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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 158/2025
Ilha Comprida, 22 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
combate à Fome - FNAS, através da Emenda individual nº 202537170021, para repasse de
recursos públicos do Governo Federal destinado à APAE de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Púgina I u, 2
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 158/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil
reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02. PODER EXECUTIVO
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
02.27.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.243.0036.209 ATENDA PESSOAS C/NECESSIDADES ESP
O - AP AE - CIDADE TRANSFORMADORA
3.3.50.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 800.021
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5 800.021
PESSOAJUR
141.830,0
o
8.170,00
TOTAL R$ 150.000,00
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
combate à Fome - FNAS, através da Emenda individual nº 202537170021, para
repasse de recursos públicos do Governo Federal à AP AE de Ilha Comprida.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE
SETEMBRO DE 2025.
MARISTELA OSO, RI ~lJDE ~ MARQUES CARDONA
Prefe · a Municipal
Av. Beira Mar, 11.000. Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Prnicto de l.L!t 1 _.;x·20~_.;
Púgina 2 d.: 2
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