materia nº 154/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº154/2025 
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação parcial de dotação, e será destinado à devolução do saldo do 
Convenio de Transportes de Alunos- Estado (2024/2025), tendo em vista não ter havido 
tempo hábil para utilização do recurso em função do encerramento do Termo de Convenio 
que ocorreu em 10/06/2025. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓRIO 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 • Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida· SP 
Te!.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 154/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
APrefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 152.000,00(cento e cinquenta e dois mil reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.30 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.30.99 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.362.0045.2050 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 200.105 152.000,00 
TOTAL R$ 152.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação 
parcial da seguinte dotação: 
02 
02.30 
02.30.99 
l 2.362.0045.2050 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 200.105 366 152.000,00 
TOTAL R$ 152.000,00 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto dt• l ,·1 1 'i4.'J02 ~ 
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