materia nº 162/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. Nº 162/2025 
Ilha Comprida, 29 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão 
cobertos com a anulação total de dotação, e será destinado à compra de gêneros alimentícios 
para a Semana do Idoso aos participantes do Centro de Convivência da Melhor Idade. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
MARISTELA OSÓ A~1JO ~ DE MARQUES CARDONA ~ / 
Pre eita Municipal V ~ i-u:Y"j 
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Ao Exmo. Senhor 
Milton César Pires 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP. 
Av. Beira Mar, 11.000. Baln. Meu Recanto• Ilha Comprida- SP 
Tel.. i 3 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br 
PI( ,it'l,• d-.; 1 .:1 1 (,., "'.!025 
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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 162/2025 
AUTORIZA A 
EXECUTIVO A 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR 
PROVIDÊNCIAS. 
CHEFE DO PODER 
PROCEDER COM A 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), distribuídos na 
seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.27.01 
08.241.0024.2079 
3.3.90.30 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
MANUTENÇÃO DO FMI - CIDADE TRANSFORMADORA 
MATERIAL DE CONSUMO 01 110.000 195 2.000.00 
TOTAL R$ 2.000,00 
Artigo 2° Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação 
total da seguinte dotação: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.27 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
02.27.01 FUNDO MUNICIPAL DO !DOSO 
08.241.0024.2079 
4.4.90.52 
MANUTENÇÃO DO FMI - CIDADE TRANSFORMADORA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01 110.000 197 2.000,00 
TOTAL 
RS 2.01)0,l)0 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na dara da publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREF'lfffA '.VHJNICIP AL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
MARISTELA OSÓR~~S CARDONA 
Pref:~a";;.unicipal 
A,. Beira Mar. 11.000- Baln, rvleu Reccmo . liha Comprida- SP 
Tel.: 13 3842-7000 www.i!hacomp,id;,.sp.gov.br 
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