 
Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano de 
Governo e com a legislação vigente; 
XXVIII - Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a 
área de atuação da Secretaria; 
XXVIX - Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e 
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e 
a legislação vigente; 
XXX- Formular e desenvolver projetos e obras públicas de ordenamento e 
embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal., 
o Plano de Governo e a legislação vigente. 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - 
SMPDU, será coordenada por um (01) Secretário que poderá ser acompanhado de um 
(O 1) Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes 
à Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Assessor de Secretaria. 
a) Divisão de Fiscalização: 
i) Um (01) Diretor de Fiscalização; 
ii) Um (01) Coordenador de Fiscalização. 
b) Divisão de Trânsito 
i) Um (01) Diretor de Trânsito; 
ii) Um (01) Coordenador de Trânsito. 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE - SMSUT 
Artigo 12 A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte- SMSUT, tem por finalidade: 
1) Gerir a prestação de serviços transporte público coletivo, transporte escolar e 
transporte de pacientes da saúde por vans para outros municípios; 
II) Gerir a prestação de serviços da coleta de lixo; 
III) Gerir a prestação de serviços do transbordo; 
IV) Gerir a prestação de serviços urbanos - limpeza pública, bem como roçagem de vias, 
limpeza de guias e varrição; 
V) Exercer outras atribuições compatíveis e correlatas com sua área de atuação. 
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte - SMSUT, 
será coordenada por um (O 1) Secretário que poderá ser acompanhado de um (O 1) 
Secretário Adjunto, e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à 
Secretaria, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (01) Diretor de Transporte 
ii) Um (01) Diretor de Serviços Urbanos 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
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Projeto de Lei 14'1•21C:- 
. Página 13 (!~ 2(, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ii) Um (01) Diretor de Serviços Urbanos 
iii) Um (OI) Assessor de Transporte; 
iv) Um (01) Assessor de Limpeza Urbana. 
SEÇÃO XII 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
Artigo 13 A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão jurídico e instituição de caráter 
permanente, com vinculação direta ao Prefeito, tem por finalidade definir o 
posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, bem como, privativamente, a 
representação judicial do Município, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da 
dívida ativa, o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, as 
atividades de correição da atuação e do desempenho dos Procuradores do Município e dos 
servidores do seu quadro, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua 
área de atuação. 
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município - PGM, será coordenada por um (O 1) 
Procurador Geral do Município que poderá ser acompanhado de um (01) Sub Procurador 
Geral do Município; e poderá contar com servidores efetivos com atividades atinentes à 
Procuradoria Geral, e com a seguinte estrutura: 
i) Um (01) Diretor Jurídico; 
ii) Um (01) Supervisor Jurídico; 
iii) Dois (02) Coordenador de Consultoria Jurídica; 
iv) Um (01) Assistente Jurídico; 
SEÇÃO XIII 
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO - CIM 
Artigo 14 A Controladoria do Município - CIM, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, 
tem por finalidade promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da 
Administração Pública Municipal Indireta, atuar como o órgão central do Sistema de 
Controle Interno e correcional, dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na 
promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao 
controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria e correição. 
SEÇÃO XIV 
DAS COORDENADORIAS DE SUBPREFEITURAS - CdSub 
Artigol5 A Coordenadoria de Subprefeitura - CdSub tem por finalidade planejar e executar 
sistemas e ações locais, de forma intersetorial, territorial e com participação popular, em 
articulação com órgãos da Administração Pública Municipal Direta, obedecidas as 
diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, visando ao desenvolvimento local e ao 
aprimoramento dos serviços públicos, bem como coordenar o Plano de Balneários ou 
equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade e 
executar atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação. 
CAPÍTULO III 
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Projeto de G,i l 4'1,-20_2, 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Artigo 16 Fica criado o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Ilha Comprida - 
QPPMIC, o qual compreende cargos efetivos e cargos em comissão, de acordo com o 
Anexo I-A desta Lei. 
§ 1 ° O Quadro de Cargos em Comissão - QCC compreende dois subquadros, conforme 
previsto nos Anexos I-B e 1-C, integrantes desta Lei, nos seguintes termos: 
I - Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de 
Ilha Comprida: 
a) Chefe de Gabinete- CG; 
b) Secretário Municipal - SM; 
c) Secretário Municipal Adjunto - SMA; 
d) Coordenadores de Subprefeituras- CSP; 
e) Procurador Geral do Município -PGM; 
f) Subprocurador Geral do Município - SPGM. 
II - Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento: 
ASSESSOR DA CASA DA CRIANÇA ACC 
ASSESSOR DE EMPREENDEDORJSMO AEMP 
ASSESSOR DE ENGENHARJA AENG 
ASSESSOR DE FROTA DA SAUDE AFS 
ASSESSOR DE FROT A-ADM AFADM 
ASSESSOR DE GABINETE AGAB 
ASSESSOR DE LICIT AÇAO ALIC 
ASSESSOR DE LIMPEZA URBANA ALU 
ASSESSOR DE OFICINA AOF 
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO APLAN 
ASSESSOR DE PRATRJMONIO APAT 
ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APA 
ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS APJO 
ASSESSOR DE PROJETOS SOCIAIS APJS 
ASSESSOR DE PROTOCOLO GERAL APG 
ASSESSOR DE RH ARH 
ASSESSOR DE SECRET ARJA AS 
ASSESSOR DE SECRET ARJA-SMPDU ASPDU 
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO ATI 
ASSESSOR DE TRANSPORTE AST 
ASSESSOR DE TRIBUT AÇAO E RENDAS DIVERSAS ATRD 
ASSESSOR DE TURISMO ATUR 
ASSESSOR DEFESA CIVIL ADEFCL 
ASSESSOR DO CCMI ACCMI 
ASSESSOR DO CRAS ACRAS 
ASSESSOR DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA APESF 
ASSISTENTE DE CULTURA ACULT 
ASSISTENTE JURIDICO AJUR 
COORDENADORDEEDUCAÇAO CEDU 
COORDENADOR DE AGENDAMENTO CAGEN 
COORDENADORDEALMOXARIFADO CALMO 
COORDENADOR DE COMUNICACAO-GAB CCGAB 
COORDENADOR DE CONSULTORJA JURIDICA CCJ 
COORDENADOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CCA 
COORDENADOR DE EMPREENDEDORISMO CEMP 
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Projete de Lei l 4lJ, 2025 
Página 15 de 2<> 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
COORDENADOR DE EVENTOS 
COORDENADOR DE FISCALIZACAO 
CE 
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 
CFISC 
COORDENADOR DE PROJETOS AMBIENTAIS 
CMA 
COORDENADOR DE ESF 
CPA 
COORDENADOR DE RH 
CESF 
COORDENADOR DE SECRETARIA 
CRH 
COORDENADOR DE TESOURARIA 
CSEC 
COORDENADOR DE TRANSITO 
CTES 
COORDENADOR DE TRIBUT ACAO E RENDAS 
CTRAN 
COORDENADORDETURISMO 
CTRD 
COORDENADORDOCRAS 
CTUR 
COORDENADORA DE PROJETOS SOCIAIS 
CCRAS 
DIRETORCLINICOSAUDE 
CPS 
DIRETOR DE EDUCACAO ESPECIAL 
DCS 
DIRETOR DE EDUCACAO FUNDAMENTAL 
DEE 
DEF 
DIRETOR DE EDUCACAO INFANTIL 
DIRETOR DE COMPRAS 
DEI 
DIRETOR DE CONTABILIDADE 
DCOM 
DIRETOR DE CONVENIO 
DCONT 
DIRETOR DE CULTURA 
DCONV 
DCULT 
DIRETOR DE EMPREENDORISMO DEMP 
DIRETOR DE ENGENHARIA DENG 
DIRETOR DE ESPORTE DESP 
DIRETOR DE EVENTOS 
DIRETOR DE FISCALIZACAO 
DEV 
DFISC 
DIRETOR DE FROTA DFRT 
DIRETOR DE GABINETE 
DIRETOR DE GOVERNO E RELACÕES INSTITUCIONAIS 
DGAB 
DIRETOR DE LICIT ACAO 
DGRI 
DLIC 
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DMA 
DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS DPS 
DIRETOR DE RH DRH 
DIRETOR DE SECRETARIA DADM 
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO DTI 
DIRETOR DE TESOURARI A DTES 
DIRETOR DE TRANSITO DTRAN 
DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR DCCMI 
DIRETOR JURIDICO DJUR 
DIRETOR DE TRANSPORTE 
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
DTRP 
DSU 
SUPERVISOR DE P ATIO DE SERVIÇOS E OBRAS SPSO 
SUPERVISOR JURIDICO SJ 
§2º A denominação de cada cargo de provimento em comissão para a estrutura básica da 
Prefeitura do Município de Ilha Comprida, o respectivo símbolo, a correspondente 
referência para fins de remuneração e os requisitos mínimos exigidos do nomeado para 
ingresso serão previstas em lei específica. 
§3º Os ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete Adjunto, Secretário, 
Secretário Adjunto, Procurador-Geral do Município e Sub-Procurador Geral, da 
Prefeitura do Município de Ilha Comprida serão remunerados pelo regime de subsídio. 
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Prnjc10 de Lei l 4\/•2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
§4º A natureza de estipêndios e a remuneração de todos os cargos de comissão da estrutura 
básica da Prefeitura de Ilha Comprida, serão previstas em lei específica. 
§5º O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para os cargos de provimento em 
comissão, ou no exercício de substituição destes, poderá optar pela percepção do 
vencimento do seu cargo de provimento efetivo. 
§6° A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de provimento em comissão na 
estrutura básica compreende, além do subsídio ou vencimento, as vantagens pecuniárias 
abaixo enumeradas, se previstas em lei: 
I - décimo terceiro salário e eventual adiantamento; 
II - remuneração de férias, acrescida do terço constitucional; 
III - vale refeição; 
IV - salário família; 
V - diárias para viagens; 
VI - anuênio; 
VII - adicional de escolaridade; 
§7º A remuneração e o adicional previstos nesta Lei não se incorporarão à remuneração do 
servidor e nem a ela se tornarão permanentes, para quaisquer efeitos. 
§8º A quantidade dos cargos de provimento em comissão na estrutura básica está prevista no 
Anexo IB integrante desta Lei. 
§9º As competências dos cargos de provimento em comissão mencionados no parágrafo 
anterior serão prevista em lei específica. 
Artigo 1 7 São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão da estrutura 
básica da Prefeitura do Município de Ilha Comprida: 
I - Idoneidade moral e reputação ilibada; 
II - Perfil profissional compatível com o cargo de provimento em comissão para o qual 
tenha sido indicado; 
III - Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e 
normatizações específicas. 
Parágrafo único O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de confiança. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo18 Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa da 
Prefeitura do Município de Ilha Comprida; 
II - Subquadro de cargos de comissão da estrutura básica: o conjunto de cargos, providos 
por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes políticos que 
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ProjL:lll (k lci l 4'1'202~ 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Artigo19 
auxiliam direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo do de Ilha 
Comprida, exercendo atividades típicas do governo municipal; 
III - Subquadro de cargos de comissão de direção, chefia e assessoramento: o conjunto de 
cargos, providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes 
públicos que exercem funções de direção, chefia e assessoria na Prefeitura do Município 
de Ilha Comprida, pressupondo relação de confiança entre a autoridade nomeante e o 
servidor nomeado, parcialmente ocupado por servidores públicos efetivos; 
IV - Competência ou atribuição: função relativa a determinado cargo, definida em 
dispositivo legal, que estabelece as obrigações e restrições a que o ocupante deve se ater 
no exercício do cargo em comissão; 
V - Agente público: toda pessoa física que presta serviços ao Poder Público do Município 
de Ilha Comprida; 
VI - Servidor público: em sentido amplo, toda a pessoa fisica que presta serviços à 
Prefeitura do Município de Ilha Comprida; 
VII - Servidor estatutário: servidor público sujeito ao regime estatutário, instituído pela 
Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010; 
VIII - Empregado público: denominação dada à unidade de atribuição, designada como 
emprego público, criada por lei e ocupada por agente público vinculado ao serviço 
público municipal por contrato sob o regime da legislação trabalhista; 
IX - Servidor público efetivo: servidor estatutário, em exercício de cargo ou emprego 
público, após aprovação regular em concurso público e o decurso do estágio 
confirmatório; 
X - Servidor temporário: pessoa física contratada, por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 
37, da Constituição Federal, para o exercício de função, sem vinculação a cargo ou a 
emprego público. 
XI - Cargo público: é a denominação criada por lei e dada à unidade de poderes e deveres 
estatais, a serem expressos por agente público, vinculado ao serviço público municipal 
por meio da Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010; 
XII - Função: atribuição exercida por servidor público, sem correspondente cargo ou 
emprego público previsto em lei, em caráter temporário, para atender excepcional 
necessidade do serviço público municipal, ou em caráter permanente, para o desempenho 
de atividade de direção, chefia ou assessoria, com base na confiança da autoridade 
nomeante. 
XIII - Função de confiança - atribuição de natureza permanente, correspondente à 
direção, chefia ou assessoria, sem correspondente cargo previsto em lei, cujo servidor 
público efetivo que a exerça é nomeado e exonerado livremente pela autoridade 
nomeante. 
XIV - Remuneração: importância percebida pelo agente público da Prefeitura do 
Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados; 
XV - Subsídio: a importância paga em parcela única pela Prefeitura do Município de Ilha 
Comprida a agentes políticos como retribuição dos serviços prestados; 
XVI - Vencimento: a importância básica paga a servidores públicos pela Prefeitura do 
Município de Ilha Comprida como retribuição dos serviços prestados, sem prejuízo de 
eventuais acréscimos, como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei; e 
XVII - Referência: símbolo indicativo do nível de remuneração para o cargo de 
provimento em comissão. 
Ficam mantidas as disposições sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Pública Municipal Direta que não contrariem esta Lei. 
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Projetu d1.: Lei l 4'/•2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
Artigo 20 Legislação específica disciplinará o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos 
efetivo da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, prevendo vantagens pecuniárias, 
formas de ingresso no serviço público municipal, estágio probatório e desenvolvimento 
das carreiras. 
Artigo 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Artigo 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 1982, de 16 de janeiro de 2023. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 19 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO E 
~
MAR
~ 
QUES CARDONA 
unicipal 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP 
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rrojt:lll de Lei l 4'Ji2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ANEXOI-A 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA GERAL 
Quadro dos Agentes 
Públicos da Prefeitura 
do Município de Ilha 
Comprida - QAPPMIC 
1 
Quadro dos Cargos 
Efetivos - QCE 
Quadro dos Cargos 
Comissionados - QCC 
1 
Cargos 
regulamentados por lei 
específica 
1 
Cargos de provimento 
em comissão da 
estrutura básica 
Cargos de provimento 
em comissão de 
direção,chefia e 
assessoramento 
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l'ru_it:10 de Lei l 4'1·2025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
QUADRO DE CARGOS EFETIVO 
REFERENCIA REFERÊNCIA 
NºDE *PROFESSOR *PROFESSOR 
QTDE CARGO ADMITIDO ANTES ADIMITIDO APôS ANEXO V 
ORDEM DALEIN' ALEI N° TABELA 
2154/2024 2154/2024 
1 35 AGENTE ADMINISTRATIVO 8 1 
2 6 AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS￾ES
1 6 F 
3 31 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - 
1 6 ESF 
4 8 AGENTE SANEAMENTO 17 1 
5 9 AGENTE TRÂNSITO 17 1 
6 4 ANALISTA ADMINISTRATIVO 20 1 
7 2 ARQUITETO 23 1 
8 9 ASSISTENTE SOCIAL-30 horas 20 1 
9 4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 5 1 
10 50 AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO 12 
1 INFANTIL 
11 28 AUXILIAR ENFERMAGEM 30 1 
12 5 AUXILIAR ENFERMAGEM - ESF 11 1 
13 5 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - ESF 11 1 
14 40 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - feminino 3 1 
15 40 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - 
3 1 masculino 
16 6 CHEFE SERVIÇOS 9 1 
17 3 CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas 20 1 
18 2 CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas 23 1 
19 5 CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas - ESF 23 1 
20 5 COLETOR DE LIXO 3 1 
21 2 CONTADOR 22 1 
22 2 CONTINUO 4 1 
23 20 CONTROLADOR DE ACESSO 4 1 
24 1 CONTROLADOR INTERNO 22 1 
25 14 COORDENADOR PEDAGÓGICO 28 1 
CUIDADOR FEMININO PARA CADA DA 
26 15 CRIANÇA E ADOLESCENTE - 9 1 
EDUCAÇÃO 
27 15 CUIDADOR FEMININO PARA CADA DA 
9 1 CRIANÇA E ADOLESCENTE - SOCIAL 
28 3 DESENHISTA 13 1 
29 8 DIRETOR DE ESCOLA 29 1 
30 2 ELETRICISTA 7 1 
Av. Beira Mar. 1 ).000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto til' Lei l 4</i20:?.'.\ 
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Mu 
Es 
nicípio de Ilha Comprida 
• tância Balneária 
31 2 ELETRICISTA VEÍCULOS 11 ·v 
1 
32 1 ENGANADOR 6 1 
33 20 ENFERMEIRO 32 1 
34 5 ENFERMEIRO - ESF 20 1 
35 4 ENGENHEIRO CIVIL 23 1 
36 1 ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DE 
TRABA
23 1 LHO 
37 1 ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO 23 1 
38 3 FARMACÊUTICO 20 horas 13 1 
39 4 FARMACÊUTICO 40 horas 20 1 
40 2 FISCAL DE TRÂNSITO 17 1 
41 11 FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS E 
POS
17 1 TURAS 
42 3 FISCAL MUNICIPAL DE TRIBUTOS 17 1 
43 8 FISCAL SANITÁRIO 17 1 
44 3 FISIOTERAPEUTA 30 horas 21 1 
45 1 FONOAUDIÓLOGO 40h 21 1 
46 3 FONOAUDIÓLOGO 30h 33 1 
47 5 GESTOR DE CONTRATOS 20 1 
48 22 INSPETOR ALUNOS 7 1 
49 3 JARDINEIRO 4 1 
50 2 MARCENEIRO 6 1 
51 3 MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 14 1 
52 10 MÉDICO 20 horas 23 1 
53 1 MÉDICO DO TRABALHO 25 1 
54 1 MÉDICO GINECOLOGISTA-20h 25 1 
55 1 MEDICO HEBIATRA - 20h 25 1 
56 2 MÉDICO PEDIATRA 20h 25 1 
57 1 MÉDICO PLANTONISTA 12 horas 26 1 
58 10 MÉDICO PLANTONISTA 24 horas 1, 2 e 3 3 
59 6 MÉDICO - ESF-40h 27 1 
60 2 MÉDICO VETERINÁRIO 21 1 
61 35 MERENDEIRA 5 1 
62 20 MONITOR DESENVOLVIMENTO 
12 1 INFANTIL 
63 5 MONITOR DESPORTIVO 10 1 
64 8 MONITOR TURISMO 13 1 
65 65 MOTORISTA 10 1 
66 4 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS 11 1 
67 3 NUTRICIONISTA 20 1 
Av. Beira Mar. 11.000 - Balo. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Mu 
Es 
nicípio de Ilha Comprida 
- . Balneária ~ tanc1a 
" 
68 18 OFICIAL ADMINISTRATIVO 10 1 
69 3 OPERADOR MÁQUINAS 1 16 1 
70 15 OPERADOR DE MÁQUINAS li 16 1 
71 2 PINTOR OBRAS 6 1 
72 6 PROCURADOR JURÍDICO 23 1 
73 8 PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL. 2 1 1 
74 20 PROFESSOR DE CRECHE - 30 horas 15 1 
75 3 PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 2 1 1 
76 13 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 2 1 1 
77 5 PROFESSOR GEOGRAFIA 2 1 1 
78 5 PROFESSOR HISTÓRIA 2 1 1 
79 74 PROFESSOR - 40 horas 18 1 
80 5 PROFESSOR INFORMÁTICA 2 1 
81 6 PROFESSOR INGLÊS 2 1 1 
82 9 PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA 2 1 1 
83 8 PROFESSOR MATEMÁTICA 2 1 1 
84 8 PSICÓLOGO - 40h 21 1 
85 6 PSICÓLOGO - 20h 34 1 
86 22 RECEPCIONISTA 5 1 
87 1 TECNICO DE SEGURANÇA DE 
TRABA
19 1 LHO 
88 4 TÉCNICO EM FARMÁCIA 13 1 
89 2 TECNICO EM IMOBILIZAÇAO 
ORTOPÉD
13 1 ICA 
90 7 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas 17 1 
91 55 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 31 1 
92 4 TÉCNICO INFORMÁTICA 13 1 
93 3 TÉCNICO NUTRIÇÃO 13 1 
94 10 TELEFONISTA 5 1 
95 2 TERAPEUTA OCUPACIONAL- 30 horas 21 1 
96 1 TESOUREIRO 22 1 
97 1 TRATADOR DE ANIMAIS 3 1 
98 32 VIGIA 4 1 
99 3 ZELADOR 4 1 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei l 49,'2025 
· Página 23 de'.!(, 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ANEXOI-B 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA ESTRUTURA BÁSICA CARGO SÍMBOLO REFERÊNCIA 
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLOS REFERÊNCIA 
1 CHEFE DE GABINETE CG 10 
10 SECRETÁRIO MUNICIPAL SM 10 
11 SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO SMA 9 
4 COORDENADOR DE SUBPREFEITURA CSP 8 
I PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PGM 10 
SUB-PROCURADOR GERAL DO 
1 MUNICÍPIO SPGM 9 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Prnieto ele Lei 149,1025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
ANEXOI-C 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA 
QUANTIDADE CARGO SÍMBOLOS REFERÊNCIA 
1 DIRETOR CLINICO SAÚDE DCS 7 
1 DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DEE 7 
1 DIRETOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DEF 7 
I DIRETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEI 7 
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE DCONT 7 
1 DIRETOR DE EVENTOS DEV 7 
1 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DFISC 7 
1 DIRETOR DE FROTA DFRT 7 
1 DIRETOR DE GABINETE DGAB 7 
1 DIRETOR DE GOVERNO E RELAÇOES 
DGRJ 7 INSTITUCIONAIS 
1 DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DMA 7 
1 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DTI 7 
1 DIRETOR JURÍDICO DJUR 7 
1 DIRETOR DE TRANSPORTE DTRP 7 
1 DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS DSU 7 
1 DIRETOR DE COMPRAS DCOM 6 
1 DIRETOR DE TRÂNSITO DTRA 6 
1 DIRETOR DE CONVÊNIO DCONV 6 
1 DIRETOR DE EMPREENDORJSMO DEMP 6 
1 DIRETOR DE ENGENHARJA DENG 6 
1 DIRETOR DE ESPORTE DESP 6 
1 DIRETOR DE LICITAÇÃO DLIC 6 
1 DIRETOR DE PROJETOS SOCIAIS DPS 6 
1 DIRETOR DE RH DRH 6 
1 DIRETOR DE SECRETARJA DADM 6 
I DIRETOR DE TESOURARJA DTES 6 
1 DIRETOR DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA MELHOR 
IDADE DCCMI 6 
1 SUPERVISOR JURÍDICO SJ 6 
1 DIRETOR DE CULTURA DCULT 6 
2 ASSESSOR DE SECRETARIA AS 5 
1 ASSESSOR DE EMPREENDEDORJSMO AEMP 5 
1 ASSESSOR DE ENGENHARIA AENG 5 
1 ASSESSOR DE GABINETE AGAB 5 
1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO APLAN 5 
1 ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ATI 5 
1 ASSESSOR DE TRJBUT AÇÃO E RENDAS DIVERSAS ATRD 5 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de l .ei 1411,202:'i 
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Mu 
Es 
nicípio de Ilha Comprida 
- . Balneária 
e tãncia ' 
1 ASSESSOR DEFESA CIVIL ADEFCL 5 
1 ASSESSOR DA CASA DA CRIANÇA ACC 4 
1 ASSESSOR DE FROTA DA SAÚDE AFS 4 
1 ASSESSOR DE FROTA-ADM AFADM 4 
1 ASSESSOR DE LICITAÇÃO ALIC 4 
1 ASSESSOR DE LIMPEZA URBANA ALU 4 
1 ASSESSOR DE OFICINA AOF 4 
1 ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS APA 4 
1 ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS APJO 4 
1 ASSESSOR DE PROJETOS SOCIAIS APJS 4 
1 ASSESSOR DE RH ARH 4 
1 ASSESSOR DE SECRETARIA-SMPDU ASPDU 4 
1 ASSESSOR DO CCMI ACCMI 4 
2 ASSESSOR DE PROTOCOLO GERAL APG 4 
2 ASSESSOR DO CRAS ACRAS 4 
1 ASSESSOR DE TRANSPORTE AST 4 
1 ASSESSOR DE PRATRIMÔNIO APAT 3 
1 ASSESSOR DE TURISMO AST 3 
I ASSESSOR DO PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA 
APESF 3 FAMÍLIA 
1 COORDENADORA DE PROJETOS SOCIAIS CPS 3 
1 COORDENADORDEEDUCACÃO CEOU 2 
1 COORDENADOR DE AGENDAMENTO CAGEN 2 
1 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO CALMO 2 
1 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO-GAB CCGAB 2 
1 COORDENADOR DE CONTRATOS 
CCA 2 ADMINISTRA TI VOS 
1 COORDENADOR DE EVENTOS CE 2 
1 COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE CMA 2 
1 COORDENADOR DE SECRETARIA CSEC 2 
1 COORDENADOR DE TESOURARIA CTES 2 
2 COORDENADOR DE RH CRH 2 
2 COORDENADOR DE TURISMO CTUR 2 
1 ASSISTENTE JURÍDICO AJUR 1 
1 COORDENADOR DE EMPREENDEDORISMO CEMP 1 
1 COORDENADOR DE ESF CPSF 1 
1 COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO CFISC 1 
1 COORDENADOR DE PROJETOS AMBIENTAIS CPA 1 
1 COORDENADOR DE TRÂNSITO CTRAN 1 
1 COORDENADORDOCRAS CCRAS 1 
1 SUPERVISOR DE PÁTIO DE SERVIÇOS E OBRAS CPSO 1 
2 ASSISTENTE DE CULTURA ACULT 1 
2 COORDENADOR DE CONSULTORIA JURIDJCA CCJ 1 
2 COORDENADOR DE TRIBUTAÇAO E RENDAS 
CTRD 1 DIVERSAS 
Av. Beira Mar. 11 .000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 _3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto ()<,; Lei 14'),2(1~) 
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