materia nº 148/2025

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COM.ISSÕES PERM ANE.N-1-ES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 148/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c de Orçamcnto
e Finanças, reunidas ordinariamcntc nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de 1.ci
n'’ 148/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissõcs
em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 148/2025, dispõe sobre abertura dc Crédito Adicional Suplementar. no
valor de 11§ 7.359.012,26 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, doze rcais c
vinte e seis centavos);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade c pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de I.ei n'’ 148/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES 1 CM, 22 DE Sl':'l'}IM13RO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMlgSÃO E OR(''AMEN'I'O E
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0 ’1 Roberto Silves
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Membro