br-locleg corpus explorer

← Ilha Comprida (SP)

materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CALÇADA LÚDICA NO CALÇADÃO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8486

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-09 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 362/2025-CMIC/GP.
2025-10-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 30ª. Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 30ª. Sessão Ordinária em 30/09/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T19:21:21.154951-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-- 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
füSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei visa criar um espaço de lazer 
inovador e educativo no calçadão da orla, através da pintura de jogos e 
atividades interativas no piso, como amarelinha, trilhas educativas, 
Circuitos de coordenação motora, desenhos artísticos, etc... · 
A iniciativa promove múltiplos benefícios: 
1- Valorização do Espaço público - toma o calçadão mais atrativo, 
colorido e acolhedor para moradores e turistas. 
2- Inclusão Social - garante acesso gratuito a atividade de lazer, 
especialmente para crianças e famílias de baixa renda. 
3- Educação e cidadania - jogos educativos podem estimular valores 
Como cooperação, respeito as regras e preservação do patrimônio 
Público. 
4- Saúde e bem estar - incentiva a prática de atividades físicas e 
recreativas combatendo o sedentarismo infantil 
5- Turismo e cultura - fortalece a identidade cultural e turística da orla 
podendo contar com o envolvimento de artistas locais na criação 
das pinturas. 
Portanto dado a importância do alcance proposto nesse projeto de Lei 
Trata-se de uma proposta de baixo custo, grande alcance social e forte 
impacto positivo para a comunidade, justificando sua aprovação por 
essa casa de Leis. 
MOZART SILVESTRE 
Vereador - PODE 
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária￾Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODEMOS 
PROJETO DE LEI Nº t ~ )12025 
Dispõe sobre a criação do programa CALÇADA 
LÚDICA no calçadão da orla do município de 
Ilha Comprida a dá outras providência. 
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º- Esta Lei regulamenta a criação no âmbito municipal do programá 
Calçada Lúdica, que consiste na pintura de jogos, brincadeiras e atividades 
recreativas no calçadão da orla, com objetivo de promover lazer, interação 
Social, atividades educativas e incentivo á prática de exercícios físicos. 
Art. 2º- A execução das pinturas lúdicas deverá respeitar critérios de 
Acessibilidade, segurança e preservação do espaço público, garantindo 
A livre circulação de pedestres. 
Art. 3º- O poder Executivo poderá firmar parcerias com artistas locais, 
escolas, associações culturais e entidades privadas para a criação, manutenção 
e renovação das pinturas. 
Art. 4 º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Av. Beira Mar nQ 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Ilha Comprida 
- Estância Balneária - 
Gabinete do Vereador MOZART SILVESTRE 
PODhMOS 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2025. 
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário lcaraí-llha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel. (13) 3842-2000 
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br 

open original →