texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
"Dispõe sobre a autorização para o
uso de praças públicas por food trucks e
trailers devidamente regularizados com
alvará e licença de funcionamento no
Município de Ilha Comprida – SP, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO:
Art. 1º
Fica autorizado o uso das praças públicas do Município de Ilha Comprida – SP para a
instalação e funcionamento de unidades móveis de comércio de alimentos, como food
trucks e trailers, desde que devidamente regularizados com alvará e licença de
funcionamento, conforme as exigências desta Lei e demais legislações pertinentes.
Art. 2º
Poderão exercer atividades nas praças públicas os empreendedores que:
I – estejam devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – possuam Alvará de Funcionamento Municipal expedido pela Prefeitura de Ilha
Comprida – SP;
III – apresentem licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária municipal ou
estadual;
IV – estejam em dia com as obrigações fiscais e tributárias municipais;
V – obedeçam às normas de segurança, higiene e acessibilidade vigentes;
VI – cumpram a legislação ambiental e de controle de poluição sonora.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Art. 3º
A autorização para funcionamento será concedida mediante autorização prévia da
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, com definição dos dias, horários e locais
permitidos, observando o interesse público, a conservação do espaço e o respeito à
vizinhança.
Art. 4º
Fica vedada a instalação de food trucks e trailers:
I – a menos de 100 metros de estabelecimentos de ensino durante o horário escolar,
salvo autorização específica;
II – em locais que impeçam o livre trânsito de pedestres ou prejudiquem a mobilidade
urbana;
III – em áreas de preservação ambiental ou que possam causar impacto ambiental
relevante.
Art. 5º
Os responsáveis pelos veículos deverão manter o espaço público utilizado em perfeitas
condições de limpeza, sendo obrigatória a coleta de lixo gerado pelas atividades
comerciais.
Parágrafo único. O descumprimento acarretará multa, suspensão ou cancelamento da
autorização de funcionamento.
Art. 6º
A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo:
I – os critérios para autorização de uso das praças públicas;
II – os procedimentos de inscrição, sorteio ou rodízio, se necessário;
III – os valores das taxas e tributos, se cabíveis.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ilha Comprida – SP, 25 de setembro de 2025
MIGUEL TALLADA
Vereador
open original →