materia nº 157/2025

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 157/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamcnlo
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projcto
de Lei n'’ 157/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de l.ci n'’ 157/2025, dispõe sobre a instituição do pagamento instantâneo pix,
como uma das formas de pagamento digital, para quitação de débito de natureza tributária
e multas no Município de Ilha Comprida, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 157/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES EM, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
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