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PARECER
Projeto de l.ci n'’. 149/2025
Origem: Poder llxccutivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c de Orçamento
e Finanças, reunidas cxordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Pro jcto dc
Lei n'’ 149/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 149/2025, dispõe sobre a reorganização da Administração Pública
municipal direta, a criação e a denominação dos órgãos que específica, revoga a l.ci
Municipal n'’ 1982, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
2- as Comissões, cm conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pcla
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 149/25, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado o quórum 2/3 dos membros da Câmara, cm dois
turnos de votação, na forma do Inciso III do artigo 51 da Lei Orgânica do Município
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 23 DE SliTEM}3RO DE 2025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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