materia nº 146/2025

(3À.M&tiA MUNI(11IP’ AIA 1)1: IL:fl.& GOM.PR.l.1):A
C,OMISSÕES PURM ANENTLS
PARECER
1)ro joIo dc I.ci n'’. 146/2025
Origcnl: Poder Exccutivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamcnto
e Finanças, reunidas ordinal.-iamente nesta data, para apreciar e cxarar parcccr ao Pro jcto dc 1.ci
n'’ 146/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 146/2025, autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
mediante autorização de uso, a título precário e com contraprcstação rcmuncratória, o uso
do "Centro de Eventos Municipal João Salvador Pinto de Melo - Palhaço Xixinclo" a
interessados;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela CorlstitucionaIidadc legalidade e pela
viabilidade financcira do Projeto de I.ei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 146/2025, encaminhado ao Douto c Sobcrano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoltlta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo .51 da I.ci Orgânica cIo
Município .
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 22 DE Sl':TEMBRO Dll 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
]Lrl COMISS EN'FO }':
FN
/cac
icI
Iv; :no d
cl
/=g
()1 'Kuzniír déBiITÁ
crto SilÚÍ'ci;
Membro