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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8470

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-01 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 348/2025-CMIC/GP.
2025-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T19:09:58.661591-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 158/2025 
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com o repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e 
combate à Fome - FNAS, através da Emenda individual nº 202537170021, para repasse de 
recursos públicos do Governo Federal destinado à APAE de Ilha Comprida. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
~t~s. 
ht:CE:r11UU ~ •• J 
1 ~ J<Q3 t: t> )--5 
\ -~ ~ / -- 
P101etn de l.ci 1 ,~.:!O", 
Púgina I u, 2 
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 158/2025 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importância de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil 
reais), distribuídos nas seguintes dotações: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
08.243.0036.209 ATENDA PESSOAS C/NECESSIDADES ESP 
O - AP AE - CIDADE TRANSFORMADORA 
3.3.50.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 800.021 
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5 800.021 
PESSOAJUR 
141.830,0 
o 
8.170,00 
TOTAL R$ 150.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o 
repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e 
combate à Fome - FNAS, através da Emenda individual nº 202537170021, para 
repasse de recursos públicos do Governo Federal à AP AE de Ilha Comprida. 
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSO, RI ~lJDE ~ MARQUES CARDONA 
Prefe · a Municipal 
Av. Beira Mar, 11.000. Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
Prnicto de l.L!t 1 _.;x·20~_.; 
Púgina 2 d.: 2 

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