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materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR FOOD TRUCKS E TRAILERS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS COM ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8483

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2025-09-30 Proposição retirada pelo autor. — Proposição retirada da leitura pelo autor.
2025-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 30ª. Sessão Ordinária em 30/09/2025.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
"Dispõe sobre a autorização para o 
uso de praças públicas por food trucks e 
trailers devidamente regularizados com 
alvará e licença de funcionamento no 
Município de Ilha Comprida – SP, e dá 
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO:
Art. 1º
Fica autorizado o uso das praças públicas do Município de Ilha Comprida – SP para a 
instalação e funcionamento de unidades móveis de comércio de alimentos, como food 
trucks e trailers, desde que devidamente regularizados com alvará e licença de 
funcionamento, conforme as exigências desta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 2º
Poderão exercer atividades nas praças públicas os empreendedores que:
I – estejam devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – possuam Alvará de Funcionamento Municipal expedido pela Prefeitura de Ilha 
Comprida – SP;
III – apresentem licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária municipal ou 
estadual;
IV – estejam em dia com as obrigações fiscais e tributárias municipais;
V – obedeçam às normas de segurança, higiene e acessibilidade vigentes;
VI – cumpram a legislação ambiental e de controle de poluição sonora.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Art. 3º
A autorização para funcionamento será concedida mediante autorização prévia da 
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, com definição dos dias, horários e locais
permitidos, observando o interesse público, a conservação do espaço e o respeito à 
vizinhança.
Art. 4º
Fica vedada a instalação de food trucks e trailers:
I – a menos de 100 metros de estabelecimentos de ensino durante o horário escolar, 
salvo autorização específica;
II – em locais que impeçam o livre trânsito de pedestres ou prejudiquem a mobilidade 
urbana;
III – em áreas de preservação ambiental ou que possam causar impacto ambiental 
relevante.
Art. 5º
Os responsáveis pelos veículos deverão manter o espaço público utilizado em perfeitas 
condições de limpeza, sendo obrigatória a coleta de lixo gerado pelas atividades 
comerciais.
Parágrafo único. O descumprimento acarretará multa, suspensão ou cancelamento da 
autorização de funcionamento.
Art. 6º
A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
estabelecendo:
I – os critérios para autorização de uso das praças públicas;
II – os procedimentos de inscrição, sorteio ou rodízio, se necessário;
III – os valores das taxas e tributos, se cabíveis.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ilha Comprida – SP, 25 de setembro de 2025
MIGUEL TALLADA
Vereador 

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