materia nº 155/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. NºlSS/2025 
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação de dotação e com a aplicação financeira do recurso do convênio; e será 
destinado à devolução do saldo não utilizado do Convenio de 111/2025, destinado a 
realização do evento intitulado "Interior na Praia com a Melhor Idade". 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
~O'\()~ 
MARISTELA OSÓRIÓ E MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de l.ci I i5. :!025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 155/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
APrefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), 
distribuídos na seguinte dotação: 
02 
02.27 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100.071 
TOTAL R$ 4.500,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos parcialmente 
com a anulação da seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.27.99 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 100.071 493 
4.500,00 
2.439,89 
TOTAL R$ 2.439,89 
Artigo 3° A parte complementar do recurso necessário ao atendimento da dotação acima serão 
cobertos com a aplicação financeira do recurso do convênio no valor estimado de R$ 
2.060,11 (dois mil e sessenta reais e onze centavos). 
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓRIO ~CARDONA 
unicipal 
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Projeto de Lei 15 s 2u: s 
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