Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 264/2025/GP
Assunto: REQUERIMENTO Nº 081/2025
Ilha Comprida, 12 de setembro de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº
081/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, pelo
presente informo que as cópias digitais fornecidas pela Secretaria Municipal de
Administração, das Dispensas (Processos Administrativos - Memorandos)
publicadas no portal da transparência, de nºs 20 a 40, conforme período
estipulado no referido requerimento, a saber: Memorandos de nºs 4086/25;
4634/25; 4880/25; 4880/25_2; 5228/25; 5229/25; 5241/25; 5264/25; 5264/25_2;
5393/25; 5685/25; 7542/25; 10938/24; 12016/24; 12816/24; 12816/24_2; 1282/25;
7131/25; 7171/25; 7647/25; 8281/25; 8409/25; 8415/25, contidos em pendrive
anexo.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osóri ~=Cardona
Prefei Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DO. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Memorando 4.086/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: DADM - Dispensa de Licitação
Data: 11/04/2025 às 16:34:07
Setores (CC):
GAB, DEOS, DADM
Setores envolvidos:
GAB, DTES, DCON, DEOS, DEOS - DPO, DADM - NF, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Containers reforçados com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano
Prezadas(os)
Encaminho para análise e prosseguimento do processo de Aquisição de containers reforçados com rodas e
tampa, para armazenamento de lixo urbano para atendimento da demanda da coleta de resíduos (lixo) urbanos.
Segue em anexo documentação pertinente e em atendimento das orientações, diretrizes e formalidades de praxe,
informo ainda que:
Gestor de Contratos: Andréia Zaniboni de Araújo - matricula 017.744
Fiscal do Contrato: Jefferson Vieira Martinez - matricula 029.848
O Sr. Secretário de Obras assinará oportunamente o processo.
Grato e no aguardo das suas considerações
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
a_DFD_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
b_ETP_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
1Doc: Memorando 4.086/2025 1/93
c_MR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampas_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
d_TR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
e_1_ANCARA_Cotacao_Container_Lixo.pdf
e_1_Certidao_46125754000179_20250121.pdf
e_1_CERTIDAO_DE_FALENCIA_2.pdf
e_1_CERTIDAO_TRABALHISTA.pdf
e_1_CND_ESTADUAL.pdf
e_1_CNPJ.pdf
e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf
e_1_crda_PROCURADORIA.pdf
e_2_ALTA_Cotacao_Container_Lixo.pdf
e_3_Orc_amento_Vira_Engenharia___Container_lixo.pdf
f_1_requisicao_container_1.pdf
f_2_requisicao_container_2.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Jefferson Vieira Martinez 11/04/2025 16:42:04 1Doc JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ CPF 156.XXX.XXX-13
Andreia Zaniboni 11/04/2025 16:46:37 1Doc ANDREIA ZANIBONI CPF 265.XXX.XXX-02
Nelson Colombo Júnior 14/04/2025 10:46:01 1Doc NELSON COLOMBO JÚNIOR CPF 034.XXX.XXX-00
Nelson Colombo Júnior 22/04/2025 09:26:56 1Doc NELSON COLOMBO JÚNIOR CPF 034.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 80FF-67EE-F7E4-96F8
1Doc: 2/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
D.F.D. SMEOS 005/2025
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. ÁREA REQUISITANTE:
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços - SMEOS
1.2. DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 30/abr/2025
1.3. RESPONSÁVEL: Nelson Colombo Junior – matricula 404073
1.4. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Infraestrutura Urbana: Aquisição de 06 (seis) Containers reforçados com rodas e
tampa, para armazenamento de lixo urbano para utilização no Município de Ilha
Comprida.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
O material se destina ao uso pelo sistema de Coleta Urbana de Resíduos. É alta a demanda por
estes equipamentos para ordenar e viabilizar a deposição do lixo nas vias públicas e, depois, sua
coleta, reduzindo a sujidade no ambiente e facilitando a carga e transporte.
Trata-se de alternativa de relativo baixo custo e que tem se mostrado eficiente, visto ser
resistente a maresia, ventos e intempéries e comportar, com segurança e certa higiene, os
resíduos (lixo urbano).
3. MATERIAIS E/OU SERVIÇOS PESQUISADOS A SEREM CONTRATADOS
Será feita a aquisição de - 06 Unidades de Container reforçado com rodas e tampa, para
armazenamento de lixo urbano, com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2m3 por unidade,
cor Laranja e faixas refletivas nos quatro lados, 3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
3.1 Descrição Material:
06 Unidades de Container reforçado com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano,
com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2m3 por unidade, cor Laranja e faixas refletivas
nos quatro lados, 3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
3.2 Pesquisa de Preços:
✓ ANCARA Saneamento e Obras. (15 99648 5887) Total R$ 18.000,00
✓ ALTA Transportes e Serviços (15 99801.0309) Total R$ 21.000,00
✓ VIRA Engenharia () Total R$ 19.200,00
4. PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS OS MATERIAIS
E/OU SERVIÇOS
A aquisição dos Materias terá início imediatamente após a Contratada tomar ciência da emissão
da Pedido e da Ordem de Compra, por parte desta Prefeitura/Secretaria.
5. ANEXOS
DFD finalizado em: 10/abril/2025 De acordo, encaminhe-se p/ análise e providencias
.
Nelson Colombo Junior ID 404073 Nelson Colombo Junior ID 404073
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: a_DFD_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (1/1) 3/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
E.T.P. SMEOS 005/2025
SETOR REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
RESPONSÁVEL: NELSON COLOMBO JUNIOR – Matricula 404073
OBJETO SINTETIZADO: Infraestrutura Urbana: Aquisição de Containers reforçados com rodas
e tampa, para armazenamento de lixo urbano para utilização no Município de Ilha Comprida.
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
SETOR DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
1. DO RELATÓRIO
1.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
É composta pela equipe de Diretores desta SMEOS
1.2 DO REGIME REGULAMENTADOR DA CONTRATAÇÃO
A presente licitação seguirá o que determina a Lei nº 14.133/2021 e Legislações correlatas
1.3 DA LEGISLAÇÃO AFETA AO OBJETO
O Objeto não possui Legislação específica
1.4 DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR PARA O OBJETO ESTUDADO
Não houve contratação do mesmo objeto no ano executivo 2025
1.5. DAS JUSTIFICATIVAS PARA A ADOÇÃO DA MODALIDADE
Para aquisição do presente objeto, que, por se tratar de compras com valor inferior a R$
62.725,69 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove
centavos) aplicar-se-á, para a constituição deste Ato, as determinações estabelecidas pela
Lei 14.133/2021, sendo assim, adota-se o processo de DISPENSA de LICITAÇÃO.
2. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
O material se destina ao uso pelo sistema de Coleta Urbana de Resíduos. É alta a demanda por estes
equipamentos para ordenar e viabilizar a deposição do lixo nas vias públicas e, depois, sua coleta,
reduzindo a sujidade no ambiente e facilitando a carga e transporte.
Trata-se de alternativa de relativo baixo custo e que tem se mostrado eficiente, visto ser resistente a
maresia, ventos e intempéries e comportar, com segurança e certa higiene, os resíduos (lixo urbano).
3. DO OBJETO DE CONTRATAÇÃO
Este contrato tem como finalidade: Infraestrutura Urbana: Aquisição de Container reforçado
com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano, com dimensões e capacidade
volumétrica de 1,2m3 por unidade, cor Laranja e faixas refletivas nos quatro lados, 3 faixas
na frente e traseira e 2 nas laterais.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Foram usados como requisitos: a pesquisa os Preços, a Qualidade e Especificação do
produto e o Prazo de Entrega (imediata)
4.2 Realizamos a cotação junto a fornecedores cadastrados e com reputação no mercado
de material de Construção na região.
5. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS OU DOS PREÇOS REFERENCIAIS
A estimativa de preço tem por referência as Pesquisas de Preços nos fornecedores abaixo
consultados
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: b_ETP_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (1/2) 4/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
6. DA REFERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A contratação esta alinhada aos Planos instituídos pelo Orgão, tais como Lei Orçamentária
para o exercício 2025, compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plutrianual - PPA
7. DAS JUSTIFICATIVAS P/ O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
A Contratação será feita de forma Unitária e o pagamento será realizado em Medição Única,
após a entrega dos Materiais.
8. DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA CONTRATAÇÃO
Dada a natureza do objeto que se pretende contratar, não se verifica Impactos Ambientais
relevantes, atendidas as legislações, cujo o atendimento é de responsabilidade do
Fornecedor.
9. DO GERENCIAMENTO DE RISCO
A partir dos Estudos realizados, apresentamos o Mapa de Riscos, para avaliação.
Nelson Colombo Junior Município de Ilha Comprida, 10 de abril de 2025.
Responsável Técnico
CREA.SP 0601604879
Container reforçado com rodas
e tampa, para armazenamento
de lixo urbano, com dimensões
e capacidade volumétrica de
1,2m3 por unidade, cor Laranja
e faixas refletivas nos quatro
lados, 3 faixas na frente e
traseira e 2 nas laterais.
Fornecedor Quant. Preço Unit. Preço Total
ANCARA Saneamento e Obras 6,00 3.000,00 18.000,00
ALTA Transportes e Serviços 6,00 3.500,00 21.000,00
VIRA Engenharia 6,00 3.200,00 19.200,00
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: b_ETP_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (2/2) 5/93
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS - SMEOS
OBRA :
EVENTO DE RISCO CAUSAS CONSEQUÊNCIAS PROBABILIDADE IMPACTO
Identificação da necessidade Falta ou inconsistência nos dados na D.F.D.
Alongamento do Prazo de definição de Escopo
e Retrabalho
II - Pouco Provável iv - Alto
Quantificação
Falta ou inconsistência nos dados na E.T.P.
e Projeto Básico
Atraso no Planejamento e no Prazo de
Precificação e Retrabalho
II - Pouco Provável iii - Médio
Precificação
Adoção de referência incorreta e
Quantificação incorreta
Tomada de decisão imprecisa e Retrabalho II - Pouco Provável v - Muito Alto
Habilitação Técnica Redução de Competividade Sobrepreço ou Certame Deserto I - Raro iii - Médio
Cumprimento de Leis e Normas
Ausência de Registro CTPS MO e
descumprimento NRs
Aumento das Reclamações Trabalhistas e
Aumento Risco Acidentes Trabalho
II - Pouco Provável ii - Baixo
EPIs e EPCs
Exposição Trabalhadores aos Acidentes de
Trabalho
Acidentes, Afastamentos e Processos
Trabalhistas
I - Raro v - Muito Alto
Fiscalização
Falta MO, Veículo, Capacitação e
conhecimento do Objeto
Inexecuções contratuais e não atendimento do
Objeto
II - Pouco Provável v - Muito Alto
Nacionalização e 3Rs Deficiência no T.R. e Memorial Descritivo
Dificuldade na Manutenção e aumento da
Polução e degradação Meio Ambiente
II - Pouco Provável ii - Baixo
Equidade Genero e Raça
Deficiência ou falha na dissemina-ção do
conhecimento
Aumento da ocorrência de práticas de assédio
e discriminação
I - Raro iv - Alto
Cultura Organizacional
Deficiência ou falha na divulgação da
Missão, Visão e Objetivos
Falta de priorização do interesse público e
desalinhamento com os Objetivos
I - Raro v - Muito Alto
Remuneração por Desempenho
Não implantação de Politica de
Reconhecimento
Aumento na rotatividade e baixa produtividade II - Pouco Provável ii - Baixo
Regionalização
Ausência de politicas de priorização
Prestador e Fornecedores locais
Queda do Poder de Compra e aumento da
migração populacional
III - Provável ii - Baixo
Impacto Fauna e Flora
Uso desregrado dos Recursos Naturais e
não uso insumos não certificados
Degradação do Meio Ambiente e aumento da
Poluição do Ar, Água e Solo
II - Pouco Provável iii - Médio
Eficiência no consumo de R.N.
Ausência de Campanha de Conscientização e Práticas de conservação R.N.
Aumento dos Custos de Produção e
degradação do Meio Ambiente
III - Provável iii - Médio
Sustentabilid//e e Conformidade Legal
Consumo desregrado e não atendimento
Normas e Leis ambientais
Degradação do Meio Ambiente e riscos de
autuações pelos Orgãos de Fiscalização
II - Pouco Provável iv - Alto
Dimenssões das Escalas de Probabilidade e Impacto:
PROBABILIDADE : IMPACTO :
I - Raro i - Muito Baixo
II - Pouco Provável ii - Baixo
III - Provável iii - Médio
M.R. SMEOS 005/2025
SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
OBJETIVO
MUDANÇA DE
ESCOPO
SAÚDE E
SEGURANÇA NO
TRABALHO
POLITICAS
PÚBLICAS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
MAPA DE RISCOS - M.R.
Engº Nelson Colombo Junior
Infraestrutura Urbana: Aquisição de Containers reforçados com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano para utilização no
Município de Ilha Comprida
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: c_MR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampas_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (1/2) 6/93
IV - muito Provável iv - Alto
V - Praticamente Certo v - Muito Alto CREASP 0601604879
Responsável Técnico
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: c_MR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampas_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (2/2) 7/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
TERMO DE REFERÊNCIA
T.R. SMEOS 005/2025
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 OBJETO: Aquisição de Container reforçado com rodas e tampa, para
armazenamento de lixo urbano
1.2 CONTRATADA deverá fornecer os materiais conforme especificação, dimensões e
nas condições propostas de preço, prazo e entrega.
1.3 CONTRATANTE, deverá:
a) Realizar inspeção dos materiais no ato da entrega especificação, dimensões e integridade
do material e embalagem
b) Fazer a avaliação quantitativa e/ou qualitativa dos materiais no ato da entrega,
verificando e fazendo a devolução no caso de não atendimento
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
2.1. Pesquisa de Preços em no mínimo três fornecedores de Container reforçado com
rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano, com dimensões e capacidade
volumétrica de 1,2m3 por unidade, cor Laranja e faixas refletivas nos quatro lados, 3
faixas na frente e traseira e 2 nas laterais;
2.2. Verificação do atendimento as especificações, quanto ao acabamento, espessura,
resistência e dimensões do material
3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
3.1 O prazo de início da contratação do fornecimento deverá ocorrer imediatamente após a
assinatura do do Termo de Compra.
3.2 A CONTRATADA se obrigará a fornecer o objeto, em conformidade as especificações
descritas na Proposta de Preço e neste Termo de Referência.
4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
4.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115,
§5º).
4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato,
ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
4.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: d_TR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (1/2) 8/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
4.6 O CONTRATADO será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei
nº 14.133/2021, art. 119).
5. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento deve ser realizado conforme especificado, os valores contratados após a
confirmação da entrega e aceite dos materiais pela fiscalização
6. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços – SMEOS
6.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
DIVISÃO DE SERVIÇOS 02.24.02
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 15.452.0006.2015
CATEGORIA ECONÔMICA – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90
ELEMENTO DESPESA – MATERIAL DE CONSUMO 30
FICHA ORÇAMENTARIA Nº 91
Nelson Colombo Junior Município de Ilha Comprida, 10 de abril de 2025.
Secretário Municipal
Matricula 404073
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: d_TR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (2/2) 9/93
A/c.
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida -
SP Secretaria de Obras
OBJETO:
Fornecimento de 06 Unidades de Container metálico,
reforçado com rodas e tampas, para armazenamento de lixo urbano.
Com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2M3 por unidade.
Com Laranja e faixas refletivas nos quatro lados,
3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
- Valor / unidade: R$ 3.000,00
- Valor total: R$ 18.000,00
Disponibilidade:
Imediata, prazo de entrega 24 horas.
Validade da Proposta:
- 60 dias.
Votorantim - SP , 03 de abril de 2025
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS
João Victor
Diretor Comercial
Proposta Comercial de Orçamento
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_ANCARA_Cotacao_Container_Lixo.pdf (1/1) 10/93
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:41:33 do dia 21/01/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/07/2025.
Código de controle da certidão: 4E5E.78AD.A591.99D2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_Certidao_46125754000179_20250121.pdf (1/1) 11/93
20/01/2025 0083267697
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 8097783 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS , anteriores a
19/01/2025, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: *****************
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA , CNPJ: 46.125.754/0001-79, conforme indicação
constante do pedido de certidão.***************************************************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 20 de janeiro de 2025.
0083267697
PEDIDO N°:
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CERTIDAO_DE_FALENCIA_2.pdf (1/1) 12/93
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Certidão nº: 3456957/2025
Expedição: 20/01/2025, às 09:31:07
Validade: 19/07/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.125.754/0001-79, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CERTIDAO_TRABALHISTA.pdf (1/1) 13/93
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
25010654917-96
20/01/2025 08:48:04
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CND_ESTADUAL.pdf (1/1) 14/93
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CNPJ.pdf (1/2) 15/93
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CNPJ.pdf (2/2) 16/93
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
TIPO JURÍDICO
LIMITADA UNIPESSOAL (E.P.P.)
NIRE
35238983535
CNPJ
46.125.754/0001-79
NÚMERO DO ARQUIVAMENTO
1.226.045/24-8
DATA DO ARQUIVAMENTO
30/08/2024
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO
02/09/2024
HORA DE EXPEDIÇÃO
20:18:15
CÓDIGO DE CONTROLE
246362939
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 02/09/2024 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA
FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (1/8) 17/93
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
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1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (2/8) 18/93
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1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (3/8) 19/93
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Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (5/8) 21/93
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2430806263 da
empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e que as imagens digitalizadas deste
processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Camila Yumie Nakazone
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
Camila Yumie Nakazone, CPF: 30906382823
30/08/2024 Página 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Camila Yumie Nakazone e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2430806263.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (6/8) 22/93
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2430806263 de Alteração de Dados e Alteração de
Atividades/Objeto da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA..
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Camila Yumie Nakazone.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
Camila Yumie Nakazone, CPF: 30906382823
30/08/2024 Página 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Camila Yumie Nakazone e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2430806263.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (7/8) 23/93
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. de
NIRE 35238983535, protocolizado sob o número SPP2430806263 em 30/08/2024, encontra-se registrado na
JUCESP sob o número 1226045248.
Assina o registro a Secretária-Geral Maria Cristina Frei.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica, poderão ser verificados no
sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Maria Cristina Frei, CPF: 14804696881
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, São Paulo – SP
Fone: (11) 3468-3080
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (8/8) 24/93
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Inscritos
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 46.125.754
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
_
_
_
_
_
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_
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_
_
_
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_
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_
_
_
_
_
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 63965569
Data e hora da emissão 20/01/2025 09:33:16 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_crda_PROCURADORIA.pdf (1/1) 25/93
LT.
TRANSPORTES E SERVIÇOS
Proposta Comercial de Orçamento
r;-;;;; o.694/0001-61'
. AlAANSPORTES E
� A�iRVIÇOS LTDA-ME
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CEP 18150-000 1 lblúna I SP
www.altatransportes.com.br «�
Orçamento - Pedido Compra
___________
A,
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida - SP
Secretaria de Obras
OBJETO:
- 06 Unidades de Container metálico, reforçado com rodas e tampas, para
armazenamento de lixo urbano municipal.
Tamanho 1,2M3 por unidade.
Cor Laranja e faixas refletivas.
- unidade: R$ 3.500,00
- Valor total: R$ 21.000,00
Validade do orçamento:
45 dias .
Ilha Comprida - SP, 02 de Abril de 2025.
Rafael Guimaraes
CPF: 442.784.048-59
Alta Transportes e Serviços
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_2_ALTA_Cotacao_Container_Lixo.pdf (1/1) 26/93
V
vira
eneenhar1a
Orçamento Comercial
Cliente:
Prefeitura Municipal de ilha Comprida - SP
Secretaria de Obras & Compras
OBJETO:
Fornecimento de 06 Unidades de Container metálico, reforçado com rodas e tampas,
para armazenamento de lixo urbano munícípal.
Tamanho 1,2M3 por unidade.
Cor Laranja e faixas refletivas.
-Valor/ unidade: R$ 3.200,00
-Valor total: R$ 19.200,00
Validade do orçamento:
60 dias (sessenta dias).
São Paulo -SP, 04 de abril de 2025
Mois Oliveira da Silva
CPF: \.2.386.53823
145.437 .801 /0001-571
Vira Engenharia Ltda.
tua Princ�sa Isabel, n• 106 • Sala 09
----=-::::>
Brooklin. CEP: 04601-000 �
. si\o p1u11.o. �P. _,
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_3_Orc_amento_Vira_Engenharia___Container_lixo.pdf (1/1) 27/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Exercício: 2025
Página: 1/1
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ
Requisição: 1611
Ficha:
Fonte de Recurso:
Elemento:
Sub-Elemento:
Ano: 2025 Data: 10/04/2025
112
1
30
99
TESOURO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Aplic./Var.: 110.0000
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Usuário: ANDREIA.ARAUJO
Secretaria: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Aplicação: Container para armazenamento de lixo urbano em atendimento a coleta do município.
Observação: smeos
Justificativa: Container para armazenamento de lixo urbano em atendimento a coleta do município.
Local da Entrega: PAÇO MUNICIPAL - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Veículo:
Centro de Custo:
Seq. Quantidade Unid. Cd. Produto Descrição do Produto
1 3,000000 UN 63.00010 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
ILHA COMPRIDA, 10 de Abril de 2025
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: f_1_requisicao_container_1.pdf (1/1) 28/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Exercício: 2025
Página: 1/1
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS
Requisição: 1612
Ficha:
Fonte de Recurso:
Elemento:
Sub-Elemento:
Ano: 2025 Data: 10/04/2025
108
1
30
99
TESOURO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Aplic./Var.: 110.0000
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Usuário: ANDREIA.ARAUJO
Secretaria: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Aplicação: Container para armazenamento de lixo urbano em atendimento a coleta do município.
Observação: Smeos
Justificativa: Container para armazenamento de lixo urbano em atendimento a coleta do município.
Local da Entrega: PAÇO MUNICIPAL - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Veículo:
Centro de Custo:
Seq. Quantidade Unid. Cd. Produto Descrição do Produto
1 3,000000 UN 63.00010 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
ILHA COMPRIDA, 10 de Abril de 2025
1Doc: Memorando 1- 4.086/2025 29/93
Memorando 1- 4.086/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: DEOS - DPO - Divisão de Projetos e Obras - A/C Andreia Z.
Data: 11/04/2025 às 16:45:47
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
1Doc: Memorando 2- 4.086/2025 30/93
Memorando 2- 4.086/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: DEOS - Departamento de Engenharia, Obras e Serviços - A/C Nelson J.
Data: 11/04/2025 às 16:48:01
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
1Doc: Memorando 3- 4.086/2025 31/93
Memorando 3- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DEOS - DPO - Divisão de Projetos e Obras
Data: 12/04/2025 às 08:05:55
Setores (CC):
DEOS - DPO, DADM
Prezado,
Para dar prosseguimento ao solicitado serão necessarios a inclusção da reserva orcamentaria para a referida despesa e a
assinatura do Secretario do setor.
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 12/04/2025 08:06:24 ICP-Brasil MAURICIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8464-8654-3BFE-166C
1Doc: Memorando 4- 4.086/2025 32/93
Memorando 4- 4.086/2025
De: Andreia Z. - DEOS - DPO
Para: DCON - Divisão de Contabilidade
Data: 14/04/2025 às 11:32:15
Prezados,
Solicito reserva conforme solicitação despacho 3.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
1Doc: Memorando 5- 4.086/2025 33/93
Memorando 5- 4.086/2025
De: Suzilei R. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 17/04/2025 às 16:51:30
Prezados,
segue as reservas conforme solicitado.
Att.
Suzi
Anexos:
reserva_530_containers.pdf
reserva_531_containers.pdf
1Doc: 34/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SETOR CONTÁBIL
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO
530
17/04/2025 112
NOTA ANO
FICHA
2025
DATA DE EMISSÃO
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
02
24
09
15
452
0012
2075
3.3.90
30
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ
URBANISMO
SERVICOS URBANOS
APOIO ADMINISTRATIVO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
USUÁRIO SUZILEI.RIBAS
Variação:
Aplicação: 110 - GERAL
SubElemento:
01-TESOURO
PROCESSO Nº
0/0
VALIDADE
31/12/2025
Outros/Não Aplicável
MODALIDADE
CÓDIGO NOME DO FAVORECIDO CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
ANCARA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Aquisição de containers reforçados com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano para atendimento da demanda da coleta de resíduos
(lixo) urbanos.
CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL =>
0,00
0,00
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
JANEIRO
MÊS
0,00
VALOR RESERVADO
SALDO DA RESERVA:
(NOVE MIL REAIS)
VALOR ANULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
BRENDO MENDES TAJIRI
CONTADOR
CPF 463.272.778-45
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: reserva_530_containers.pdf (1/1) 35/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SETOR CONTÁBIL
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO
531
17/04/2025 108
NOTA ANO
FICHA
2025
DATA DE EMISSÃO
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
02
24
06
15
452
0012
2028
3.3.90
30
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS
URBANISMO
SERVICOS URBANOS
APOIO ADMINISTRATIVO REGIONAL
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
USUÁRIO SUZILEI.RIBAS
Variação:
Aplicação: 110 - GERAL
SubElemento:
01-TESOURO
PROCESSO Nº
0/0
VALIDADE
31/12/2025
Outros/Não Aplicável
MODALIDADE
CÓDIGO NOME DO FAVORECIDO CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
ANCARA
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Aquisição de containers reforçados com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano para atendimento da demanda da coleta de resíduos
(lixo) urbanos.
CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL =>
0,00
0,00
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
JANEIRO
MÊS
0,00
VALOR RESERVADO
SALDO DA RESERVA:
(NOVE MIL REAIS)
VALOR ANULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
BRENDO MENDES TAJIRI
CONTADOR
CPF 463.272.778-45
1Doc: Memorando 6- 4.086/2025 36/93
Memorando 6- 4.086/2025
De: Andreia Z. - DEOS - DPO
Para: DADM - NF - Notas Fiscais e Parciais
Data: 17/04/2025 às 17:00:55
Prezados,
Segue reservas em anexo no despacho (5), solicito pedido global.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
1Doc: Memorando 7- 4.086/2025 37/93
Memorando 7- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 29/04/2025 às 08:41:25
Senhora Prefeita:
Solicito autorização do pedido da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços – SMEOS para dar prosseguimento ao
processo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 29/04/2025 08:41:35 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9343-E24A-FD6F-4BE0
1Doc: Memorando 8- 4.086/2025 38/93
Memorando 8- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 29/04/2025 às 08:42:45
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Eu Maristela Osório de Marques Cardona, Prefeita do Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais que me são conferidas por lei,
Considerando a necessidade da contratação de empresa especializada para a aquisição de containers
reforçados com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano para atendimento da demanda da coleta
de resíduos (lixo) urbanos.
Considerando a justi*cativa, a de*nição do objeto, e demais especi*cações constantes no Termo de
Referência – TR e Estudo Técnico Preliminar ETP em anexo aos autos ;
Resolvo:
I – Autorizar a realização da supracitada despesa;
II – Encaminhe-se a Procuradoria para elaboração de parecer;
II – Determinar ao setor competente o impulso do procedimento adequado à seleção de
fornecedor/prestador (dispensa de licitação) conforme for à hipótese legal mais vantajosa ao Erário
Municipal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 30/04/2025 08:08:39 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Maurício Cirino Ribeiro 30/04/2025 11:22:46 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 40E9-94CF-8E69-1599
1Doc: Memorando 9- 4.086/2025 39/93
Memorando 9- 4.086/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/04/2025 às 09:08:48
Segue DFD atualizado, constando Gestor e Fiscal. no corpo do documento.
Att.
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
a_DFD_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
1Doc: 40/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
D.F.D. SMEOS 005/2025
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. ÁREA REQUISITANTE:
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços - SMEOS
1.2. DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 30/abr/2025
1.3. RESPONSÁVEL: Nelson Colombo Junior – matricula 404073
1.4. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Infraestrutura Urbana: Aquisição de 06 (seis) Containers reforçados com rodas e
tampa, para armazenamento de lixo urbano para utilização no Município de Ilha
Comprida.
1.5. GESTOR E FISCAL:
Gestor de Contratos: Andréia Zaniboni de Araújo - matricula 017.744
Fiscal do Contrato: Jefferson Vieira Martinez - matricula 029.848
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
O material se destina ao uso pelo sistema de Coleta Urbana de Resíduos. É alta a demanda por
estes equipamentos para ordenar e viabilizar a deposição do lixo nas vias públicas e, depois, sua
coleta, reduzindo a sujidade no ambiente e facilitando a carga e transporte.
Trata-se de alternativa de relativo baixo custo e que tem se mostrado eficiente, visto ser
resistente a maresia, ventos e intempéries e comportar, com segurança e certa higiene, os
resíduos (lixo urbano).
3. MATERIAIS E/OU SERVIÇOS PESQUISADOS A SEREM CONTRATADOS
Será feita a aquisição de - 06 Unidades de Container reforçado com rodas e tampa, para
armazenamento de lixo urbano, com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2m3 por unidade,
cor Laranja e faixas refletivas nos quatro lados, 3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
3.1 Descrição Material:
06 Unidades de Container reforçado com rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano,
com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2m3 por unidade, cor Laranja e faixas refletivas
nos quatro lados, 3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
3.2 Pesquisa de Preços:
✓ ANCARA Saneamento e Obras. (15 99648 5887) Total R$ 18.000,00
✓ ALTA Transportes e Serviços (15 99801.0309) Total R$ 21.000,00
✓ VIRA Engenharia () Total R$ 19.200,00
4. PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS OS MATERIAIS
E/OU SERVIÇOS
A aquisição dos Materias terá início imediatamente após a Contratada tomar ciência da emissão
da Pedido e da Ordem de Compra, por parte desta Prefeitura/Secretaria.
5. ANEXOS
DFD finalizado em: 10/abril/2025 De acordo, encaminhe-se p/ análise e providencias
.
Nelson Colombo Junior ID 404073 Nelson Colombo Junior ID 404073
1Doc: Memorando 10- 4.086/2025 41/93
Memorando 10- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 30/04/2025 às 09:09:25
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, Parecer Jurídico com relação ao requerimento
apresentado.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: Memorando 11- 4.086/2025 42/93
Memorando 11- 4.086/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Dispensa de Licitação - A/C Maurício R.
Data: 30/04/2025 às 15:39:54
Prezado,
Fineza registrar e autuar; após tornem.
Sem mais,
Atenciosamente,
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
1Doc: Memorando 12- 4.086/2025 43/93
Memorando 12- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 30/04/2025 às 16:17:22
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), autuo o Processo Administrativo sob nº 0149/2025 –
Dispensa nº 021/2025. E, para constar, lavrei este termo.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 30/04/2025 16:17:33 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DC26-F7F2-8970-A4C6
1Doc: Memorando 13- 4.086/2025 44/93
Memorando 13- 4.086/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Dispensa de Licitação - A/C Maurício R.
Data: 05/05/2025 às 10:26:03
PARECER JURÍDICO
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitações
Assunto: Dispensa de Licitação – Divisão de Licitação – Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços
SOLICITAÇÃO DE PARECER PRÉVIO. PARA A AQUISIÇÃO DE CONTAINER REFORÇADO
COM RODAS E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de Parecer quanto a possibilidade de realização de AQUISIÇÃO DE
CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO.
Consta do presente procedimento que a necessidade da referida aquisição foi justificada pelo Documento de
Formalização da Demanda e pelo Termo de Referência acostado nos autos elaborado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços.
Consta dos autos: a) Documento de Formalização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de
Referência; d) Orçamentos; e) previsão orçamentária e reserva de dotação; e Autorização do Sra. Prefeita.
Despacho 12, contas termo de autuação e modalidade.
A finalidade da presente manifestação jurídica, que é meramente opinativa e não vincula a
decisão do Gestor Municipal, tem por escopo assistir a autoridade assessorada no controle
prévio da legalidade, em atendimento ao art. 53, I e II, da Lei nº. 14.133/2021.
Assim, observa-se, ante o referido dispositivo legal que o controle prévio da legalidade se dá em
função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não abrangendo,
portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de
conveniência e oportunidade. Em relação a esses eventuais apontamentos decorrem da
imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente procedimento,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação de preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para melhor consecução do interesse
público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício de competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a
auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática dos atos administrativos,
nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão
dentro de seus espectros de competência.
Finalmente, deve-se observar que determinadas observações são feitas. Não obstante as
questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento
1Doc: Memorando 13- 4.086/2025 45/93
do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da
Administração.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Convém observar, ainda, que a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37,
XXI, da Constituição Federal, especifica algumas exceções em que a licitação
é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses
estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses casos, a licitação é viável, tendo em
vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador
elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do
administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eficiente.
Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada
pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, a licitação será dispensável quando a
aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil
setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), no caso de outros serviços e
compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao
custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o interesse
público que a contratação direta proporciona.
Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a formalização de um
procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e celebração do contrato. A
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial e simplificado
para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Assim, a IN SEGES/ME
Nº. 67/2021 dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº.
14.133/21, e instituem o Sistema de Dispensa Eletrônica, com a finalidade de dotar de maior
transparência os processos de aquisição de menor valor.
No caso em comento, busca-se a AQUISIÇÃO DE CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E
TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO, cuja justificativa encontra-se
inicialmente no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência elaborado
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
O preço estimado para a aquisição, conforme se extrai dos documentos anexados pelo setor
demandante, se apresenta adequado ao modelo de contratação estabelecido no artigo 75, II, da
Lei nº. 14.133/21. No caso em tela, o preço máximo admitido para a presente aquisição tomou
por referência os orçamentos apresentados pelo setor demandante. Assim, a pesquisa de
preços foi efetivada na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/21, mostrando-se satisfatória.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei nº 14.133/2021, ante as justificativas
apresentada, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos técnicos,
econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante da
documentação juntada aos autos, conclui-se pela REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, pelo
que OPINO, S.M.J, PELA VALIDAÇÃO JURÍDICA, do presente procedimento.
Salvo melhor Juízo. É o PARECER, que segue sub censura.
Atenciosamente,
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 05/05/2025 10:26:13 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 60CF-E97C-5194-51EF
1Doc: Memorando 14- 4.086/2025 46/93
Memorando 14- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 05/05/2025 às 10:48:39
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, quanto ao fato de haver publicado no site desta municipalidade ,a
manifestação de interesse de obtenção de propostas, dando fiel cumprimento a Lei Federal 14.133/2021.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
MANIFESTACAO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 05/05/2025 10:49:17 ICP-Brasil MAURICIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D345-2B61-499B-5CCC
1Doc: 47/93
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE OBTENÇÃO DE PROPOSTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
O MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, ENTIDADE PÚBLICA, INSCRITA NO C.N.P.J./M.F. SOB
O Nº 64.037.872/0001-07, COM SEDE NA AVENIDA BEIRA MAR, Nº 11.000 – BALNEÁRIO MEU
RECANTO, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DO ART. 75,
§3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 TORNA PÚBLICO O INTERESSE NA OBTENÇÃO DE PROPOSTAS
ADICIONAIS PARA O SEGUINTE OBJETO: PRODUTO/SERVIÇO:
AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO
DE LIXO URBANO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA DE RESÍDUOS (LIXO) URBANOS.
A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E ORÇAMENTO DEVE SER ENVIADA PARA O E-MAIL:
LICITACAO2@ILHACOMPRIDA.SP.GOV.BR E LICITACAO@ILHACOMPRIDA.SP.GOV.BR, ATÉ ÀS 17H DO
DIA 08/05/2025. OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PODEM SER OBTIDOS PELO TELEFONE
013 3842-7084.
ILHA COMPRIDA, 05 DE MAIO DE 2025.
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES
1Doc: Memorando 15- 4.086/2025 48/93
Memorando 15- 4.086/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/05/2025 às 16:01:19
Segue versão atualizada do TR, contendo a quantidade de containers (06) que se busca adquirir.
Não houve qualquer outra alteração.
Att.
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
d_TR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf
1Doc: 49/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
TERMO DE REFERÊNCIA
T.R. SMEOS 005/2025
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 OBJETO: Aquisição de Container reforçado com rodas e tampa, para
armazenamento de lixo urbano (serão adquiridas 06 unidades).
1.2 CONTRATADA deverá fornecer os materiais conforme especificação, dimensões e
nas condições propostas de preço, prazo e entrega.
1.3 CONTRATANTE, deverá:
a) Realizar inspeção dos materiais no ato da entrega especificação, dimensões e integridade
do material e embalagem
b) Fazer a avaliação quantitativa e/ou qualitativa dos materiais no ato da entrega,
verificando e fazendo a devolução no caso de não atendimento
2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
2.1. Pesquisa de Preços em no mínimo três fornecedores de Container reforçado com
rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano, com dimensões e capacidade
volumétrica de 1,2m3 por unidade, cor Laranja e faixas refletivas nos quatro lados, 3
faixas na frente e traseira e 2 nas laterais;
2.2. Verificação do atendimento as especificações, quanto ao acabamento, espessura,
resistência e dimensões do material
3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
3.1 O prazo de início da contratação do fornecimento deverá ocorrer imediatamente após a
assinatura do do Termo de Compra.
3.2 A CONTRATADA se obrigará a fornecer o objeto, em conformidade as especificações
descritas na Proposta de Preço e neste Termo de Referência.
4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
4.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente,
anotadas tais circunstâncias mediantes simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115,
§5º).
4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato,
ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
4.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: d_TR_2025_005_Container_reforcado_com_rodas_e_tampa_para_armazenamento_de_lixo_urbano.pdf (1/2) 50/93
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
4.6 O CONTRATADO será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei
nº 14.133/2021, art. 119).
5. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento deve ser realizado conforme especificado, os valores contratados após a
confirmação da entrega e aceite dos materiais pela fiscalização
6. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços – SMEOS
6.2 A contratação será atendida pela seguinte dotação:
DIVISÃO DE SERVIÇOS 02.24.02
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 15.452.0006.2015
CATEGORIA ECONÔMICA – MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90
ELEMENTO DESPESA – MATERIAL DE CONSUMO 30
FICHA ORÇAMENTARIA Nº 91
Nelson Colombo Junior Município de Ilha Comprida, 10 de abril de 2025.
Secretário Municipal
Matricula 404073
1Doc: Memorando 16- 4.086/2025 51/93
Memorando 16- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 08:38:34
CERTIDÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, que até a data de 08.05.2025 que não houve ofertas de interessados.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 12/05/2025 08:38:44 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FB9F-2263-D00B-0761
1Doc: Memorando 17- 4.086/2025 52/93
Memorando 17- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 12/05/2025 às 08:51:13
Segue a documentação da empresa com menor valor apresentado.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
e_1_ANCARA_Cotacao_Container_Lixo.pdf
e_1_Certidao_46125754000179_20250121.pdf
e_1_CERTIDAO_DE_FALENCIA_2.pdf
e_1_CERTIDAO_TRABALHISTA.pdf
e_1_CND_ESTADUAL.pdf
e_1_CNPJ.pdf
e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf
e_1_crda_PROCURADORIA.pdf
FGTS.pdf
1Doc: 53/93
A/c.
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida -
SP Secretaria de Obras
OBJETO:
Fornecimento de 06 Unidades de Container metálico,
reforçado com rodas e tampas, para armazenamento de lixo urbano.
Com dimensões e capacidade volumétrica de 1,2M3 por unidade.
Com Laranja e faixas refletivas nos quatro lados,
3 faixas na frente e traseira e 2 nas laterais.
- Valor / unidade: R$ 3.000,00
- Valor total: R$ 18.000,00
Disponibilidade:
Imediata, prazo de entrega 24 horas.
Validade da Proposta:
- 60 dias.
Votorantim - SP , 03 de abril de 2025
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS
João Victor
Diretor Comercial
Proposta Comercial de Orçamento
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_ANCARA_Cotacao_Container_Lixo.pdf (1/1) 54/93
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:41:33 do dia 21/01/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/07/2025.
Código de controle da certidão: 4E5E.78AD.A591.99D2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_Certidao_46125754000179_20250121.pdf (1/1) 55/93
20/01/2025 0083267697
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 8097783 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS , anteriores a
19/01/2025, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: *****************
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA , CNPJ: 46.125.754/0001-79, conforme indicação
constante do pedido de certidão.***************************************************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 20 de janeiro de 2025.
0083267697
PEDIDO N°:
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CERTIDAO_DE_FALENCIA_2.pdf (1/1) 56/93
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Certidão nº: 3456957/2025
Expedição: 20/01/2025, às 09:31:07
Validade: 19/07/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 46.125.754/0001-79, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CERTIDAO_TRABALHISTA.pdf (1/1) 57/93
CNPJ: 46.125.754/0001-79
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
25010654917-96
20/01/2025 08:48:04
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CND_ESTADUAL.pdf (1/1) 58/93
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CNPJ.pdf (1/2) 59/93
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CNPJ.pdf (2/2) 60/93
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
TIPO JURÍDICO
LIMITADA UNIPESSOAL (E.P.P.)
NIRE
35238983535
CNPJ
46.125.754/0001-79
NÚMERO DO ARQUIVAMENTO
1.226.045/24-8
DATA DO ARQUIVAMENTO
30/08/2024
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO
02/09/2024
HORA DE EXPEDIÇÃO
20:18:15
CÓDIGO DE CONTROLE
246362939
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 02/09/2024 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA
FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (1/8) 61/93
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (2/8) 62/93
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
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02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
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1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (3/8) 63/93
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
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1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (4/8) 64/93
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (5/8) 65/93
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2430806263 da
empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e que as imagens digitalizadas deste
processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Camila Yumie Nakazone
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
Camila Yumie Nakazone, CPF: 30906382823
30/08/2024 Página 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Camila Yumie Nakazone e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2430806263.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (6/8) 66/93
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2430806263 de Alteração de Dados e Alteração de
Atividades/Objeto da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA..
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Camila Yumie Nakazone.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
Camila Yumie Nakazone, CPF: 30906382823
30/08/2024 Página 1 de 1
Este documento foi assinado digitalmente por Camila Yumie Nakazone e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2430806263.
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (7/8) 67/93
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Autentico que o ato, assinado digitalmente, pertencente a empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. de
NIRE 35238983535, protocolizado sob o número SPP2430806263 em 30/08/2024, encontra-se registrado na
JUCESP sob o número 1226045248.
Assina o registro a Secretária-Geral Maria Cristina Frei.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica, poderão ser verificados no
sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Maria Cristina Frei, CPF: 14804696881
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 30/08/2024.
R. Guaicurus, 1394 | CEP 05033-060 | Lapa, São Paulo – SP
Fone: (11) 3468-3080
Certifico o registro sob o nº 1.226.045/24-8 em 30/08/2024 da empresa ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA., NIRE nº 35238983535, protocolado sob o nº SPP2430806263. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
02/09/2024 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 246362939. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_CONTRATO_SOCIAL_2_ALTERACAO.pdf (8/8) 68/93
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Inscritos
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 46.125.754
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
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Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 63965569
Data e hora da emissão 20/01/2025 09:33:16 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: e_1_crda_PROCURADORIA.pdf (1/1) 69/93
1Doc: Memorando 18- 4.086/2025 70/93
Memorando 18- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 12/05/2025 às 08:56:33
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - Prefeita do Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que
me são conferidas por lei, em conformidade com os elementos do Processo Administrativo nº 0149/2025, bem
como parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICO a aquisição de containers reforçados com
rodas e tampa, para armazenamento de lixo urbano para atendimento da demanda da coleta de resíduos (lixo)
urbanos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 46.125.754/0001-79 pelo valor global de
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais). Através de dispensa registrada sob nº 021/2025, nos termos do Inciso II do Artigo
75, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme foi solicitado pela Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
– SMEOS.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal.
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 28/05/2025 21:27:53 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 57D1-3989-B3A0-FED0
1Doc: Memorando 19- 4.086/2025 71/93
Memorando 19- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 15:21:05
Segue anexo.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1674.pdf
1Doc: 72/93
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1674
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS/DECRETOS/PORTARIAS Pagina 01
RATIFICAÇÃO Pagina 06
PORTARIA N° 203
DE 09 DE MAIO DE 2025.
EXONERA O(A) SENHOR(A) ISABEL CRISTINA
CHACON, DO CARGO DE ASSESSOR II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE baixar a
seguinte
PORTARIA
Art. 1º - Fica exonerado(a), a pedido, o(a)Senhor(a) ISABEL CRISTINA
CHACON, matrícula nº 404146, do Cargo de ASSESSOR II.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de Maio de 2025.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
MAIO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: 1674.pdf (1/5) 73/93
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1674
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
PORTARIA N° 204
DE 09 DE MAIO DE 2025.
EXONERA O(A) SENHOR(A) MARILSA
PASTRELLO, DO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE baixar a
seguinte
PORTARIA
Art. 1º - Fica exonerado(a), a pedido, o(a)Senhor(a)MARILSA PASTRELLO,
matrícula nº 4391, do Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 07 de Maio de 2025.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
MAIO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: 1674.pdf (2/5) 74/93
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1674
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
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Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
PORTARIA N° 205
DE 09 DE MAIO DE 2025.
EXONERA O(A) SENHOR(A) FRANCINI DE
MORAES ANDRADE, DO CARGO DE
COORDENADOR II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE baixar a
seguinte
PORTARIA
Art. 1º - Fica exonerado(a), a pedido, o(a)Senhor(a)FRANCINI DE MORAES
ANDRADE, matrícula nº 403970, do Cargo de COORDENADOR II.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 08 de Maio de 2025.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
MAIO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: 1674.pdf (3/5) 75/93
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PORTARIA N° 206
DE 09 DE MAIO DE 2025.
NOMEIA O(A) SENHOR(A) GABRIELA TORRES,
NO CARGO DE ASSESSOR IIE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal de Ilha
Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, RESOLVE baixar a
seguinte
PORTARIA
Art. 1º - Fica nomeada a Senhora GABRIELA TORRES, no cargo de ASSESSOR II,
constante do Anexo III– Tabela 2B Referência7 das Leis Municipais nºs 1983/2023 e
806/2010 e suas respectivas alterações, ficando sujeita às vantagens e obrigações
inerentes ao cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08
de Maio de 2025.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE
MAIO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: 1674.pdf (4/5) 76/93
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
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Eletrônico.
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM
CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0149/2025,
BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO A
AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA, PARA
ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA
DE RESÍDUOS (LIXO) URBANOS, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURÍDICA – CNPJ SOB Nº 46.125.754/0001-79 PELO VALOR GLOBAL DE R$ 18.000,00
(DEZOITO MIL REAIS). ATRAVÉS DE DISPENSA REGISTRADA SOB Nº 021/2025, NOS
TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME FOI
SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS –
SMEOS.
1Doc: Memorando 20- 4.086/2025 77/93
Memorando 20- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/05/2025 às 08:30:34
Segue retificado
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1676.pdf
1Doc: 78/93
Município de Ilha Comprida
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SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1675
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
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Eletrônico.
SUMÁRIO
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Pagina 01
RATIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DA EDIÇÃO 1674 - RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA
COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 0149/2025, BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO A AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS
E TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA DA COLETA DE RESÍDUOS (LIXO) URBANOS, A SER CELEBRADO COM A
EMPRESA ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL
DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº 46.125.754/0001-79 PELO VALOR GLOBAL DE R$
18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). ATRAVÉS DE DISPENSA REGISTRADA SOB Nº 021/2025,
NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME
FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS –
SMEOS.
1Doc: Memorando 21- 4.086/2025 79/93
Memorando 21- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/05/2025 às 09:18:35
Segue o TC.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
tc.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 28/05/2025 21:28:31 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B1AC-7420-F6FB-17DD
1Doc: 80/93
1Doc: Memorando 22- 4.086/2025 81/93
Memorando 22- 4.086/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/05/2025 às 09:20:00
Segue.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
JUSTIFICATIVA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 13/05/2025 09:20:12 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A24A-5E34-4EC9-20F6
1Doc: 82/93
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA da
Prefeitura de Ilha Comprida/SP, no caso da contratação oriunda do Processo
Administrativo sob nº 0149/2025 – Dispensa nº 021/2025, deixou de formalizar o
instrumento de contrato em virtude de o seu fundamento dar-se com fulcro no inciso
II do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, cujo valor total foi de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais).
A dispensa do instrumento de contrato é prevista no inciso I do
artigo 95, da Lei nº 14.133/2021, justamente em razão do valor total da contratação.
A prova da contratação será, no caso, demonstrada pela
proposta, Termo de Ciência e de Notificação, pedido de compra global /, arquivados
nos autos deste processo administrativo.
Também, justifica-se a dispensa da publicação do extrato do
contrato no PNCP, exigida no inciso II do artigo 94, da Lei nº 14.133/21, tanto pela
ausência do referido instrumento em razão da faculdade conferida.
Contudo, em respeito aos princípios da transparência e da
publicidade, informa-se que o extrato da autorização do Prefeito Municipal de Ilha
Comprida, que constam todas as informações referentes à contratação, encontra-se
disponibilizado no Diário Oficial desta administração, no endereço
www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ilhacomprida}.
Mauricio Cirino Ribeiro
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SMGA
1Doc: Memorando 23- 4.086/2025 83/93
Memorando 23- 4.086/2025
De: Izabelle S. - DADM - NF
Para: DCON - Divisão de Contabilidade - A/C Brendo T.
Data: 13/05/2025 às 10:52:37
Prezado Contador,
Venho através do presente, solicitar a EMPENHO do pedido em anexo .
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
863_0_ancara_dl_21_25.pdf
864_0_ancara_dl_21_25.pdf
1Doc: 84/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA GLOBAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Global: 863/0-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 21/2025
Processo/Ano: 149 / 2025 Requisição Nro.: 2120/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000699
Usuário Requisição: IZABELLE.SILVA
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 108 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS Usuário Pedido: IZABELLE.SILVA
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 110 GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
30 MATERIAL DE CONSUMO
Aplicação:
Observação: 1DOC 4086-25
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA DE RESIDUOS (LIXO ) URBANOS.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 11643 - ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA Fone: Fax:
AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 - PARQUE BELA VISTA
E-mail:
VOTORANTIM Cep: Estado: SP
46125754000179 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
18110650
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
3,000000 UN 63.00010-0 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E
TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
0001 3.000,0000 9.000,00
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 12 de Maio de 2025
9.000,00 0,00 9.000,00
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: 863_0_ancara_dl_21_25.pdf (1/1) 85/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA GLOBAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Global: 864/0-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 21/2025
Processo/Ano: 149 / 2025 Requisição Nro.: 2121/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000699
Usuário Requisição: IZABELLE.SILVA
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 112 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ Usuário Pedido: IZABELLE.SILVA
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 110 GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
30 MATERIAL DE CONSUMO
Aplicação:
Observação: 1DOC 4086-25
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA DE RESIDUOS (LIXO ) URBANOS.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 11643 - ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA Fone: Fax:
AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 - PARQUE BELA VISTA
E-mail:
VOTORANTIM Cep: Estado: SP
46125754000179 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
18110650
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
3,000000 UN 63.00010-0 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E
TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
0001 3.000,0000 9.000,00
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 12 de Maio de 2025
9.000,00 0,00 9.000,00
1Doc: Memorando 24- 4.086/2025 86/93
Memorando 24- 4.086/2025
De: Andreia Z. - DEOS
Para: DCON - Divisão de Contabilidade
Data: 14/05/2025 às 11:08:27
Prezados,
Segue para pagamento a NF 4, em nome da ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA,
no valor de R$ 18.000,00.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Anexos:
ancara_863_1.pdf
ancara_864_1.pdf
ANCARA_NF_4.pdf
1Doc: 87/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA PARCIAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Parcial: 863/1-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 21/2025
Processo/Ano: 149 / 2025 Requisição Nro.: 2148/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000699
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 108 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PEDRINHAS Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 110 GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
30 MATERIAL DE CONSUMO
Aplicação:
Observação: 1DOC 4086-25 - NF 4
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA DE RESIDUOS (LIXO ) URBANOS.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 11643 - ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA Fone: Fax:
AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 - PARQUE BELA VISTA
E-mail:
VOTORANTIM Cep: Estado: SP
46125754000179 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
18110650
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
3,000000 UN 63.00010-0 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E
TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
0001 3.000,0000 9.000,00
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 14 de Maio de 2025
9.000,00 0,00 9.000,00
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: ancara_863_1.pdf (1/1) 88/93
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA PARCIAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Parcial: 864/1-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 21/2025
Processo/Ano: 149 / 2025 Requisição Nro.: 2149/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000699
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 112 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ARAÇÁ Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Unid. Orçamentária: 02.0024 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 110 GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
30 MATERIAL DE CONSUMO
Aplicação:
Observação: 1DOC 4086-25 NF 4
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONTAINERS REFORÇADOS COM RODAS E TAMPA PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO URBANO PARA
ATENDIMENTO DA DEMANDA DA COLETA DE RESIDUOS (LIXO ) URBANOS.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 11643 - ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA Fone: Fax:
AVENIDA GISELE CONSTANTINO, 1850 - PARQUE BELA VISTA
E-mail:
VOTORANTIM Cep: Estado: SP
46125754000179 Inscrição Estadual: Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
18110650
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
3,000000 UN 63.00010-0 CONTAINER REFORÇADO COM RODAS E
TAMPA, PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO
URBANO COM CAPACIDADE DE 1,2m³
0001 3.000,0000 9.000,00
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 14 de Maio de 2025
9.000,00 0,00 9.000,00
1Doc: Memorando 4.086/2025 | Anexo: ancara_864_1.pdf (1/1) 89/93
1
1
RECEBEMOS DE ANCARA SANEAMENTO E OBRAS LTDA OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e
Nº 4
Série 1
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO RECEBEDOR
ANCARA SANEAMENTO E
OBRAS LTDA
Avenida Gisele Constantino,
1850
Parque Bela Vista - 18110-
650
Votorantim - SP - Fone: (15)
3019-5848
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
0 - ENTRADA
1 - SAÍDA
Nº 4
SÉRIE: 1
PÁGINA 1 DE 1
CONTROLE DO FISCO
CHAVE DE ACESSO
35250546125754000179550010000000041648423580
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizada.
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda Dentro do Estado
PROTOCOLO DE AUTORIZACÃO DE USO
135251269391736
INSCRIÇÃO ESTADUAL
717233393115
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ
46.125.754/0001-79
DESTINATÁRIO/EMITENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
CNPJ/CPF
64.037.872/0001-07
DATA DE EMISSÃO
13/05/2025
ENDEREÇO
AV BEIRA MAR, 11000
BAIRRO/DISTRITO
BALN MEU RECANTO
CEP
11925-000
DATA DE ENTR./SAÍDA
13/05/2025
MUNICÍPIO
Ilha Comprida
FONE/FAX UF
SP
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTR./SAÍDA
FATURA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLC. DO
ICMS
0,00
VALOR DO ICMS
0,00
BASE DE CÁLC. DO ICMS ST
0,00
VALOR DO ICMS ST
0,00
V. IMP.
IMPORTAÇÃO
V. ICMS UF REMET.
0,00
VALOR DO FCP
0,00
VALOR DO PIS
0,00
V. TOTAL DE
PRODUTOS
18.000,00
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR DO SEGURO
0,00
DESCONTO
0,00
OUTRAS DESP.
0,00
VALOR DO IPI
0,00
V. ICMS UF DEST.
0,00
V. APROX. DO
TRIBUTO
0.00
VALOR DA COFINS
0,00
V. TOTAL DA NOTA
18.000,00
TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA
0 - Emitente
1 - Destinatário
2 - Terceiros
CÓDIGO ANTT PLACA UF CNPJ/CPF
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSC. ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NCMSH CST CFOP UN QTD.
VLR.
UNIT
VLR.
TOTAL
BC
ICMS
VLR.
ICMS
VLR.
IPI
ALIQ.
ICMS
ALIQ.
IPI
2000000000003 CONTAINER METALICO PARA ENTULHO - LITROS
(1,2M3)
84314100 0102 5102 UN 6,000 3.000,00 18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CALCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
0,00
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
0,00
VALOR DO ISSQN
0,00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0149/2025. Dados bancarios para Pagamento: Banco Caixa
Economica Federal Agencia: 1810 Conta corrente PJ: 576310105-3 Ancara Saneamento e Obras
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NAO GERA DIREITO A
CREDITO FISCAL DE ICMS, ISS E IPI.
RESERVA AO FISCO
1Doc: Memorando 25- 4.086/2025 90/93
Memorando 25- 4.086/2025
De: Brendo T. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 15/05/2025 às 10:50:15
Prezados, bom dia!
Notas Fiscais com datas anteriores a da emissão do pedido precisam conter justificativa sobre o envio em atraso...
Por gentileza, justificar para prosseguimento do processo.
No aguardo,
_
Brendo Mendes Tajiri
Contador
1Doc: Memorando 26- 4.086/2025 91/93
Memorando 26- 4.086/2025
De: Andreia Z. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 15/05/2025 às 11:01:41
Prezado,
Nota fiscal extraviada.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
1Doc: Memorando 27- 4.086/2025 92/93
Memorando 27- 4.086/2025
De: Vania S. - DCON
Para: DTES - Divisão de Tesouraria
Data: 15/05/2025 às 11:10:46
Prezados, bom dia!
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos produtos/serviços e autorização pela divisão/depto,
acima para que sejam tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
Vania Sayuri Silvano Dos Santos
1Doc: 93/93
Memorando 4.634/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: DEOS - Departamento de Engenharia, Obras e Serviços - A/C Nelson J.
Data: 28/04/2025 às 15:49:34
Setores (CC):
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DADM
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Prezadas(os)
Encaminho para análise e prosseguimento do processo de contratação de empresa especializada para Instalação
de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação para Instalação de Usinas
Fotovoltaicas.
.
Segue em anexo documentação pertinente e em atendimento das orientações, diretrizes e formalidades de praxe,
informo ainda que:
Gestor de Contratos: Andréia Zaniboni de Araújo - matricula 017.744
Fiscal do Contrato: Jefferson Vieira Martinez - matricula 029.848
O Sr. Secretário de Obras assinará oportunamente o processo.
Grato e no aguardo das suas considerações
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 1/168
Anexos:
a_DFD_006_25_SPDAeManutencaoEletrica.pdf
b_ETP_006_25_SPDAeManutencaoEletrica.pdf
c_MDR_006_25_SPDAeManutencaoEletrica.pdf
d_TR_006_25_SPDAeManutencaoEletrica.pdf
e_0_Orc_SPDA_UPA_EMRecanto_2025.pdf
e_1_1_Orcamento_Apaluso.pdf
e_1_Orcamento_Apaluso.pdf
e_2_Orcamento_R4.pdf
e_3_Orcamento_F2.pdf
e_4_Orcamento_Adriana.pdf
f_Projeto_UPA_SPDA.pdf
g_1_APLAUSO_DADOS.pdf
g_2_CND_MUNICIPAL.pdf
g_3_CND.pdf
g_4_CNDT.pdf
g_5_CNPJ.pdf
g_6_CRF_FGTS_Consulta_Regularidade_do_Empregador.pdf
g_7_1_JP_CertRegProfQuit_3573727_2025_8DD62244E77C03C.pdf
g_7_2_PA_CertRegProfQuit_3574285_2025_8DD6251EC115300.pdf
g_7_3_VH_CertRegProfQuit_3574302_2025_8DD625390CD5C07.pdf
g_7_4_WT_CertRegProfQuit_3574281_2025_8DD625129360E88.pdf
g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F.pdf
h2_reserva_Educacao.pdf
h3_reserva_Saude.pdf
h4_rrequisicao_Saude.pdf
h_1_requisicao_Educacao.pdf
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 2/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
I - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Trata-se da contratação de empresa especializada em manutenção e instalações elétricas para prestação de serviços de Instalação de Sistema de Pára-Raios na UPA (unidade de pronto-atendimento) municipal e de adequação na entrada e medição de energia
elétrica e nos quadros de distribuição e construção de abrigo para o inversor elétrico na
EMEIF Meu Recanto, compreendendo a execução de todos os serviços pertinentes e o
fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramental necessários.
Tal se justifica, pois a Municipalidade receberá, fruto de convênio com a Elektro Redes
SA (Neoenergia Elektro), usinas de geração fotovoltaica de energia elétrica, que serão
instaladas na UPA e na EMEIF Meu Recanto, porém para tal, necessitam que se realize
as adequações.
Nos últimos anos, a busca por fontes de energia limpa e sustentável tem se intensificado em razão dos desafios ambientais e do aumento da demanda energética. Nesse cenário, as usinas fotovoltaicas surgem como uma solução viável e eficiente, promovendo
benefícios tanto ambientais quanto econômicos.
A instalação de sistemas fotovoltaicos on-grid em escolas e prontos-socorros proporciona vantagens significativas, pois esses locais possuem alto consumo energético e necessitam de um fornecimento contínuo e confiável de eletricidade. O sistema on-grid
permite que a energia gerada seja imediatamente utilizada, com o excedente sendo injetado na rede elétrica, garantindo compensação na conta de luz e maior eficiência no
uso da energia.
As usinas fotovoltaicas utilizam a radiação solar para gerar eletricidade por meio do
efeito fotovoltaico. Essa tecnologia permite a conversão direta da luz do sol em energia
elétrica, sem a necessidade de combustíveis fósseis e sem a emissão de gases poluentes. Dessa forma, contribuem significativamente para a redução da pegada de carbono
e o combate às mudanças climáticas.
Somado aos benefícios ambientais, a energia solar fotovoltaica também se destaca pela
viabilidade econômica. Como a unidade passa a economizar imediatamente, os benefícios financeiros são percebidos desde o início da operação, reduzindo significativamente os custos com eletricidade de instituições essenciais, como escolas e unidades de
saúde. A baixa necessidade de manutenção também reforça sua atratividade econômica, tornando essa alternativa ainda mais vantajosa.
Outro fator relevante é a segurança energética proporcionada pelas usinas fotovoltaicas. Escolas e prontos-socorros dependem de um fornecimento constante de energia
para manter suas atividades e garantir o funcionamento de equipamentos essenciais. O
sistema on-grid, ao reduzir a demanda da rede convencional e possibilitar o uso da
energia solar em tempo real, contribui para maior estabilidade e confiabilidade no fornecimento elétrico.
Além disso, escolas que adotam essa tecnologia podem usá-la como ferramenta educacional, promovendo a conscientização ambiental entre alunos e professores.
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 3/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
Diante desses argumentos, fica evidente que o emprego de usinas fotovoltaicas em escolas e prontos-socorros é uma escolha estratégica para garantir um futuro mais sustentável e energeticamente eficiente. A transição para fontes renováveis de energia não
apenas reduz impactos ambientais, mas também fortalece a economia, melhora a qualidade de vida da população e assegura um fornecimento confiável de eletricidade para
serviços essenciais. Assim, investir nessa tecnologia é um passo essencial rumo a um
modelo energético mais limpo, seguro e acessível para todos.
Os Serviços assim se descrevem:
1. Instalação de Pára-Raios:
Na UPA, conforme projeto, instalar sobre o telhado, com barras chatas de alumínio,
cinta contínua ao longo dos beirais, recebendo espaçadamente captores em alumínio,
30cm de comprimento. Ao longo do perímetro, instalar descidas à terra, também em
barra chata de alumínio, até caixas de inspeção, na parede, dentro das quais, interligase com cabo de cobre #50mm2, nu e segue para hastes de cobre 5/8”x2,4m, estas interligadas à anel de cobre nu #50mm2 enterrado 0,50m sob o pavimento e atendendo
todo o perímetro da edificação. A empresa deverá remover o pavimento (lajota de concreto intertravada) para instalar o anel inferior e depois recompô-la integralmente. No
padrão de entrada e medição de energia elétrica deverá ser instalado DPS classe 1 e
nos dois quadros de distribuição de força, DPS classe 2. A empresa fornecerá o serviço
e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
2. Adequação Elétrica:
Na EMEIF Meu Recanto, as chaves, disjuntores e cabeamentos não inerentes ao padrão
de entrada e medição de energia elétrica deverão deste ser removidos, sendo instalados,
novos e adequados, em caixa de seccionamento apropriada (tipo T) a ser instalada em
sua lateral. O padrão deverá receber DPS classe 1 e os quatro quadros de distribuição
internos, DPS classe 2. Deverá ser construído abrigo em alvenaria, conforme detalhamento a ser fornecido pela fornecedora da usina fotovoltaica, para o inversor. A empresa deverá, também, reparar telhas danificadas, sobre as quais se instalarão oportunamente as placas solares. A empresa fornecerá os serviços e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida fiscalizará a execução do Objeto, podendo a
seu critério e a qualquer tempo verificar “in loco” a aplicação dos materiais, bem como
a sua adequação, podendo, se for o caso, condenar o serviço e exigir sua correção, sem
expensas à Municipalidade.
Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela contratada deverão ser absolutamente novos. A constatação pela fiscalização de, no âmbito de uma autorização de serviço, qualquer ocorrência em desacordo com o aqui expresso constituirá falta grave, sujeitando a empresa contratada às sanções previstas, além de obrigá-la a fornecer mãode-obra necessária para verificação pela fiscalização de todos os materiais e equipamentos aplicados, referentes à autorização em questão. Todos os materiais e equipamentos caracterizados como irregulares nesta verificação deverão ser substituídos por
outros novos, sem qualquer ônus para o contratante.
O prazo de execução do contrato será de 02 (dois) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço, com opção de renovação.
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 4/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
Os serviços serão executados de forma indireta, no regime de empreitada global e serão
pagos por unidade atendida.
O valor total estimado para a contração é de R$ 96.463,91 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), conforme planilha anexada e a
menor cotação obtida, no valor de R$ 62.510,17 (sessenta e dois mil, quinhentos e dez
reais e dezessete centavos), da empresa Aplauso Engenharia.
Programática de Dotação:
Será informada oportunamente pelas Secretarias de Educação e de Saúde.
Além das demais e devidas comprovações, a Licitante deverá comprovar no processo licitatório:
A Gestora será a Sra. Andréia Zaniboni de Araújo, servidora lotada na Secretária
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
O Fiscal será o eng. Jefferson Vieira Martinez, engenheiro eletricista lotado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
- - -
Ilha Comprida, 12 de Fevereiro de 2.025.
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro Eletricista
CREA/SP 5060608419
Secr. Mun. de Engenharia, Obras e Serviços
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 5/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Trata-se da contratação de empresa especializada em manutenção e instalações elétricas para prestação de serviços de Instalação de Sistema de Pára-Raios na UPA (unidade de pronto-atendimento) municipal e de adequação na entrada e medição de energia
elétrica e nos quadros de distribuição e construção de abrigo para o inversor elétrico na
EMEIF Meu Recanto, compreendendo a execução de todos os serviços pertinentes e o
fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramental necessários.
Tal se justifica, pois a Municipalidade receberá, fruto de convênio com a Elektro Redes
SA (Neoenergia Elektro), usinas de geração fotovoltaica de energia elétrica, que serão
instaladas na UPA e na EMEIF Meu Recanto, porém para tal, necessitam que se realize
as adequações.
Os Serviços assim se descrevem:
1. Instalação de Pára-Raios:
Na UPA, conforme projeto, instalar sobre o telhado, com barras chatas de alumínio,
cinta contínua ao longo dos beirais, recebendo espaçadamente captores em alumínio,
30cm de comprimento. Ao longo do perímetro, instalar descidas à terra, também em
barra chata de alumínio, até caixas de inspeção, na parede, dentro das quais, interligase com cabo de cobre #50mm2, nu e segue para hastes de cobre 5/8”x2,4m, estas interligadas à anel de cobre nu #50mm2 enterrado 0,50m sob o pavimento e atendendo
todo o perímetro da edificação. A empresa deverá remover o pavimento (lajota de concreto intertravada) para instalar o anel inferior e depois recompô-la integralmente. No
padrão de entrada e medição de energia elétrica deverá ser instalado DPS classe 1 e
nos dois quadros de distribuição de força, DPS classe 2. A empresa fornecerá o serviço
e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
2. Adequação Elétrica:
Na EMEIF Meu Recanto, as chaves, disjuntores e cabeamentos não inerentes ao padrão
de entrada e medição de energia elétrica deverão deste ser removidos, sendo instalados,
novos e adequados, em caixa de seccionamento apropriada (tipo T) a ser instalada em
sua lateral. O padrão deverá receber DPS classe 1 e os quatro quadros de distribuição
internos, DPS classe 2. Deverá ser construído abrigo em alvenaria, conforme detalhamento a ser fornecido pela fornecedora da usina fotovoltaica, para o inversor. A empresa deverá, também, reparar telhas danificadas, sobre as quais se instalarão oportunamente as placas solares. A empresa fornecerá os serviços e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida fiscalizará a execução do Objeto, podendo a
seu critério e a qualquer tempo verificar “in loco” a aplicação dos materiais, bem como
a sua adequação, podendo, se for o caso, condenar o serviço e exigir sua correção, sem
expensas à Municipalidade.
Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela contratada deverão ser absolutamente novos. A constatação pela fiscalização de, no âmbito de uma autorização de serviço, qualquer ocorrência em desacordo com o aqui expresso constituirá falta grave, suAssinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 6/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
jeitando a empresa contratada às sanções previstas, além de obrigá-la a fornecer mãode-obra necessária para verificação pela fiscalização de todos os materiais e equipamentos aplicados, referentes à autorização em questão. Todos os materiais e equipamentos caracterizados como irregulares nesta verificação deverão ser substituídos por
outros novos, sem qualquer ônus para o contratante.
Para estar apta à habilitação para a licitação, além das demais e devidas comprovações, a empresa deverá comprovar:
1. Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro, pelo menos 1 (um) engenheiro eletricista, devidamente registrado e adimplente no CREA/SP, para atuar como responsável técnico pelos serviços objeto da licitação.
2. Comprovação de que a Licitante está devidamente registrada e adimplente no
CREA/SP.
Quatro empresas apresentaram cotação para os serviços, conforme segue:
Empresa Contato Valor Total
Aplauso Engenharia (13) 3821-1297 R$ 62.510,17
R4 Engenharia (13) 3841-4160 R$ 68.900,00
F2 Engenharia Elétrica (12) 3892-2373 R$ 88.170,00
Adriana (13) 98163-1568 R$ 92.685,24
Para aquisição do presente objeto, aplicar-se-á, para a constituição deste Ato, as determinações estabelecidas pela Lei 14.133/2021, Art. 95, parágrafo 2º, sendo assim,
adota-se o processo de COMPRA DIRETA, atendendo o que se dispõe a Lei
12.343/2024, Art. 75
- - -
Ilha Comprida, 12 de Fevereiro de 2.025.
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro Eletricista
CREA/SP 5060608419
Secr. Mun. de Engenharia, Obras e Serviços
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 7/168
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SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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III – MAPA DE RISCO
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Riscos Probabilidade Impacto Nível de Risco Medidas Mitigadoras
Interrupção das atividades escolares
/médicas Médio Alto Alto
Realizar uma avaliação detalhada antes do início da obra, acompanhar de
perto o progresso e ter uma margem
de orçamento para imprevistos.
Atrasos devido a
condições climáticas Médio Médio Médio
Planejar o cronograma considerando a
sazonalidade climática e ter um plano
B.
Aumento nos custos
devido a imprevistos Médio Alto Alto
Reserva financeira e revisão orçamentária periódica.
Falta de capacidade
técnica da empresa
contratada Baixo Alto Médio
Avaliação rigorosa das empresas concorrentes durante o processo licitatório.
Interferência na ministração das aulas /
atendimentos Médio Médio Alto
Planejar e executar a reforma em horários que minimizem a interferência
- - -
Ilha Comprida, 12 de Fevereiro de 2.025.
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro Eletricista
CREA/SP 5060608419
Secr. Mun. de Engenharia, Obras e Serviços
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 8/168
Município de Ilha Comprida
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
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e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
IV – TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO, JUSTIFICATIVA e REFERÊNCIA
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Trata-se da contratação de empresa especializada em manutenção e instalações elétricas para prestação de serviços de Instalação de Sistema de Pára-Raios na UPA (unidade de pronto-atendimento) municipal e de adequação na entrada e medição de energia
elétrica e nos quadros de distribuição e construção de abrigo para o inversor elétrico na
EMEIF Meu Recanto, compreendendo a execução de todos os serviços pertinentes e o
fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramental necessários.
Tal se justifica, pois a Municipalidade receberá, fruto de convênio com a Elektro Redes
SA (Neoenergia Elektro), usinas de geração fotovoltaica de energia elétrica, que serão
instaladas na UPA e na EMEIF Meu Recanto, porém para tal, necessitam que se realize
as adequações.
Nos últimos anos, a busca por fontes de energia limpa e sustentável tem se intensificado em razão dos desafios ambientais e do aumento da demanda energética. Nesse cenário, as usinas fotovoltaicas surgem como uma solução viável e eficiente, promovendo
benefícios tanto ambientais quanto econômicos.
A instalação de sistemas fotovoltaicos on-grid em escolas e prontos-socorros proporciona vantagens significativas, pois esses locais possuem alto consumo energético e necessitam de um fornecimento contínuo e confiável de eletricidade. O sistema on-grid
permite que a energia gerada seja imediatamente utilizada, com o excedente sendo injetado na rede elétrica, garantindo compensação na conta de luz e maior eficiência no
uso da energia.
As usinas fotovoltaicas utilizam a radiação solar para gerar eletricidade por meio do
efeito fotovoltaico. Essa tecnologia permite a conversão direta da luz do sol em energia
elétrica, sem a necessidade de combustíveis fósseis e sem a emissão de gases poluentes. Dessa forma, contribuem significativamente para a redução da pegada de carbono
e o combate às mudanças climáticas.
Somado aos benefícios ambientais, a energia solar fotovoltaica também se destaca pela
viabilidade econômica. Como a unidade passa a economizar imediatamente, os benefícios financeiros são percebidos desde o início da operação, reduzindo significativamente os custos com eletricidade de instituições essenciais, como escolas e unidades de
saúde. A baixa necessidade de manutenção também reforça sua atratividade econômica, tornando essa alternativa ainda mais vantajosa.
Outro fator relevante é a segurança energética proporcionada pelas usinas fotovoltaicas. Escolas e prontos-socorros dependem de um fornecimento constante de energia
para manter suas atividades e garantir o funcionamento de equipamentos essenciais. O
sistema on-grid, ao reduzir a demanda da rede convencional e possibilitar o uso da
energia solar em tempo real, contribui para maior estabilidade e confiabilidade no fornecimento elétrico.
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Além disso, escolas que adotam essa tecnologia podem usá-la como ferramenta educacional, promovendo a conscientização ambiental entre alunos e professores.
Diante desses argumentos, fica evidente que o emprego de usinas fotovoltaicas em escolas e prontos-socorros é uma escolha estratégica para garantir um futuro mais sustentável e energeticamente eficiente. A transição para fontes renováveis de energia não
apenas reduz impactos ambientais, mas também fortalece a economia, melhora a qualidade de vida da população e assegura um fornecimento confiável de eletricidade para
serviços essenciais. Assim, investir nessa tecnologia é um passo essencial rumo a um
modelo energético mais limpo, seguro e acessível para todos.
Os Serviços assim se descrevem:
1. Instalação de Pára-Raios:
Na UPA, conforme projeto, instalar sobre o telhado, com barras chatas de alumínio,
cinta contínua ao longo dos beirais, recebendo espaçadamente captores em alumínio,
30cm de comprimento. Ao longo do perímetro, instalar descidas à terra, também em
barra chata de alumínio, até caixas de inspeção, na parede, dentro das quais, interligase com cabo de cobre #50mm2, nu e segue para hastes de cobre 5/8”x2,4m, estas interligadas à anel de cobre nu #50mm2 enterrado 0,50m sob o pavimento e atendendo
todo o perímetro da edificação. A empresa deverá remover o pavimento (lajota de concreto intertravada) para instalar o anel inferior e depois recompô-la integralmente. No
padrão de entrada e medição de energia elétrica deverá ser instalado DPS classe 1 e
nos dois quadros de distribuição de força, DPS classe 2. A empresa fornecerá o serviço
e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
2. Adequação Elétrica:
Na EMEIF Meu Recanto, as chaves, disjuntores e cabeamentos não inerentes ao padrão
de entrada e medição de energia elétrica deverão deste ser removidos, sendo instalados,
novos e adequados, em caixa de seccionamento apropriada (tipo T) a ser instalada em
sua lateral. O padrão deverá receber DPS classe 1 e os quatro quadros de distribuição
internos, DPS classe 2. Deverá ser construído abrigo em alvenaria, conforme detalhamento a ser fornecido pela fornecedora da usina fotovoltaica, para o inversor. A empresa deverá, também, reparar telhas danificadas, sobre as quais se instalarão oportunamente as placas solares. A empresa fornecerá os serviços e todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários.
A Prefeitura Municipal de Ilha Comprida fiscalizará a execução do Objeto, podendo a
seu critério e a qualquer tempo verificar “in loco” a aplicação dos materiais, bem como
a sua adequação, podendo, se for o caso, condenar o serviço e exigir sua correção, sem
expensas à Municipalidade.
A Contratada, aceita e assume em caráter irrevogável e irretratável as seguintes obrigações, sem detrimento a outras constantes no Edital e/ou neste Termo:
1. Iniciar as atividades até 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Serviço,
disponibilizando toda a estrutura, os materiais, equipamentos e mão de obra qualificados para a fiel execução dos serviços.
2. Entregar à Municipalidade, nos prazos determinados, os documentos necessários à
medição dos serviços, bem como outros eventualmente solicitados.
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3. Responsabilizar-se isoladamente pelo transporte do pessoal utilizado em serviço, inclusive passagens e diárias, bem como outros benefícios previstos, ou não e responder
isoladamente pelos salários e vantagens e ainda pelas despesas decorrentes de acidentes de que venham a ser vítimas os seus empregados (ou terceiros) quando ou em função dos serviços.
4. Assumir sob sua inteira e exclusiva responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários, de qualquer origem, bem como
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe
sejam imputáveis, inclusive, com relação a terceiros, em decorrência da celebração do
contrato e da execução dos serviços previstos.
5. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados à Municipalidade
e/ou à terceiros, mesmo que não caracterizada a má-fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional de seus funcionários durante os serviços e comunicar contratante,
por escrito, a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano verificado no local do serviço.
6. Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho,
de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com os servidores da contratante e com os munícipes.
7. Permitir que a contratante fiscalize, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, ficando-lhe assegurado o direito de aceitá-los ou não.
8. Proceder à substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades
indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação da contratante.
9.Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos advindos da paralisação parcial ou
total dos trabalhos, por culpa a si imputável.
10.Comprometer-se a cumprir todas as condições gerais de segurança e medicina do
trabalho, sob pena de rescisão ou outras penalidades contratuais, a critério da contratante e em conformidade com a legislação em vigor.
11.Obedecer às normas de segurança relativas à confiabilidade dos sistemas e à manutenção da integridade dos dados.
12.Registrar os boletins de ocorrência policial (BO) de todo evento de furto, vandalismo
ou abalroamento, sem nenhum custo para a contratante.
13.Responsabilizar-se integralmente por todas as atividades, atos e ações, custos, danos, acidentes, EPI, EPC e demais ônus e obrigações dos subcontratados e terceirizados.
14.A inadimplência da empresa contratada, com referência aos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfeAssinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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re à contratante a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto
desta contratação.
15.Todas e quaisquer correções provocadas por erros de implementações nos serviços
executados pela contratada, durante a vigência do contrato, deverão ser realizadas,
sem custos adicionais para a contratante.
16.Os erros de implementação deverão ser corrigidos pela contratada, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias ou 120h (cento e vinte horas) a partir da data de comunicação feita
pela contratante.
17.Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela contratada deverão ser absolutamente novos. A constatação pela fiscalização de, no âmbito de uma autorização de
serviço, qualquer ocorrência em desacordo com o aqui expresso constituirá falta grave,
sujeitando a empresa contratada às sanções previstas, além de obrigá-la a fornecer
mão-de-obra necessária para verificação pela fiscalização de todos os materiais e equipamentos aplicados, referentes à autorização em questão. Todos os materiais e equipamentos caracterizados como irregulares nesta verificação deverão ser substituídos
por outros novos, sem qualquer ônus para o contratante.
18.O não atendimento às condições de qualidade poderá implicar na aplicação das penalidades correspondentes.
19.Providenciar, às suas expensas, junto ao CREA/SP a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) sobre os serviços.
As medições dos serviços serão apresentadas à fiscalização sempre no último dia útil
do mês de execução dos serviços, que serão analisadas e aprovadas ou rejeitadas em
até 05 (cinco) dias úteis.
Após a aprovação das medições, a contratada apresentará a nota fiscal correspondente
ao contratante com os valores mensais devidos.
A medição não aprovada pelo contratante será devolvida à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo
estabelecido para aprovação, a partir da data de sua reapresentação.
A devolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para
que a contratada suspenda a execução dos serviços.
A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões necessários dos quantitativos originalmente contratados, de acordo com a lei.
Será permitida a subcontratação, desde que devidamente autorizada pela contratante.
A contratada deverá submeter formalmente a(s) propostas de subcontratação à equipe
de fiscalização do município, com a indicação da(s) empresa(s) a ser(em) subcontratada(s), com apresentação dos documentos exigidos e detalhar os serviços a serem executados.
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A contratante não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo
que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente
com a contratada, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também,
por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.
O descumprimento das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e/ou o não
atendimento e inobservância de exigência/recomendação da Fiscalização, acarretarão,
sem prejuízo de outras sanções específicas, prevista em lei, as seguintes penalidades,
assegurados o contraditório e a ampla defesa:
a) Advertência, por escrito;
b) Multa;
c) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
e) Rescisão contratual, com multa de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor
total do Contrato, sem prejuízo de perdas e danos cobráveis judicialmente.
Aos serviços serão aplicados critérios de desempenho, que serão exigidos da empresa
relacionados à agilidade e qualidade da execução e qualidade e cortesia do relacionamento e atendimento ao público, mas não somente restrito a esses.
Qualquer contestação sobre a aplicação de penalidades, deverá ser feita por escrito, no
prazo de 2 (dois) dias após a aplicação da mesma.
As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
a contar da notificação da última penalidade, a Empresa Contratada cometer a mesma
infração, cabendo aplicação EM DOBRO das multas correspondentes.
A aplicação das multas será de competência da fiscalização, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa.
Notificada da multa, a Empresa Contratada terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo apresentar
defesa escrita, perante a Contratante.
Após análise da defesa apresentada, e não sendo aceitos seus argumentos pela Contratante, cabe à Empresa Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da ciência
do ato, interpor recurso para a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços, que decidirá em última instância.
O não pagamento da multa no prazo previsto neste artigo ensejará, em sendo a garantia contratual insuficiente para fazer face ao seu valor, na retenção dos créditos existentes em favor da Contratada no valor correspondente a(s) referida(s) multa(s) ou na
sua inscrição na dívida ativa, para posterior cobrança judicial.
Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou
sem fundamento relevante, na forma da legislação em vigor.
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O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a Licitante,
conforme a gravidade, às sanções previstas neste item e demais cominações legais cabíveis.
As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas.
As infrações cometidas, aos domingos e feriados, serão aplicadas com os mesmos valores de dias úteis.
Independente da aplicação do disposto nos subitens anteriores, a Empresa Contratada
estará sujeita, ainda, à multa no valor de até 20% do valor global do Contrato nos casos de rescisão por culpa da Empresa Contratada e também estará sujeita às demais
penalidades previstas neste Projeto Básico, bem como na legislação pertinente.
O prazo de execução do contrato será de 02 (dois) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço, com opção de renovação.
Os serviços serão executados de forma indireta, no regime de empreitada global e serão
pagos por unidade atendida.
O valor total estimado para a contração é de R$ 96.463,91 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), conforme planilha anexada).
Programática de Dotação:
Será informada oportunamente pelas Secretarias pertinentes.
Além das demais e devidas comprovações, a Licitante deverá comprovar no processo licitatório:
A Gestora será a Sra. Andréia Zaniboni de Araújo, servidora lotada na Secretária
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
O Fiscal será o eng. Jefferson Vieira Martinez, engenheiro eletricista lotado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
Para estar apta à habilitação para a licitação, além das demais e devidas comprovações, a empresa deverá comprovar:
1. Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro, pelo menos 1 (um) engenheiro eletricista, devidamente registrado e adimplente no CREA/SP, para atuar como responsável técnico pelos serviços objeto da licitação.
2. Comprovação de que a Licitante está devidamente registrada e adimplente no
CREA/SP.
O vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante será comprovado do seguinte modo:
a) No caso de empregado da licitante: mediante apresentação de cópias autenticadas do
Contrato de trabalho, das anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto nº
61.799/67, ou da Ficha de Registro do Empregado.
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Av. Beira Mar, 11.000 – Bal. Meu Recanto – Ilha Comprida/SP – CEP 11.925-000 – Tel.: 13.3842.7067
e-mail: jeffersonmartinez@ilhacomprida.sp.gov.br
b) No caso de proprietário, sócio ou dirigente: mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente.
c) No caso de profissional(is) autônomo(s): mediante apresentação de cópia do(s) contrato(s) de prestação de serviços ou declaração de compromisso, firmado(s) anteriormente à sessão de abertura de propostas entre a licitante e o(s) profissional(is) em
questão.
d) A contratada deverá apresentar declaração de que o engenheiro preposto ou responsáveis técnico sindicados irão compor o quadro técnico durante a execução do objeto.
Esta declaração deverá estar contida na habilitação.
- - -
Ilha Comprida, 12 de Fevereiro de 2.025.
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro Eletricista
CREA/SP 5060608419
Secr. Mun. de Engenharia, Obras e Serviços
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ITEM BASE
SERVIÇOS
CÓDIGO
SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT.
PREÇO
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
R$ 96.463,91
2.1 SPDA UPA R$ 55.006,16
2.1.1 CDHU 39.04.080
Cabo de cobre nu, têmpera mole,
classe 2, de 50 mm²
m 199,00 69,65 R$ 13.860,35 R$
2.1.2 CDHU 42.05.250
Barra condutora chata em alumínio
de 3/4´ x 1/4´, inclusive acessórios
de fixação
m 320,00 48,50 R$ 15.520,00 R$
2.1.3 CDHU 42.01.086
Captor tipo terminal aéreo, h= 300
mm em alumínio
unid 35,00 19,65 R$ 687,75 R$
2.1.4 CDHU 42.05.200 Haste de aterramento de 5/8" x2,4m unid 12,00 249,24 R$ 2.990,88 R$
2.1.5 CDHU 42.05.160 Conector olhal cabo/haste de 5/8 unid 12,00 10,85 R$ 130,20 R$
2.1.6 CDHU 42.05.100 Caixa de inspeção suspensa unid 12,00 77,60 R$ 931,20 R$
2.1.7 CDHU 42.05.330
Caixa de inspeção do terra cilíndrica
em PVC rígido, diâmetro de 300mm -
h= 600 mm
unid 12,00 71,71 R$ 860,52 R$
2.1.8 CDHU 42.05.300
Tampa para caixa de inspeção
cilíndrica, aço galvanizado
unid 12,00 59,34 R$ 712,08 R$
2.1.9 CDHU 42.05.290
Suporte para fixação de terminal
aéreo e/ou de cabo de cobre nu,
com base plana
unid 35,00 20,86 R$ 730,10 R$
2.1.10 CDHU 42.05.120
Conector de emenda em latão para
cabo de até 50 mm² com 4
parafusos
unid 2,00 33,58 R$ 67,16 R$
2.1.11 CDHU 42.05.620
Terminal estanhado com 2 furos e 1
compressão - 50 mm²
unid 12,00 30,49 R$ 365,88 R$
2.1.12 CDHU 06.02.020
Escavação manual em solo de 1ª e
2ª categoria em vala ou cava até
1,5m
m3 19,90 70,01 R$ 1.393,20 R$
2.1.13 CDHU 06.11.040
Reaterro manual apiloado sem
controle de compactação
m3 19,90 21,78 R$ 433,42 R$
2.1.14 CDHU 54.20.120
Reassentamento de pavimentação
em lajota de concreto, espessura
6cm, com rejunte em areia
m2 39,80 32,12 R$ 1.278,38 R$
2.1.15 FDE 09.13.035
relatorio de inspeçao e mediçao com
laudo tecnico do sistema de
proteçao contra descargas
atmosfericas conforme nbr 5419
unid 1,00 3.447,48 R$ 3.447,48 R$
2.1.16 EDIF 9017001
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 8,00 362,03 R$ 2.896,24 R$
2.1.17 CDHU 37.24.043
Dispositivo de proteção contra surto,
4 polos, 3F+N, Un até 240/415V,
Iimp= 75 kA (25 kA por fase), curva
de ensaio 10/350 µs - classe 1
unid 1,00 8.701,32 R$ 8.701,32 R$
2.2 ADEQUAÇÃO EMEIF R$ 41.457,75
2.2.1 CDHU 36.03.080
Caixa para seccionadora tipo ´T´
(900 x 600 x 250) mm, padrão
Concessionárias
unid 1,00 915,13 R$ 915,13 R$
2.2.2 CDHU 37.13.890
Mini-disjuntor termomagnético,
tripolar 220/380 V, corrente de 40 A
até 50 A
unid 3,00 90,41 R$ 271,23 R$
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
SMEOS
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
2. ORÇAMENTO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE:
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Projeto: INSTALAÇÃO DE SPDA e ADEQUAÇÃO ELÉTRICA - UPA / EMEIF MEU RECANTO
Localização: Ilha Comprida/SP
SPDA E ELÉTRICA
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ITEM BASE
SERVIÇOS
CÓDIGO
SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT.
PREÇO
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Estância Balneária
SMEOS
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
2. ORÇAMENTO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE:
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Projeto: INSTALAÇÃO DE SPDA e ADEQUAÇÃO ELÉTRICA - UPA / EMEIF MEU RECANTO
Localização: Ilha Comprida/SP
SPDA E ELÉTRICA
2.2.3 CDHU 37.13.660
Disjuntor termomagnético, tripolar
220/380 V, corrente de 60 A até
100A
unid 3,00 325,28 R$ 975,84 R$
2.2.4 SINAPI 101897
disjuntor termomagnético tripolar ,
corrente nominal de 250a -
fornecimento e instalação.
af_10/2020
unid 1,00 1.205,67 R$ 1.205,67 R$
2.2.5 CDHU 39.21.060
Cabo de cobre flexível de 16 mm²,
isolamento 0,6/1kV - isolação
HEPR90°C
m 36,00 21,26 R$ 765,36 R$
2.2.6 EDIF 9017001
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 16,00 362,03 R$ 5.792,48 R$
2.2.7 CDHU 37.24.043
Dispositivo de proteção contra surto,
4 polos, 3F+N, Un até 240/415V,
Iimp= 75 kA (25 kA por fase), curva
de ensaio 10/350 µs - classe 1
unid 1,00 8.701,32 R$ 8.701,32 R$
2.2.8 FDE tab.hon.
Preço médio, em reais (R$), por m²
(metro quadrado) de construção de
uma edificação escolar (obra virtual),
conforme "Orçamento Médio Geral",
emitido pela FDE
m2 6,00 3.805,12 R$ 22.830,72 R$
OBS.
REFERÊNCIA:
B.D.I. = 25,67%
Tabela de Preços FDE - 11/24
Boletim Referencial de Custos CDHU 196
Tabela de Custos EDIF - 07/24
Tabela de Custos SINAPI - 12/24
Taxas e Leis Sociais e Trabalhistas inclusas
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 17/168
1. SPDA UPA - ILHA COMPRIDA
1.1 BARRA CHATA DE ALUMINIO 6MTx3/4x1/4 UN R$ 54,00 R$ 52,50 R$ 2.835,00
1.2 CABO DE COBRE NU 50MM MT R$ 199,00 R$ 35,00 R$ 6.965,00
1.3 CABO FLEXÍVEL DE COBRE ISOLADO 1KV 16MM MT R$ 36,00 R$ 20,25 R$ 729,00
1.4 CAIXA DE INSPEÇÃO DE ATERRAMENTO CILÍNDRICA PVC 300X600 UN R$ 12,00 R$ 99,75 R$ 1.197,00
1.5 CAIXA DE INSPEÇÃO DE ATERRAMENTO SUSPENSA UN R$ 12,00 R$ 25,00 R$ 300,00
1.6 CAIXA PARA SECCIONADORA TIPO T - 900X600X250 UN R$ 1,00 R$ 813,60 R$ 813,60
1.7 CAPTOR TIPO TERMINAL AÉREO 300MM - ALUMÍNIO UN R$ 35,00 R$ 37,50 R$ 1.312,50
1.8 CONECTOR PARA HASTE DE ATERRAMENTO UN R$ 12,00 R$ 4,00 R$ 48,00
1.9 CONECTOR PARALELO DE BRONZE UN R$ 2,00 R$ 63,00 R$ 126,00
1.10 CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO ESCOLAR (OBRA VIRTUAL), CONFORME
"ORÇAMENTO MÉDIO GERAL", EMITIDDO PELA FDE
M² R$ 6,00 R$ 3.000,00 R$ 18.000,00
1.11 DISJUNTOR TRIPOLAR CAIXA MOLDADA DE 250A UN R$ 1,00 R$ 570,00 R$ 570,00
1.12 DISJUNTOR TRIPOLAR DE 100A UN R$ 3,00 R$ 168,00 R$ 504,00
1.13 DISJUNTOR TRIPOLAR DE 50A UN R$ 3,00 R$ 60,00 R$ 180,00
1.14 DPS - DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS - 4 PÓLOS, 3F+N 240/415V,
75KA - CLASSE 1
UN R$ 1,00 R$ 211,50 R$ 211,50
1.15 DPS - DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS - 4 PÓLOS, 3F+N 240/415V,
75KA - CLASSE 1
UN R$ 1,00 R$ 211,50 R$ 211,50
1.16 DPS - DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS 275V - 40KA UN R$ 16,00 R$ 75,00 R$ 1.200,00
1.17 DPS - DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS 275V - 40KA UN R$ 8,00 R$ 75,00 R$ 600,00
1.18 HASTE DE ATERRAMENTO 2400MM UN R$ 12,00 R$ 61,00 R$ 732,00
1.19 LAUDO TÉCNICO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS - NBR 5419
UN R$ 1,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
1.20 REASSENTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO M² R$ 39,80 R$ 84,38 R$ 3.358,32
1.21 REATERRO MANUAL M³ R$ 19,90 R$ 56,25 R$ 1.119,38
1.22 SERVIÇO DE ESCAVAÇÃO DE SOLO 1ª E 2ª CATEGORIA 1,5M M³ R$ 19,90 R$ 56,25 R$ 1.119,38
1.23 SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE TERMINAL AÉREO COM BASE PLANA UN R$ 35,00 R$ 15,00 R$ 525,00
1.24 TAMPA GALVANIZADA PARA CAIXA DE INSPEÇÃO CILÍNDRICA UN R$ 12,00 R$ 12,00 R$ 144,00
1.25 TERMINAL DE COMPRESSÃO DE 50MM 2 FUROS UN R$ 12,00 R$ 33,00 R$ 396,00
R$ 47.197,17
DIÁRIAS QNTD VALOR/DIA TOTAL
5,00 R$ 1,00 R$ 800,00 R$ 4.000,00
5,00 R$ 1,00 R$ 112,60 R$ 563,00
5,00 R$ 5,00 R$ 350,00 R$ 8.750,00
5,00 R$ 1,00 R$ 400,00 R$ 2.000,00
0,00 R$ 0,00 R$ 4,10 R$ 0,00
R$ 15.313,00
R$ 62.510,17
Atenciosamente
Responsável Técnico:
Wilson Teles Simões
CREA: 5060513600
APLAUSO ENGENHARIA LTDA EPP
TOTAL
SUB-TOTAL
ITEM SERVIÇOS UNID. QUANT. UNIT.
VISITA TÉCNICA
PEDÁGIO
TOTAL MÃO DE OBRA:
TOTAL GERAL:
MÃO DE OBRA
VEÍCULO VL-14
COMBUSTÍVEL
ELETRICISTA
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 18/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 – Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Registro, 03 de Abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - SP
ILHA COMPRIDA – SP
Senhores,
Atendendo às solicitações, vimos por meio desta, apresentar nosso orçamento para execução
dos serviços de Instalação de SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas) e
Adequação Elétrica, nas dependências da UPA Armando Prado Barone e EMEIF Meu Recanto, em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas. Lembrando que os materiais são de
responsabilidade da contratada.
1. Levantamento Preliminar
Identificação da área de intervenção
Análise das necessidades de materiais
Necessidade de dois veículos guindauto para realização dos serviços.
2. Mão de Obra
Engenheiro eletricista
Eletricistas
Operadores de guindauto
ART - CREA Responsabilidade dos serviços técnicos
Valor dos serviços – R$ 62.510,17 (Sessenta de dois mil, quinhentos e dez reais e dezesete
centavos).
Condições de pagamento – Integral após execução dos serviços, com envio de NF e boleto
para pagamento.
Certos de Vossa atenção, colocamo-nos a disposição para outros esclarecimentos que
julgar necessário. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima, consideração
e apreço.
Respeitosamente
Wilson Teles Simões
APLAUSO Engenharia LTDA
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 19/168
RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 350 – GUARICANA – IGUAPE – SP
CEP 11920-000 TEL: 13 3841-4160
ELETRICIDADE E SERVIÇOS
À
Prefeitura de Ilha Comprida
ILHA COMPRIDA – SP, Aos cuidados de Jefferson.
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 20/168
RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 350 – GUARICANA – IGUAPE – SP
CEP 11920-000 TEL: 13 3841-4160
A empresa FREDERICO MOTA PEDRO DE OLIVEIRA EIRELI EPP, inscrita
no CNPJ 15.232.943\0001-17, situada na RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 350 –
GUARICANA – IGUAPE – SP CEP 11920-000, apresenta orçamento,
referente à projeto, venda de material e mão de obra para elaborar e executar
o sistema de SPDA no UPA de Ilha comprida– SP, em conformidade com a
concessionaria de energia local, Elektro.
____________________________________________________________
Descrição dos Serviços/ Materiais:
01 Projeto e laudo de SPDA;
01 Material para atender o projeto de SPDA;
01 Mão de Obra para execução do SPDA;
Total R$ 68.900,00. Forma da pagamento: 30 DIAS
Validade do orçamento 10 dias.
IGUAPE, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
_________________________________________
FREDERICO MOTA PEDRO DE OLIVEIRA EIRELI EPP
CNPJ: 15.232.943\0001-17
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 21/168
RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 350 – GUARICANA – IGUAPE – SP
CEP 11920-000 TEL: 13 3841-4160
DESCRIÇÃO DOS
SERVIÇOS
UNID. QUANT. VALOR
Cabo de cobre nu, têmpera mole,
classe 2, de 50 mm²
m 199,00 R$
15.000,00
Barra condutora chata em alumínio
de 3/4´ x 1/4´, inclusive acessórios
de fixação
m 320,00
R$
12.000,00
Captor tipo terminal aéreo, h= 300
mm em alumínio
unid 35,00 R$
2.450,00
Haste de aterramento de 5/8" x2,4m unid 12,00 R$
3.120,00
Conector olhal cabo/haste de 5/8 unid 12,00 R$ 720,00
Caixa de inspeção suspensa unid 12,00 R$
1.200,00
Caixa de inspeção do terra cilíndrica
em PVC rígido, diâmetro de 300mm -
h= 600 mm
unid 12,00
R$ 600,00
Tampa para caixa de inspeção
cilíndrica, aço galvanizado
unid 12,00 R$
2.400,00
Suporte para fixação de terminal
aéreo e/ou de cabo de cobre nu, com
base plana
unid 35,00
R$ 750,00
Conector de emenda em latão para
cabo de até 50 mm² com 4
parafusos
unid 2,00
R$ 100,00
Terminal estanhado com 2 furos e 1
compressão - 50 mm²
unid 12,00 R$
1.200,00
Escavação manual em solo de 1ª e
2ª categoria em vala ou cava até
1,5m
m3 19,90
R$
2.000,00
Reaterro manual apiloado sem
controle de compactação
m3 19,90 R$
2.000,00
Reassentamento de pavimentação
em lajota de concreto, espessura
6cm, com rejunte em areia
m2 39,80
R$
4.000,00
relatorio de inspeçao e mediçao com
laudo tecnico do sistema de proteçao
contra descargas
atmosfericas conforme nbr 5419
unid 1,00 R$
5.000,00
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 8,00 R$ 800,00
Dispositivo de proteção contra surto,
4 polos, 3F+N, Un até 240/415V,
Iimp= 75 kA (25 kA por fase), curva
de ensaio 10/350 µs - classe 1
unid 1,00
R$ 500,00
Caixa para seccionadora tipo ´T´
(900 x 600 x 250) mm, padrão
Concessionárias
unid 1,00
R$
1.500,00
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 22/168
RUA CAPITÃO OLIVEIRA, 350 – GUARICANA – IGUAPE – SP
CEP 11920-000 TEL: 13 3841-4160
Mini-disjuntor termomagnético,
tripolar 220/380 V, corrente de 40 A
até 50 A
unid 3,00
R$ 210,00
Disjuntor termomagnético, tripolar
220/380 V, corrente de 60 A até
100A
unid 3,00
R$ 600,00
disjuntor termomagnético tripolar ,
corrente nominal de 250a -
fornecimento e instalação.
af_10/2020
unid 1,00 R$ 750,00
Cabo de cobre flexível de 16 mm²,
isolamento 0,6/1kV - isolação
HEPR90°C
m 36,00
R$ 900,00
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 16,00 R$
1.600,00
Dispositivo de proteção contra surto,
4 polos, 3F+N, Un até 240/415V,
Iimp= 75 kA (25 kA por fase), curva
de ensaio 10/350 µs - classe 1
unid 1,00
R$ 500,00
Preço médio, em reais (R$), por m²
(metro quadrado) de construção de
uma edificação escolar (obra virtual),
conforme "Orçamento Médio Geral",
emitido pela FDE
m2 6,00
R$
9.000,00
TOTAL GERAL R$
68.900,00
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 23/168
Unidade 02 - Rua Mansuetto Pierotti, 635 – Centro - CEP 11600-000
São Sebastião – São Paulo - Brasil
12 3892.2373
contato@engenhariaf2.com
www.engenhariaf2.com
São Sebastião, 17 de março de 2025.
PROPOSTA COMERCIAL
– Ilha Comprida / SP.
Apresentamos orçamento referente a CONSTRUÇÃO DE SPDA PARA ATENDER A
UPA DE ILHA COMPRIDA, em conformidade com a NORMA NBR 14039/03 da ABNT e
Concessionária de Energia “Elektro”
.
Descrição das atividades:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. VALOR
Cabo de cobre nu, têmpera mole,
classe 2, de 50 mm²
m 199,00 R$ 20.000,00
Barra condutora chata em alumínio de
3/4´ x 1/4´, inclusive acessórios
de fixação
m 320,00
R$ 15.000,00
Captor tipo terminal aéreo, h= 300 mm
em alumínio
unid 35,00 R$ 3.000,00
Haste de aterramento de 5/8" x2,4m unid 12,00 R$ 5.500,00
Conector olhal cabo/haste de 5/8 unid 12,00 R$ 800,00
Caixa de inspeção suspensa unid 12,00 R$ 1.500,00
Caixa de inspeção do terra cilíndrica em
PVC rígido, diâmetro de 300mm -
h= 600 mm
unid 12,00
R$ 750,00
Tampa para caixa de inspeção
cilíndrica, aço galvanizado
unid 12,00 R$ 3.000,00
Suporte para fixação de terminal
aéreo e/ou de cabo de cobre nu, com
base plana
unid 35,00
R$ 800,00
Conector de emenda em latão para
cabo de até 50 mm² com 4
parafusos
unid 2,00
R$ 120,00
Terminal estanhado com 2 furos e 1
compressão - 50 mm²
unid 12,00 R$ 1.300,00
Escavação manual em solo de 1ª e
2ª categoria em vala ou cava até 1,5m m3 19,90
R$ 2.500,00
Reaterro manual apiloado sem
controle de compactação
m3 19,90 R$ 2.500,00
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 24/168
Unidade 02 - Rua Mansuetto Pierotti, 635 – Centro - CEP 11600-000
São Sebastião – São Paulo - Brasil
12 3892.2373
contato@engenhariaf2.com
www.engenhariaf2.com
Reassentamento de pavimentação em
lajota de concreto, espessura
6cm, com rejunte em areia
m2 39,80
R$ 5.000,00
relatorio de inspeçao e mediçao com
laudo tecnico do sistema de proteçao
contra descargas
atmosfericas conforme nbr 5419
unid 1,00 R$ 7.000,00
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 8,00 R$ 960,00
Dispositivo de proteção contra surto, 4
polos, 3F+N, Un até 240/415V, Iimp= 75
kA (25 kA por fase), curva de ensaio
10/350 µs - classe 1
unid 1,00
R$ 550,00
Caixa para seccionadora tipo ´T´
(900 x 600 x 250) mm, padrão
Concessionárias
unid 1,00
R$ 1.600,00
Mini-disjuntor termomagnético, tripolar
220/380 V, corrente de 40 A
até 50 A
unid 3,00
R$ 320,00
Disjuntor termomagnético, tripolar
220/380 V, corrente de 60 A até
100A
unid 3,00
R$ 700,00
disjuntor termomagnético tripolar ,
corrente nominal de 250a -
fornecimento e instalação.
af_10/2020
unid 1,00 R$ 800,00
Cabo de cobre flexível de 16 mm²,
isolamento 0,6/1kV - isolação HEPR90°C
m 36,00
R$ 1.000,00
dps - dispositivo proteção contra
surtos 275v - 40ka
unid 16,00 R$ 1.920,00
Dispositivo de proteção contra surto, 4
polos, 3F+N, Un até 240/415V, Iimp= 75
kA (25 kA por fase), curva de ensaio
10/350 µs - classe 1
unid 1,00
R$ 550,00
Preço médio, em reais (R$), por m²
(metro quadrado) de construção de
uma edificação escolar (obra virtual),
conforme "Orçamento Médio Geral",
emitido pela FDE
m2 6,00
R$ 11.000,00
TOTAL GERAL R$ 88.170,00
VALOR TOTAL
O Valor Total R$ 88.170,00.
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 25/168
Unidade 02 - Rua Mansuetto Pierotti, 635 – Centro - CEP 11600-000
São Sebastião – São Paulo - Brasil
12 3892.2373
contato@engenhariaf2.com
www.engenhariaf2.com
FORMA DE PAGAMENTO AVISTA
CONTATO
Colocamos o Sr. Peter/Tiago – Eng° Eletricista, à disposição para quaisquer
outros esclarecimentos.
(12) 3865 – 3805 / 3892 – 2373
De acordo,
___________________
F2 ENGENHARIA LTDA
CREA 0727043
Peter Ricardo de Oliveira
CREA 5063087907
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 26/168
ADRIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 39.015.045/0001-75
ORÇAMENTO
Projeto: INSTALAÇÃO DE SPDA E ADEQUAÇÃO ELETRICA
Localização: Ilha Comprida/SP
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. PREÇO
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
SPDA E ELÉTRICA
2.1 R$ 92.685,24
2.1.1 CABO DE COBRE NU, TÊMPERATURA MOLE,
CLASE 2, DE 50MM
M 199,00 R$ 96,43 R$ 19189,57
2.1.2 BARRA CONDUTORA CHATA EM ALUMINIO DE ¾
X ¼ INCLUSIVE ACESSORIOS DE FIXACAO
UN. 320 R$ 50,15 R$ 16048,00
2.1.3
CAPTOR TIPO TERMINAL AEREO, H = 300MM
EM ALUMINIO UN 35 R$ 23,82 R$
833,70
2.1.4 HASTE DE ATERRAMENTO DE 5/8 X 2,4M UN 12 R$ 418,11 R$ 5017,32
2.1.5
CONECTOR OLHAL CABO HASTE 5/8
UN 12 R$ 21,38 R$ 256,61
2.1.6 CAIXA DE INSPEÇÃO SUSPENSA UN 12 R$ 110,55 R$ 1326,60
2.1.7 CAIXA DE INSPEÇÃO TERRA CILINDRICA PVC
RIGIDO 300MM - H= 600MM
UN 12 R$ 170,97 R$ 2051,64
2.1.8
2.1.9
2.1.10
2.1.11
2.1.12
2.1.13
2.1.14
2.1.15
2.1.16
2.1.17
TAMPA CAIXA DE INSPEÇÃO CILINDRICA AÇO
GALVANIZADO
SUPORTE PARA FIXACAO DE TERMINAL AEREO E/OU
DE CABO DE COBRE NU, COM BASE PLANA
CONECTOR DE EMENDA EM LATAO PARA CABO DE
ATE 50MM COM 4 PARAFUSOS
TERMINAL ESTANHADO COM 2 FUROS E 1
COMPRESSAO 50MM
ESCAVACAO MANUAL EM SOLO DE 1 E 2 CATEGORIA
EM VALA OU CAVA ATE 1,5M
REATERRO MANUAL APILOADO SEM CONTROLE DE
COMPACTACAO
REASSENTAMENTO DE PAVIMENTACAO EM LAJOTA
DE CONCRETO, ESPESSURA 6CM, COM REJUNTE EM
AREIRA
RELATORIO DE INSPEÇAO E MEDIÇAO COM LAUDO
TECNICO DO SISTEMA DE PROTEÇAO CONTRA
DESCARGAS ATMOSFERICAS CONFORME NBR 5419
DPS - DISPOSITIVO PROTEÇAO CONTRA SURTOS
275V - 40KA
DISPOSITIVO DE PROTEÇAO CONTRA SURTO, 4
POLOS, 3F+N, UN ATÉ 240/415V, LIMP= 75 KA (25 KA
POR FASE), CURVA DE ENSAIO 10/350 US - CLASSE 1
UN
UN
UN
UN
M3
M3
M2
UN
UN
UN
12
35
2
12
19,90
19,90
39,80
1,00
8,00
1,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
23,78
12,75
75,90
386,72
295,98
295,98
201,26
8000,00
65,00
179,99
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1831,06
446,25
151,80
4640,64
5890,00
5890,00
8010,15
8000,00
520,00
179,99
2.2
2.2.1 CAIXA PARA SECCIONADORA TIPO ´T´ (900X
600X 250) MM, PADRÃO CONCESSIONÁRIAS
UN 1,00 R$ 1434,48 R$ 1434,48 Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 27/168
Valdemir da Silva
Pereira
Sócio-Proprietário
Ilha Comprida, 14 de Março de 2025
2.2.2
MINI-DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO,
TRIPOLAR 220/380 V, CORRENTE DE 40A ATÉ
50A
UN 3,00 R$ 1482,50 R$ 4447,50
2.2.3 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO TRIPOLAR
220/380 V, CORRENTE DE 60A ATÉ 100A
UN 3,00 R$ 379,98 R$ 1139,94
2.2.4
DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO, TRIPOLAR
CORRENTE NOMINAL DE 250A - FORNECIMENTO
E INSTALAÇAO AF_10/2020
UN 1,00 R$ 2208,80 R$ 2208,80
2.2.5
2.2.6
2.2.7
2.2.8
CABO DE COBRE FLEXÍVEL DE 16MM²,
ISOLAMENTO 0,6/1KV - ISOLAÇAO HEPR90ºC
DSP - DISPOSITIVO PROTEÇAO CONTRA
SURTOS 275V - 40KA
DISPOSITIVO DE PROTEÇAO CONTRA SURTO,
4 POLOS, 3F+N, UN ATÉ 240/415V, LIM= 75KA
(25 KA POR FASE), CURVA DE ENSAIO 10/350
US - CLASSE 1
PREÇO MÉDIO, EM REIAS (R$), POR M²
(METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇAO DE
EMA EDIFICAÇAO ESCOLAR (OBRA VIRTUAL),
CONFORME ´´ORÇAMENTO MÉDIO GERAL``,
EMITIDO PELA FDE
M
UN
UN
M2
36,00
16,00
1,00
6,00
R$
R$
R$
R$
39,54
65,00
179,99
87,96
R$
R$
R$
R$
1423,44
1040,00
179,99
527,76
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 28/168
Cu nu #50 h-0,50
Cu nu #50 h-0,50
Cu nu #50 h-0,50
Cu nu #50 h-0,50
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
captor Al 30cm
haste terra
haste terra
haste terra
haste terra
haste terra
descida Al descida Al
descida Al
descida Al
descida Al descida Al
Jefferson Vieira Martinez
DES:
PROJ:
RESP. TÉC.:
ASS: CAU:
REVISÃO
00 projeto básico J.V.M. 01/2025
ENDEREÇO: AVENIDA MARGINAL CANDAPUÍ SUL - BAL. SAMBURÁ - ILHA COMPRIDA/SP
UPA ILHA COMPRIDA
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTORES - SPDA
ASSUNTO:
FOLHA:
FORMATO:
SERVIÇO:
1:100
A1
ELÉTRICA
ESCALA:
JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ
Engenheiro Eletricista
CREA/SP 5060608419
PROJ:
NÚMERO DATA DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL
Jan./2025 01/01
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
barra chata Al 3/4 x 1/4 sobre beiral
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1Doc: Memorando 4.634/2025 29/168
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1Doc: Memorando 4.634/2025 30/168
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVA AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS Nº 12511
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
ENDEREÇO / LOCAL DE ATIVIDADE
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO , 1200 - bairro: JARDIM DAS PALMEIRAS cep: 11900000
REGISTRO-SP
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
5677001
DATA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
17/04/2006
ENCERRAMENTO EM PROTOCOLADA EM EMITIDA EM
25/03/2025
Prazo de validade: 30 dias a partir da data constante do campo "emitida em" acima.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
Certifico a pedido da parte interessada e à vista das informações do contribuinte (sujeito passivo) acima identificado que
NÃO CONSTAM pendência(s) em seu nome relativa(s) aos Tributos Mobiliários.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet no endereço
http://www.informe.issqn.com.br
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Servidor: WALDIR RODRIGUES DE FREITAS
Matrícula: 4248
AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO Nº 1143
Para verificar a autenticidade da Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Mobiliários - (CND) acesse o site
http://www.informe.issqn.com.br e entre com o código abaixo:
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1Doc: Memorando 4.634/2025 31/168
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:51:12 do dia 02/04/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/09/2025.
Código de controle da certidão: DF92.1171.BB53.6B61
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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1Doc: Memorando 4.634/2025 32/168
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APLAUSO ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Certidão nº: 18842900/2025
Expedição: 02/04/2025, às 11:48:24
Validade: 29/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APLAUSO ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.248.172/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 33/168
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.248.172/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/08/2002
NOME EMPRESARIAL
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APLAUSO PROJETOS E SERVICOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R OSCAR YOSHIAKI MAGARIO
NÚMERO
1200
COMPLEMENTO
********
CEP
11.900-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DAS PALMEIRAS
MUNICÍPIO
REGISTRO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
APLAUSO@APLAUSOENGENHARIA.COM.BR
TELEFONE
(13) 3821-1297
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/04/2025 às 14:20:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1Doc: Memorando 4.634/2025 34/168
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 05.248.172/0001-00
Razão
Social:
APLAUSO ENGENHARIA LTDA EPP
Endereço: RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO 1200 / JD DAS PALMEIRAS /
REGISTRO / SP / 11900-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/04/2025 a 30/04/2025
Certificação Número: 2025040120111364499974
Informação obtida em 02/04/2025 11:47:30
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 35/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3573727/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5069593055 20/07/2015 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2614535958 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 338.190.828-67
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27
JD IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Atribuição: Resolução do Confea N.º 218/1973 - Art. 8º, Resolução do Confea N.º
218/1973 - Art. 9º
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492256565756 - quitada em
05/08/2015
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 49222255736X - quitada em
27/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741491 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039276 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050071 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212231-28027180200169812 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1864487-28027180210183718 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3717418-28027180220136489 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265292-28027180230426741 - quitada
em 30/01/2023
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 36/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3573727/2025 Página 02
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615201-28027180240437016 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10654756-28027180250050254 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: ac0ebf48-fb39-42e0-bdba-c46bbd9a7190
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 11:48:19
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
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1Doc: Memorando 4.634/2025 37/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574285/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: PAULO ALESSANDRO MARCONDES DUARTE
Número de registro no CREA-SP: 5060457289 26/01/1995 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2603857576 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 247.611.708-08
Endereço: Rua MARECHAL RONDON, 35
JARDIM BRASIL
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Atribuição: Dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492206663770 - quitada em
28/12/2006
ANUIDADE: 2008 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492208909254 - quitada em
07/01/2008
ANUIDADE: 2009 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492210819135 - quitada em
06/01/2009
ANUIDADE: 2010 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492212837092 - quitada em
14/01/2010
ANUIDADE: 2011 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492214928451 - quitada em
07/01/2011
ANUIDADE: 2012 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492217336237 - quitada em
31/01/2012
ANUIDADE: 2013 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492251504538 - quitada em
31/01/2013
ANUIDADE: 2014 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492221275948 - quitada em
17/01/2014
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 491990937746 - quitada em
02/02/2015
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574285/2025 Página 02
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492219900768 - quitada em
29/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741472 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180029373 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050121 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212133-28027180200169691 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1711536-28027180210035161 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3714102-28027180220133289 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265232-28027180230426683 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615087-28027180240436908 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10707270-28027180250101413 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 44f557bc-5974-4d00-8db2-7f98c84fad9b
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:14:52
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574302/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5069714851 24/02/2016 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2615146068 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 338.190.648-85
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27
JARDIM IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: Provisórias do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do
CONFEA.
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492237605764 - quitada em
23/03/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027150170068151 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039430 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050078 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212141-28027180200169700 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1864551-28027180210183753 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3713624-28027180220132813 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265264-28027180230426719 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615189-28027180240437004 - quitada
em 31/01/2024
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 40/168
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574302/2025 Página 02
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10703402-28027180250233863 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 64e1c6cd-802e-45b5-b62b-015c9c71a7a4
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:26:38
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 41/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574281/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: WILSON TELES SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5060513600 19/10/2020 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2619673682 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 396.528.586-68
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27 - CONDOMÍNIO ROYAL VILLE
JARDIM IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: Atribuições Provisórias do artigo 28 do Decreto 23.569/33, com restrição à
alínea "g", bem como aquelas do artigo 7º da Lei 5.194/66 combinadas com
as atividades relacionadas no artigo 5º da Resolução 1.1073/16 do Confea,
para o desempenho das competências relacionadas no artigo 7º da Resolução
218/73 do Confea.
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492206664068 - quitada em
28/12/2006
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA baixada em 29/12/2006
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492015454506 - quitada em
30/01/2007
ANUIDADE: 2008 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492208909300 - quitada em
07/01/2008
ANUIDADE: 2009 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492210819186 - quitada em
06/01/2009
ANUIDADE: 2010 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492212837386 - quitada em
14/01/2010
ANUIDADE: 2011 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492214928915 - quitada em
07/01/2011
ANUIDADE: 2012 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 49221733644X - quitada em
31/01/2012
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 42/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574281/2025 Página 02
ANUIDADE: 2013 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492251504937 - quitada em
31/01/2013
ANUIDADE: 2014 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492221276545 - quitada em
17/01/2014
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492043463743 - quitada em
02/02/2015
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492071647357 - quitada em
29/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741477 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039413 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1515876-28027180201436366 - quitada
em 20/11/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1711609-28027180210035233 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3733138-28027180220151666 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265138-28027180230426601 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615025-28027180240436850 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10730624-28027180250191806 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 38ae2413-0538-4698-894d-5d00c888063d
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:09:25
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 43/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 3574278/2025 Válida até: 08/10/2025
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citadas se encontra registrada neste
Conselho, para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis
técnicos, nos termos da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,que a
pessoa jurídica mencionada,bem como seus responsáveis técnicos anotados não se
encontram em débito com o CREA-SP.
CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real,efetiva e insofismável dos responsáveis
técnicos abaixo citados,e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos
dados cadastrais nela contidos,após a data de sua expedição.
Razão Social: APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Endereço: Rua OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO,, 1200
JARDIM DAS PALMEIRAS
11900000 - Registro - SP
Número de registro no CREA - SP: 0743124
Data do registro: 20/04/2006
Processo (Sipro): F-001229/2006
Processo (SEI): -*-*-*-*-*
Observação:
REGISTRADA PARA ATUAR NA ÁREA DA ENGENHARIA CIVIL E ENGENHARIA ELÉTRICA, DE
ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) ANOTADO(S). NÃO
ESTANDO HABILITADA PARA ATUAR NAS ÁREAS DA ENGENHARIA QUÍMICA, ENGENHARIA
MECÂNICA E METALÚRGICA, GEOLOGIA E ENG. DE MINAS, ENGENHARIA DE
AGRIMENSURA, AGRONOMIA, E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Objetivo Social:
OBJETO SOCIAL: Engenharia de projetos, consultoria, acompanhamento, fiscalização e
execução de obras, serviços de energia elétrica, drenagem, pavimentação, saneamento
básico, arte, concreto armado, urbanização, paisagismo, controle de erosão do meio
ambiente, e outros serviços auxiliares da construção civil, com fornecimento de mão de
obra e materiais; salão de baile, festas, restaurante e lanchonete; Comércio varejista de
artigos contra incêndio e serviços de elaboração de projetos e instalação de sistema de
prevenção contra incêndio.
Esta certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou
obras de seu objetivo social sem a participação efetiva de profissional habilitado.
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 44/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 02
O registro é restrito ao desempenho de atividades cobertas pelas atribuições dos
profissionais integrantes do seu quadro técnico.
A seguir, listamos os profissionais que atuam na empresa na presente data, conforme as
ARTs de cargo em função registradas no Crea-SP.
Responsabilidades Técnicas Ativas:
Nome: WILSON TELES SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições Provisórias do artigo 28 do Decreto 23.569/33, com restrição à alínea
"g", bem como aquelas do artigo 7º da Lei 5.194/66 combinadas com as
atividades relacionadas no artigo 5º da Resolução 1.1073/16 do Confea, para o
desempenho das competências relacionadas no artigo 7º da Resolução 218/73 do
Confea.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060513600
Registro Nacional: 2619673682
Data de início da responsabilidade técnica: 18/02/2021
Nome: VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Provisórias do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069714851
Registro Nacional: 2615146068
Data de início da responsabilidade técnica: 13/10/2021
Nome: PAULO ALESSANDRO MARCONDES DUARTE
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060457289
Registro Nacional: 2603857576
Data de início da responsabilidade técnica: 07/04/2022
Nome: JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 45/168
Página 03
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 03
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Resolução do Confea N.º 218/1973 - Art. 8º, Resolução do Confea N.º 218/1973 -
Art. 9º
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069593055
Registro Nacional: 2614535958
Data de início da responsabilidade técnica: 19/06/2024
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da empresa
e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus
dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 03179a17-b7ce-4eb9-8c51-0debc79adf19
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:03:10
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 46/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SETOR CONTÁBIL
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO
502
11/04/2025 396
NOTA ANO
FICHA
2025
DATA DE EMISSÃO
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
02
30
99
12
365
0045
2057
3.3.90
39
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCACAO INFANTIL
CIDADE QUE EDUCA E TRANSFORMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:
USUÁRIO CLAUDIA.ALVES
Variação:
Aplicação: 213 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
SubElemento:
01-TESOURO
PROCESSO Nº
0/0
VALIDADE
31/12/2025
Outros/Não Aplicável
MODALIDADE
CÓDIGO NOME DO FAVORECIDO CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
SPDA MEU RECANTO.
DESCRIÇÃO DA DESPESA
RESERVADO CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 3997/2025.
CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL =>
0,00
0,00
29.413,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.413,47
JANEIRO
MÊS
0,00
VALOR RESERVADO
SALDO DA RESERVA:
(VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
VALOR ANULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.413,47
BRENDO MENDES TAJIRI
CONTADOR
CPF 463.272.778-45
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 47/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SETOR CONTÁBIL
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO
562
25/04/2025 256
NOTA ANO
FICHA
2025
DATA DE EMISSÃO
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
02
29
01
10
302
0050
2044
3.3.90
39
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SAÚDE
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:
USUÁRIO BRENDO.TAJIRI
Variação:
Aplicação: 310 - SAÚDE - GERAL
SubElemento:
01-TESOURO
PROCESSO Nº
0/0
VALIDADE
31/12/2025
Outros/Não Aplicável
MODALIDADE
CÓDIGO NOME DO FAVORECIDO CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
2420 RESERVA DE DOTACAO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
RESERVA DE DOTAÇÃO PARA ATENDIMENTO À EXECUÇÃO DE PARA RAIOS DO PRONTO ATENDIMENTO - MEMORANDO 4524/2025
CHAVE PIX TIPO CONTA NAT.
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL =>
0,00
0,00
33.096,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.096,70
JANEIRO
MÊS
0,00
VALOR RESERVADO
SALDO DA RESERVA:
(TRINTA E TRÊS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS)
VALOR ANULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.096,70
BRENDO MENDES TAJIRI
CONTADOR
CPF 463.272.778-45
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 48/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
REQUISIÇÃO DE COMPRA
Exercício: 2025
Página: 1/1
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
Requisição: 1811
Ficha:
Fonte de Recurso:
Elemento:
Sub-Elemento:
Ano: 2025 Data: 28/04/2025
256
1
39
5
TESOURO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Aplic./Var.: 310.0000
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA
Prioridade: NORMAL
Usuário: ALBERTO.SILVA
Secretaria: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Aplicação: UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ARMANDO JOSE PRADO BARONE
Observação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: AQUISICAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA RAIOS BEM ATENDER AS NECESSIDADES TÉCNICA DA
UNIDADE.
Local da Entrega: PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - UPA - BALNEÁRIO SAMBURÁ
Veículo:
Centro de Custo:
Seq. Quantidade Unid. Cd. Produto Descrição do Produto
1 1,000000 SERV 12.16314 SERVICOS DE INSTALACAO DE SPDA - SISTEMA DE PROTECAO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFERICAS
ILHA COMPRIDA, 28 de Abril de 2025
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 49/168
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, ANDREIA ZANIBONI e NELSON COLOMBO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172 e informe o código 7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 4.634/2025 50/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7247-D2E8-2C3B-C172
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ (CPF 156.XXX.XXX-13) em 28/04/2025 15:55:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDREIA ZANIBONI (CPF 265.XXX.XXX-02) em 29/04/2025 09:07:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NELSON COLOMBO JÚNIOR (CPF 034.XXX.XXX-00) em 29/04/2025 09:19:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/7247-D2E8-2C3B-C172
1Doc: Memorando 1- 4.634/2025 51/168
Memorando 1- 4.634/2025
De: Danieli S. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios - A/C Maurício R.
Data: 29/04/2025 às 10:49:36
para verificação da documentação e secretarias envolvidas.
_
Danieli Ferreira Silva
Secretaria Adjunta
1Doc: Memorando 2- 4.634/2025 52/168
Memorando 2- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 30/04/2025 às 14:28:58
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Senhora Prefeita:
Solicito autorização do pedido da - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços – SMEOS para dar prosseguimento
ao processo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha estima e consideração.
Atenciosamente,
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/AFB9-760A-A5CC-67CD e informe o código AFB9-760A-A5CC-67CD
1Doc: Memorando 2- 4.634/2025 53/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AFB9-760A-A5CC-67CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 30/04/2025 14:29:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/AFB9-760A-A5CC-67CD
1Doc: Memorando 3- 4.634/2025 54/168
Memorando 3- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 30/04/2025 às 14:30:59
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Eu Maristela Osório de Marques Cardona, Prefeita do Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que me
são conferidas por lei,
Considerando a necessidade da contratação de empresa especializada para Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu
Recanto em preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas.
Considerando a justificativa, a definição do objeto, e demais especificações constantes no Termo de Referência – TR e Estudo Técnico
Preliminar ETP em anexo aos autos ;
Resolvo:
I – Autorizar a realização da supracitada despesa;
II – Encaminhe-se a Procuradoria para elaboração de parecer;
II – Determinar ao setor competente o impulso do procedimento adequado à seleção de fornecedor/prestador (dispensa de licitação)
conforme for à hipótese legal mais vantajosa ao Erário Municipal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/D63A-419D-3BAC-839F e informe o código D63A-419D-3BAC-839F
1Doc: Memorando 3- 4.634/2025 55/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D63A-419D-3BAC-839F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 04/05/2025 09:34:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/D63A-419D-3BAC-839F
1Doc: Memorando 4- 4.634/2025 56/168
Memorando 4- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 30/04/2025 às 14:33:42
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), autuo o Processo Administrativo sob nº 0153/2025 –
Dispensa nº 022/2025. E, para constar, lavrei este termo.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/E47E-E63E-FB1E-8801 e informe o código E47E-E63E-FB1E-8801
1Doc: Memorando 4- 4.634/2025 57/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E47E-E63E-FB1E-8801
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 30/04/2025 14:33:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/E47E-E63E-FB1E-8801
1Doc: Memorando 5- 4.634/2025 58/168
Memorando 5- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 30/04/2025 às 14:35:12
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, Parecer Jurídico com relação ao requerimento
apresentado.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: Memorando 6- 4.634/2025 59/168
Memorando 6- 4.634/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Processos Licitatórios - A/C Maurício R.
Data: 05/05/2025 às 10:50:48
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
PARECER JURÍDICO
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitações
Assunto: Dispensa de Licitação – Divisão de Licitação – Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços
SOLICITAÇÃO DE PARECER PRÉVIO. PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE
PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO
PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO, COMPREENDENDO A
EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de Parecer quanto a possibilidade de realização de CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9002-924B-56AC-BCEA e informe o código 9002-924B-56AC-BCEA
1Doc: Memorando 6- 4.634/2025 60/168
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA
(UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E
MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO
DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO,
COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O
FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL
NECESSÁRIOS.
Consta do presente procedimento que a necessidade da referida aquisição foi justificada pelo Documento de
Formalização da Demanda e pelo Termo de Referência acostado nos autos elaborado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços.
Consta dos autos: a) Documento de Formalização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de
Referência; d) Orçamentos; e) previsão orçamentária e reserva de dotação; e Autorização do Sra. Prefeita.
Despacho 04, contas termo de autuação e modalidade.
A finalidade da presente manifestação jurídica, que é meramente opinativa e não vincula a
decisão do Gestor Municipal, tem por escopo assistir a autoridade assessorada no controle
prévio da legalidade, em atendimento ao art. 53, I e II, da Lei nº. 14.133/2021.
Assim, observa-se, ante o referido dispositivo legal que o controle prévio da legalidade se dá em
função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não abrangendo,
portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de
conveniência e oportunidade. Em relação a esses eventuais apontamentos decorrem da
imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente procedimento,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação de preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para melhor consecução do interesse
público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício de competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a
auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática dos atos administrativos,
nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão
dentro de seus espectros de competência.
Finalmente, deve-se observar que determinadas observações são feitas. Não obstante as
questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento
do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da
Administração.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Convém observar, ainda, que a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37,
XXI, da Constituição Federal, especifica algumas exceções em que a licitação
é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses
estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses casos, a licitação é viável, tendo em
vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador
elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do
administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eficiente.
Nos moldes previstos no artigo 75, I, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, a licitação será dispensável quando a aquisição
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9002-924B-56AC-BCEA e informe o código 9002-924B-56AC-BCEA
1Doc: Memorando 6- 4.634/2025 61/168
envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de
engenharia. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação
ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o
interesse público que a contratação direta proporciona.
Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a formalização de um
procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e celebração do contrato. A
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial e simplificado
para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Assim, a IN SEGES/ME
Nº. 67/2021 dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº.
14.133/21, e instituem o Sistema de Dispensa Eletrônica, com a finalidade de dotar de maior
transparência os processos de aquisição de menor valor.
No caso em comento, busca-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O
INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE
TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE
OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS, cuja justificativa encontra-se
inicialmente no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência elaborado
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços.
O preço estimado para a aquisição, conforme se extrai dos documentos anexados pelo setor
demandante, se apresenta adequado ao modelo de contratação estabelecido no artigo 75, I, da
Lei nº. 14.133/21. No caso em tela, o preço máximo admitido para a presente aquisição tomou
por referência os orçamentos apresentados pelo setor demandante. Assim, a pesquisa de
preços foi efetivada na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/21, mostrando-se satisfatória.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei nº 14.133/2021, ante as justificativas
apresentada, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos técnicos,
econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante da
documentação juntada aos autos, conclui-se pela REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, pelo
que OPINO, S.M.J, PELA VALIDAÇÃO JURÍDICA, do presente procedimento.
Salvo melhor Juízo. É o PARECER, que segue sub censura.
Atenciosamente,
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9002-924B-56AC-BCEA e informe o código 9002-924B-56AC-BCEA
1Doc: Memorando 6- 4.634/2025 62/168
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9002-924B-56AC-BCEA e informe o código 9002-924B-56AC-BCEA
1Doc: Memorando 6- 4.634/2025 63/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9002-924B-56AC-BCEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 05/05/2025 10:50:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9002-924B-56AC-BCEA
1Doc: Memorando 7- 4.634/2025 64/168
Memorando 7- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 05/05/2025 às 11:05:50
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, quanto ao fato de haver publicado no site desta municipalidade ,a
manifestação de interesse de obtenção de propostas, dando fiel cumprimento a Lei Federal 14.133/2021.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
DISPENSA_022.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0ECC-0DF2-9FB6-9670 e informe o código 0ECC-0DF2-9FB6-9670
1Doc: Memorando 7- 4.634/2025 65/168
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE OBTENÇÃO DE PROPOSTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
O MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, ENTIDADE PÚBLICA, INSCRITA NO C.N.P.J./M.F. SOB
O Nº 64.037.872/0001-07, COM SEDE NA AVENIDA BEIRA MAR, Nº 11.000 – BALNEÁRIO MEU
RECANTO, NESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO NOS TERMOS DO ART. 75,
§3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 TORNA PÚBLICO O INTERESSE NA OBTENÇÃO DE PROPOSTAS
ADICIONAIS PARA O SEGUINTE OBJETO: PRODUTO/SERVIÇO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA
(UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O
INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS
SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E ORÇAMENTO DEVE SER ENVIADA PARA O E-MAIL:
LICITACAO2@ILHACOMPRIDA.SP.GOV.BR E LICITACAO@ILHACOMPRIDA.SP.GOV.BR, ATÉ ÀS 17H DO
DIA 08/05/2025. OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PODEM SER OBTIDOS PELO TELEFONE
013 3842-7084.
ILHA COMPRIDA, 05 DE MAIO DE 2025.
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0ECC-0DF2-9FB6-9670 e informe o código 0ECC-0DF2-9FB6-9670
1Doc: Memorando 7- 4.634/2025 66/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0ECC-0DF2-9FB6-9670
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 05/05/2025 11:06:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC PRODESP RFB v1 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0ECC-0DF2-9FB6-9670
1Doc: Memorando 8- 4.634/2025 67/168
Memorando 8- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 13/05/2025 às 18:01:38
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
CERTIDÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, que até a data de 08.05.2025 que não houve ofertas de interessados.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/B19C-4ECF-983A-858E e informe o código B19C-4ECF-983A-858E
1Doc: Memorando 8- 4.634/2025 68/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B19C-4ECF-983A-858E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 13/05/2025 18:01:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/B19C-4ECF-983A-858E
1Doc: Memorando 9- 4.634/2025 69/168
Memorando 9- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 13/05/2025 às 18:07:00
Segue a documentação da empresa com a menor proposta.
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Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
fgts.pdf
g_1_APLAUSO_DADOS.pdf
g_2_CND_MUNICIPAL.pdf
g_3_CND.pdf
g_4_CNDT.pdf
g_5_CNPJ.pdf
g_7_1_JP_CertRegProfQuit_3573727_2025_8DD62244E77C03C.pdf
g_7_2_PA_CertRegProfQuit_3574285_2025_8DD6251EC115300.pdf
g_7_3_VH_CertRegProfQuit_3574302_2025_8DD625390CD5C07.pdf
g_7_4_WT_CertRegProfQuit_3574281_2025_8DD625129360E88.pdf
g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F.pdf
g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F_1_.pdf
1Doc: 70/168
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: fgts.pdf (1/1) 71/168
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_1_APLAUSO_DADOS.pdf (1/1) 72/168
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVA AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS Nº 12511
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
ENDEREÇO / LOCAL DE ATIVIDADE
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO , 1200 - bairro: JARDIM DAS PALMEIRAS cep: 11900000
REGISTRO-SP
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
5677001
DATA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
17/04/2006
ENCERRAMENTO EM PROTOCOLADA EM EMITIDA EM
25/03/2025
Prazo de validade: 30 dias a partir da data constante do campo "emitida em" acima.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
Certifico a pedido da parte interessada e à vista das informações do contribuinte (sujeito passivo) acima identificado que
NÃO CONSTAM pendência(s) em seu nome relativa(s) aos Tributos Mobiliários.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet no endereço
http://www.informe.issqn.com.br
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Servidor: WALDIR RODRIGUES DE FREITAS
Matrícula: 4248
AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO Nº 1143
Para verificar a autenticidade da Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Mobiliários - (CND) acesse o site
http://www.informe.issqn.com.br e entre com o código abaixo:
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_2_CND_MUNICIPAL.pdf (1/1) 73/168
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:51:12 do dia 02/04/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/09/2025.
Código de controle da certidão: DF92.1171.BB53.6B61
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_3_CND.pdf (1/1) 74/168
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APLAUSO ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Certidão nº: 18842900/2025
Expedição: 02/04/2025, às 11:48:24
Validade: 29/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APLAUSO ENGENHARIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.248.172/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_4_CNDT.pdf (1/1) 75/168
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.248.172/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/08/2002
NOME EMPRESARIAL
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APLAUSO PROJETOS E SERVICOS
PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
71.19-7-99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R OSCAR YOSHIAKI MAGARIO
NÚMERO
1200
COMPLEMENTO
********
CEP
11.900-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM DAS PALMEIRAS
MUNICÍPIO
REGISTRO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
APLAUSO@APLAUSOENGENHARIA.COM.BR
TELEFONE
(13) 3821-1297
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/08/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/04/2025 às 14:20:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_5_CNPJ.pdf (1/1) 76/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3573727/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5069593055 20/07/2015 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2614535958 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 338.190.828-67
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27
JD IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Atribuição: Resolução do Confea N.º 218/1973 - Art. 8º, Resolução do Confea N.º
218/1973 - Art. 9º
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492256565756 - quitada em
05/08/2015
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 49222255736X - quitada em
27/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741491 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039276 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050071 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212231-28027180200169812 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1864487-28027180210183718 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3717418-28027180220136489 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265292-28027180230426741 - quitada
em 30/01/2023
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_1_JP_CertRegProfQuit_3573727_2025_8DD62244E77C03C.pdf (1/2) 77/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3573727/2025 Página 02
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615201-28027180240437016 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10654756-28027180250050254 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: ac0ebf48-fb39-42e0-bdba-c46bbd9a7190
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 11:48:19
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_1_JP_CertRegProfQuit_3573727_2025_8DD62244E77C03C.pdf (2/2) 78/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574285/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: PAULO ALESSANDRO MARCONDES DUARTE
Número de registro no CREA-SP: 5060457289 26/01/1995 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2603857576 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 247.611.708-08
Endereço: Rua MARECHAL RONDON, 35
JARDIM BRASIL
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Atribuição: Dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492206663770 - quitada em
28/12/2006
ANUIDADE: 2008 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492208909254 - quitada em
07/01/2008
ANUIDADE: 2009 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492210819135 - quitada em
06/01/2009
ANUIDADE: 2010 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492212837092 - quitada em
14/01/2010
ANUIDADE: 2011 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492214928451 - quitada em
07/01/2011
ANUIDADE: 2012 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492217336237 - quitada em
31/01/2012
ANUIDADE: 2013 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492251504538 - quitada em
31/01/2013
ANUIDADE: 2014 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492221275948 - quitada em
17/01/2014
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 491990937746 - quitada em
02/02/2015
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_2_PA_CertRegProfQuit_3574285_2025_8DD6251EC115300.pdf (1/2) 79/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574285/2025 Página 02
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492219900768 - quitada em
29/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741472 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180029373 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050121 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212133-28027180200169691 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1711536-28027180210035161 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3714102-28027180220133289 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265232-28027180230426683 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615087-28027180240436908 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10707270-28027180250101413 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 44f557bc-5974-4d00-8db2-7f98c84fad9b
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:14:52
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_2_PA_CertRegProfQuit_3574285_2025_8DD6251EC115300.pdf (2/2) 80/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574302/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5069714851 24/02/2016 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2615146068 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 338.190.648-85
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27
JARDIM IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: Provisórias do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do
CONFEA.
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492237605764 - quitada em
23/03/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027150170068151 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039430 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2019 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180190050078 - quitada em
30/01/2019
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 212141-28027180200169700 - quitada
em 31/01/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1864551-28027180210183753 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3713624-28027180220132813 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265264-28027180230426719 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615189-28027180240437004 - quitada
em 31/01/2024
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_3_VH_CertRegProfQuit_3574302_2025_8DD625390CD5C07.pdf (1/2) 81/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574302/2025 Página 02
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10703402-28027180250233863 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 64e1c6cd-802e-45b5-b62b-015c9c71a7a4
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:26:38
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_3_VH_CertRegProfQuit_3574302_2025_8DD625390CD5C07.pdf (2/2) 82/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI - 3574281/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no
artigo 68 da referida Lei, que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: WILSON TELES SIMÕES
Número de registro no CREA-SP: 5060513600 19/10/2020 Expedido em:
Registro Nacional do Profissional: 2619673682 (Data de registro no CREA-SP)
CPF: 396.528.586-68
Endereço: Rua FLAMENGO, 145 CASA 27 - CONDOMÍNIO ROYAL VILLE
JARDIM IPANEMA
11900000 - REGISTRO - SP
Título e atribuição:
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: Atribuições Provisórias do artigo 28 do Decreto 23.569/33, com restrição à
alínea "g", bem como aquelas do artigo 7º da Lei 5.194/66 combinadas com
as atividades relacionadas no artigo 5º da Resolução 1.1073/16 do Confea,
para o desempenho das competências relacionadas no artigo 7º da Resolução
218/73 do Confea.
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492206664068 - quitada em
28/12/2006
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA baixada em 29/12/2006
ANUIDADE: 2007 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492015454506 - quitada em
30/01/2007
ANUIDADE: 2008 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492208909300 - quitada em
07/01/2008
ANUIDADE: 2009 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492210819186 - quitada em
06/01/2009
ANUIDADE: 2010 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492212837386 - quitada em
14/01/2010
ANUIDADE: 2011 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492214928915 - quitada em
07/01/2011
ANUIDADE: 2012 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 49221733644X - quitada em
31/01/2012
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_4_WT_CertRegProfQuit_3574281_2025_8DD625129360E88.pdf (1/2) 83/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Continuação da Certidão: CI - 3574281/2025 Página 02
ANUIDADE: 2013 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492251504937 - quitada em
31/01/2013
ANUIDADE: 2014 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492221276545 - quitada em
17/01/2014
ANUIDADE: 2015 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492043463743 - quitada em
02/02/2015
ANUIDADE: 2016 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 492071647357 - quitada em
29/01/2016
ANUIDADE: 2017 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 29202690170741477 - quitada em
30/01/2017
ANUIDADE: 2018 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 28027180180039413 - quitada em
31/01/2018
ANUIDADE: 2020 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1515876-28027180201436366 - quitada
em 20/11/2020
ANUIDADE: 2021 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 1711609-28027180210035233 - quitada
em 29/01/2021
ANUIDADE: 2022 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 3733138-28027180220151666 - quitada
em 31/01/2022
ANUIDADE: 2023 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 6265138-28027180230426601 - quitada
em 30/01/2023
ANUIDADE: 2024 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 8615025-28027180240436850 - quitada
em 31/01/2024
ANUIDADE: 2025 - PARCELA ÚNICA NR. REC. 10730624-28027180250191806 -
quitada em 31/01/2025
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 38ae2413-0538-4698-894d-5d00c888063d
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:09:25
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_4_WT_CertRegProfQuit_3574281_2025_8DD625129360E88.pdf (2/2) 84/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 3574278/2025 Válida até: 08/10/2025
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citadas se encontra registrada neste
Conselho, para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis
técnicos, nos termos da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,que a
pessoa jurídica mencionada,bem como seus responsáveis técnicos anotados não se
encontram em débito com o CREA-SP.
CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real,efetiva e insofismável dos responsáveis
técnicos abaixo citados,e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos
dados cadastrais nela contidos,após a data de sua expedição.
Razão Social: APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Endereço: Rua OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO,, 1200
JARDIM DAS PALMEIRAS
11900000 - Registro - SP
Número de registro no CREA - SP: 0743124
Data do registro: 20/04/2006
Processo (Sipro): F-001229/2006
Processo (SEI): -*-*-*-*-*
Observação:
REGISTRADA PARA ATUAR NA ÁREA DA ENGENHARIA CIVIL E ENGENHARIA ELÉTRICA, DE
ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) ANOTADO(S). NÃO
ESTANDO HABILITADA PARA ATUAR NAS ÁREAS DA ENGENHARIA QUÍMICA, ENGENHARIA
MECÂNICA E METALÚRGICA, GEOLOGIA E ENG. DE MINAS, ENGENHARIA DE
AGRIMENSURA, AGRONOMIA, E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Objetivo Social:
OBJETO SOCIAL: Engenharia de projetos, consultoria, acompanhamento, fiscalização e
execução de obras, serviços de energia elétrica, drenagem, pavimentação, saneamento
básico, arte, concreto armado, urbanização, paisagismo, controle de erosão do meio
ambiente, e outros serviços auxiliares da construção civil, com fornecimento de mão de
obra e materiais; salão de baile, festas, restaurante e lanchonete; Comércio varejista de
artigos contra incêndio e serviços de elaboração de projetos e instalação de sistema de
prevenção contra incêndio.
Esta certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou
obras de seu objetivo social sem a participação efetiva de profissional habilitado.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F.pdf (1/3) 85/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 02
O registro é restrito ao desempenho de atividades cobertas pelas atribuições dos
profissionais integrantes do seu quadro técnico.
A seguir, listamos os profissionais que atuam na empresa na presente data, conforme as
ARTs de cargo em função registradas no Crea-SP.
Responsabilidades Técnicas Ativas:
Nome: WILSON TELES SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições Provisórias do artigo 28 do Decreto 23.569/33, com restrição à alínea
"g", bem como aquelas do artigo 7º da Lei 5.194/66 combinadas com as
atividades relacionadas no artigo 5º da Resolução 1.1073/16 do Confea, para o
desempenho das competências relacionadas no artigo 7º da Resolução 218/73 do
Confea.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060513600
Registro Nacional: 2619673682
Data de início da responsabilidade técnica: 18/02/2021
Nome: VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Provisórias do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069714851
Registro Nacional: 2615146068
Data de início da responsabilidade técnica: 13/10/2021
Nome: PAULO ALESSANDRO MARCONDES DUARTE
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060457289
Registro Nacional: 2603857576
Data de início da responsabilidade técnica: 07/04/2022
Nome: JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F.pdf (2/3) 86/168
Página 03
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 03
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Resolução do Confea N.º 218/1973 - Art. 8º, Resolução do Confea N.º 218/1973 -
Art. 9º
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069593055
Registro Nacional: 2614535958
Data de início da responsabilidade técnica: 19/06/2024
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da empresa
e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus
dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 03179a17-b7ce-4eb9-8c51-0debc79adf19
Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:03:10
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UOP REGISTRO, situada à Rua: TEITI KOKI, 55, , VILA
FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F.pdf (3/3) 87/168
Página 01
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 3574278/2025 Válida até: 08/10/2025
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citadas se encontra registrada neste
Conselho, para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis
técnicos, nos termos da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,que a
pessoa jurídica mencionada,bem como seus responsáveis técnicos anotados não se
encontram em débito com o CREA-SP.
CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real,efetiva e insofismável dos responsáveis
técnicos abaixo citados,e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos
dados cadastrais nela contidos,após a data de sua expedição.
Razão Social: APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 05.248.172/0001-00
Endereço: Rua OSCAR YOSHIAKI MAGÁRIO,, 1200
JARDIM DAS PALMEIRAS
11900000 - Registro - SP
Número de registro no CREA - SP: 0743124
Data do registro: 20/04/2006
Processo (Sipro): F-001229/2006
Processo (SEI): -*-*-*-*-*
Observação:
REGISTRADA PARA ATUAR NA ÁREA DA ENGENHARIA CIVIL E ENGENHARIA ELÉTRICA, DE
ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S) ANOTADO(S). NÃO
ESTANDO HABILITADA PARA ATUAR NAS ÁREAS DA ENGENHARIA QUÍMICA, ENGENHARIA
MECÂNICA E METALÚRGICA, GEOLOGIA E ENG. DE MINAS, ENGENHARIA DE
AGRIMENSURA, AGRONOMIA, E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Objetivo Social:
OBJETO SOCIAL: Engenharia de projetos, consultoria, acompanhamento, fiscalização e
execução de obras, serviços de energia elétrica, drenagem, pavimentação, saneamento
básico, arte, concreto armado, urbanização, paisagismo, controle de erosão do meio
ambiente, e outros serviços auxiliares da construção civil, com fornecimento de mão de
obra e materiais; salão de baile, festas, restaurante e lanchonete; Comércio varejista de
artigos contra incêndio e serviços de elaboração de projetos e instalação de sistema de
prevenção contra incêndio.
Esta certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou
obras de seu objetivo social sem a participação efetiva de profissional habilitado.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F_1_.pdf (1/3) 88/168
Página 02
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 02
O registro é restrito ao desempenho de atividades cobertas pelas atribuições dos
profissionais integrantes do seu quadro técnico.
A seguir, listamos os profissionais que atuam na empresa na presente data, conforme as
ARTs de cargo em função registradas no Crea-SP.
Responsabilidades Técnicas Ativas:
Nome: WILSON TELES SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições Provisórias do artigo 28 do Decreto 23.569/33, com restrição à alínea
"g", bem como aquelas do artigo 7º da Lei 5.194/66 combinadas com as
atividades relacionadas no artigo 5º da Resolução 1.1073/16 do Confea, para o
desempenho das competências relacionadas no artigo 7º da Resolução 218/73 do
Confea.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060513600
Registro Nacional: 2619673682
Data de início da responsabilidade técnica: 18/02/2021
Nome: VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Título: ENGENHEIRO CIVIL
Provisórias do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069714851
Registro Nacional: 2615146068
Data de início da responsabilidade técnica: 13/10/2021
Nome: PAULO ALESSANDRO MARCONDES DUARTE
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Dos artigos 8º e 9º da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060457289
Registro Nacional: 2603857576
Data de início da responsabilidade técnica: 07/04/2022
Nome: JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: g_7_Aplauso_CertRegPessJur_3574278_2025_8DD6250F02D899F_1_.pdf (2/3) 89/168
Página 03
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3574278/2025 Página 03
Título: ENGENHEIRO ELETRICISTA
Resolução do Confea N.º 218/1973 - Art. 8º, Resolução do Confea N.º 218/1973 -
Art. 9º
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5069593055
Registro Nacional: 2614535958
Data de início da responsabilidade técnica: 19/06/2024
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e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus
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Situação cadastral extraída em: 13/03/2025 17:03:10
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FLORIDA, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000, ou procure a unidade de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 13 de Março de 2025
1Doc: Memorando 10- 4.634/2025 90/168
Memorando 10- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: LGAB - Licitações
Data: 13/05/2025 às 18:12:42
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DCON, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - Prefeita do Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que
me são conferidas por lei, em conformidade com os elementos do Processo Administrativo nº 0153/2025, bem
como parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, RATIFICO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL
E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE
DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO,
COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS, a ser celebrado com a
empresa APLAUSO ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº
05.248.172/0001-00 pelo valor global de R$ 62.510,17 (Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Dez Reais e Dezessete
Centavos). Através de dispensa registrada sob nº 013/2025, nos termos do Inciso I do Artigo 75, da Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme foi solicitado pela Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços – SMEOS.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal.
Assinado por 1 pessoa: MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/3A84-AEB5-F614-C1FB e informe o código 3A84-AEB5-F614-C1FB
1Doc: Memorando 10- 4.634/2025 91/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A84-AEB5-F614-C1FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:17:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/3A84-AEB5-F614-C1FB
1Doc: Memorando 11- 4.634/2025 92/168
Memorando 11- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/05/2025 às 18:29:37
Segue a publicação
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1678.pdf
1Doc: 93/168
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1678
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
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Eletrônico.
SUMÁRIO
RATIFICAÇÃO Pagina 01
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS Pagina 02
ERRATA Pagina 03
RESULTADO DA LICITAÇÃO COMUNICADO Pagina 03
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM
CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0115/2025,
BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO A
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A DIVISÃO DE ESPORTES, A SER CELEBRADO
COM SENHOR VICENTE FLORIANO DE LIMA, CPF/MF SOB Nº 855.327.118-87, PELO VALOR
MENSAL DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E
SEIS) MESES. ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, NOS TERMOS
DO INCISO V, DO ARTIGO 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME FOI
SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MARISTELA OSÓRIO DE
MARQUES CARDONA - PREFEITA MUNICIPAL.
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI,
EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
0081/2025, BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM,
RATIFICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E
DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE
DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF
MEU RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS
PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAL NECESSÁRIOS, A SER CELEBRADO COM A EMPRESA APLAUSO
ENGENHARIA LTDA EPP, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA –
CNPJ SOB Nº 05.248.172/0001-00 PELO VALOR GLOBAL DE R$ 62.510,17 (SESSENTA E DOIS
MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). ATRAVÉS DE DISPENSA
REGISTRADA SOB Nº 013/2025, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 75, DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS – SMEOS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES
CARDONA - PREFEITA MUNICIPAL.
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM
CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0081/2025,
BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO A
CONTRATAÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÃO NO TRANSBORDO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS – SISTEMA DE COLETA DE DRENAGEM, DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA-SP,
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 1678.pdf (1/3) 94/168
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Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
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Eletrônico.
A SER CELEBRADO COM A EMPRESA ANDRE AUGUSTO DALLAMARIA MEDEIROS,
INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ SOB Nº
21.755.156/0001-52 PELO VALOR GLOBAL DE R$ 110.241,66 (CENTO E DEZ MIL DUZENTOS
E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). ATRAVÉS DE DISPENSA
REGISTRADA SOB Nº 013/2025, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 75, DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS – SMEOS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES
CARDONA - PREFEITA MUNICIPAL.
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS
3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 13/2020 – MODALIDADE: DISPENSA Nº
15/2020 - OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, POSSUINDO 02 (DOIS) SALÕES COMERCIAIS,
CADA UM MEDINDO APROXIMADAMENTE 250M², SITUADO À AVENIDA SÃO PAULO, Nº
125, LOTE 29, QUADRA 05, BALNEÁRIO ADRIANA, PARA ABRIGAR O NÚCLEO DE
PROMOÇÃO SOCIAL – NUPS (SALA 01) E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE (SALA 02)
NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP- CONTRATADO: VICENTE 01/04/01/2025 –
VIGENCIA: 01 (HUM) MÊS - 3º TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 79/2022 - MODALIDADE:
DISPENSA Nº 052/2022 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO E LOGÍSTICA DE INSUMOS NA OFICINA
MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP - CONTRATADA: LILIAN AGUIAR REQUIENA
29495961858 - DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025 - VIGÊNCIA: 12 MESES. - TERMO DE
RESCISÃO AO CONTRATO Nº 158/2019 - DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA -
DISTRATADA: SOCRATES BRASILEIRO DE LIMA ROCHA 32114727890 - OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS DE ACORDO COM PLANILHA DIÁRIA ELABORADA
PELO SETOR DE AGENDAMENTO E SOLICITAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E
APOIO E ENTREGA DE MEDICAMENTOS NA RESIDÊNCIA DE PACIENTES ACAMADOS E
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA E ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE
MOTOCICLETAS PARA ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA/SP, NOS TERMOS DO INCISO II, § PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 79, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES - MODALIDADE: CARTA
CONVITE N° 011/2019 - DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025
CONTRATO Nº 013/2025 – MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 - OBJETO:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA SÃO MIGUEL, 290, BALNEÁRIO
REDENTOR, CEP: 11925-000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO,
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA MERENDA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP LOCADOR:
LUCENILDA FORMIGA MEDINA - VALOR: R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) -
VIGÊNCIA: 30 MESES. DATA DE ASS.: 08/05/2025. CONTRATO Nº 011/2025 – MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 - OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO
AVENIDA SÃO PAULO, Nº 125, BALNEÁRIO ADRIANA, CEP: 11925-000, NO MUNICÍPIO DE
ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ABRIGAR O "ESPAÇO CIDADANIA".
LOCADOR: VICENTE FLORIANO DE LIMA VALOR: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS
REAIS) MES - VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DE ASS.: 31/05/2025.CONTRATO Nº 014/2025 –
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 - OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
ABRIGAR O ESF MEU RECANTO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 1678.pdf (2/3) 95/168
Município de Ilha Comprida
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TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1678
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP LOCADOR: RICARDO
OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE VALOR: R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) MES -
VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DE ASS.: 24/04/2025. CONTRATO Nº 015/2025 – MODALIDADE:
PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2024 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS,
PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP RONIE PETERSON
RAMPONI-ME VALOR GLOBAL: R$ 47.951,76 ( QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E
CINQÜENTA E HUM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) - VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA
DE ASS.: 14/04/2025.
ERRATA
ERRATA - EDIÇÃO 1624 ANO: VI – PAGINA 02 TITULO – EXTRATO DE
CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS CONTRATO Nº 011/2025 TORNA-SE SEM EFEITO.
COMUNICADO
PROCESSO: 83/2025 - PREGÃO Nº: 4/2025 - OBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DESCARTÁVEIS / CONSUMO DE ENFERMAGEM PARA SUPRIR A DEMANDA DAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP, ATRAVÉS DO SRP
(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)., CONFORME AS QUANTIDADES E CONDIÇÕES
DEFINIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SME INFORMOU QUE OS ITENS ABAIXO
ATENDEM O CERTAME REFERIDO ACIMA PORTANTO RESTANDO O SEGUINTE
RESULTADO ABAIXO:
RESULTADO
ITEM: 0040 CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 6,60 vencedor
ITEM: 0041 CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 8,25 vencedor
ITEM: 0042 - CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 9,90 vencedor
ITEM: 0043 - CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 12,38 vencedor
ITEM: 0044 - CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 16,50 vencedor
ITEM: 0045 - CIRURGICA UNIÃO LTDA R$ 24,75 vencedor
FICA ASSEGURADO AS EMPRESAS LICITANTES E A QUEM POSSA INTERESSAR O PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) PARA EVENTUAL RECURSO A PARTIR DESTA
PUBLICAÇÃO – MAURICIO CIRINO RIBEIRO – PREGOEIRO.
1Doc: Memorando 12- 4.634/2025 96/168
Memorando 12- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 15/05/2025 às 17:04:55
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SMGA – DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico
Venho através do presente, solicitar Parecer Jurídico com relação a MINUTA contratual, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU
RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE
OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/D65E-5EA1-6C7C-FDF2 e informe o código D65E-5EA1-6C7C-FDF2
1Doc: Memorando 12- 4.634/2025 97/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D65E-5EA1-6C7C-FDF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 15/05/2025 17:05:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/D65E-5EA1-6C7C-FDF2
1Doc: Memorando 13- 4.634/2025 98/168
Memorando 13- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação
Data: 15/05/2025 às 17:05:54
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Em tempo:
Segue o anexo.
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Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
CT_MINUTA.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/1F72-1812-D69D-AE71 e informe o código 1F72-1812-D69D-AE71
1Doc: Memorando 13- 4.634/2025 99/168
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
CONTRATO N.º 017/2025
PROCESSO Nº 153/2025
DISPENSA Nº 022/2025
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A APLAUSO
ENGENHARIA LTDA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 – Balneário
Meu Recanto, CEP 11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF
sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora MARISTELA
OSORIO DE MARQUES CARDONA, brasileira, enfermeira, solteira, portadora da cédula de identidade do
RG nº 60.739.483-63-RS, inscrito no CPF/MF sob nº 953.445.600-44 , denominada de CONTRATANTE e a
empresa APLAUSO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.248.172/0001-00, com sede na Rua
Oscar Yoshiaki Magário, nº 1200, Jardim das Palmeiras, Município de Registro, CEP 11.900-000,
representado pelo Senhor Wilson Teles Simões, RG nº 13660611-8 SSPSP e CPF nº 046.155.638-33,
residente e domiciliado na Rua Salvador, nº 01 – Balneário Adriana, CEP 11.925-000, no Município de
Ilha Comprida/SP, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, firmam o presente
contrato, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 022/2025 – Processo nº 0153/2025,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1. O presente instrumento, celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, tem por objetivo à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU
RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO
DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.1. O Termo de Referência que embasou a contratação e eventuais anexos;
2.2. Autorização de Contratação Direta; e
2.3. A Proposta do Contratado; e
2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois) meses contados da mediante Ordem de Serviço
do setor responsável, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
1. Não será admitida a subcontratação do objeto do contrato.
CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
1. PREÇO
1.1. O valor total da contratação é de R$ 62.510,17 (Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Dez Reais e
Dezessete Centavos), de acordo com a proposta apresentada.
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/1F72-1812-D69D-AE71 e informe o código 1F72-1812-D69D-AE71
1Doc: Memorando 13- 4.634/2025 100/168
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
2. FORMA DE PAGAMENTO
1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
1.1 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
3. PRAZO DE PAGAMENTO
1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,contados do recebimento da
Nota Fiscal/Fatura, apos o ateste do relatórios das medições do período.
2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a
execução do objeto do contrato.
3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPC/FIPE/SP de correção monetária.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento do objeto da contratação, conforme
disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
2. Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que
emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para o contratante.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
1 - Será admitido o reajuste do valor, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses
( se for o caso), mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha
substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja observado o interregno
mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do
último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da CONTRATADA, será formalizado por apostilamento, salvo se
coincidente com termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado
para a presente locação, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
1. São obrigações do Contratante:
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1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato
e seus anexos;
1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,
forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Administração Municipal para adoção das medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 10 dias úteis para decidir,
admitida a prorrogação motivada por igual período.
1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
1.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para qualificação, na contratação direta;
1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,
II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas
de segurança do Contratante.
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CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs.)
1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §4º, da Lei);
III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
IV.Multa:
a) moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega
dos produtos, limitado a 30 (trinta) dias, ultrapassado os quais a CONTRATANTE deverá promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;
b) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total
do objeto;
3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º).
4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
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5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou
para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
2.2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1. As despesas decorrentes com a execução deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária consignada no orçamento do exercício corrente:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.99 – MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE ENSINO – 12.361.0019.2057 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICACATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.39 – FONTE DE RECURSOS – 1 - CÓDIGO DE APLICAÇÃO – 213.000
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DEPARTAMENTO DE SAUDE 02.29 – DEPARTAMENTO DE SAUDE 02.29.99 – DIVISÃO DE REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.302.0050.2044 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA –
CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 – FONTE DE RECURSOS 1 – CODIGO DE APLICACAO 310.000
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas
disposições contidas na Lei n° Lei 14.133, de 2021, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições e
o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021.
2. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de Iguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a
seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, de de 2025
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
WILSON TELES SIMÕES CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: . W. APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 017/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO,
COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS,
MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 (juridico@ilhacomprida.sp.gov.br)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida, de de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Andréia Zaniboni de Araújo
Pela CONTRATADA:
Nome: Wilson Teles Simões
RG nº 13660611-8 SSPSP e CPF nº 046.155.638-33
Assinado por 1 pessoa: MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO
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1Doc: Memorando 13- 4.634/2025 106/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F72-1812-D69D-AE71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 15/05/2025 17:06:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Memorando 14- 4.634/2025 107/168
Memorando 14- 4.634/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Processos Licitatórios - A/C Maurício R.
Data: 16/05/2025 às 09:34:45
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
PARECER
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitações
Assunto: Dispensa de Licitação nº 022/2025, PA 153/2025
Vieram os autos a esta Procuradoria Jurídica, Memorando 11943/2024, encaminhado pela Divisão de Suprimentos e
Licitações, para análise e parecer sobre a observância das formalidades legais do Contrato, que versa sobre a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU
RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO
DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade,
conforme estabelece o artigo 53, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC):
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação
de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito
levados em consideração na análise jurídica.”
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de legalidade se dá em função do exercício da
competência da análise jurídica da futura contratação, não abrangendo, portanto, os demais aspectos envolvidos,
como os de natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses, eventuais
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9DA7-6979-A594-BF46 e informe o código 9DA7-6979-A594-BF46
1Doc: Memorando 14- 4.634/2025 108/168
apontamentos decorrem da imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual de
Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União:
“Enunciado BPC nº 7 A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo
reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos
conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou
oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando
o caráter discricionário de seu acatamento.”
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo, inclusive quanto ao
detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido
regularmente determinadas pelo setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a
melhor consecução do interesse público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência
discricionária pelo órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à
competência de cada agente público para a prática de atos administrativos, nem de atos já praticados. Incumbe, isto
sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da
segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é
conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade
serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será
de responsabilidade exclusiva da Administração.
MINUTA DO CONTRATO
Neste ponto, a minuta do contrato deve conter as seguintes cláusulas: objeto, preço e condições de pagamento,
vigência, dotação orçamentária, reajustamento de preço, obrigações da Contratante e Contratada, fiscalização,
pagamento, alterações, rescisão contratual, penalidades, norma aplicada e eleição de foro.
Nesta esteira, o artigo 92 e incisos da NLLC, estabelece as cláusulas que são necessárias nos contratos
administrativos, senão vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a
contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços
e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo,
quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/9DA7-6979-A594-BF46 e informe o código 9DA7-6979-A594-BF46
1Doc: Memorando 14- 4.634/2025 109/168
oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas
técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases
de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação,
na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.”
Portanto, a minuta do contrato encontra-se com as cláusulas mínimas devidamente amparadas na Lei nº
14.133/2021, sem aferição de riscos aparentes para a Administração Pública, Devendo-se manter a publicidade dos
atos nos portais oficiais do Município.
Em face do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e o juízo de oportunidade e
conveniência do ajuste, OPINA-SE, S.M.J., PELA VIABILIDADE DO PRESENTE CONTRATO, VEZ QUE ATENDE
MINIMAMENTO O DISPOSTO NA LEI Nº 14133/2021.
À consideração superior.
É o parecer.
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA
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1Doc: Memorando 14- 4.634/2025 110/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9DA7-6979-A594-BF46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA (CPF 302.XXX.XXX-03) em 16/05/2025 09:34:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Memorando 15- 4.634/2025 111/168
Memorando 15- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 20/05/2025 às 08:53:45
Segue o contrato.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
CT_17_2025_APLAUSO_2_MESES_assinado.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maurício Cirino Ribeiro 20/05/2025 08:54:14 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Maurício Cirino Ribeiro 20/05/2025 09:23:37 1Doc MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO CPF 273.XXX.XXX-01
Maristela Cardona 28/05/2025 20:19:51 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65BC-DFE7-9592-55A3
1Doc: 112/168
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
CONTRATO N.º 017/2025
PROCESSO Nº 153/2025
DISPENSA Nº 022/2025
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A APLAUSO
ENGENHARIA LTDA.
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida com sede na Avenida Beira Mar, n.º 11.000 – Balneário
Meu Recanto, CEP 11925-000 na cidade de de Ilha Comprida, Estado de São Paulo inscrito no CNPJ/MF
sob n.º 64.037.872/0001-07, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora MARISTELA
OSORIO DE MARQUES CARDONA, brasileira, enfermeira, solteira, portadora da cédula de identidade do
RG nº 60.739.483-63-RS, inscrito no CPF/MF sob nº 953.445.600-44 , denominada de CONTRATANTE e a
empresa APLAUSO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.248.172/0001-00, com sede na Rua
Oscar Yoshiaki Magário, nº 1200, Jardim das Palmeiras, Município de Registro, CEP 11.900-000,
representado pelo Senhor Wilson Teles Simões, RG nº 13660611-8 SSPSP e CPF nº 046.155.638-33,
residente e domiciliado na Rua Salvador, nº 01 – Balneário Adriana, CEP 11.925-000, no Município de
Ilha Comprida/SP, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, firmam o presente
contrato, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 022/2025 – Processo nº 0153/2025,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1. O presente instrumento, celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, tem por objetivo à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU
RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO
DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.1. O Termo de Referência que embasou a contratação e eventuais anexos;
2.2. Autorização de Contratação Direta; e
2.3. A Proposta do Contratado; e
2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois) meses contados da mediante Ordem de Serviço
do setor responsável, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
1. Não será admitida a subcontratação do objeto do contrato.
CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
1. PREÇO
1.1. O valor total da contratação é de R$ 62.510,17 (Sessenta e Dois Mil Quinhentos e Dez Reais e
Dezessete Centavos), de acordo com a proposta apresentada.
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3 e informe o código 65BC-DFE7-9592-55A3
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2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
2. FORMA DE PAGAMENTO
1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
1.1 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
3. PRAZO DE PAGAMENTO
1.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias,contados do recebimento da
Nota Fiscal/Fatura, apos o ateste do relatórios das medições do período.
2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a
execução do objeto do contrato.
3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPC/FIPE/SP de correção monetária.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento do objeto da contratação, conforme
disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
2. Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que
emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para o contratante.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
1 - Será admitido o reajuste do valor, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses
( se for o caso), mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, ou outro que venha
substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, desde que seja observado o interregno
mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do
último reajuste, para os subseqüentes.
2 - O reajuste, decorrente de solicitação da CONTRATADA, será formalizado por apostilamento, salvo se
coincidente com termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
3 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado
para a presente locação, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
1. São obrigações do Contratante:
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
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1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato
e seus anexos;
1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,
forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Administração Municipal para adoção das medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 10 dias úteis para decidir,
admitida a prorrogação motivada por igual período.
1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
1.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para qualificação, na contratação direta;
1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,
II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas
de segurança do Contratante.
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3 e informe o código 65BC-DFE7-9592-55A3
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: emissao_65BCDFE7959255A379C503B3_memorando-15--4.634-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (3/8) 115/168
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CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII e art. 96 e segs.)
1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
I.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §4º, da Lei);
III.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
IV.Multa:
a) moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega
dos produtos, limitado a 30 (trinta) dias, ultrapassado os quais a CONTRATANTE deverá promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021;
b) compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total
do objeto;
3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º).
4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
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1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: emissao_65BCDFE7959255A379C503B3_memorando-15--4.634-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (4/8) 116/168
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5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou
para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa
jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
2.2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1. As despesas decorrentes com a execução deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária consignada no orçamento do exercício corrente:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.30.99 – MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE ENSINO – 12.361.0019.2057 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICACATEGORIA ELEMENTO - 3.3.90.39 – FONTE DE RECURSOS – 1 - CÓDIGO DE APLICAÇÃO – 213.000
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3 e informe o código 65BC-DFE7-9592-55A3
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: emissao_65BCDFE7959255A379C503B3_memorando-15--4.634-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (5/8) 117/168
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
DEPARTAMENTO DE SAUDE 02.29 – DEPARTAMENTO DE SAUDE 02.29.99 – DIVISÃO DE REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10.302.0050.2044 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA –
CATEGORIA DE ELEMENTO 3.3.90.36 – FONTE DE RECURSOS 1 – CODIGO DE APLICACAO 310.000
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
1 Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas
disposições contidas na Lei n° Lei 14.133, de 2021, bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições e
o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021.
2. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
1 Fica eleito o foro da Comarca de Iguape, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a
seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Ilha Comprida/SP, 19 de maio de 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
WILSON TELES SIMÕES CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
WILSON TELES
SIMOES:39652858668
Assinado de forma digital por
WILSON TELES SIMOES:39652858668
Dados: 2025.05.19 17:04:10 -03'00'
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3 e informe o código 65BC-DFE7-9592-55A3
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: . W. APLAUSO ENGENHARIA LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 017/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO,
COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS,
MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: MARCOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 132.492 (juridico@ilhacomprida.sp.gov.br)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
Ilha Comprida/SP, 19 de maio de 2025
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/ RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ AJUSTE PELO CONTRATANTE:
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº 953.443.600-44
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Andréia Zaniboni de Araújo
Pela CONTRATADA:
Nome: Wilson Teles Simões
RG nº 13660611-8 SSPSP e CPF nº 046.155.638-33
Assinado por 3 pessoas: WILSON TELES SIMOES, MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3 e informe o código 65BC-DFE7-9592-55A3
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: emissao_65BCDFE7959255A379C503B3_memorando-15--4.634-2025_assinado_versaoImpressao.pdf (7/8) 119/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65BC-DFE7-9592-55A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILSON TELES SIMOES (CPF 396.XXX.XXX-68) em 19/05/2025 17:04:10 GMT-03:00
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 20/05/2025 08:54:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURÍCIO CIRINO RIBEIRO (CPF 273.XXX.XXX-01) em 20/05/2025 09:23:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:19:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/65BC-DFE7-9592-55A3
1Doc: Memorando 16- 4.634/2025 120/168
Memorando 16- 4.634/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 20/05/2025 às 11:40:15
Setores envolvidos:
DADM, GAB, CGAB, DEOS, DEOS - DPO, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM
Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em preparação
para Instalação de Usinas Fotovoltaicas
Segue OS
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
IC_2025_017_APLAUSO_SPDA_UPA_e_EM_Meu_Recanto_Ordem_Servico.pdf
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, NELSON COLOMBO JÚNIOR e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0BA3-003D-EE7E-1DBE e informe o código 0BA3-003D-EE7E-1DBE
1Doc: Memorando 16- 4.634/2025 121/168
SMEOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
ORDEM DE SERVIÇO
REF.: Contrato nº 017/2025
153/2025
Objeto: Contratação de E
Instalação de SPDA na UPA e
Comprida.SP
Pela presente, NOTIFICAMOS
obras do Objeto acima referido
de Dispensa 022/2025, e Termo de Contrato nº 0
2025.
A obra deverá ser executada atendendo a Legisla
Especificações Técnicas, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico
Financeiro, parte integrante do Contrato acima mencionado.
MARISTELA OSORIO DE
De acordo:
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
APLAUSO Engenharia Ltda.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
ORDEM DE SERVIÇO – O.S.
/2025 – Dispensa nº 022/2025 - Processo Administrativo nº
Contratação de Empresa Especializada para Prestação de
stalação de SPDA na UPA e adequações na EMEIF Meu Recanto
NOTIFICAMOS, a APLAUSO Engenharia Ltda., a proceder a
do Objeto acima referido, em 20 de maio de 2025, em conformidade com o Edital
/2025, e Termo de Contrato nº 017/2025, homologado em 1
A obra deverá ser executada atendendo a Legislação vigente, Normas Brasileiras e as
Especificações Técnicas, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico
Financeiro, parte integrante do Contrato acima mencionado.
Ilha Comprida.SP, 19
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços - SMEOS
Ltda.
O.S.
Processo Administrativo nº
Prestação de Serviços de
eu Recanto – Ilha
proceder ao início das
m conformidade com o Edital
/2025, homologado em 13 de maio de
ção vigente, Normas Brasileiras e as
Especificações Técnicas, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físicode maio de 2025.
MARQUES CARDONA
WILSON TELES
SIMOES:39652858668
Assinado de forma digital por
WILSON TELES
SIMOES:39652858668
Dados: 2025.05.20 11:27:39 -03'00'
Assinado por 3 pessoas: JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ, NELSON COLOMBO JÚNIOR e MARISTELA CARDONA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0BA3-003D-EE7E-1DBE e informe o código 0BA3-003D-EE7E-1DBE
1Doc: Memorando 16- 4.634/2025 122/168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BA3-003D-EE7E-1DBE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFFERSON VIEIRA MARTINEZ (CPF 156.XXX.XXX-13) em 20/05/2025 11:41:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NELSON COLOMBO JÚNIOR (CPF 034.XXX.XXX-00) em 20/05/2025 12:32:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARISTELA CARDONA (CPF 953.XXX.XXX-44) em 28/05/2025 20:20:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/0BA3-003D-EE7E-1DBE
1Doc: Memorando 17- 4.634/2025 123/168
Memorando 17- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 20/05/2025 às 18:00:41
Segue o extrato
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
1684.pdf
1Doc: 124/168
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1684
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
SUMÁRIO
RATIFICAÇÃO Pagina 01
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS Pagina 01
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM
CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0167/2025,
BEM COMO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, RATIFICO A
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O BARCO ESCOLAR PERTENCENTE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, A SER CELEBRADO COM OS SENHORES:
DORIVAL JOSE PESSINI JUNIOR, CPF/MF SOB Nº 855.327.118-87 E RICARDO MOREIRA
ALVES CPF/MF SOB Nº 274.863.478-06, PELO VALOR MENSAL DE R$ 1.800,00 (UM MIL E
CEM REAIS) MENSAIS, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. ATRAVÉS DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ARTIGO 74,
DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA - PREFEITA
MUNICIPAL.
EXTRATO DE CONTRATO/ATAS/TERMOS ADITIVOS
2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2023 – MODALIDADE: CARTA CONVITE
Nº 08/2023 - OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO
DOS TIPOS JANELA E SPLIT VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS CONTRATADO: JULIA
FUNARI LUCIO VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS)–
DATA DE ASSINATURA: 08/04/2025 - VIGÊNCIA: 12 MESES. 4º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO Nº 13/2020 – MODALIDADE: DISPENSA Nº 15/2020 - OBJETO: LOCAÇÃO DE
IMÓVEL, POSSUINDO 02 (DOIS) SALÕES COMERCIAIS, CADA UM MEDINDO
APROXIMADAMENTE 250M², SITUADO À AVENIDA SÃO PAULO, Nº 125, LOTE 29,
QUADRA 05, BALNEÁRIO ADRIANA, PARA ABRIGAR O NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL
– NUPS (SALA 01) E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE (SALA 02) NO MUNICÍPIO DE
ILHA COMPRIDA/SP- CONTRATADO: VICENTE 02/05/2025 – VIGENCIA: 01 (HUM) MÊS 6°
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2022 - MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 039/2021 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
LOCAÇÃO DE CAMINHÕES COLETORES COMPACTADORES, DESTINADOS À COLETA DE
RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP - CONTRATADA: ALTA TRANSPORTES
E SERVIÇOS LTDA ME – VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 - DATA DA ASSINATURA:
09/05/2025 - VIGÊNCIA: 3 MESES. CONTRATO Nº 017/2025 – MODALIDADE: DISPENSA Nº
022/2025 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E
DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 1684.pdf (1/2) 125/168
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1684
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF
MEU RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS
PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAL NECESSÁRIOS – CONTRATADO: APLAUSO ENGENHARIA LTDA VALOR
GLOBAL: R$ 62.510,17 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS) - VIGÊNCIA: 02 MESES A PARTIR DA O.S. ( ORDEM DE SERVIÇO). DATA DE
ASS.: 19/05/2025. CONTRATO Nº 016/2025 – MODALIDADE: INEGIXIBILIDADE Nº 006/2025 -
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO AVENIDA SÃO PAULO, Nº 125
(SALA 01), BALNEÁRIO ADRIANA, CEP: 11925-000, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA,
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ABRIGAR A "ACADEMIA MUNICIPAL DE ESPORTE" –
LOCADOR: VICENTE FLORIANO DE LIMA VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E
DUZENTOS REAIS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 79.200,00 (SETENTA E NOVE
MIL E DUZENTOS REAIS) - VIGÊNCIA: 36 MESES. DATA DE ASS.: 20/05/2025.
1Doc: Memorando 18- 4.634/2025 126/168
Memorando 18- 4.634/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: DCON - Divisão de Contabilidade
Data: 23/05/2025 às 14:02:16
Prezado Contador,
Venho através do presente, solicitar a EMPENHO do pedido em anexo.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
926_0_aplauso_educ.pdf
927_0_aplauso_saude.pdf
1Doc: 127/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA GLOBAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Global: 926/0-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 22/2025
Processo/Ano: 153 / 2025 Requisição Nro.: 2290/2025 Contrato: 17/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000703
Usuário Requisição: IZABELLE.SILVA
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 396 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO Usuário Pedido: IZABELLE.SILVA
Unid. Orçamentária: 02.0030 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 213 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Aplicação:
Observação: 1doc 4634-25
Objeto: contratação de empresa especializada para Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 6611 - APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
APLAUSO PROJETOS E SERVIÇOS Fone: (13)3821-1297 Fax:
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 - JARDIM DAS PALMEIRAS
E-mail:
REGISTRO Cep: Estado: SP
05248172000100 Inscrição Estadual: 574100722110 Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
11900000
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
1,000000 UN 12.16313-0 INSTALAÇÃO DE SPDA E ADEQUAÇÃO
ELETRICA, PREPARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO
DE USINAS FOTOVOLTAICAS.
0001 29.413,4700 29.413,47
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 22 de Maio de 2025
29.413,47 0,00 29.413,47
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 926_0_aplauso_educ.pdf (1/1) 128/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA GLOBAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Global: 927/0-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 22/2025
Processo/Ano: 153 / 2025 Requisição Nro.: 2291/2025 Contrato: 17/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000703
Usuário Requisição: IZABELLE.SILVA
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 256 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA Usuário Pedido: IZABELLE.SILVA
Unid. Orçamentária: 02.0029 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 310 SAÚDE - GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Aplicação:
Observação: 1doc 4634-25
Objeto: contratação de empresa especializada para Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone: 38211297
Fornecedor: 6611 - APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
APLAUSO PROJETOS E SERVIÇOS Fone: (13)3821-1297 Fax:
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 - JARDIM DAS PALMEIRAS
WILSON TELES SIMÕES E-mail:
REGISTRO Cep: Estado: SP
05248172000100 Inscrição Estadual: 574100722110 Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
11900000
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
1,000000 SERV 12.16314-0 SERVICOS DE INSTALACAO DE SPDA - SISTEMA
DE PROTECAO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFERICAS
0002 33.096,7000 33.096,70
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 22 de Maio de 2025
33.096,70 0,00 33.096,70
1Doc: Memorando 19- 4.634/2025 129/168
Memorando 19- 4.634/2025
De: Vania S. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/05/2025 às 11:24:31
Prezados, boa tarde!
Pedido global empenhado.
Atenciosamente,
_
Vania Sayuri Silvano Dos Santos
1Doc: Memorando 20- 4.634/2025 130/168
Memorando 20- 4.634/2025
De: Maurício R. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/05/2025 às 17:31:30
Prezada.
Peço a gentileza de Inclusão da nota de empenho.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração.
_
Mauricio Cirino Ribeiro - CRA-SP Nº 131.694
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: Memorando 21- 4.634/2025 131/168
Memorando 21- 4.634/2025
De: Vania S. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/05/2025 às 10:40:50
Prezados, bom dia!
Segue solicitação em anexo.
Atenciosamente,
_
Vania Sayuri Silvano Dos Santos
Anexos:
926_0_global_aplauso_eng.pdf
927_0_global_aplauso_eng.pdf
1Doc: 132/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, 11000
NOTA DE EMPENHO - GLOBAL/ESTIMATIVO
NOTA ANO
DATA DE EMISSÃO FICHA
4499/000 2025
22/05/2025 396
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
PROCESSO
VENCIMENTO
Sub-Elemento Desp:
MODALIDADE
CENTRO DE CUSTO
Fonte de Recurso:
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 TESOURO
Aplicação:
Variação:
CONTRATO Nº
02
30
99
12
365
0045
2057
3.3.90
39
16
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCACAO INFANTIL
CIDADE QUE EDUCA E TRANSFORMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
Dispensa 22/2025
213
0
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
153/2025 17/2025
USUÁRIO VANIA.SANTOS
DÍVIDA
FUNDO
PEDIDO
00926/000-2025
Vínculo: E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I, Lei 14.133/2021
Convênio:
PROTOCOLO
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
APLICAÇÃO:
TELEFONE
6611 APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP 574100722110
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 JARDIM DAS PALMEIRAS
REGISTRO SP 11900000 (13)3821-1297
033 - SANTANDER 0042- 13006622-6
(Obs.: 1doc 4634-25)
TIPO CONTA
Conta Corrente
05.248.172/0001-00
CHAVE PIX NAT.
Entrega PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
001 INSTALAÇÃO DE SPDA E ADEQUAÇÃO ELETRICA, PREPARAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS.
UN 1,0000 29.413,47 29.413,47
VL. BRUTOè 29.413,47
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
100.000,00 29.430,79 29.413,47 41.155,74
___/___/______ ___/___/______
SANDRA DOS PASSOS DE PAULA C
195.703.938-82
BRENDO MENDES TAJIRI
463.272.778-45
DIRETORA CONTADOR
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 926_0_global_aplauso_eng.pdf (1/1) 133/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, 11000
NOTA DE EMPENHO - GLOBAL/ESTIMATIVO
NOTA ANO
DATA DE EMISSÃO FICHA
4500/000 2025
22/05/2025 256
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
PROCESSO
VENCIMENTO
Sub-Elemento Desp:
MODALIDADE
CENTRO DE CUSTO
Fonte de Recurso:
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 TESOURO
Aplicação:
Variação:
CONTRATO Nº
02
29
01
10
302
0050
2044
3.3.90
39
16
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SAÚDE
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
Dispensa 22/2025
310
0
SAÚDE - GERAL
153/2025 17/2025
USUÁRIO VANIA.SANTOS
DÍVIDA
FUNDO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PEDIDO
00927/000-2025
Vínculo: S SAÚDE
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I, Lei 14.133/2021
Convênio:
PROTOCOLO
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
APLICAÇÃO:
TELEFONE
6611 APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP 574100722110
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 JARDIM DAS PALMEIRAS
REGISTRO SP 11900000 (13)3821-1297
033 - SANTANDER 0042- 13006622-6
(Obs.: 1doc 4634-25)
TIPO CONTA
Conta Corrente
05.248.172/0001-00
CHAVE PIX NAT.
Entrega PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
001 SERVICOS DE INSTALACAO DE SPDA - SISTEMA DE PROTECAO
CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS
SERV 1,0000 33.096,70 33.096,70
VL. BRUTOè 33.096,70
DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
2.506.000,00 2.010.538,36 33.096,70 462.364,94
___/___/______ ___/___/______
CAMILA NUNES LOPES
317.334.208-94
BRENDO MENDES TAJIRI
463.272.778-45
DIRETORA CONTADOR
1Doc: Memorando 22- 4.634/2025 134/168
Memorando 22- 4.634/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 24/06/2025 às 16:50:49
ART do serviço.
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
ART_SPDA_UPA_PMIC.pdf
1Doc: 135/168
4. Atividade Técnica
2. Dados do Contrato
5. Observações
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-SP
ART de Obra ou Serviço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 2620250849984
1. Responsável Técnico
JOÃO PEDRO CURY SIMÕES
Título Profissional: Engenheiro Eletricista RNP:
Registro: 5069593055-SP
2614535958
Contratante: Prefeitura do Município de Ilha Comprida CPF/CNPJ:64.037.872/0001-07
Avenida Beira Mar N°: 11000
Complemento:
Cidade: Ilha Comprida UF:
Bairro: Balneário Meu Recanto
SP CEP: 11925-000
Contrato: 017/2025 Vinculada à Art n°:
Quantidade Unidade
Execução
1 Execução de obra de sistemas de proteção
contra descargas
atmosféricas - SPDA
2400,00000 metro quadrado
Execução de manutenção de abrigo de medição 250,00000 ampére
Execução de obra de aterramento elétrico 2400,00000 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
Empresa Contratada: APLAUSO ENGENHARIA LTDA Registro: 0743124-SP
Celebrado em: 19/05/2025
Valor: R$ 62510,17 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Endereço:
Endereço: Avenida Avenida Bom Jesus de Iguapé N°: 1266
Complemento: Bairro: Balneário Samburá
Cidade: Ilha Comprida UF: SP CEP: 11925-000
Data de Início: 19/05/2025
Previsão de Término: 19/06/2025
Coordenadas Geográficas: -24.73635573644845 ; -47.55113020727359
Finalidade: Infraestrutura Código:
Endereço: Avenida Marginal Marginal Candapuí Norte N°:
Complemento: Bairro:
Cidade: Ilha Comprida UF: SP CEP: 11925-000
Data de Início: 19/05/2025
Previsão de Término: 19/06/2025
Coordenadas Geográficas: -24.730567 ; -47.5379964
Finalidade: Infraestrutura Código:
3. Dados da Obra Serviço
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
Página 1/2
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: ART_SPDA_UPA_PMIC.pdf (1/2) 136/168
Eatar ART refe-se à execução do contrato 017/2025 da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO
E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PÁRA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO) MUNICIPAL E
DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA
EMEIF MEU RECANTO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAL NECESSÁRIOS.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
Valor ART R$ 271,47 Registrada em: 21/05/2025 Valor Pago R$ 271,47 Nosso Numero: 2620250849984 Versão do sistema
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local data
Prefeitura do Município de Ilha Comprida - CPF/CNPJ: 64.037.872/0001-07
JOÃO PEDRO CURY SIMÕES - CPF: 338.190.828-67
Nenhuma
7. Entidade de Classe
9. Informações
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br
- A presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
www.creasp.org.br
Tel: 0800 017 18 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima
Impresso em: 24/06/2025 14:38:53
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
Página 2/2
Auteticação de ART
2620250849984
1Doc: Memorando 23- 4.634/2025 137/168
Memorando 23- 4.634/2025
De: Jefferson M. - DEOS - DPO
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/07/2025 às 15:09:25
Segue laudo SPDA
_
Jefferson Vieira Martinez
Engenheiro
Anexos:
LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf
1Doc: 138/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
LAUDO TÉCNICO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS (SPDA) E ATERRAMENTO
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Ilha Comprida – SP
Joao Cury
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (1/11) 139/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Engenheiro Eletricista
CREA-SP: 5069593055
Sumário
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO........................................................................................................ 3
2. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO ............................................................................................... 3
3. NORMAS ............................................................................................................................... 3
4. CONTRATANTE ...................................................................................................................... 4
5. OBJETIVO .............................................................................................................................. 4
6. METODOLOGIA ..................................................................................................................... 4
7. APLICAÇÃO DA NORMA........................................................................................................ 5
7.1. Subsistema de captação .................................................................................................... 5
7.2. Análise de Risco ................................................................................................................. 6
8. INSPEÇÃO DO SISTEMA ........................................................................................................ 8
9. CONCLUSÃO ........................................................................................................................ 11
Índice de figuras
Figura 1 - Terrômetro utilizado ..................................................................................................... 3
Figura 2 - Visão geral da edificação ............................................................................................... 4
Figura 3 – Captores do SPDA tipo Gaiola de Faraday instalados .................................................. 6
Figura 4 - Cálculo da área afetada Ae ............................................................................................ 6
Figura 5 - Descidas dos cabos de cobre ......................................................................................... 8
Figura 6 – Teste de bateria, teste de tesão de terra e teste de resistência em escala 1X, respectivamente.
....................................................................................................................................................... 9
Figura 7 - Instalação de DPSs....................................................................................................... 10
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (2/11) 140/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Joao Cury
Engenheiro Eletricista
CREASP: 5069593055
ART: 2620250849984
2. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO
Tipo: Terrômetro
Fabricante: INSTRUTERM
Modelo: MRT-500
Nº Série: 02050998
Figura 1 - Terrômetro utilizado
3. NORMAS
ABNT – NBR 5419/2015: Proteção de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (3/11) 141/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
4. CONTRATANTE
Prefeitura do Município de Ilha Comprida
CNPJ: 64.037.872/0001-07.
Av Beira Mar, 11000 – Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida (SP) – CEP: 11925-000.
Endereço da vistoria: Rua Bom Jesus de Iguape nº 1266 – Balneário Samburá – Ilha Comprida – SP – CEP:
11925-000.
Figura 2 - Visão geral da edificação
5. OBJETIVO
Avaliação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) da Unidade de Pronto Atendimento
de Ilha Comprida – SP, e sua conformidade com a norma ABNT NBR 5419/2005.
6. METODOLOGIA
A UPA é constituída de uma única edificação composta por três pavilhões interligados por corredores. Será
avaliado a aplicação da norma da ABNT NBR 5419/2005 seguindo as características e dimensões encontrados
nas edificações. Serão levantados os componentes do SPDA e seus subsistemas. Será registrado os valores
de resistência de aterramento medidas junto as hastes de aterramento com o terrômetro.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (4/11) 142/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
7. APLICAÇÃO DA NORMA
A norma da ABNT NBR 5419/2005 fixa as condições de projeto, instalação e manutenção de sistemas de
proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), para proteger as edificações e estruturas contra a incidência
direta dos raios. Também se aplica contra a incidência direta dos raios sobre os equipamentos e pessoas que
se encontrem no interior destas edificações e estruturas, ou no interior da proteção imposta pelo SPDA
instalado.
Esta norma é aplicável às estruturas comuns, utilizadas para fins comerciais, industriais, agrícola,
administrativos ou residenciais, e às estruturas especiais previstas no anexo A da referida norma. Não
contempla a proteção de equipamentos elétricos e eletrônicos contra interferências eletromagnéticas
causadas pelas descargas atmosféricas.
A aplicação desta norma não dispensa a observância dos regulamentos de órgãos públicos aos quais a
instalação deva satisfazer. Ressaltamos que um SPDA projetado e instalado conforme esta norma não pode
assegurar a proteção absoluta de uma estrutura, de pessoas e bens. Entretanto, a aplicação desta norma
reduz de forma significativa os riscos de danos devidos às descargas atmosféricas. O nível de proteção, os
materiais e posicionamento do SPDA devem ser projetados por profissional habilitado e capacitado.
Não é admitido qualquer recurso artificial destinado a aumentar o raio de proteção dos captores, tais como
captores com formatos especiais, ou de metais de alta condutividade, ou ainda ionizantes, radioativos ou
não.
A documentação técnica do sistema de SPDA também deverá ser produzida por profissional habilitado e
capacitado, a fim de registrar as características construtivas do sistema, e atestar sua conformidade com as
normas através de laudo técnico.
7.1. Subsistema de captação
Poderá ser composto por qualquer combinação dos elementos: hastes, mastros, condutores suspensos e
malhas condutoras. Todos os tipos de elementos captores devem cumprir na íntegra as exigências de
dimensionamento e materiais da norma em questão.
O sistema de captação utilizado na UPA é o método Gaiola de Faraday.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (5/11) 143/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Figura 3 – Captores do SPDA tipo Gaiola de Faraday instalados
7.2. Análise de Risco
Considerando para a Região de Ilha Comprida – SP uma curva isoceurânica Td de 40 [dias ano], obtém-se uma
densidade de descargas Ng = 4,113 [raios/km²/ano]
Para o cálculo da área afetada de exposição equivalente, a edificação permite usar o formato simplificado de
dois paralelogramos conforme imagem abaixo.
Figura 4 - Cálculo da área afetada Ae
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (6/11) 144/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Com estes dados, obtém-se a área afetada Ae = 2719m². Portanto, calcula-se que a frequência média anula
previsível de descargas atmosféricas no imóvel Nd = 11,18 x 10
-3
.
Aplicando os fatores de ponderação adequados, calcula-se um Ndc = 9,696 x 10
-3
.
Com esses dados, obtém-se a necessidade de um SPDA de classe II.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (7/11) 145/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
8. INSPEÇÃO DO SISTEMA
Para a inspeção realizada em 27/06/2025 foi verificada a documentação técnica existente, levantamento das
condições dos componentes de proteção instalados com registro fotográfico e medições de resistência de
aterramento.
O projeto do SPDA foi feito pelo Engenheiro Eletricista Jefferson Martinez, CREASP 5060608419, e executado
pela Aplauso Engenharia Ltda – EPP, CREASP 0743124.
Figura 5 - Descidas dos cabos de cobre
Os cabos de cobre, por serem novos e recém instalados, não apresentam quaisquer tipos de corrosão ou
danos estruturais à sua integridade física e propriedades elétricas.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (8/11) 146/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Figura 6 – Teste de bateria, teste de tesão de terra e teste de resistência em escala 1X, respectivamente.
A medição do aterramento acusou uma resistência de 1,1Ω, que está dentro dos parâmetros do máximo
recomendado pela NBR 5419. Outros pontos foram medidos, e não apresentaram resistência superior a 10
Ω.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (9/11) 147/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
Figura 7 - Instalação de DPSs
Os dispositivos de proteção de surto instalados são de Classe II, com corrente máxima de 15kA, condizente
com o nível II de proteção requeridos pela análise de risco calculada no item 7.2.
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: LAUDO_SPDA_UPA_PMIC.pdf (10/11) 148/168
Execução de Projetos, Consultoria e Obras
APLAUSO Engenharia LTDA. Rua Oscar Yoshiaki Magário, 1200 - Jd das Palmeiras - CEP 11.900-000 - Registro - SP
E-mail: aplauso@aplausoengenharia.com.br – Fone: (13) 3821-1297 – CNPJ 05.248.172/0001-00 – IE. 574.100.722.110
9. CONCLUSÃO
Os critérios da ABNT NBR 5419/2015 para determinação da necessidade do SPDA e a seleção do nível de
proteção então demonstrados o item 7.2 deste laudo. E o sistema instalado satisfaz a necessidade
determinada no estudo. O sistema inspecionado possui o dimensionamento em conformidade com a ABNT
NBR 5419/2015. Não foi verificado a necessidade da realização da estratificação do solo. A ABNT NBR
5419/2015 define o valor máximo em 10 ohms. Verificou-se o um valor muito inferir ao critério da norma.
Pelos apontamentos realizados conclui-se que o sistema de SPDA instalado está conforme em relação as
determinações da norma ABNT NBR 5419/2005.
Registro, 27 de junho de 2025
Joao Cury
Engenheiro Eletricista
CREA-SP: 5069593055
1Doc: Memorando 24- 4.634/2025 149/168
Memorando 24- 4.634/2025
De: Andreia Z. - DEOS
Para: DCON - Divisão de Contabilidade
Data: 10/07/2025 às 16:41:40
Prezados,
Solicito pagamento da NF 610, no valor de R$ 62.510,17, em nome da empresa APLAUSO ENGENHARIA LTDA,
referente a medição única - CT 17/2025.
att.
_
Andreia Zaniboni
oficial administrativo
Anexos:
aplaso_927_1_nf_610.pdf
aplauso_926_1_nf_610.pdf
Aplauso_Med_unica_NF_610.pdf
1Doc: 150/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA PARCIAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Parcial: 927/1-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 22/2025
Processo/Ano: 153 / 2025 Requisição Nro.: 3309/2025 Contrato: 17/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000703
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 256 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Unid. Orçamentária: 02.0029 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 310 SAÚDE - GERAL
Sub-Elemento:
Elemento:
16 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Aplicação:
Observação: 1doc 4634-25 NF 610
Objeto: contratação de empresa especializada para Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone: 38211297
Fornecedor: 6611 - APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
APLAUSO PROJETOS E SERVIÇOS Fone: (13)3821-1297 Fax:
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 - JARDIM DAS PALMEIRAS
WILSON TELES SIMÕES E-mail:
REGISTRO Cep: Estado: SP
05248172000100 Inscrição Estadual: 574100722110 Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
11900000
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
1,000000 SERV 12.16314-0 SERVICOS DE INSTALACAO DE SPDA - SISTEMA
DE PROTECAO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFERICAS
0002 33.096,7000 33.096,70
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 10 de Julho de 2025
33.096,70 0,00 33.096,70
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: aplaso_927_1_nf_610.pdf (1/1) 151/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Exercício: 2025
PEDIDO DE COMPRA PARCIAL - ANALÍTICO Página: 1/1
DIVISAO DE SUPRIMENTOS E LICITACAO
Pedido Parcial: 926/1-2025 Modalidade: Dispensa Nr.: 22/2025
Processo/Ano: 153 / 2025 Requisição Nro.: 3308/2025 Contrato: 17/2025
Id. Licitação AUDESP: 2025000000703
Usuário Requisição: ANDREIA.ARAUJO
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Ficha: 396 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO Usuário Pedido: ANDREIA.ARAUJO
Unid. Orçamentária: 02.0030 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Tipo de Compra: ADMINISTRATIVA Prioridade: NORMAL
Variação FR.: 0
Aplicação FR.: 213 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Sub-Elemento:
Elemento:
16 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Aplicação:
Observação: 1doc 4634-25 NF 610
Objeto: contratação de empresa especializada para Instalação de SPDA na UPA e Adequação Elétrica UPA e EMEIF Meu Recanto em
preparação para Instalação de Usinas Fotovoltaicas.
Tipo de Objeto: Outras Prestações de Serviço
Local de Entrega: PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000 - BALNEÁRIO MEU RECANTO
Fone:
Fornecedor: 6611 - APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
Fantasia:
Contato:
Endereço:
Cidade:
Cnpj/Cpf:
APLAUSO PROJETOS E SERVIÇOS Fone: (13)3821-1297 Fax:
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 - JARDIM DAS PALMEIRAS
E-mail:
REGISTRO Cep: Estado: SP
05248172000100 Inscrição Estadual: 574100722110 Inscrição Municipal:
Validade:
Cond. Pagto.:
Garantia: Prazo Entrega:
Cnpj/Cpf: Cep: 11925-000 Bairro: CENTRO
Informações para o
Preenchimento da
Nota
Endereço:
FAVOR ANEXAR CÓPIA DESTE PEDIDO À NOTA FISCAL ELETRONICA
11900000
64.037.872/0001-07
AV. BEIRA MAR, 11000
Dt. Vencimento:
Item Quantidade Unidade Cd. Produto Descrição do Produto Valor Unitário Valor Total
1,000000 UN 12.16313-0 INSTALAÇÃO DE SPDA E ADEQUAÇÃO
ELETRICA, PREPARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO
DE USINAS FOTOVOLTAICAS.
0001 29.413,4700 29.413,47
Valor Total: Valor Desconto: Valor Líquido:
ILHA COMPRIDA, 10 de Julho de 2025
29.413,47 0,00 29.413,47
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: aplauso_926_1_nf_610.pdf (1/1) 152/168
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: Aplauso_Med_unica_NF_610.pdf (1/2) 153/168
1Doc: Memorando 25- 4.634/2025 154/168
Memorando 25- 4.634/2025
De: Brendo T. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/07/2025 às 10:48:49
Prezados, bom dia!
Por gentileza, solicitar ao prestador que informe o embasamento legal para a dispensa da retenção do INSS, e que o
mesmo passe a discrimar o devido dispositivo legal no documento fiscal.
Ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
_
Brendo Mendes Tajiri
Contador
1Doc: Memorando 26- 4.634/2025 155/168
Memorando 26- 4.634/2025
De: Ernane B. - DEOS
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 23/07/2025 às 11:53:09
Prezados, segue para pagamento NF 611 em substituição a NF 610, conforme solicitado no despacho 25.
_
Ernane Ferreira Becherer
Oficial Administrativo
Anexos:
Aplauso_NF_611.pdf
1Doc: 156/168
Competência
Código de Verificação
Número do RPS
No. da NFS-e substituída
Dados do Prestador de Serviços
Razão Social/Nome
Complemento: Telefone: e-mail:
Dados do Tomador de Serviços
Razão Social/Nome
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Endereço e CEP
Complemento: Telefone: e-mail:
Discriminação dos Serviços
Código do Serviço / Atividade
Detalhamento Específico da Construção Civil
Código da Obra Código ART
Tributos Federais
PIS COFINS IR(R$) INSS(R$) CSLL(R$)
Detalhamento de Valores - Prestador dos Serviços Outras Retenções Cálculo do ISSQN devido no Município
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data e Hora da Emissão
Valor dos Serviços R$
(-) Desconto Incondicionado
(-) Desconto Condicionado
(-) Retenções Federais
Outras Retenções
(-) ISS Retido
(=) Valor Líquido R$
Regime especial Tributação
Opção Simples Nacional
Incentivador Cultura
Endereço e Cep
CNPJ/CPF Inscrição Municipal Município
Número da
NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
611
11/07/2025 15:47:31 11/7/2025 IKSZFEEOF
05.248.172/0001-00 5677001 REGISTRO - SP
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO ,719 - JARDIM DAS PALMEIRAS CEP: 11900-000
(13)3821-2889 wilson.telles@aplausoengenharia.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
ILHA COMPRIDA - SP
(13)3842-7000 obras@ilhacomprida.sp.gov.br
7.02 / 0702 - Execução, Por Administração, Empreitada Ou Subempreitada, De Obras De Construção Civil, Hidráulica O
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
DE SISTEMA DE PARA-RAIOS NA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) MUNICIPAL E DE ADEQUAÇÃO NA ENTRADA E MEDIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E NOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA O INVERSOR ELÉTRICO NA EMEIF MEU RECANTO, ,
COMPREENDEDO A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAL NECESSARIOS.
DISPENSA Nº 022/2025
CONTRATO Nº 017/2025
PROCESSO Nº 153/2025
1ª MEDIÇÃO ¿ SPDA UPA
MÃO DE OBRA = 9.376,52
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS = 53.133,65
RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1,2% = 750,12
RETENÇÃO DE ISSQN 2% = 1.250,00
ISENTO DE RETENÇÃO P/ SEGURIDADE SOCIAL, CONF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 971/2009 ARTIGO 117/118
CONTA PARA DEPÓSITO BANCO 748 SICREDI S/A AG. 0730 C/C 93.251-4
(ESTA NOTA CANCELA E SUBSTITUI A NOTA FISCAL 610 DO DIA 10/07/2025)
13738
750,12
13738
62.510,17
750,12
60.509,85
0-Nenhum
2 - Não
2-Não
APLAUSO ENGENHARIA LTDA
1.250,20
Natureza Operação
2-Tributação fora do município
64.037.872/0001-07
AVENIDA BEIRA MAR ,11000 - CENTRO CEP: 11825-000
Local da Prestação ILHA COMPRIDA - SP
Nome Fantasia APLAUSO PROJETOS E SERVICOS
(=) Valor do ISS: R$
(x) Alíquota %
ISS a reter:
(-) Desconto Incondicionado
(-) Deduções permitidas em lei
Base de Cálculo
Valor dos Serviços R$
1.250,20
(X) Sim () Não
2,00
62.510,17
62.510,17
Avisos
1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador dos Serviços.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser verificada no site, registro.ginfes.com.br com a utilização do Código de Verificação.
1Doc: Memorando 27- 4.634/2025 157/168
Memorando 27- 4.634/2025
De: Ernane B. - DEOS
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 24/07/2025 às 13:56:17
Prezados, segue em anexo, carta de correção da NF 611.
_
Ernane Ferreira Becherer
Oficial Administrativo
Anexos:
Carta_de_correcao_aplauso_NF_611.pdf
1Doc: 158/168
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: Carta_de_correcao_aplauso_NF_611.pdf (1/2) 159/168
1Doc: Memorando 28- 4.634/2025 160/168
Memorando 28- 4.634/2025
De: Brendo T. - DCON
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 28/07/2025 às 15:45:29
Prezados, boa tarde!
De início destaca-se que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, revogada pela Instrução
Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, não pode ser utilizada como subsídio para a não aplicação do
instituto da retenção atinente à contribuição previdenciária incidente sobre a atividade de construção civil, inclusive
em serviços de manutenção e instalação elétrica.
Consequentemente, tendo em vista a utilização de Legislação já superada em seu documento fiscal, a contratada não
fora capaz de discriminar, objetivamente, o embasamento que faz face à dispensa da retenção da contribuição
previdenciária de suas atividades.
Neste cenário, exauridas as oportunidades de a contratada fornecer o devido embasamento legal, esta
Municipalidade seguirá com processo de desconto e recolhimento do tributo devido.
Ressalta-se ainda, que tendo a contratada indicado a parcela inerente à mão-de-obra no documento fiscal, o cálculo
da retenção devida tomará por base o valor de R$ 9.376,52, aplicando sobre este a alíquota de 11%, conforme
artigos 116 e 121 da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022.
Orientamos que a contratada, para futuras emissões, revisite a legislação atual.
Ficamos a disposição para eventuais dúvidas.
_
Brendo Mendes Tajiri
Contador
1Doc: Memorando 29- 4.634/2025 161/168
Memorando 29- 4.634/2025
De: Brendo T. - DCON
Para: PROT - DADM - Protocolo
Data: 28/07/2025 às 15:47:27
Prezado Salomão, boa tarde!
Segue o processo para analise quanto à retenção de ISS, caso haja incidência favor emitir a DAM.
Atenciosamente,
_
Brendo Mendes Tajiri
Contador
Anexos:
4499_1_aplauso.pdf
4500_1_aplauso.pdf
1Doc: 162/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, 11000
NOTA DE EMPENHO PARCIAL - (SUBEMPENHO)
NOTA ANO
DATA DE EMISSÃO FICHA
4499/001 2025
10/07/2025 396
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
PROCESSO
VENCIMENTO
Sub-Elemento Desp:
MODALIDADE
CENTRO DE CUSTO
Fonte de Recurso:
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 TESOURO
Aplicação:
Variação:
CONTRATO Nº
02
30
99
12
365
0045
2057
3.3.90
39
16
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCACAO INFANTIL
CIDADE QUE EDUCA E TRANSFORMA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
10/08/2025
Dispensa 22/2025
213
0
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
153/2025 17/2025
USUÁRIO BRENDO.TAJIRI
DÍVIDA
FUNDO
PEDIDO
00926/001-2025
Vínculo: E EDUCAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I, Lei 14.133/2021
Convênio:
PROTOCOLO
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
APLICAÇÃO:
TELEFONE
6611 APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP 574100722110
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 JARDIM DAS PALMEIRAS
REGISTRO SP 11900000 (13)3821-1297
033 - SANTANDER 0042- 13006622-6
(Obs.: 1doc 4634-25 NF 610)
TIPO CONTA
Conta Corrente
05.248.172/0001-00
CHAVE PIX NAT.
Entrega PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
001 INSTALAÇÃO DE SPDA E ADEQUAÇÃO ELETRICA, PREPARAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS.
UN 1,0000 29.413,47 29.413,47
RETENÇÃO VL. RETIDO VL. LÍQUIDO 838,28 28.575,19 29.413,47 VL. BRUTO
1113.03.4.1.01.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS R 352,96
è è è
5334 - INSS PESSOA JURIDICA 485,32
VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
Referente ao Valor da Nota acima discriminada.
Banco:
Conta:
Cheques
:
29.413,47 0,00 29.413,47 0,00
___/___/______ ___/___/______ ___/___/______ ___/___/______
SANDRA DOS PASSOS DE PAULA C
195.703.938-82
BRENDO MENDES TAJIRI
463.272.778-45
DEBORA ALESSANDRA DOS SANTOS
(vinte e nove mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos)
Recebi da(o) MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, a importância de:
DIRETORA CONTADOR TESOUREIRO
EMPENHO TOTAL EXECUTADO ATÉ A DATA
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
:
ILHA COMPRIDA, _____ de _____________ de ______. Número:
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: 4499_1_aplauso.pdf (1/1) 163/168
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
C.N.P.J.: 64.037.872/0001-07
ENDEREÇO: AV. BEIRA MAR, 11000
NOTA DE EMPENHO PARCIAL - (SUBEMPENHO)
NOTA ANO
DATA DE EMISSÃO FICHA
4500/001 2025
10/07/2025 256
Órgão:
Unid. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
PROCESSO
VENCIMENTO
Sub-Elemento Desp:
MODALIDADE
CENTRO DE CUSTO
Fonte de Recurso:
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1 TESOURO
Aplicação:
Variação:
CONTRATO Nº
02
29
01
10
302
0050
2044
3.3.90
39
16
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIVISÃO DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SAÚDE
ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL
REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA
10/08/2025
Dispensa 22/2025
310
0
SAÚDE - GERAL
153/2025 17/2025
USUÁRIO BRENDO.TAJIRI
DÍVIDA
FUNDO 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PEDIDO
00927/001-2025
Vínculo: S SAÚDE
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I, Lei 14.133/2021
Convênio:
PROTOCOLO
CÓDIGO NOME DO FORNECEDOR CNPJ / CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO BAIRRO
CIDADE UF CEP
BANCO AGÊNCIA CONTA
APLICAÇÃO:
TELEFONE
6611 APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP 574100722110
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200 JARDIM DAS PALMEIRAS
REGISTRO SP 11900000 (13)3821-1297
033 - SANTANDER 0042- 13006622-6
(Obs.: 1doc 4634-25 NF 610)
TIPO CONTA
Conta Corrente
05.248.172/0001-00
CHAVE PIX NAT.
Entrega PAÇO MUNICIPAL, AVENIDA BEIRA MAR, N.º 11.000
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
001 SERVICOS DE INSTALACAO DE SPDA - SISTEMA DE PROTECAO
CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS
SERV 1,0000 33.096,70 33.096,70
RETENÇÃO VL. RETIDO VL. LÍQUIDO 943,26 32.153,44 33.096,70 VL. BRUTO
1113.03.4.1.01.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS R 397,16
è è è
5334 - INSS PESSOA JURIDICA 546,10
VALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL
Referente ao Valor da Nota acima discriminada.
Banco:
Conta:
Cheques
:
33.096,70 0,00 33.096,70 0,00
___/___/______ ___/___/______ ___/___/______ ___/___/______
CAMILA NUNES LOPES
317.334.208-94
BRENDO MENDES TAJIRI
463.272.778-45
DEBORA ALESSANDRA DOS SANTOS
(trinta e três mil e noventa e seis reais e setenta centavos)
Recebi da(o) MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA, a importância de:
DIRETORA CONTADOR TESOUREIRO
EMPENHO TOTAL EXECUTADO ATÉ A DATA
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
:
ILHA COMPRIDA, _____ de _____________ de ______. Número:
1Doc: Memorando 30- 4.634/2025 164/168
Memorando 30- 4.634/2025
De: Salomão S. - PROT
Para: DCON - Divisão de Contabilidade
Data: 29/07/2025 às 09:55:42
Bom dia.
Segue em anexo a DAM em nome da empresa APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP.
Ref. a nota de empenho nº 4499/001/2025 e 4500/001/2025.
At.te.
_
Salomão Raia da Silva
Protocolo
Anexos:
NOTA_4499.pdf
NOTA_4500.pdf
1Doc: 165/168
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4499/01-2025.
2415
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 588,27
588,27
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
1ª Via - CONTRIBUINTE
01/01 2025 10/08/2025
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4499/01-2025.
2415
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 588,27
588,27
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
2ª Via - TRIBUTAÇÃO
01/01 2025 10/08/2025
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4499/01-2025.
2415
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 588,27
588,27
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
3ª Via - CONTABILIDADE
01/01 2025 10/08/2025
1Doc: Memorando 4.634/2025 | Anexo: NOTA_4499.pdf (1/1) 166/168
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4500/01-2025.
2417
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 661,93
661,93
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
1ª Via - CONTRIBUINTE
01/01 2025 10/08/2025
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4500/01-2025.
2417
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 661,93
661,93
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
2ª Via - TRIBUTAÇÃO
01/01 2025 10/08/2025
Valor retido da Nota de Empenho Nº 4500/01-2025.
2417
RUA OSCAR YOSHIAKI MAGARIO Nº1200
PARCELA EXERCÍCIO VENCIMENTO
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Nº GUIA
NOME
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO EMITIDO POR
TOTAL A RECOLHER
RECEITA VALOR
ENDEREÇO
ASSUNTO
COMPLEMENTO
JL SOFT
PAGÁVEL SOMENTE NA PREFEITURA
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 661,93
661,93
APLAUSO ENGENHARIA LTDA - EPP
RETENÇÃO DE NOTA DE EMPENHO
8 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
05248172000100 10/07/2025 SALOMAO.SILVA
3ª Via - CONTABILIDADE
01/01 2025 10/08/2025
1Doc: Memorando 31- 4.634/2025 167/168
Memorando 31- 4.634/2025
De: Brendo T. - DCON
Para: DTES - Divisão de Tesouraria
Data: 29/07/2025 às 10:04:19
Prezados, bom dia!
Segue o processo liquidado, conforme atestado de recebimento dos produtos/serviços e autorização pela divisão/depto,
acima para que sejam tomadas demais providências.
Atenciosamente,
_
Brendo Mendes Tajiri
Contador
1Doc: 168/168
Memorando 4.880/2025
De: Thiago P. - DADM - DRH
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C Maristela C.
Data: 06/05/2025 às 09:18:18
Setores (CC):
GAB, SMGA
Setores envolvidos:
DADM, GAB, DADM - DRH, DFIN, DJUR - PGM - LCT, DADM, LGAB, DADM, SMGA
CONCURSO PUBLICO 2025
Exma Sra. Prefeita Municipal
Conforme solicitações no Memorando 10.938/2024, segue os cargos para análise e deferimento para abertura dos
procedimentos para o certame :
CARGO VAGAS CH[1] VENCIMENTO ESCOLARIDADE MÍNIMA
Diretor de Escola 07+reserva 40
8177,77
Possuir habilitação de nível superior, obtida
em curso de graduação correspondente à
licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em administração escolar, ou
licenciatura plena com pós-graduação “latu
sensu” na área de gestão escolar, com
carago horária total não inferior a trezentas
e sessenta horas, e contar, no mínimo, com
cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica,
devidamente comprovados.
Coordenador Pedagógico 08+reserva 40
7827,29
Possuir habilitação de nível superior, obtida
em curso de graduação correspondente a
licenciatura plena em Pedagogia e contar,
no mínimo, com cinco anos de efetivo
exercício na magistério da educação básica,
devidamente comprovados.
Fonoaudióloga 01+reserva 40 4744,93
Graduação em Fonoaudiologia e registro no
CRFa
Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil
05+reserva 40
1534,89
Ensino Médio Completo
1Doc: Memorando 4.880/2025 1/411
Cuidador 05+reserva 40
1534,89
Ensino Médio completo, com experiência
comprovada em carteira de trabalho de no
mínimo 06 (seis) meses em trabalho com
crianças e/ou adolescentes
Mecânico de Veículos e
Máquinas
reserva 40
2392,14
Ensino Fundamental Completo
Motorista 05 40 1783,86
Ensino Fundamental Completo e Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), na categoria
“D” ou superior. Quando da Admissão deverá
apresentar Curso de Transporte de Veículos
de Emergência
Operador de Máquinas II 01 40
2574,96
Ensino Fundamental Completo e Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), na categoria
“D” ou superior.
Médico Ginecologista 01 20
14335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada
em Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM (***)
Médico Pediatra 01 20
14335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada
em Pediatria e Registro no CRM
Médico Hebiatra NASF 01 40
23154,14
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada
em Pediatria e Medicina do Adolescente e
Registro no CRM (***)
Médico Plantonista
24 horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44
(hora/dia útil)
R$ 137,38
(hora/final de
semana) R$
149,33
(hora/Feriado,
Natal, Ano
Novo e
Carnaval) 24
horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e
Registro no CRM
Médico PSF 1+ reserva 40
23154,14
Ensino Superior Completo em Medicina e
Registro no CRM
Professor de Educação
Física
02+reserva 10[2]
21,60 h/a
Licenciatura Plena e Específica em Educação
Física com Registro Profissional no
CREF/SP.
Controlador de Acesso 05+reserva 40 1518,00 Ensino Médio completo
Fiscal Municipal de Tributos 01+reserva 40
3034,46
Superior Completo nas Áreas de
Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Economia e Noções de Informática. Carteira
Nacional de Habilitação, Categoria “B”
Técnico de Farmácia 04+reserva 40 2080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na
área de atuação, devidamente reconhecido
1Doc: Memorando 4.880/2025 2/411
Engenheiro de Segurança do
Trabalho
01+reserva 40 8582,14
Graduação em Engenharia, registro no
Conselho de Classe e Registro no Ministério
do Trabalho como Engenheiro de Segurança
do Trabalho
Técnico de Segurança do
Trabalho
01+reserva 40
3892,37
Ensino Médio Completo com Curso
Específico em Segurança do Trabalho com
Registro no Ministério do Trabalho
Técnico em Nutrição 01 40 2080,13
Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e
registro no CRN
Fiscal Sanitário 01 40 1534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de
Introdução à Vigilância Sanitária, com carga
horária mínima de 100 (cem) horas, ou curso
similar
Agente Comunitário de
Saúde[3]
05+reserva 40
3036,00
Ensino Fundamental Completo e conclusão
com aproveitamento do curso introdutório de
forma inicial e continuada.
Agente de Saneamento 02+reserva 40 1534,89 Ensino Médio Completo
Agente de Endemias 02+reserva 40 3036,00 Ensino Médio completo
Cirurgião Dentista PSF 02+reserva 40 8582,14
Graduação em Odontologia e registro no
CRO
Borracheiro
Cadastro
reserva
40
1518,00
Ensino Fundamental
[1] Carga horária mensal.
[2] O cargo de professor de Educação Física é de 10 h semanais, podendo chegar a 40h conforme Atribuição Anual.
[3] Este Cargo terá Edital Especifico anexo ao Geral.
Atenciosamente,
_
Thiago Alves Pedrozo
Diretor de Recursos Humanos
Anexos:
TR_Concurso.pdf
_DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf
_ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Thiago Alves Pedrozo 06/05/2025 09:18:32 1Doc THIAGO ALVES PEDROZO CPF 322.XXX.XXX-90
Guilherme Aires Rocha de S... 06/05/2025 16:02:18 1Doc GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA CPF 015.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CA18-8F45-606D-89F1
1Doc: 3/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1 O presente termo de referência objetiva a contratação abrange serviços especializados em planejamento,
organização e realização de concursos públicos de provas, títulos e prova prática, (se for o caso), destinados à seleção
de candidatos para provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental das vagas disponíveis e cadastro
reserva de acordo com anexo deste Termo, com base no art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021. Para isso, é
necessária a contratação de uma instituição brasileira que tenha, como finalidade estatutária, o apoio, a captação e a
execução de atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. A instituição deve possuir
estrutura e expertise adequadas para organizar o concurso, abrangendo desde a elaboração e publicação do edital até
a conclusão do processo, com a divulgação da relação final dos candidatos aprovados. Todo o procedimento deve
considerar as etapas previstas, incluindo a análise e defesa de eventuais impugnações, gestão de recursos conforme
os termos do edital, inscrição dos candidatos, avaliação biopsicossocial, elaboração e aplicação das provas, correção,
análise e respostas a recursos, entre outras atividades inerentes ao certame.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 Este concurso tem como objetivo o preenchimento de vagas nos cargos do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida, conforme legislação vigente na data de realização do objeto. As vagas decorrem do
esgotamento do cadastro de candidatos referente a alguns cargos do concurso realizado em 2021, da criação de novos
cargos após essa data e da vacância ocasionada por aposentadorias.
2.2 A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em
concurso público, conforme a natureza e a complexidade do cargo, excetuando-se as nomeações para cargos de chefia
e assessoramento, declarados por lei como de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF).
2.3 O Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 define os cargos em que caberão contratação mediante dispensa de
licitação, e em seu caput estabelece: “É dispensável licitação: inciso XV ”para contratação de instituição brasileira
que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que
o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos”. Demostrando o nexo
efetivo desse objeto com natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a capacidade de preços de
marcado.
2.4 O concurso público é a forma mais democrática e legítima de selecionar os melhores candidatos entre os
participantes do certame para ingresso no serviço público. Além disso, garante a todos igualdades de oportunidades
na disputa por cargos públicos, atendendo simultaneamente aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade,
eficiência e, acima de tudo, moralidade.
2.5 Para cumprir sua missão e alcançar seus objetivos institucionais, o município de Ilha Comprida necessita
de uma estrutura administrativa e funcional composta por um corpo técnico multidisciplinar, qualificado e capacitado
para atuar com eficiência na prestação de serviços à população, compromisso com a dignidade humana e os direitos
sociais garantidos pela Constituição Federal.
2.6 Assim, considerando a natureza dos serviços a serem prestados e a experiência exigida da entidade responsável pela sua execução, conclui-se que a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei nº
14.133/2021, constitui a forma mais apropriada para a contratação de entidade especializada na organização, planejamento e realização de concurso público destinado ao provimento de cargos de carreira do Município de Ilha Comprida.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (1/11) 4/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
3. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Para fins da presente contratação definem-se como serviços o conjunto de atividades selecionados abaixo, dentre
outros:
3.1 Elaborar os instrumentos normativos do concurso (Edital e Anexos) com base nas informações e dados definidos pelo Poder Executivo Municipal.
3.2 Garantir que o edital e seus anexos sejam divulgados somente após a devida aprovação.
3.3 Elaborar a minuta do edital conforme a legislação vigente.
3.4 Definir, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os seguintes aspectos para a elaboração do edital:
a) Requisitos para realização das inscrições;
b) Requisitos necessários para a investidura nos cargos;
c) Procedimentos para efetuar as inscrições e emissão do respectivo boleto de pagamento.
d) Reserva de vagas para pessoas com deficiência e procedimentos para inscrição de candidatos na condição de
PCD, incluindo envio de laudo por meio de sistema próprio, não sendo permitido envio em formato físico;
e) Procedimentos para interposição de recursos;
f) Critérios para desempate;
g) Datas, horários e locais para realização das inscrições;
h) Cronograma do concurso, com possibilidade de revisão conforme sugestões da Prefeitura Municipal;
i) Demais etapas necessárias para a execução completa do concurso público;
3.5 Responsabilizar-se pela formação de uma equipe técnica especializada e experiente, que atuará em estreita
colaboração com a Comissão do Concurso.
3.6 Durante o período entre a publicação do Edital de Abertura do Concurso Público e a Homologação do
Resultado Final, o Sítio Oficial do Concurso Público será de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Disponibilizar no Sítio Oficial do Concurso Público uma consulta individual para o candidato, permitindo
o acompanhamento de sua participação no certame, especialmente em relação ao acompanhamento das inscrições;
b) Consulta individualizada ao Local de Prova, garantindo que o candidato não tenha acesso à relação dos
demais candidatos alocados na mesma sala;
c) Boletim de desempenho detalhado, com as notas de todas as disciplinas ou conforme os critérios adotados
para o resultado das provas;
d) Envio, apreciação e decisão dos recursos interpostos;
e) Envio de documentos necessários para a inscrição, como PCD, ou para requerer atendimento especial;
f) Consulta à cópia digitalizada do Cartão Resposta do candidato.
3.7 Realizar o cadastramento geral e específico por cargo dos candidatos inscritos.
3.8 O pagamento das inscrições será efetuado por meio de boleto bancário emitido pela CONTRATADA, em
nome do Município de Ilha Comprida ou por correspondente bancário autorizado por ele.
3.9 Treinar e remunerar a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades de coordenação e fiscalização da aplicação das provas.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (2/11) 5/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
3.10 Emitir os cartões de confirmação de inscrição, contendo a data, horário e locais das provas; analisar tecnicamente as questões das provas.
3.11 Envelopar os cadernos de questões das provas e os cartões de respostas.
3.12 Ensacar (em malotes) os envelopes e transportá-los com segurança e sigilo.
3.13 Manter as provas sob sigilo absoluto.
3.14 Acondicionar as provas em envelopes lacrados e invioláveis, separando os cadernos de questões e cartões
de respostas por local de realização, garantindo o fechamento seguro dos malotes (com cadeados, lacres e/ou outros
meios).
3.15 Mapear e organizar as provas por sala e local, conforme o que está previsto no Edital, garantindo quantidade
suficiente para atender todos os candidatos inscritos, além de cadernos de reservas.
3.16 Aplicar as provas.
3.17 Corrigir os cartões de respostas para elaboração dos resultados por meio de processamento eletrônico.
3.18 Fornecer o material necessário para a aplicação das provas, como folhas de assinatura, folhas de respostas
e material de sinalização para cada local de prova.
3.19 Confeccionar e fornecer os manuais e formulários de registro de ocorrências para uso dos Coordenadores
e Fiscais.
3.20 Confeccionar crachás para todos os colaboradores.
3.21 Preparar e identificar os locais para a aplicação das provas, que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida – SP.
3.22 Divulgar o gabarito oficial até 15 (quinze) diasno site oficial do concurso.
3.23 Receber, por meio eletrônico, e examinar os recursos apresentados pelos candidatos.
3.24 Apoiar o Poder Executivo e a Comissão de Concurso da Prefeitura com os argumentos para responder a
eventuais ações judiciais, fornecendo todos os dados e informações necessárias e assumindo total responsabilidade
pelos atos praticados.
3.25 Disponibilizar condições especiais para candidatos com deficiência, gestantes, lactantes e outros que necessitem de condições especiais, desde que solicitado por meio de formulário eletrônico adequado.
3.26 Assumir a responsabilidade por todos os custos e despesas necessárias para o cumprimento do objeto, incluindo alimentação, transporte e alojamento para seus empregados e prepostos, bem como encargos decorrentes da
contratação, como salários e encargos sociais, conforme as legislações fiscal, social, securitária, trabalhista e previdenciária.
3.27 Responsabilizar-se pelo transporte, segurança e guarda dos malotes contendo as provas até o local de realização.
3.28 Elaborar a lista de candidatos aprovados e eliminados do concurso, de acordo com os critérios do edital
para cada cargo.
3.29 Elaborar uma lista geral dos candidatos em ordem alfabética e por classificação, enviando-a à CONTRATANTE.
3.30 Apresentar relatório final contendo todos os dados do certame e a listagem dos resultados para homologação.
3.31 Fornecer relatório final, em mídia digital, com o cadastro dos candidatos, incluindo endereço completo e o
resultado final do concurso listado por classificação;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (3/11) 6/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
3.32 Distribuir o pessoal responsável pela aplicação das provas nos respectivos locais de execução.
3.33 Elaborar um manual orientativo para todo o pessoal envolvido no concurso.
3.34 Providenciar todo o instrumental e material necessário para a realização das provas escritas.
3.35 Prestar informações aos candidatos em sua sede, por e-mail e/ou telefone em todas as fases do concurso
público, além de disponibilizar informações na internet para consulta e impressão.
3.36 Será responsabilidade da CONTRATADA elaborar o Dossiê contendo todos os elementos administrativos
referentes ao certame, que servirá como base para o CONTRATANTE e para o Tribunal de Contas em eventuais
auditorias.
3.37 As despesas relacionadas à estadia, alimentação, transporte dos funcionários e remuneração dos profissionais necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, no que diz respeito
às atividades sob sua competência.
4 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
4.1 - Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de planejamento, operacionalização e execução de concurso público para esta Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, a CONTRATADA será custeado pelas
taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos interessados em participar do certame. Assim, o concurso público
a ser realizado será totalmente custeado pela arrecadação das taxas de inscrições que serão recolhidas, diretamente,
dos candidatos pela CONTRATADA, independente do montante arrecadado. a CONTRATADA se compromete a
organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnico-especializados descritos nesta proposta pelo valor
arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas dos candidatos, conforme segue:
4.2. - Tendo em vista a ausência de ônus do financeiro por parte do Município de Ilha Comprida na execução do
contrato, o pagamento será efetuado diretamente pelos candidatos inscritos no concurso público, mediante boleto
bancário, em conta bancária a ser fornecida pela contratada.
4.3- Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público serão suficientes para a CONTRATADA
cobrir todos os custos referentes à realização do certame, inclusive, impostos, encargos de qualquer natureza, tributos,
seguros, fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias para a perfeita execução
dos serviços.
4.4 - Os custos dos candidatos inscritos com benefício de isenção no pagamento da taxa de inscrição, caso exista,
serão arcados pela Contratada
5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 Nomear, por meio de ato da autoridade competente, a Comissão de Concurso, responsável por acompanhar,
supervisionar e coordenar todas as etapas do certame.
5.2 Facilitar os contatos da CONTRATADA com autoridades e instituições locais, visando à organização adequada do concurso.
5.3 Definir e providenciar os locais para a realização das provas escritas.
5.4 Publicar, na imprensa oficial, o extrato do contrato e a portaria de aprovação do edital.
5.5 Divulgar os atos relacionados ao concurso, conforme a legislação vigente, garantindo ampla publicidade
por meio do site da Prefeitura e outros meios de comunicação complementares que julgar adequados.
5.6 Intervir, a qualquer momento, no processo do concurso público, em caso de descumprimento da legislação
que rege o objeto.
5.7 Homologar o resultado final do concurso, após o cumprimento dos trâmites legais exigidos.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (4/11) 7/411
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5.8 Publicar o resultado final do concurso na imprensa oficial.
6 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Executar o objeto contratual em sua totalidade, realizando os serviços com pessoal qualificado, devidamente
habilitado e capacitado, sendo de sua responsabilidade exclusiva a coordenação, uma vez que é responsável legal,
administrativa e tecnicamente pelos serviços executados.
6.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE.
6.3 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado, caso sejam verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
6.4 Prestar os serviços com total conformidade às disposições exigidas, atendendo aos padrões de qualidade e
técnica mais elevados disponíveis no mercado, e em estrita conformidade com a legislação aplicável. Quando determinado, deverá responder diretamente pela qualidade e adequação dos serviços prestados.
6.5 Responsabilizar-se perante o CONTRATANTE por qualquer autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive em caso de
decisões judiciais, garantindo ao CONTRATANTE o direito de regresso e isentando-o de qualquer solidariedade ou
responsabilidade.
6.6 A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto contratado.
6.7 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório durante toda a execução
dos serviços. A verificação de falhas nos serviços que causem prejuízo à Administração ou a terceiros será considerada como inexecução parcial dos serviços.
6.8 Divulgar o concurso na mídia em geral.
6.9 É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a execução de todas as etapas do concurso, bem como
a organização e a limpeza do local onde serão aplicadas as provas.
6.10 Fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o
andamento dos serviços. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou falhas na execução do contrato, sem excluir ou reduzir sua responsabilidade pela fiscalização ou acompanhamento da Administração.
6.11 Informar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, sobre qualquer anormalidade detectada na execução dos serviços, mesmo que estas não sejam de sua competência.
7 DAS PROVAS
7.1 Para a execução deste serviço, deve-se considerar a aplicação de provas objetivas e redações.
7.2 A CONTRATADA deverá receber da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida as atribuições típicas de cada
cargo, com suas descrições e exigências, para inclusão no edital do concurso.
7.3 A CONTRATADA deverá estabelecer, em conjunto com a Prefeitura Municipal, sugestões e critérios para
definir os tipos de provas.
7.4 Com base nos Planos de Cargos e Salários da Prefeitura, serão considerados os perfis, requisitos mínimos,
assuntos prioritários para avaliação, além de definir as matérias/conteúdos programáticos das provas, notas mínimas
e o grau de dificuldade das questões.
7.5 As provas deverão avaliar habilidades além do conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio do candidato.
7.6 A seleção dos candidatos será realizada por meio de um processo específico, com aplicação de provas
escritas e, conforme o caso, outras etapas adicionais.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (5/11) 8/411
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7.7 A estrutura das provas deverá conter questões inéditas, elaboradas por uma banca examinadora composta
por docentes ou técnicos com experiência em elaboração de concursos públicos e formação acadêmica superior à
mínima exigida para o cargo.
7.8 Cada membro das bancas examinadoras deverá assinar um termo de compromisso para garantir o sigilo em
todas as etapas do concurso e declarar que atende a todos os requisitos necessários:
a) Possuir idoneidade e reputação ilibada;
b) Não estar ministrando aulas em cursos preparatórios para concursos públicos durante o período de vínculo
com a CONTRATADA;
c) Não ser proprietário ou sócio de cursos preparatórios para concursos públicos;
d) Não ter parentesco, até o terceiro grau, ou qualquer relacionamento direto com candidatos inscritos no
concurso;
e) Não possuir vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
7.9 As questões elaboradas devem ser inéditas, não podendo ser cópias de outras provas previamente desenvolvidas,
a fim de preservar a originalidade e os direitos autorais, ficando a CONTRATADA responsável por quaisquer ônus
decorrentes de violações.
7.10CONTRATADA será responsável por definir o conteúdo programático, tanto para a elaboração das provas
quanto para disponibilização aos candidatos.
7.11O conteúdo programático deverá:
a) Priorizar disciplinas e temas pertinentes e relevantes para o desempenho das atribuições dos cargos;
b) Observar as legislações e normas vigentes à época da publicação do edital;
c) Excluir legislações que tenham entrado em vigor após a data de publicação do Edital de Abertura do Concurso
Público;
d) Ser adequado ao número de questões exigidas, ao nível de escolaridade, à complexidade e ao perfil dos cargos;
e) Ser apresentado no Edital de Abertura de forma detalhada, por disciplina, com tópicos e subtópicos.
7.12A CONTRATADA deverá selecionar e contratar especialistas para compor as Bancas Examinadoras.
7.13A CONTRATADA levará em consideração os níveis de escolaridade e os demais requisitos para o provimento
de cada cargo, conforme estabelecido na legislação municipal vigente ou que vier a ser criada.
7.14A CONTRATADA deverá fornecer suporte aos coordenadores responsáveis pela aplicação das provas, mantendo uma equipe de plantão, devidamente capacitada, com conhecimento das regras e procedimentos.
7.15Compete à CONTRATADA, em conjunto com a Administração Pública, elaborar a grade de avaliação de títulos,
conforme as funções dos respectivos cargos.
7.16O exame e julgamento de eventuais recursos relativos às provas deverão contar com a emissão de parecer técnico.
8 DA SEGURANÇA DO CONCURSO
8.1 A CONTRATADA será responsável por garantir a segurança de todas as etapas do Concurso.
8.2 e segurança deverão atuar ao longo de todo o processo do concurso, com atenção especial às fases de elaboração, impressão e armazenamento das provas escritas, bem como durante o dia da aplicação das provas presenciais;
8.3 Os locais destinados à elaboração, impressão, embalagem, armazenamento e correção de provas e cartõesresposta deverão atender aos seguintes critérios de segurança:
a) Contar com sistema de alarme monitorado, segurança e vigilância, além de câmeras estrategicamente posicionadas para gravação contínua das atividades realizadas, com registro das imagens durante todo o período de execução dessas atividades;
b) Garantir que não haja possibilidade de acesso ao interior por meio de janelas, fendas ou aberturas destinadas
a equipamentos de ar condicionado sem o devido equipamento instalado;
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c) Utilizar computadores desconectados de redes internas e externas, garantindo a integridade das informações;
d) Restringir o acesso aos locais exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no concurso, com controle
rigoroso de identificação, proibindo a entrada e saída portando celulares, dispositivos eletrônicos, bolsas, objetos
pessoais e materiais didáticos;
e) Fragmentar os resíduos gerados nos locais antes do descarte, sendo que os resíduos relacionados à elaboração
e impressão das provas somente poderão ser fragmentados após a homologação do resultado final;
f) O material de aplicação das provas deverá ser acondicionado em recipiente lacrado.
8.4 Após a impressão, as provas e os cartões-resposta devem ser separados e armazenados em envelopes plásticos
opacos, os quais deverão ser devidamente etiquetados conforme a distribuição do local de aplicação (prédio, bloco,
andar, salas). Em seguida, devem ser lacrados e guardados em um recipiente fechado e inviolável.
8.5 Envelopes plásticos opacos e invioláveis, com lacre do tipo hot melt, deverão ser disponibilizados para que
os candidatos possam guardar seus objetos pessoais durante a aplicação das provas.
8.6 Após a aplicação das provas, os envelopes contendo as provas e os cartões-resposta devem ser lacrados, etiquetados e assinados pelo fiscal da sala e pelo coordenador do prédio, na presença dos três últimos candidatos.
9 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos será realizada quando houver seleção de pessoal para cargos que exigem, no mínimo,
escolaridade de nível superior.
9.2 Quando houver, serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos que atingirem a nota mínima estabelecida para a prova objetiva, sendo classificados até cinco vezes o número de vagas disponíveis no edital.
9.3 Os títulos deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico de processamento, digitalizados, com upload
no sistema específico, e acompanhados do comprovante de envio emitido pelo candidato.
9.4 Serão aceitos como títulos os comprovantes de especialização, lato sensu, e stricto senso resultado preliminar
da avaliação de títulos estará sujeito a recurso.
10 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
10.1 - O prazo para início da execução do objeto do contrato será imediato, após a assinatura, findando-se a vigência
do mesmo na data de homologação do respectivo concurso público, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde
que dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021.
10.2 Os prazos estabelecidos acima poderão ser prorrogados, desde que haja aceitação por parte do CONTRATANTE.
11 DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.2 Fiscalização do cumprimento dos serviços será responsabilidade do CONTRATANTE, por meio da COMISSÃO DE CONCURSO, a qual terá competência para realizar ações de orientação geral, controle e fiscalização.
A CONTRATADA deverá facilitar, de maneira ampla e completa, a atuação fiscal.
11.3 A fiscalização será rigorosa, com controle detalhado sobre a quantidade, particularidades e qualidade dos
serviços executados, visando possibilitar a aplicação das penalidades previstas, caso as disposições relacionadas não
sejam cumpridas.
11.4 Compete à COMISSÃO:
a) Realizar de maneira sistemática a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos;
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b) Identificar quaisquer serviços que estejam em desacordo com os padrões técnicos e de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência e nos projetos anexos/complementares.
11.5 O fiscal do CONTRATANTE poderá suspender a execução de qualquer trabalho que esteja sendo realizado
em desacordo com as disposições do contrato.
11.6 Nos casos mencionados, a CONTRATADA deverá corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, caso sejam encontrados vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução dos serviços ou do produto entregue.
11.7 Registar as irregularidades encontradas e comunicar ao representante da CONTRATADA, estabelecendo
um prazo para a regularização e, quando necessário, propondo à Administração a aplicação das penalidades previstas
no contrato.
11.8 As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização do contrato serão submetidas
à autoridade superior do Poder Executivo para as medidas cabíveis, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
11.9 A atuação ou eventual omissão da fiscalização durante a execução do contrato não poderá ser utilizada para
isentar a CONTRATADA de sua responsabilidade pela execução dos serviços.
11.10 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA resultará na aplicação das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência e nos projetos anexos/complementares.
12 DA ESTIMATIVA
12.2 Estima-se por volta de 3.000 inscritos.
13 DOS CARGOS
13.2 Os cargos que são objeto do concurso são constantes no anexo único deste Termo de Referência.
Guilherme Aires Rocha de Souza.
Secretário da Administração.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (8/11) 11/411
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ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS CH1 VENCIMENTO ESCOLARIDADE MÍMIMA ETAPAS DO CONCURSO
Diretor de Escola 07+reserva 40 R$ 7.695,28
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação
correspondente à licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação
em administração escolar, ou licenciatura plena com pós-graduação
“latu sensu” na área de gestão escolar, com carago horária total não
inferior a trezentas e sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco
anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Coordenador Pedagógico
08+reserva 40 R$ 7.365,48
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação
correspondente a licenciatura plena em Pedagogia e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Fonoaudióloga 01+reserva 40 R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa Prova objetiva + Análise de títulos
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
05+reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo Prova objetiva + Redação
Cuidador 05+reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio completo, com experiência comprovada em carteira
de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho com crianças
e/ou adolescentes
Prova Objetiva +Entrevista
psicológica
Mecânico de Veículos
e Máquinas
reserva 40 R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo Prova objetiva +Prática
Motorista
05 40 R$ 1.783,86 Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D” ou superior. Quando da Admissão deverá
apresentar Curso de Transporte de Veículos de Emergência
Prova objetiva + Prática Direção Veicular
1
Carga horária mensal.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (9/11) 12/411
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Operador de Máquinas
II
01 40 R$ 2.574,96 Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D” ou superior.
Prova objetiva + Prática Direção Veicular
Médico Ginecologista 01 20 R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM (***)
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Pediatra 01 20 R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Pediatria e Registro no CRM
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Hebiatra
NASF
01 40 R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Pediatria e Medicina do Adolescente e Registro no CRM (***)
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Plantonista
24 horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44 (hora/dia
útil) R$ 137,38
(hora/final de semana) R$ 149,33
(hora/Feriado, Natal,
Ano Novo e Carnaval) 24 horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM Prova objetiva + análise de títulos
Médico PSF 1 + reserva 40h R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM Prova objetiva + análise de
títulos
Médico do Trabalho Cadastro
reserva
20h R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em medicina com especialização na área
e registro no CRM
Prova objetiva + análise de
títulos
Professor de Educação
Física
02+reserva 10
2 R$ 21,60 h/a Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com Registro
Profissional no CREF/SP.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Controlador de Acesso 05+reserva 40 R$ 1.518,00 Ensino Médio completo Prova objetiva + análise de títulos
2
O cargo de professor de Educação Física é de 10 h semanais, podendo chegar a 40h conforme Atribuição Anual.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (10/11) 13/411
Município de Ilha Comprida
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Fiscal Municipal de
Tributos 01+reserva 40 R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia e Noções de Informática. Carteira Nacional
de Habilitação, Categoria “B”
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico de Farmácia
02+reserva 40 R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de atuação, devidamente reconhecido
Prova objetiva + análise de títulos
Engenheiro de Segurança do Trabalho
01+reserva 40 R$ 8.582,14 Graduação em Engenharia, registro no Conselho de Classe e Registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de Segurança do
Trabalho
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico de Segurança
do Trabalho 01+reserva 40 R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em Segurança do
Trabalho com Registro no Ministério do Trabalho
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico em Nutrição
01 40 R$ 2.080,13
Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no CRN Prova objetiva + análise de títulos
Fiscal Sanitário
01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à Vigilância
Sanitária, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, ou curso
similar
Prova objetiva + análise de títulos
Agente Comunitário de
Saúde
3 05+reserva 40 R$ 3.036,00
Ensino Fundamental Completo e conclusão com aproveitamento do
curso introdutório de forma inicial e continuada.
Prova objetiva + análise de títulos
Agente de Saneamento 02+reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo Prova objetiva + análise de títulos
Agente de Endemias 02+reserva 40 R$ 3.036,00 Ensino Médio completo
Cirurgião Dentista PSF 02+reserva 40 R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO Prova objetiva + análise de títulos
Borracheiro Cadastro
reserva
40 R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
3Este Cargo terá Edital Especifico anexo ao Geral.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso.pdf (11/11) 14/411
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DOCUMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – D.F.D
1. OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento,
organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas e títulos a ser
promovido para a Prefeitura de Ilha Comprida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos
públicos que compõe o seu quadro permanente, de acordo com as condições e especificações
constantes do termo de referência e demais disposições fixadas neste edital e seus anexos.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A necessidade de contratação de uma empresa para realizar concursos públicos, no âmbito
municipal decorre da demanda contínua por novos profissionais para suprir vacâncias nos quadros de
pessoal efetivo e outras eventualidades. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a investidura
em cargos e empregos públicos, exceto para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em
concurso público. Diante disso, a administração pública precisa assegurar que o processo de seleção
seja conduzido de forma eficiente, transparente e imparcial, o que muitas vezes exige a contratação de
uma empresa especializada.
Organizar um concurso público envolve uma série de desafios técnicos e logísticos que nem sempre
podem ser gerenciados adequadamente pelos servidores municipais, cujo foco principal deve estar
voltado para as funções cotidianas da administração. Empresas especializadas possuem expertise em
todas as fases do processo, desde a elaboração dos editais e provas até a logística de aplicação e
correção. Ao delegar essas responsabilidades a uma entidade externa, o município não apenas garante
o cumprimento de todas as exigências legais e normativas, mas também assegura a qualidade e
precisão necessárias em cada etapa do concurso.
A imparcialidade é outro fator crucial nesse contexto. Quando a administração pública contrata uma
empresa independente, reduz significativamente o risco de influências indevidas ou favoritismo no
processo seletivo. A empresa contratada, por atuar sem vínculo direto com os candidatos e servidores
locais, oferece garantias de que as avaliações serão conduzidas de maneira justa e neutra, fortalecendo
a credibilidade do concurso e, consequentemente, da própria administração pública.
A eficiência operacional também é um aspecto vital. A logística envolvida na realização de um
concurso público é complexa e demanda uma coordenação precisa, desde a preparação dos locais de
prova até a distribuição segura dos materiais e a gestão de informações sigilosas. Empresas
especializadas dispõem de recursos tecnológicos e humanos que permitem a execução dessas tarefas
com maior rapidez e menor margem de erro. Assim, a administração pública pode concentrar seus
esforços em áreas prioritárias, enquanto confia a execução técnica do concurso a profissionais
qualificados.
Do ponto de vista legal, a realização de concursos públicos é cercada por uma série de requisitos que
devem ser observados com rigor. As empresas especializadas não só conhecem essas normas, mas
também têm experiência na aplicação de procedimentos que garantem a conformidade em todas as
fases do concurso. Isso inclui desde o atendimento a critérios de acessibilidade, até a segurança no
armazenamento e transporte das provas, aspectos que são essenciais para garantir a validade e
integridade do processo seletivo.
Embora a contratação de uma empresa para organizar concursos públicos envolva custos, esses são,
em muitos casos, justificados pelos benefícios obtidos. A administração pública evita gastos adicionais
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf (1/4) 15/411
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com treinamentos ou aquisição de tecnologias que seriam necessários caso tentasse realizar o processo
internamente. Além disso, ao minimizar riscos e garantir um processo de seleção bem estruturado, o
município pode evitar problemas futuros, como contestações judiciais ou necessidade de refazer o
concurso, o que geraria mais despesas e atrasos.
Em suma, a contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos é uma solução prática
e eficiente para atender às demandas de pessoal do município. Essa medida permite que a
administração pública mantenha o foco em suas funções essenciais. Ao adotar essa estratégia, o
município não apenas cumpre suas obrigações constitucionais, mas também fortalece a confiança da
população na qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Dessa forma, justifica-se a contratação, por meio do inciso XV, do artigo 75 da Lei Federal n.
14.133/2021 que preceitua;
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por
finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico
e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir
administrativa e financeiramente essas atividades, ou para
contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa
presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética
e profissional e não tenha fins lucrativos;
Portanto, essa contratação não apenas atende às necessidades imediatas do município em termos de
preenchimento de vagas, mas também reforça a credibilidade da administração pública ao assegurar
que o concurso público seja conduzido de maneira justa e equitativa. Ao optar por essa solução, o
município beneficia-se de uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e assegura a seleção dos
melhores profissionais para o serviço público,fortalecendo assim a qualidade dos serviços prestados à
população.
3. DESCRIÇÕES E ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES DE MATERIAL OU SERVIÇOS A SER
CONTRATADA.
CARGO VAGAS CH [1] VENCIMENTO ESCOLARIDADE MINIMA
Diretor de escola 07 + reserva 40
R$ 8.177,77
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em administração escolar, ou licenciatura
plena com pós-graduação “latu sensu” na área de gestão
escolar, com carago horária total não inferior a trezentas e
sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco anos de
efetivo exercício no magistério da educação básica,
devidamente comprovados.
Coordenador
Pedagógico
08 + reserva 40
R$ 7.827,29
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente a licenciatura plena em Pedagogia
e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Fonoaudiologo 01 + reserva 40
R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa
Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
05 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Cuidador 05 + reserva 40
R$ 1.534,89
Ensino Médio completo, com experiência comprovada
em carteira de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses
em trabalho com crianças e/ou adolescentes
Mecânico de reserva 40 R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf (2/4) 16/411
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Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
veículos e
máquinas
Motorista 05 40
R$ 1.783,86
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior.
Quando da Admissão deverá apresentar Curso de
Transporte de Veículos de Emergência
Operador de
Máquinas II
01 40
R$ 2.574,96
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior.
Médico
Ginecologista
01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em
Ginecologia e Obstetrícia e Registro no CRM (***)
Médico Pediatra 01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em Pediatria
e Registro no CRM
Médico Hebiatra
NASF
01 40
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em Pediatria
e Medicina do Adolescente e Registro no CRM (***)
Médico
Plantonista 24
horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44
(hora/dia útil) R$
137,38 (hora/final
de semana) R$
149,33
(hora/Feriado,
Natal, Ano Novo e
Carnaval) 24
horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no
CRM
Médico PSF 1 + reserva 40 h
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no
CRM
Médico do
Trabalho
Cadastro
reserva
20 h
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina com
especialização na área e Registro no CRM
Professor de
Educação Fisica
02 + reserva 10 [2]
R$ 21,60 h/a
Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com
Registro Profissional no CREF/SP.
Controlador de
acesso
05 + reserva 40
R$1.518,00 Ensino Médio completo
Fiscal Municipal
de Tributo 01 + reserva 40
R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração,
Ciências Contábeis, Direito, Economia e Noções de
Informática. Carteira Nacional de Habilitação, Categoria
“B”
Técnico de
Farmacia
04 + reserva 40
R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de
atuação, devidamente reconhecido
Engenheiro de
segurança do
trabalho
01 + reserva 40 R$ 8.582,14
Graduação em Engenharia, registro no Conselho de
Classe e Registro no Ministério do Trabalho como
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Técnico de
Segurança do
trabalho
01 + reserva 40 R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em
Segurança do Trabalho com Registro no Ministério do
Trabalho
Técnico em
Nutrição
01 40 R$ 2.080,13
Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no
CRN
Fiscal Sanitário 01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à
Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 100
(cem) horas, ou curso similar
Agente
Comunitario de
Saúde [3]
05 + reserva 40
R$ 3.036,00
Ensino Fundamental completo e conclusão com
aproveitamento do curso introdutório de forma inicial
e continuada.
Agente de
saneamento
02 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf (3/4) 17/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Agente de
Endemias
02 + reserva 40
R$ 3.036,00 Ensino Médio Completo
Cirurgião Dentista
PSF
02 + reserva 40
R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO
Borracheiro Cadastro
reserva
40
R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
4. PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS OS SERVIÇOS
4.1 O Prazo para a prestação de serviços será de 04 (quatro) meses, contados da emissão da
ordem de início para os serviço, exceto pelo advento de causa imprevista, alheia a atuação do
CONTRATADO, podendo se estender a execução dos serviços ora contratados, até a data
limite da vigência do presente instrumento e conforme limite da lei 14.133/2021.
A prestação dos serviços se iniciará após a celebração de instrumento contratual que terá como
prazo de vigência o período desde a organização do Concurso público até a declaração do
resultado final e o fim dos serviços prestados.
5 O OBJETO A SER ADQUIRIDO ESTÁ PREVISTO NO PLANO ANUAL DE COMPRAS?
A contratação tem previsão no Planejamento Estratégico da Administração, no Plano Anual de
Contratações, bem como na Lei Orçamentária Anual.
6. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação de uma empresa especializada para a realização de concursos públicos é
fundamental para atender à necessidade de recrutar profissionais qualificados para o município.
Com a demanda por pessoal para suprir vagas efetivas e temporárias, a contratação de uma
entidade. Isso assegura que o município possa preencher suas posições com candidatos
competentes, melhorando a administração pública e a qualidade dos serviços oferecidos à
população. A realização eficiente do concurso contribui para uma gestão mais eficaz e alinhada às
necessidades da comunidade.
7. INDICAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO/ FISCAL DO CONTRATO
GESTOR SECRETARIA
Decilio Alves Louzada
Ventura
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa -
SMGA
Ilha Comprida/SP, 03 de abril de 2025
RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.
---------------------------------------------------------------------------------
Guilherme Aires Rocha de Souza
Secretario Municipal de Gestão Administrativa - SMGA
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf (4/4) 18/411
AvenidaBeira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – E.T.P
Setor Requisitante: Secretaria Municipal De Gestão Administrativa – SMGA
Responsável Pela Demanda: Guilherme Aires Rocha De Souza.
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de
planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de
provas e títulos a ser promovido para a prefeitura de ilha comprida, destinado ao provimento de
vagas para diversos cargos públicos que compõe o seu quadro permanente, de acordo com as
condições e especificações constantes do termo de referência, fixadas neste edital e seus anexos.
ÓRGÃO: Município De Ilha Comprida
SETOR DEMANDANTE: Secretaria Municipal De Gestão Administrativa – SMGA
Tendo como base o disposto no artigo 18 - § 1º - o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da
contratação, e conterá os seguintes elementos:
Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento,
organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas e títulos a ser promovido
para a prefeitura de Ilha Comprida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que
compõe o seu quadro permanente, de acordo com as condições e especificações constantes do termo de
referência, fixadas neste edital e seus anexos.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Trata-se de contratação de empresa especializada para realização de Concursos Públicos.
1.2.Acontratação de uma empresa para realizar concursos públicos no âmbito municipal é uma medida
estratégica para garantir que o concurso público seja conduzido de forma eficiente, transparente e imparcial. A
Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos públicos, exceto os de comissão, seja precedida
de aprovação em concurso público ou teste seletivo. Organizar um concurso envolve uma complexidade técnica
e logística que muitas vezes ultrapassa as capacidades da administração pública, cujo foco principal deve ser a
gestão cotidiana. Empresas especializadas possuem a expertise necessária para conduzir todas as etapas do
concurso, desde a elaboração do edital até a correção das provas, assegurando a conformidade com as normas
legais e garantindo a imparcialidade no processo.
A contratação dessas empresas também permite que a administração pública evite sobrecargas operacionais e
custos adicionais, como treinamentos ou aquisição de tecnologias específicas. Além disso, ao assegurar que o
concurso seja conduzido de maneira justa e neutra, a contratação fortalece a credibilidade do processo seletivo
e da própria administração pública. Embora haja custos associados, os benefícios, como a redução de riscos e a
qualidade dos serviços prestados, justificam a terceirização, que, em última instância, contribui para a seleção
dos melhores profissionais para o serviço público.
PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA
A presente contratação alinha-se às metas da Secretaria Municipal de Administração, e está prevista no Plano de
Contratações Anuais, demonstrando-se assim indispensável o processamento do certame.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (1/5) 19/411
AvenidaBeira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
Os serviços a serem contratados têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso XV, do artigo 75 da Lei
Federal n. 14.133/2021.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foi realizada a cotação via e-mail com as bancas organizadoras de concursos públicos, a saber: Fundação Carlos
Chagas (FCC), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vunesp e Instituto Mais, a fim de verificar se o valor praticado
está alinhado ao mercado, considerando que se trata de uma dispensa de licitação. É importante destacar que cada
concurso possui cargos e tipos de provas diferentes.
Além disso, a pesquisa revelou que os preços nesses casos também se encontram dentro da faixa praticada, levando
em conta as variações naturais de concursos devido às diferenças de cargos e tipos de provas, o que justifica
eventuais variações de preços.
Diante do exposto vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente,
observando-se o que se orienta nos termos da Lei Federal nº14.133/2021”, nos termos do art.23, §1º, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS.
CARGO VAGAS CH(1) VENCIMENTO ESCOLARIDADE MINIMA
Diretor de escola 07 + reserva 40
R$ 8.177,77
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em administração escolar, ou licenciatura plena
com pós-graduação “latu sensu” na área de gestão escolar, com
carago horária total não inferior a trezentas e sessenta horas, e
contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Coordenador
Pedagógico
08 + reserva 40
R$ 7.827,29
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente a licenciatura plena em Pedagogia e
contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Fonoaudiologo 01 + reserva 40
R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa
Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
05 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Cuidador 05 + reserva 40
R$ 1.534,89
Ensino Médio completo, com experiência comprovada em
carteira de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho
com crianças e/ou adolescentes
Mecânico de
veículos e
máquinas
reserva 40
R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo
Motorista 05 40
R$ 1.783,86
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior. Quando da
Admissão deverá apresentar Curso de Transporte de Veículos
de Emergência
Operador de
Máquinas II
01 40
R$ 2.574,96
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (2/5) 20/411
AvenidaBeira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Médico
Ginecologista
01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Ginecologia e Obstetrícia e Registro
no CRM (***)
Médico Pediatra 01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Pediatria e Registro no CRM
Médico Hebiatra
NASF
01 40
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Pediatria e Medicina do
Adolescente e Registro no CRM (***)
Médico Plantonista
24 horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44 (hora/dia
útil) R$ 137,38
(hora/final de
semana) R$ 149,33
(hora/Feriado, Natal,
Ano Novo e Carnaval)
24 horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM
Médico PSF 1 + reserva 40h
R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM
Médico do
Trabalho
Cadastro
reserva
20h
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina com especialização na
área e Registro no CRM
Professor de
Educação Fisica
02 + reserva 10 [2]
R$ 21,60 h/a
Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com Registro
Profissional no CREF/SP.
Controlador de
acesso
05 + reserva 40
R$1.518,00 Ensino Médio completo
Fiscal Municipal de
Tributo 01 + reserva 40 R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia e Noções de Informática. Carteira
Nacional de Habilitação, Categoria “B”
Técnico de
Farmacia 04 + reserva 40
R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de atuação,
devidamente reconhecido
Engenheiro de
segurança do
trabalho
01 + reserva 40
R$ 8.582,14
Graduação em Engenharia, registro no Conselho de Classe e
Registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de
Segurança do Trabalho
Técnico de
Segurança do
trabalho
01 + reserva 40
R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em Segurança do
Trabalho com Registro no Ministério do Trabalho
Técnico em
Nutrição
01 40 R$ 2.080,13 Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no CRN
Fiscal Sanitário 01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à
Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 100 (cem)
horas, ou curso similar
Agente
Comunitario de
Saúde [3]
05 + reserva 40
R$ 3.036,00
Ensino Fundamental completo e conclusão com
aproveitamento do curso introdutório de forma inicial e
continuada.
Agente de
saneamento
02 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Agente de
Endemias
02 + reserva 40
R$ 3.036,00 Ensino Médio Completo
Cirurgião Dentista
PSF
02 + reserva 40
R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO
Borracheiro Cadastro
reserva
40
R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (3/5) 21/411
AvenidaBeira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de planejamento, operacionalização e execução
de concurso público para esta Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, a CONTRATANTE propõe que os mesmos
sejam custeados pelas taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos interessados em participar do certame.
Assim, o concurso público a ser realizado será totalmente custeado pela arrecadação das taxas de inscrições que
serão recolhidas, diretamente, dos candidatos pela CONTRATANTE, independente do montante arrecadado.
A CONTRATADA se compromete a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnicoespecializados descritos nesta proposta pelo valor arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas dos
candidatos.
Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público serão suficientes para a CONTRATADA
cobrir todos os custos referentes à realização do certame, inclusive, impostos, encargos de qualquer natureza,
tributos, seguros, fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias para a perfeita
execução dos serviços.
Os custos dos candidatos inscritos com benefício de isenção no pagamento da taxa de inscrição, caso exista, serão
arcados pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida sendo a apuração destes realizadas ao término das inscrições
e o pagamento, caso exista, efetuado até a homologação do concurso público. (se for o caso).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos no município representa uma solução
abrangente que visa atender às necessidades de recrutamento: de pessoal com eficiência, transparência e
conformidade legal. Essa solução é delineada para responder a uma série de demandas da administração pública,
que inclui a necessidade de suprir vacâncias nos quadros de servidores efetivos.
O processo de contratação foi iniciado com a escolha da empresa Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento
Social, uma empresa que já possui experiência e credibilidade na organização de concursos em diversas
municipalidades e estados.
A solução como um todo abrange a organização completa do concurso, desde a elaboração dos editais até a
aplicação das provas e a divulgação dos resultados. A banca organizadora Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social, sendo uma entidade com expertise comprovada, é responsável por garantir que todas as
etapas sejam conduzidas de forma segura, transparente e eficiente, respeitando as normativas legais e assegurando
a imparcialidade do processo.
Além disso, a realização de um concurso público é uma tarefa complexa, que envolve desde a formulação de
questões até a gestão logística das inscrições e demais fases do processo. Por essa razão, é essencial contratar uma
banca especializada para garantir a execução adequada dessas atividades.
Assim, ao contratar uma banca competente, experiente e idônea, com uma reputação ética e profissional sólida, a
Administração Pública assegura que o desenvolvimento institucional seja suportado por uma equipe qualificada.
A qualidade do pessoal selecionado é crucial para atender às necessidades da Administração desde o início,
garantindo que os profissionais recrutados possuam as competências necessárias para desempenhar suas funções
de maneira eficaz e alinhada aos objetivos da instituição.
Além disso, é fundamental destacar que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social é uma organização
de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada ao Desenvolvimento Institucional, Pesquisa e Educação, com
foco no aprimoramento dos mecanismos de interesse social, apresenta à Prefeitura do Município de Ilha
Comprida seus serviços técnicos especializados objetivando a realização de concurso público. O Instituto Mais
conta com equipe técnica e parceiros, altamente qualificados, com vasta experiência em instituições de suas áreas
de atuação, em âmbito nacional e internacional, o que nos diferencia dos concorrentes pela qualidade inconteste
do atendimento e dos serviços técnicos prestados às instituições de direito público e privado. Condição “sine qua
non”, a integridade e transparência nos procedimentos que lhe competem levaram o Instituto Mais a conquistar o
respeito e a confiança de seus clientes, fornecedores e parceiros. Neste contexto, serve o presente documento para
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (4/5) 22/411
AvenidaBeira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
levar à Vossas Senhorias, nosso interesse na prestação de serviços objeto da proposta técnica e orçamentária a
seguir apresentada. Assim, cabe ressaltar que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social atende,
plenamente, o Inciso XV do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual trata da possibilidade de contratação
por dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, dedicada à pesquisa, ensino e desenvolvimento
institucional, possuindo inquestionável reputação ético profissional.
Em suma, a contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos é uma solução prática e eficiente
para atender às demandas de pessoal do município. Essa medida permite que a administração pública mantenha o
foco em suas funções essenciais. Ao adotar essa estratégia, o município não apenas cumpre suas obrigações
constitucionais, mas também fortalece a confiança da população na qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Dessa forma, justifica-se a contratação, por meio do inciso XV, do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021 que
preceitua;
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por
finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico
e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir
administrativa e financeiramente essas atividades, ou para
contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa
presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética
e profissional e não tenha fins lucrativos;
RESULTADOS PRETENDIDOS.
Os resultados pretendidos com a contratação da empresa Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social –
Instituto Mais para a realização de concursos públicos visam assegurar um processo eficiente, transparente e
imparcial. Como entidade especializada, a Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social garantirá a
execução completa do concurso, desde a elaboração do edital até a aplicação e correção das provas, em
conformidade com as normas legais. A contratação também busca minimizar riscos e custos que seriam
associados à realização interna do concurso, fortalecendo a credibilidade da administração pública e garantindo a
seleção de profissionais qualificados. O objetivo final é melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à
população, atendendo às necessidades de pessoal de forma eficaz.
CONCLUSÃO DO ESTUDO – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Com base nas razões apresentadas e pelos motivos expostos, tem-se que a presente contratação é viável
e a abertura de processo licitatório por Dispensa de Licitação, para aquisição dos serviços é a escolha
que melhor atende à demanda apresentada.
Guilherme Aires Rocha de Souza
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA – Divisão de Suprimentos e Licitações
1Doc: Memorando 1- 4.880/2025 23/411
Memorando 1- 4.880/2025
De: Danieli S. - SMGA
Para: SMGA - Secretário Municipal de Gestão Administrativa - A/C Guilherme S.
Data: 06/05/2025 às 11:29:49
Setores (CC):
DADM, SMGA
Para ciência e conhecimento.
1Doc: Memorando 2- 4.880/2025 24/411
Memorando 2- 4.880/2025
De: Guilherme S. - SMGA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/05/2025 às 16:03:44
Ciente e de acordo.
Segue para prosseguimento.
Grato.
_
Dr. Guilherme Aires Rocha de Souza
Secretario Municipal de Gestão Administrativa
1Doc: Memorando 3- 4.880/2025 25/411
Memorando 3- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: DFIN - Departamento de Finanças - A/C Maria S.
Data: 06/05/2025 às 17:02:13
Prezados,
Segue as cotações para realizaçao do Concurso Publico desta Municipalidade.
Diante das respostas, FCC- fundação Carlos Chagas, FGV - fundação Getulio Vargas e VUNESP declinaram do
pedido.
Restou somente a interessada INSTITUTO IMAIS.
Encaminho a secretaria de finanças para ciência e conhecimento.
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf
SCANNER_DRA_5.pdf
SCANNER_DRA_FCC.pdf
SCANNER_DRA_FGV.pdf
SCANNER_DRA_INSTITUTO_MAIS.pdf
SCANNER_DRA_VUNESP.pdf
1Doc: 26/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (1/56) 27/411
1
2
Ofício IMais nº 025/2025
São Paulo, 06 de fevereiro de 2025
À
Prefeitura do Município de Ilha Comprida
Ilha Comprida/SP
Prezado(a) Senhor(a),
O Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – IMais,
inscrito no CNPJ sob nº 08.179.183/0001-66, é uma organização de direito
privado, sem fins lucrativos, dedicada ao Desenvolvimento Institucional, Pesquisa e
Educação, com foco no aprimoramento dos mecanismos de interesse social,
apresenta à Prefeitura do Município de Ilha Comprida seus serviços técnicos
especializados objetivando a realização de concurso público.
No mercado há quase 20 anos, o Instituto Mais atua em diferentes áreas,
tais como:
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (2/56) 28/411
3
O Instituto Mais conta com equipe técnica e parceiros, altamente
qualificados, com vasta experiência em instituições de suas áreas de atuação, em
âmbito nacional e internacional, o que nos diferencia dos concorrentes pela qualidade
inconteste do atendimento e dos serviços técnicos prestados às instituições de direito
público e privado.
Condição sine qua non, a integridade e transparência nos procedimentos
que lhe competem levaram o Instituto Mais a conquistar o respeito e a confiança
de seus clientes, fornecedores e parceiros.
Neste contexto, serve o presente documento para levar à Vossas
Senhorias, nosso interesse na prestação de serviços objeto da proposta técnica e
orçamentária a seguir apresentada.
Assim, cabe ressaltar que o Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social atende, plenamente, o Inciso XV do Artigo 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, o qual trata da possibilidade de contratação por
dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, dedicada à pesquisa,
ensino e desenvolvimento institucional, possuindo inquestionável reputação
ético profissional.
Sendo o que nos cabe para o momento, nos colocamos a disposição para
um agendamento, bem como, para maiores informações ou esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Rosangela Angelini Figueiredo
Diretora Presidente
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Apresentação
Institucional
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ÁREAS DE ATUAÇÃO
Concurso Público e Avaliação de Conhecimento
Excelência e Integridade: dois adjetivos pelos
quais os clientes reconhecem os processos de
desenvolvimento dos Concursos Públicos e outras
avaliações de conhecimento realizados pelo
Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento
Social.
Das inscrições de candidatos à produção de materiais, da logística à elaboração, aplicação
e correção das provas, passando pela análise da legislação para a formulação de editais, a
precisão no cumprimento de prazos (incluindo gabaritos e resultados finais), assessoria em
eventuais ações judiciais e extrajudiciais, o comprometimento e confiabilidade do Instituto Mais
se fazem presentes pela equipe técnica e parceiros em todas as fases do certame, dando
prioridade ao atendimento às solicitações do cliente oferecendo a melhor opção para alcançar,
com celeridade e aproveitamento máximo, o objetivo desejado.
A execução de cada uma das etapas é amparada
pelo que há de mais moderno em Tecnologia da
Informação (TI) e mecanismos de controle e segurança:
os sistemas, equipamentos, materiais e recursos
humanos do Instituto Mais, certificando a integridade
dos certames quanto ao processamento e segurança de
dados, do processo produtivo, da documentação, do
procedimento de transporte e logística, da aplicação,
processamento e correção dos sistemas de avaliação
que envolvem o concurso público e/ou processo seletivo, sempre em consonância com as
Normas Técnicas de Segurança da Informação, em especial a ABNT BR 15.540.
Ademais, o Instituto Mais, em seus instrumentos de avaliação, busca privilegiar a verificação
de competências e habilidades por meio de uma abordagem contextualizada e interdisciplinar,
que ao integrar teoria e prática denota a qualidade dos profissionais (Professores e Bancas
Examinadoras) que o compõem.
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Educação e Qualificação
Aprimorar o potencial humano e ampliar o intercâmbio de conhecimentos: os projetos de
Educação, Qualificação e Capacitação realizados pelo Instituto Mais, com uma equipe de
formação acadêmica e experiência profissional diferenciadas, têm contribuído sobremaneira para
o desenvolvimento e melhor aproveitamento dos recursos humanos em instituições públicas e
privadas, e na sociedade em geral.
Transformação na qualidade do atendimento, otimização de
recursos, inovação de processos, mudança de hábitos com vistas à
sustentabilidade, esses são alguns dos resultados obtidos pelos
clientes, fruto de um planejamento minucioso do Instituto Mais
envolvendo as partes interessadas, contemplando cronograma e
grade curricular viáveis, local e ambiente adequados, certificação e
posterior análise comparativa com base nos indicadores existentes.
Os programas de Educação e Qualificação, desenvolvidos pelo
Instituto Mais por meio de parcerias ou convênios, pode trazer ainda
como benefícios à sociedade o desenvolvimento de:
Programas de capacitação e qualificação no formato de Escola
de Governo e Escola do Parlamento, com desenvolvimento de
cursos, treinamentos e palestras adequados às demandas da
Administração Pública;
Programas de inclusão social, através de ações de qualificação
profissional e social, buscando a inserção ou recolocação do
cidadão qualificado no mercado de trabalho e geração de
renda;
Promoção de ações que contribuam para o reconhecimento e
valorização dos direitos humanos, da cidadania e com a
redução das desigualdades socioeconômicas; e
Projetos de estímulo a mecanismos de inclusão social e
promoção da cidadania, através de ações específicas nas áreas da Educação, Assistência
Social e Bem Estar, como Esporte, Lazer e Cultura.
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Consultoria e Assessoria
Desenvolvimento de projetos de consultoria utilizando modernas técnicas alinhadas às
necessidades de cada organização, com o objetivo principal de melhoria dos serviços e
aprimoramento das organizações públicas e privadas por meio de:
Processos de Reestruturação Administrativa;
Mapeamento de Potencial;
Organização e Implantação de Planos de Cargos, Carreira e Salários;
Processos de Avaliação de Desempenho;
Projetos de Transposição de Regime Jurídico e Previdenciário;
Consultoria e Assessoria Técnica Previdenciária;
Projetos de criação e desenvolvimento de Escolas de Governo e Escola do Parlamento;
Pesquisas Avançadas, Qualitativas e Multiplataformas Digitais.
A consultoria do Instituto Mais com assessoramento, planejamento e realização de projetos,
recorre a propostas e políticas públicas e privadas, que otimizem recursos e aumentem a
eficiência na gestão.
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Eventos e Projetos Socioambientais
A preocupação com o meio ambiente e desenvolvimento das futuras gerações, também
norteia os objetivos do Instituto Mais, neste sentido,
e, sempre buscando as melhores soluções em
desenvolvimento sustentável, por meio de parcerias
e/ou convênios com instituições e organizações
públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
pode desenvolver:
Programas e Projetos de Sustentabilidade;
Projetos de inclusão cultural e social por meio
da realização de campanhas, programas
específicos ou de impacto sobre ações ambientais e sustentabilidade;
Desenvolvimento de programas e ações ambientais, em comunidades carentes e
municípios, voltados à conscientização e geração de renda, de forma sustentável; e
Realização e participação em Eventos específicos sobre ações ambientais, meio
ambiente e sustentabilidade.
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Saúde e Segurança do Trabalho
Atendendo seus objetivos sociais, o
Instituto Mais, através de sua Equipe Técnica
altamente qualificada, desenvolve projetos
específicos direcionados aos programas de
Saúde e Segurança do Trabalho, com ênfase
nas seguintes atividades:
Assessoria na implantação e implementação de normas regulamentadoras (NR)
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, tais como:
❖ Desenvolvimento de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA /NR9;
❖ Assessoria médica na construção do Programa de Controle Médico Ocupacional –
PCMSO /NR 7;
❖ Emissão de Laudos Técnicos Ocupacionais em segurança do trabalho com vistas ao
estabelecimento de adicionais de insalubridade (NR 15) e ou periculosidade (NR 16);
❖ Implantação do eSocial a entrar em vigência a partir de janeiro de 2018; e
❖ Elaboração de Laudos Ergonômicos.
Treinamento Ocupacional:
❖ Implantação de Gestão de Riscos Ocupacionais;
❖ Treinamentos para profissionais de saúde em especial na NR 32 que versa sobre
Biossegurança para os profissionais de serviços de saúde em geral;
❖ Primeiros socorros;
❖ Brigada de incêndio;
❖ Formação de Educadores em Saúde e Segurança do Trabalho – SST; e
❖ Implantação de CIPA em Prefeituras.
Desenvolvimento de projetos de pesquisa sobre a exposição ocupacional a agentes
ambientais de risco.
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ALGUNS CLIENTES DO INSTITUTO MAIS
ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo/SP;
AHM – Autarquia Hospitalar Municipal/SP;
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão/SP;
CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ;
Centro Universitário Fundação Santo André/SP;
CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental/SP;
CODASP – Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo/SP;
CODEN – Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa/SP;
CONSAÚDE – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral
Sul/SP;
CREF4ª /SP – Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo/SP;
CRESS 9ª /SP – Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo/SP;
DAAE – RIO CLARO/ Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/SP;
DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social/RJ;
Escola de Saúde Pública “Prof. Makiguti”;
FIEB – Fundação Instituto de Educação de Barueri/SP;
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO/SP;
Fundação José Pedro de Oliveira – Campinas/SP;
Fundação Juquery – Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento
Social da Bacia do Juquery/SP;
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FASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do
Sul/RS;
Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo/SP;
FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho/SP;
Fundação de Saúde de Rio Claro/SP;
FUNMED – Fundação Médica do Rio Grande do Sul/RS;
HCRP-USP – Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/ SP;
ILHABELAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Ilhabela/SP;
IPMT – Instituto de Previdência do Município de Taubaté/SP
IPREV SANTOS – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Santos/SP;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo/SP;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto/SP;
METRÔ – Companhia do Metropolitano de São Paulo/SP;
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (ProJovem Trabalhador – Jaboticabal/SP).
OGMO – Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário – Porto de São
Sebastião/SP;
PROGUARU – Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A/SP;
Secretaria da Saúde do Estado da Bahia/BA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz/SP;
SAME/FM – Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato/SP;
SASSOM – Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP;
SBMFC – Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade/RJ;
Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo – SP Escola de Teatro/SP;
SETEC – Serviços Técnicos Gerais de Campinas/SP;
SESCOOP/PB – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da
Paraíba/PB;
SEST SENAT – Serviço Social do Transporte / Serviço Nacional de Aprendizagem de
Transporte;
SMTCA DE ARARAS – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras/SP;
TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/SP;
TCM/SP – Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Escola de Contas
“Conselheiro Eurípedes Sales”) /SP;
URBES – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba/SP;
UNISA – Universidade Santo Amaro/SP; e
UNIT – Universidade do Trabalhador de Sorocaba/SP.
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CÂMARAS MUNICIPAIS
Amparo/SP;
Angra dos Reis/RJ;
Assis/SP;
Atibaia/SP;
Barueri/SP;
Cajamar/SP;
Carapicuíba/SP;
Catanduva/SP;
Cubatão/SP;
Embu das Artes/SP;
Ferraz de Vasconcelos/SP;
Francisco Morato/SP;
Franco da Rocha/SP;
Guaxupé/MG;
Ilhabela/SP;
Ilha Comprida/SP;
Mairiporã/SP;
Mogi Mirim/SP;
Osasco/SP;
Praia Grande/SP;
Santo André/SP;
Santos/SP;
Santana de Parnaíba/SP;
Serrana/SP;
Sumaré/SP; e
Votorantim/SP.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Amparo/SP;
Artur Nogueira/SP;
Barão de Antonina/SP;
Cabreúva/SP;
Cajamar/SP;
Campo do Brito/SE;
Cosmópolis/SP;
Diadema/SP;
Embu das Artes/SP;
Ferraz de
Vasconcelos/SP;
Florianópolis/SC;
Francisco Morato/SP;
Guaraci/SP;
Guarani D´Oeste/SP;
Guareí/SP;
Guaxupé/MG;
Ilhabela/SP;
Itapetininga/SP;
Itapira/SP;
Itaporanga/SP;
Itatiba/SP;
Itaquaquecetuba/SP;
Jaboticabal/SP;
Jarinú/SP
Jaú/SP;
Lençóis Paulista/SP;
Limeira/SP;
Mairiporã/SP;
Mineiros do Tietê/SP;
Paraibuna/SP;
Piedade/SP;
Piracicaba/SP;
Piraju/SP
Porto Alegre/RS;
Porto Ferreira/SP;
Ribeirão Pires/SP;
Registro/SP;
Rio Claro/SP;
Rio Grande as Serra/SP;
Santana de Parnaíba/SP;
Santo Antônio de
Posse/SP;
Santos/SP;
São José dos Campos/SP;
Pirapora do Bom
Jesus/SP;
São Lourenço da
Serra/SP;
São Paulo/SP:
São Vicente/SP;
Serrana/SP;
Sorocaba/SP;
Tietê/S´;
Várzea Paulista/SP.
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PROPOSTA TÉCNICA
E
ORÇAMENTÁRIA
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Descrição dos Serviços
Técnico-Especializados para a Execução
de Concurso Público da Prefeitura do
Município de Ilha Comprida.
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PROPOSTA Nº 010/2025
O Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social apresenta, a
seguir, proposta de prestação de serviços técnico-especializados à Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, para planejamento, organização e realização de
concurso público de provas, títulos e prova prática (se for o caso), destinados à
seleção de candidatos para provimento de cargos de nível superior, médio e
fundamental das vagas disponíveis e cadastro reserva de acordo com o Termo de
Referência, com base no art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021. Todo o
procedimento considerará as etapas previstas, incluindo a análise e defesa de
eventuais impugnações, gestão de recursos conforme os termos do edital, inscrição
dos candidatos, avaliação biopsicossocial, elaboração e aplicação das provas,
correção, análise e respostas a recursos, entre outras atividades inerentes ao
certame.
1 DO OBJETO
Organização e realização de concurso público para provimento de cargos
vagos ou que vierem a surgir durante a validade do contrato, para a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, conforme segue:
CARGO VAGAS
ESCOLARIDADE
MÍMIMA
ETAPAS DO
CONCURSO
Diretor de Escola
07
+
cadastro
reserva
Possuir habilitação de
Nível Superior, obtida
em Curso de Graduação
correspondente à
licenciatura plena em
Pedagogia, com
habilitação em
administração escolar,
ou licenciatura plena
com pósgraduação “latu
sensu” na área de
Prova objetiva +
Redação + Análise de
títulos
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Gestão Escolar, com
carga horária total não
inferior a trezentas e
sessenta horas, e
contar, no mínimo, com
cinco anos de efetivo
exercício no magistério
da educação básica,
devidamente
comprovados.
Coordenador
Pedagógico
08
+cadastro
reserva
Possuir habilitação de
nível superior, obtida
em Curso de Graduação
correspondente a
licenciatura plena em
Pedagogia e contar, no
mínimo, com cinco anos
de efetivo exercício no
Magistério da Educação
básica, devidamente
comprovados.
Prova objetiva +
Redação + Análise de
títulos
Fonoaudióloga
01
+
cadastro
reserva
Graduação em
Fonoaudiologia e
Registro no CRFa
Prova objetiva +
Análise de títulos
Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
05
+
cadastro
reserva
Ensino Médio Completo
Prova objetiva +
Redação
Cuidador
05
+cadastro
reserva
Ensino Médio completo,
com Experiência
comprovada em carteira
de trabalho de no
Prova Objetiva
+Entrevista
psicológica
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mínimo 06 (seis) meses
em trabalho com
crianças e/ou
adolescentes
Mecânico de
Veículos e
Máquinas
Cadastro
reserva
Ensino Fundamental
Completo
Prova objetiva
+Prática
Motorista 05
Ensino Fundamental
Completo e Carteira
Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D”
ou superior. Quando da
Admissão deverá
apresentar Curso de
Transporte de Veículos
de Emergência
Prova objetiva +
Prática Direção
Veicular
Operador de
Máquinas II
01
Ensino Fundamental
Completo e Carteira
Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D”
ou superior.
Prova objetiva +
Prática Direção
Veicular
Médico
Ginecologista
01
Ensino Superior
Completo em Medicina,
com Especialização ou
Residência comprovada
em Ginecologia e
Obstetrícia e Registro no
CRM (***)
Prova objetiva +
análise de títulos
Médico Pediatra 01
Ensino Superior
Completo em Medicina,
com Especialização ou
Residência comprovada
Prova objetiva +
análise de títulos
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em Pediatria e Registro
no CRM
Médico Hebiatra
NASF
01
Ensino Superior
Completo em Medicina,
com Especialização ou
Residência comprovada
em Pediatria e Medicina
do Adolescente e
Registro no CRM (***)
Prova objetiva +
análise de títulos
Médico Plantonista
24hs
10
Ensino Superior
Completo em Medicina e
Registro no CRM
Prova objetiva +
análise de títulos
Médico PSF
Cadastro
reserva
Ensino Superior
Completo em Medicina e
Registro do CRM
Prova objetiva +
análise de títulos
Professor de
Educação Física
02 +
cadastro
reserva
Licenciatura Plena e
Específica em Educação
Física com Registro
Profissional com
CREF/SP
Prova objetiva +
Redação + Análise de
títulos
Controlador de
Acesso
05 +
cadastro
reserva
Ensino Médio completo
Prova objetiva +
análise de títulos
Fiscal Municipal de
Tributos
01 +
cadastro
reserva
Superior Completo nas
Áreas de Administração,
Ciências Contábeis,
Direito, Economia e
Noções de Informática.
Carteira Nacional de
Habilitação, Categoria
“B”
Prova objetiva +
análise de títulos
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Técnico de
Farmácia
02 +
cadastro
reserva
Ensino Técnico de Nível
Médio, específico na
área de atuação,
devidamente
reconhecido
Prova objetiva +
análise de títulos
Engenheiro de
Segurança do
Trabalho
01 +
cadastro
reserva
Graduação em
Engenharia, registro no
Conselho de Classe e
Registro no Ministério do
Trabalho como
Engenheiro de
Segurança do Trabalho
Prova objetiva +
análise de títulos
Técnico de
Segurança do
Trabalho
01 +
cadastro
reserva
Ensino Médio Completo
com Curso Específico em
Segurança do Trabalho
com Registro no
Ministério do Trabalho
Prova objetiva +
análise de títulos
Técnico em
Nutrição
01
Ensino Médio Completo
(Nível Técnico) e
registro no CRN
Prova objetiva +
análise de títulos
Fiscal Sanitário 01
Ensino Médio Completo
e Curso básico de
Introdução à Vigilância
Prova objetiva +
análise de títulos
Agente
Comunitário de
Saúde
05+
cadastro
reserva
Ensino Fundamental
Completo e Conclusão
com aproveitamento do
curso introdutório de
forma inicial e
continuada
Prova objetiva +
análise de títulos
Agente de
Saneamento
02+
cadastro
reserva
Ensino Médio Completo
Prova objetiva +
análise de títulos
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Agente de
Endemias
02+
cadastro
reserva
Ensino Médio Completo
Prova objetiva +
análise de títulos
Cirurgião Dentista
PSF
02+
cadastro
reserva
Graduação em
Odontologia e Registro
no CRO
Prova objetiva +
análise de títulos
Borracheiro
Cadastro
reserva
Ensino Fundamental
Prova objetiva +
Prática
2 DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
O Instituto Mais:
Elaborar os instrumentos normativos do concurso (Edital e Anexos)
com base nas informações e dados definidos pelo Poder Executivo
Municipal;
Garantir que o Edital e seus anexos sejam divulgados somente após
a devida aprovação;
Elaborar a Minuta do Edital conforme a legislação vigente;
Definir, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os seguintes
aspectos para a elaboração do edital:
✓ Para fins da presente contratação definem-se como serviços o
conjunto de atividades selecionados abaixo, dentre outros:
✓ Requisitos para realização das inscrições;
✓ Requisitos necessários para a investidura nos cargos;
✓ Procedimentos para efetuar as inscrições e emissão do respectivo
boleto de pagamento;
✓ Reserva de vagas para pessoas com deficiências e procedimentos
para inscrição de candidatos na condição de PcD, incluindo envio de
laudo por meio de sistema próprio, não sendo permitido envio em
formato físico;
✓ Procedimentos para interposição de recursos;
✓ Critérios para desempate;
✓ Datas, horários e locais para realização das inscrições; e
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✓ Cronograma do concurso, com possibilidade de revisão conforme
sugestões da Prefeitura Municipal; e
✓ Demais etapas necessárias para a execução completa do concurso
público.
Responsabilizar-se pela formação de uma equipe técnica
especializada e experiente, que atuará em estreita colaboração com
a Comissão do Concurso;
Durante o período entre a publicação do Edital de Abertura do
Concurso Público e a Homologação do Resultado Final, o Sítio Oficial
do Concurso Público será de responsabilidade do Instituto Mais:
✓ Disponibilizar no sítio oficial do concurso público uma consulta
individual para o candidato, permitindo o acompanhamento de sua
participação no certame, especialmente em relação ao
acompanhamento das inscrições;
✓ Consulta individualizada ao local de prova, garantindo que o
candidato não tenha acesso à relação dos demais candidatos
alocados na mesma sala;
✓ Boletim de desempenho detalhado, com as notas de todas as
disciplinas ou conforme os critérios adotados para o resultado das
provas;
✓ Envio, apreciação e decisão dos recursos interpostos;
✓ Envio de documentos necessários para a inscrição, como PcD ou
para requerer atendimento especial;
✓ Consulta à cópia digitalizada do Cartão Resposta do candidato; e
✓ Realizar o cadastramento geral e específico por cargo dos candidatos
inscritos.
O pagamento das inscrições será efetuado por meio de boleto
bancário emitido pelo Instituto Mais, em nome do Município de
Ilha Comprida ou por correspondente bancário autorizado por ele;
Treinar e remunerar a equipe responsável pelo desenvolvimento das
atividades de coordenação e fiscalização da aplicação das provas;
Emitir os cartões de confirmação de inscrição, contendo a data,
horário e locais das provas;
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Analisar tecnicamente as questões das provas;
Envelopar os cadernos de questões das provas e os cartões de
respostas;
Ensacar (em malotes) os envelopes e transportá-los com segurança
e sigilo;
Manter as provas sob sigilo absoluto;
Acondicionar as provas em envelopes lacrados e invioláveis,
separando os cadernos de questões e cartões de respostas por local
de realização, garantindo o fechamento seguro dos malotes (com
cadeados, lacres e/ou outros meios);
Mapear e organizar as provas por sala e local, conforme o que está
previsto no Edital, garantindo quantidade suficiente para atender
todos os candidatos inscritos, além de cadernos de reservas;
Aplicar as provas;
Corrigir os cartões de respostas para elaboração dos resultados por
meio de processamento eletrônico;
Fornecer o material necessário para a aplicação das provas, como
folhas de assinatura, folhas de respostas e material de sinalização
para cada local de prova;
Confeccionar e fornecer os manuais e formulários de registro de
ocorrências para uso dos Coordenadores e Fiscais;
Confeccionar crachás para todos os colaboradores;
Preparar e identificar os locais para a aplicação das provas, que
serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Ilha
Comprida – SP;
Divulgar o gabarito oficial até 15 (quinze) dias no site oficial do
concurso;
Receber, por meio eletrônico, e examinar os recursos apresentados
pelos candidatos;
Apoiar o Poder Executivo e a Comissão de Concurso com
argumentos para responder a eventuais ações judiciais, fornecendo
todos os dados e informações necessárias e assumindo total
responsabilidade pelos atos praticados;
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Disponibilizar condições especiais para candidatos com deficiências,
gestantes, lactantes e outros que necessitem de condições
especiais, desde que solicitado por meio de formulário eletrônico
adequado;
Assumir a responsabilidade por todos os custos e despesas
necessárias para o cumprimento do objeto, incluindo alimentação,
transporte e alojamento para seus empregados e prepostos, bem
como encargos decorrentes da contratação, como salários e
encargos sociais, conforme as legislações fiscal, social, securitária,
trabalhista e previdenciária;
Responsabilizar-se pelo transporte, segurança e guarda dos malotes
contendo as provas até o local de realização;
Elaborar a lista de candidatos aprovados e eliminados do concurso,
de acordo com os critérios do edital para cada cargo;
Elaborar uma lista geral dos candidatos em ordem alfabética e por
classificação, enviando-a à Prefeitura do Município de Ilha
Comprida;
Apresentar relatório final contendo todos os dados do certame e a
listagem dos resultados para homologação;
Fornecer relatório final, em mídia digital, com o cadastro dos
candidatos, incluindo endereço completo e o resultado final do
concurso listado por classificação;
Distribuir o pessoal responsável pela aplicação das provas nos
respectivos locais de execução;
Elaborar um manual orientativo para todo o pessoal envolvido no
concurso;
Providenciar todo o instrumental e material necessário para a
realização das provas escritas;
Prestar informações aos candidatos em sua sede, por e-mail e/ou
telefone em todas as fases do concurso público, além de
disponibilizar informações na internet para consulta e impressão;
Será de responsabilidade do Instituto Mais elaborar o Dossiê
contendo todos os elementos administrativos referentes ao certame,
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que servirá como base para a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida e para o Tribunal de Contas em eventuais auditorias; e
As despesas relacionadas à estadia, alimentação, transporte dos
funcionários e remuneração dos profissionais necessários à
execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva do
Instituto Mais, no que diz respeito às atividades sob sua
competência.
3 DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO MAIS
Executar o objeto contratual em sua totalidade, realizando os serviços
com pessoal qualificado, devidamente habilitado e capacitado, sendo de sua
responsabilidade, exclusiva, a coordenação, uma vez que é responsável legal,
administrativa e tecnicamente pelos serviços executados;
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do
Município de Ilha Comprida;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas,
no total ou em parte, o objeto contratado, caso sejam verificados vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução;
Prestar os serviços com total conformidade às disposições exigidas,
atendendo aos padrões de qualidade e técnica mais elevados disponíveis no mercado,
e em estrita conformidade com a legislação aplicável. Quando determinado, deverá
responder, diretamente, pela qualidade e adequação dos serviços prestados;
Responsabilizar-se perante a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida por qualquer autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da
prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados,
inclusive em caso de decisões judiciais, garantindo à Prefeitura do Município de
Ilha Comprida o direito de regresso e isentando-o de qualquer solidariedade ou
responsabilidade;
O Instituto Mais não poderá ceder ou subcontratar, total ou
parcialmente, o objeto contratado;
Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato
convocatório durante toda a execução dos serviços. A verificação de falhas nos
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (24/56) 50/411
25
serviços que causem prejuízo à Administração ou a terceiros será considerada como
inexecução parcial dos serviços;
Divulgar o concurso na mídia em geral;
É de responsabilidade, exclusiva, do Instituto Mais a execução de
todas as etapas do concurso, bem como a organização e a limpeza dos locais onde
serão aplicadas as provas;
Fornecer à Prefeitura do Município de Ilha Comprida, sempre que
solicitado, quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o andamento dos
serviços;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Prefeitura do
Município de Ilha Comprida ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou falhas na
execução do contrato, sem excluir ou reduzir sua responsabilidade pela fiscalização
ou acompanhamento da Administração; e
Informar, imediatamente, à Prefeitura do Município de Ilha
Comprida, por escrito, sobre qualquer anormalidade detectada na execução dos
serviços, mesmo que estas não sejam de sua competência.
4 DA SEGURANÇA DO CONCURSO PÚBLICO
O Instituto Mais será responsável por garantir a segurança de todas as
etapas do concurso, com atenção especial às fases de elaboração, impressão e
armazenamento das provas escritas, bem como durante o dia da aplicação das
provas presenciais;
Os locais destinados à elaboração, impressão, embalagem,
armazenamento e correção de provas e cartões-resposta atenderão aos seguintes
critérios de segurança:
Contar com sistema de alarme monitorado, segurança e vigilância, além
de câmeras estrategicamente posicionadas para gravação contínua das atividades
realizadas, com registro das imagens durante todo o período de execução dessas
atividades;
Garantir que não haja possibilidade de acesso ao interior por meio de
janelas, fendas ou aberturas destinadas a equipamentos de ar-condicionado sem o
devido equipamento instalado;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (25/56) 51/411
26
Utilizar computadores desconectados de redes internas e externas,
garantindo a integridade das informações;
Restringir o acesso aos locais, exclusivamente, às pessoas diretamente
envolvidas no concurso, com controle rigoroso de identificação, proibindo a entrada
e saída portando celulares, dispositivos eletrônicos, bolsas, objetos pessoais e
materiais didáticos;
Fragmentar os resíduos gerados nos locais antes do descarte, sendo que
os resíduos relacionados à elaboração e impressão das provas somente poderão ser
fragmentados após a homologação do resultado final;
O material de aplicação das provas será acondicionado em recipiente
lacrado;
Após a impressão, as provas e os cartões-respostas serão separados e
armazenados em envelopes plásticos opacos, os quais serão devidamente
etiquetados conforme a distribuição dos locais de aplicação (prédio, bloco, andar,
salas). Em seguida, serão lacrados e guardados em um recipiente fechado e
inviolável;
Envelopes plásticos opacos e invioláveis, com lacre do tipo hot melt,
serão disponibilizados para que os candidatos possam guardar seus objetos pessoais
durante a aplicação das provas; e
Após a aplicação das provas, os envelopes contendo as provas e os
cartões-respostas serão lacrados, etiquetados e assinados pelo fiscal da sala, na
presença dos três últimos candidatos.
5 DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O prazo de vigência da contratação terá início na data de sua assinatura e
será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde que dentro
dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021.
O prazo para a execução total dos serviços, conforme descrito no Termo
de Referência, é de 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato, salvo
em caso de atraso por parte da Prefeitura do Município de Ilha Comprida. Serão
observados os prazos a partir da assinatura do instrumento contratual.
Os prazos estabelecidos acima poderão ser prorrogados, desde que haja
aceitação por parte da Prefeitura do Município de Ilha Comprida.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (26/56) 52/411
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6 DAS PARTICULARIDADES DO CONCURSO PÚBLICO
Em razão concurso público a ser organizado para esta Prefeitura do
Município de Ilha Comprida serão realizadas as seguintes etapas:
6.1 Das Etapas
Prova Objetiva: para todos os cargos;
Prova de Redação: para os cargos quando necessário;
Prova de Título: para os cargos quando necessário; e
Prova Prática: para os cargos quando necessário.
6.2 Cronograma
Após a assinatura do contrato, o cronograma de execução do certame será
elaborado pelo Instituto Mais em conjunto com a Comissão do Concurso Público da
Prefeitura do Município de Ilha Comprida.
Em caso de eventuais atrasos no cumprimento dos prazos ocorridos,
independentemente da vontade das partes, será feita a compensação em número de
dias de atraso.
7 DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO MAIS
7.1 Editais e Comunicados
Será de responsabilidade do Instituto Mais em conjunto com a
Prefeitura do Município de Ilha Comprida, a elaboração do Edital de Abertura de
Inscrição do Concurso Público.
O Instituto Mais receberá da Prefeitura do Município de Ilha
Comprida as atribuições típicas de cada cargo, com suas descrições e exigências,
para inclusão no edital do concurso.
O Instituto Mais estabelecerá, em conjunto com a Prefeitura do
Município de Ilha Comprida, sugestões e critérios para definir os tipos de provas.
O Instituto Mais irá elaborar e especificar os conteúdos das provas de
conhecimentos gerais e específicos, levando em consideração a escolaridade exigida,
bem como as atribuições de cada cargo.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (27/56) 53/411
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Com base nos Planos de Cargos e Salários da Prefeitura do Município
de Ilha Comprida, serão considerados os perfis, requisitos mínimos, assuntos
prioritários para avaliação, além de definir as matérias/conteúdos programáticos das
provas, notas mínimas e o grau de dificuldade das questões.
Os demais editais (de locais e horário de realização das provas, de
convocações e de resultados provisórios e finais do certame) também serão
elaborados sob inteira responsabilidade do Instituto Mais.
O Instituto Mais submeterá à aprovação da Prefeitura do Município
de Ilha Comprida as prévias dos editais e comunicados referentes ao concurso
público.
7.2 Preparação do Site do Instituto Mais
O Instituto Mais disponibilizará no endereço eletrônico
https://www.institutomais.org.br, em link específico, todos os editais e
comunicados referentes ao concurso público, preparando página específica para este
fim.
Além de todos os editais, estarão disponíveis no endereço eletrônico
https://www.institutomais.org.br sistemas de busca para que os candidatos tenham
acesso ao seu local de realização das provas e às suas notas/classificação ao final do
certame.
7.3 Divulgação
O concurso público será divulgado na página eletrônica do Instituto Mais.
A divulgação também será feita com releases produzidos pela equipe de Assessoria
de Comunicação do Instituto Mais, com a abordagem de assuntos tais como:
período de inscrição, prorrogação, reabertura, data de realização das provas,
divulgação de gabaritos preliminares e resultado final.
O Instituto Mais fará divulgação do concurso público em jornais
especializados podendo, ainda, ser realizadas divulgações em jornais de grande
circulação na região de Ilha Comprida, bem como em outros meios de comunicação
como mídias e redes sociais.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (28/56) 54/411
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7.4 Central de Atendimento aos Candidatos
O Instituto Mais colocará à disposição dos candidatos a Central de
Atendimento que atenderá, auxiliará e orientará os candidatos durante todo o
período de realização do concurso público.
A Central de Atendimento é composta de colaboradores treinados,
especificamente, para prestar atendimento de excelência durante todas as etapas do
concurso público.
O atendimento ao candidato será realizado por telefone, e-mail, fax, carta
ou pessoalmente, onde o candidato tem a possibilidade de expor questionamentos
mais específicos, os quais serão encaminhados e respondidos pelo setor competente.
Pessoalmente, o candidato terá à sua disposição atendimento
personalizado para o esclarecimento de questões relativas ao certame. O candidato
poderá, ainda, fazer sugestões ou encaminhar questionamentos por meio de
requerimento.
É importante ressaltar que o Instituto Mais também oferecerá
atendimento diferenciado aos candidatos com deficiências, com vistas a
proporcionar-lhes as condições necessárias à participação no certame, tais como:
salas especiais, provas ampliadas, em braile ou a utilização de ledores entre
outras solicitações.
Todas as dúvidas e questionamentos dos candidatos serão respondidos
em tempo hábil pelo Instituto Mais possibilitando, desta maneira, condições de
participação dos candidatos no concurso público. Caso haja necessidade, o Instituto
Mais poderá consultar a Prefeitura do Município de Ilha Comprida para sanar
possíveis dúvidas.
Além dos serviços supramencionados, o Instituto Mais disponibilizará a
página eletrônica https://www.institutomais.org.br, na qual estarão presentes, em
link específico, todos os editais e comunicados referentes ao concurso público.
7.5 Inscrição no Concurso Público
As inscrições serão efetuadas via internet por meio do endereço eletrônico
https://www.institutomais.org.br, em período estabelecido entre o Instituto Mais e
a Prefeitura do Município de Ilha Comprida, ininterruptamente (24 horas por
dia), observado o horário oficial de Brasília/DF. Para tal procedimento, o Instituto
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (29/56) 55/411
30
Mais desenvolveu um sistema computacional para recebimento das solicitações de
inscrições no endereço eletrônico https://www.institutomais.org.br.
O sistema computacional de recebimento das solicitações de inscrições irá
disponibilizar as informações essenciais para o candidato efetuar a sua inscrição.
Neste sistema o candidato encontrará a ficha de inscrição para ser preenchida com
os seus dados pessoais, escolher o cargo ao qual quer concorrer, solicitar isenção da
taxa de inscrição, se for o caso, solicitar condição especial para realização das provas,
entre outras informações.
O Instituto Mais colocará à disposição na sua página da internet, com
opção para impressão: o edital de abertura de inscrição, instrução para o
recolhimento da taxa de inscrição, por meio de boleto bancário, com a opção de
preenchimento on-line e recibo de inscrição.
O Instituto Mais será o responsável pela avaliação das inscrições de
candidatos declarados portadores de deficiências.
Os valores das taxas de inscrições serão recolhidos em favor do Instituto
Mais, por meio de boleto bancário.
7.6 Cadastro
Um projeto computacional específico será elaborado para a formação do
cadastro de dados do concurso público, que envolve a criação, a produção e o
desenvolvimento de sistema computacional de armazenamento dos dados
cadastrais, em que serão guardadas todas as informações pertinentes dos candidatos
regularmente inscritos. No momento oportuno, proceder-se-á conferência de todas
as informações.
O cadastro de dados dos candidatos inscritos no concurso público conterá,
no mínimo, as seguintes informações: o nome, data de nascimento, número do
documento de identidade, CPF, telefone fixo, telefone celular, endereço completo
(logradouro, número, complemento, CEP, cidade e estado) e e-mail.
O Instituto Mais disponibilizará a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida, acesso ao registro das inscrições no qual poderá ser verificado o número
de candidatos inscritos, número de candidatos inscritos como portadores de
deficiências e outras informações que julgar necessárias.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (30/56) 56/411
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O Instituto Mais receberá, durante a realização do concurso público, as
alterações de endereços informadas pelos candidatos e, após o encerramento do
certame, enviará a listagem com as referidas alterações à Prefeitura do Município
de Ilha Comprida.
7.7 Informações aos Candidatos
Os candidatos terão acesso às informações referentes aos seus dados
cadastrais, locais de realização das provas em todas as fases, resultados e outras
informações, acessando o site do Instituto Mais por meio do seu nome ou número
do seu CPF.
O Instituto Mais poderá ainda, encaminhar informativo a todos os
candidatos inscritos no concurso público, informando o dia, horário, locais de
realização das provas e outras informações pertinentes.
7.8 Elaboração de Formulários
Sob a responsabilidade do Instituto Mais estarão à criação gráfica, a
composição, personalização e padronização de todos os formulários a serem
utilizados na seleção adequados ao sistema de correção por meio de leitura óptica.
E, ainda, a criação e o desenvolvimento do sistema computacional próprio
para a leitura óptica e a impressão de formulários, que será feita em papel especial,
os quais serão conferidos, separados e acondicionados.
7.9 Das Bancas Examinadoras
O Instituto Mais se responsabilizará pela composição das bancas para a
elaboração e correção das provas, devendo a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida acatar o critério tradicional da confidencialidade de sua constituição
que consiste, basicamente, na segurança e no sigilo da seleção quanto a:
manter, exclusivamente, na alçada do Instituto Mais a indicação dos
nomes dos participantes, internos e externos, que integrem as referidas bancas; e
assegurar absoluto sigilo quanto aos conteúdos das provas, até o
momento de sua aplicação.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (31/56) 57/411
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Cada membro das bancas examinadoras assinará um Termo de
Compromisso para garantir o sigilo em todas as etapas do concurso e declarar que
atende a todos os requisitos necessários:
Possuir idoneidade e reputação ilibada;
Não estar ministrando aulas em cursos preparatórios para concursos
públicos durante o período de vínculo com o Instituto Mais;
Não ser proprietário ou sócio de cursos preparatórios para concursos
públicos;
Não ter parentesco, até o terceiro grau ou qualquer relacionamento
direto com candidatos inscritos no concurso; e
Não possuir vínculo de trabalho com a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida.
7.10 Instrumentos de Avaliações
O concurso público constará dos seguintes Instrumentos de Avaliações:
Provas Avaliações
Objetiva
Avaliará o grau de conhecimento do candidato para
o desempenho eficiente da função cujas provas serão
compostas de questões objetivas inéditas, de múltipla
escolha, contendo cada questão uma única resposta
correta.
Redação
Avaliará a capacidade de aplicação prática dos
temas abordados, bem como, o uso correto da Língua
Portuguesa (forma redacional, coerência, coesão,
ortografia, concordância e pontuação), conforme
padrões da norma culta. Deverá ser elaborado tema
específico voltado às necessidades da carreira para os
quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as
soluções.
Título
Avaliação de comprovantes de graduações
específicas da área de atuação.
Prática
Objetiva avaliar as habilidades do candidato
perante as atividades típicas do cargo ou função.
a) Prova Objetiva
As provas objetivas serão elaboradas por banca examinadora constituída
de profissionais, altamente, especializados no conteúdo específico das matérias,
selecionados, criteriosamente, por sua experiência, competência e idoneidade e que
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (32/56) 58/411
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serão responsáveis pela avaliação das competências e das habilidades dos
candidatos.
A avaliação vai além do mero conhecimento memorizado, abrangendo as
capacidades de compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, além de
valorizar o raciocínio e privilegiar a reflexão sobre a memorização e a qualidade sobre
a quantidade.
O Instituto Mais será responsável por definir o conteúdo programático,
tanto para a elaboração das provas quanto para disponibilização aos candidatos.
O conteúdo programático deverá:
✓ Priorizar disciplinas e temas pertinentes e relevantes para o
desempenho das atribuições dos cargos;
✓ Observar as legislações e normas vigentes à época da publicação do
edital;
✓ Excluir legislações que tenham entrado em vigor após a data de
publicação do Edital de Abertura do Concurso Público;
✓ Ser adequado ao número de questões exigidas, ao nível de escolaridade,
à complexidade e ao perfil dos cargos; e
✓ Ser apresentado no Edital de Abertura de forma detalhada, por
disciplina, com tópicos e subtópicos.
O Instituto Mais selecionará e contratará especialistas para compor as
Bancas Examinadoras.
O Instituto Mais levará em consideração os níveis de escolaridade e os
demais requisitos para o provimento de cada cargo, conforme estabelecido na
legislação municipal vigente ou que vier a ser criada.
As provas objetivas serão compostas de questões inéditas, de múltipla
escolha, contendo cada questão uma única resposta correta. As questões elaboradas
serão inéditas, não podendo ser cópias de outras provas previamente desenvolvidas,
a fim de preservar a originalidade e os direitos autorais, ficando o Instituto Mais
responsável por quaisquer ônus decorrentes de violações.
Os membros da banca examinadora a que se refere o item 7.9 irão
elaborar as questões, de forma isolada, de modo a assegurar que nenhum deles
obtenham conhecimento do conteúdo global a ser aplicado.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (33/56) 59/411
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As questões elaboradas serão submetidas a uma banca examinadora
de críticos, composta por profissionais distintos da banca examinadora de
elaboração, para verificação da correta formulação das questões.
O Instituto Mais irá comparar os gabaritos fornecidos pela banca
examinadora de elaboração com os gabaritos da banca examinadora de
críticos, e, em caso de divergências, a banca examinadora de elaboração irá
reformular a questão.
A partir da criação de um software de embaralhamento de questões,
o Instituto Mais poderá fazer quantos tipos de provas julgar necessárias,
coibindo a ação dos “pilotos” e evitando colas eletrônicas pelos candidatos. Essas
provas são impressas e empacotadas em ambiente próprio, altamente sigiloso, em
quantidade suficiente, incluindo reservas.
O Instituto Mais fornecerá suporte aos coordenadores responsáveis pela
aplicação das provas, mantendo uma equipe de plantão, devidamente capacitada,
com conhecimento das regras e procedimentos.
O exame e julgamento de eventuais recursos relativos às provas contarão
com a emissão de parecer técnico.
b) Prova de Redação
A prova de redação será elaborada por banca examinadora composta,
exclusivamente, por profissionais com reconhecida experiência, competência e
idoneidade. Tais profissionais são especializados nas disciplinas que compõem as
provas.
Será corrigida a prova de redação dos candidatos aprovados nas provas
objetivas de acordo com o quantitativo a ser definido no Edital do Concurso Público.
c) Prova de Título
A avaliação de títulos será realizada quando houver seleção de pessoal
para cargos que exigem, no mínimo, escolaridade de nível superior. Compete ao
Instituto Mais, em conjunto com a Administração Pública, elaborar a grade de
avaliação de títulos, conforme as funções dos respectivos cargos.
De acordo com as definições constantes no Edital do Concurso Público, os
candidatos aprovados nas provas objetivas e de redação, serão convocados para a
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (34/56) 60/411
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avaliação de títulos os candidatos que atingirem a nota mínima estabelecida para a
prova objetiva, sendo classificados até cinco vezes o número de vagas disponíveis no
edital, os quais poderão, no dia da aplicação das provas objetivas ou em outra data
a ser definida, apresentar os títulos que serão avaliados em estrita conformidade aos
critérios estabelecidos no Edital de Abertura das Inscrições.
As notas atribuídas nas provas de títulos, serão acrescidas das notas
atribuídas a outras fases de aplicação do concurso público para computo da nota final
de cada candidato.
O recebimento e avaliação desta prova de título será de responsabilidade
do Instituto Mais, enviados por meio de sistema eletrônico de processamento,
digitalizados, com upload no sistema específico, e acompanhados do comprovante de
envio emitido pelo candidato, sendo a análise destes títulos realizada por Banca
Examinadora, devidamente, habilitada para este fim.
d) Prova Prática
Em razão da especificidade do cargo ou função, o Instituto Mais poderá
sugerir a aplicação de prova prática.
A prova prática será aplicada e avaliada de acordo com as normas e
critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público e/ou no Edital de Convocação
para a realização da referida prova prática.
Caberá ao Instituto Mais a contratação de banca examinadora
habilitada e, devidamente, treinada na execução da prova prática e que será a
responsável pela aplicação e por sua avaliação.
Caberá à Prefeitura do Município de Ilha Comprida a disponibilização
de locais adequados para aplicação das provas práticas, bem como os equipamentos
necessários para sua aplicação.
Serão convocados para a realização das provas práticas os candidatos
aprovados nas provas objetivas, de acordo com o quantitativo a ser definido no Edital
do Concurso Público.
Todas as convocações serão realizadas por meio de Edital de Convocação,
sendo que a publicação oficial será de responsabilidade da Prefeitura do
Município de Ilha Comprida.
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7.10.1 Termo de Responsabilidade
Em todos os processos realizados pelo Instituto Mais, a Área de Análises
Pedagógicas providencia o Termo de Responsabilidade entre as bancas
examinadoras onde as referidas bancas examinadoras assumem total
responsabilidade pelo sigilo das provas e isenção em relação ao órgão contratante
dos nossos serviços, bem como, declaram não ter conhecimento de participação no
certame ao qual estão sendo contratados, de cônjuge ou parente até o terceiro grau
e, de não possuir vínculo profissional com instituições que ofereçam cursos
preparatórios para concursos públicos e processos seletivos.
7.11 Impressão dos Cadernos de Questões
O Instituto Mais se responsabilizará pela montagem dos originais,
impressão, conferência, reprodução, contagem, acondicionamento e lacração dos
cadernos de questões, em quantidades suficientes para atender aos números de
candidatos inscritos no concurso público.
O Instituto Mais elaborará a arte final e imprimirá as provas, observando
as seguintes condições:
A elaboração e reprodução das provas deve se proceder de forma
legível, em Língua Portuguesa/Brasil, em linguagem clara e observar as normas
gramaticais, livre de erros ortográficos;
A prova será composta de um único caderno, composto de questões
objetivas, conforme publicado no Edital de Abertura do Concurso Público, com padrão
técnico, acadêmico e estético; e
A prova será impressa: I) Em frente e verso; II) Em papel tamanho A4
(21 cm x 29,7 cm) com margem de 2,0 cm à esquerda, à direita, superior e inferior;
III) Texto em fonte Arial, tamanho 12, espaço entre linhas 1,5; IV) Grampeada na
margem superior esquerda.
O Instituto Mais, conforme informado anteriormente, atenderá aos
candidatos portadores de deficiências providenciando, quando solicitado, provas
especiais, em braile ou ampliada.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (36/56) 62/411
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Durante a impressão das provas o Instituto Mais mantém profissionais
que acompanham em regime de revezamento, a impressão, separação e embalagem
das provas.
O acesso ao local onde serão impressas as provas é restrito, sendo
permitida a entrada de pessoas, previamente, autorizadas.
O lixo gerado pela impressão das provas é armazenado e acondicionado
em sacos invioláveis para posterior incineração no qual será realizado por profissional
do Instituto Mais.
Após a impressão das provas, o Instituto Mais providenciará o
empacotamento das provas em sacos plásticos opacos e invioláveis, confeccionados
em polietileno com lacre e identificação de sala de aplicação de prova.
As provas, após o empacotamento e lacração, serão embaladas em malotes
de tecido PVC, com identificação dos locais de provas a qual será destinada, lacrada
com fecho ball-zip e lacre plick numerado em alto relevo, impossível de ser
falsificado, adulterado ou substituído.
7.12 Folhas de Respostas dos Candidatos
Os candidatos responderão as questões das provas objetivas em folhas de
respostas ópticas personalizadas, adequadas ao processo de leitura óptica e
elaboradas, exclusivamente, para o concurso público em questão.
O preenchimento e a assinatura dos candidatos nas Folhas de Respostas
serão feitos, obrigatoriamente, a tinta de cor preta ou azul.
Será verificado pelos fiscais de sala, quando da devolução das folhas de
respostas por parte dos candidatos presentes, se houve questões deixadas em
branco, devendo ser registrada ocorrência na presença do candidato. Este
procedimento visa evitar qualquer suposição de que tais questões possam ser
preenchidas posteriormente.
7.13 Logística para a Aplicação dos Instrumentos de
Avaliações
O Instituto Mais se responsabilizará pelos serviços especializados
indispensáveis à aplicação dos instrumentos de avaliações como a busca e locação
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (37/56) 63/411
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de espaços para realização das provas escritas, a alocação de recursos humanos e
materiais.
Toda a equipe envolvida na logística de aplicação receberá treinamento
específico. Além disso, ficará a cargo do Instituto Mais o desenvolvimento de toda
a logística necessária ao deslocamento dos instrumentos de avaliações até o destino
final, bem como a guarda de todo o material, até o momento da efetiva aplicação
das provas, e a organização e sinalização dos locais onde serão aplicados os
instrumentos de avaliações.
As provas serão realizadas, prioritariamente, na cidade de Ilha
Comprida/SP, podendo ser realizada em outras cidades circunvizinhas, caso não
haja disponibilidade de locais para aplicação no Município de Ilha Comprida/SP.
No dia da realização das provas escritas, o Instituto Mais utilizará
detectores de metais a fim de garantir a segurança dos candidatos e a lisura do
certame.
Em resumo o Instituto Mais providenciará:
Local adequado (escolas/faculdades) para alocação dos candidatos por
conta da aplicação das provas objetivas;
Local adequado para a guarda das provas;
Seleção de coordenadores sendo: 01 coordenador por escola para até
500 candidatos; fiscais de sala, sendo 01 fiscal por sala, para salas de até 30
candidatos; 02 fiscais por sala com capacidade maior que 30 candidatos; fiscais
volantes sendo, 01 fiscal volante para cada 100 candidatos e auxiliares de limpeza
sendo, 01 auxiliar de limpeza para cada 100 candidatos;
Treinamento dos coordenadores para que a aplicação seja padronizada;
Transporte dos coordenadores para os trabalhos de visita, sinalização
dos prédios, treinamento dos fiscais e aplicação das provas;
Treinamento dos fiscais através de reunião com os coordenadores de
cada prédio;
Elaboração e impressão de manuais contendo os procedimentos de
aplicação das provas para coordenadores e fiscais;
Elaboração e impressão de material para sinalização dos prédios e
aplicação das provas;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (38/56) 64/411
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Sinalização e preparação dos locais de provas para permitir que os
candidatos tenham acesso fácil às salas de provas;
Pagamento de todos os colaboradores da equipe de trabalho; e
Fornecimento de café e lanches para as equipes de trabalho.
Todo o trabalho de aplicação das provas será coordenado pelo Instituto
Mais, que contará com recursos humanos credenciados e orientados para tal fim.
O treinamento aos fiscais será realizado por meio de reunião com os
coordenadores de cada prédio, recebendo cada fiscal um manual específico com
todas as instruções sobre a aplicação das provas.
As despesas com recursos humanos (coordenadores, fiscais e serventes),
bem como, de remessa de materiais e logística, serão de responsabilidade do
Instituto Mais.
O Instituto Mais providenciará todos os impressos e materiais
necessários à aplicação das provas escritas, que compreendem:
Crachás aos coordenadores, fiscais e apoios;
Listas para serem afixadas nos prédios para conhecimento dos
candidatos;
Listas Gerais para cada colégio para orientação dos coordenadores;
Formulários de Correção de Dados Cadastrais;
Formulários de Documento de Identificação Inadequado;
Comprovante de Comparecimento, a ser preenchido por candidatos que
necessitarem para efeito de ausência ao trabalho ou outros motivos pertinentes;
Declaração de Abertura dos Malotes de Provas comprovando o seu
sigilo;
Declaração de Fechamento dos Portões no horário estabelecido;
Setas indicativas dos fluxos das salas;
Indicação de sanitários masculino e feminino;
Indicação da sala de coordenação;
Indicação dos números das salas de provas;
Lápis, caneta de tinta azul e vermelha, borracha e giz;
Folhas de Respostas Óticas pré-identificadas para as provas objetivas e
redação;
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Folhas de Respostas Óticas adicionais, não identificadas, para eventuais
necessidades de substituição dos cartões originais, quando necessário;
Lista de presença, por sala, contendo campo para assinatura dos
candidatos;
Atas de Ocorrências sendo uma ata para cada sala de prova; e
Outros documentos pertinentes.
Será proibida, durante a aplicação das provas, qualquer espécie de
consulta (livros, manuais, impressos, anotações) por parte dos candidatos ou de
comunicação entre eles, bem como, do uso de máquina calculadora, agenda
eletrônica, notebook, palmtop ou similares; telefone celular, bip, walkman, gravador
ou qualquer transmissor ou receptor de mensagens; máquina fotográfica; lápis,
lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie; protetores auriculares, relógio
de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu,
boné, gorro, entre outros). Caso ocorra alguma das ocorrências acima, o candidato
será excluído do concurso público.
O Instituto Mais fará comunicação às empresas que fornecem água e luz,
solicitando que não seja suspenso o seu fornecimento nos locais onde serão
realizadas as provas.
Todo o material gerado para aplicação das provas será transportado em
veículo apropriado até os locais de aplicação, garantindo, desta maneira, as devidas
condições de segurança.
Será de responsabilidade da Prefeitura do Município de Ilha Comprida
em parceria com o Instituto Mais providenciar os locais e os equipamentos
necessários à aplicação das provas prática quando houver.
A prova prática será realizada com equipamentos e/ou maquinários com a
maior semelhança possível da realidade de trabalho do cargo em questão.
A aplicação da prova prática será realizada por profissionais técnicos com
competência e experiência, devidamente registrados junto aos órgãos competentes,
para emitir planilha de acompanhamento individual da prova, identificação do
candidato e avaliação do mesmo.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (40/56) 66/411
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7.14 Correção dos Instrumentos de Avaliações
Os serviços de correção dos instrumentos de avaliações compreendem a
criação, a produção e o desenvolvimento de sistema computacional de
armazenamento de dados e, ainda, a conferência das folhas de frequências com as
folhas de respostas, a checagem das folhas de respostas a partir de uma dupla leitura
dos documentos, bem como a atribuição de classificação aos candidatos aprovados.
É resguardada a não-identificação do candidato durante o processo de
correção ou de revisão das provas do concurso público.
A avaliação das provas objetivas será feita por processo eletrônico,
Leitora Óptica e Sistema de Processamento de Dados em estrita conformidade ao
Edital do Concurso Público.
As provas de redação e de títulos serão avaliadas por bancas
examinadoras compostas, exclusivamente, por profissionais com reconhecida
experiência, competência e idoneidade. Tais profissionais são especializados nas
disciplinas que compõem a prova.
As provas práticas serão aplicadas e avaliadas por bancas examinadoras
compostas por profissionais, devidamente, habilitados e credenciados nas suas áreas
de atuação, com reconhecida experiência, competência e idoneidade.
7.15 Recursos contra os Gabaritos Oficiais Preliminares das
Provas Objetivas e das Demais Fases
É previsto o recebimento de recursos das provas objetivas e demais fases,
o que envolve a análise e a elaboração de respostas por meio de banca examinadora
especializada na área objeto de avaliação, segundo procedimentos descritos a seguir,
podendo ser modificados conforme a necessidade da Instituição.
Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na
internet, no endereço eletrônico https://www.institutomais.org.br.
O candidato interessado em interpor recursos deverá acessar o endereço
eletrônico do Instituto Mais e seguir as instruções contidas no site.
No intuito de dar maior transparência ao concurso público, facilitando a
eventual interposição de recursos por parte dos candidatos, o Instituto Mais
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (41/56) 67/411
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disponibilizará aos candidatos os cadernos de provas no decurso da última hora
anterior ao horário determinado para o término das provas.
O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais
preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia
subsequente ao da divulgação desses gabaritos, conforme datas determinadas no
momento da divulgação dos gabaritos, observadas às informações constantes no
Edital do Concurso Público.
Vale destacar que, se do exame de recursos resultar na anulação de item
integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos
os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração, por
força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova,
essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
7.16 Resultados e Relatórios
Serão encaminhados os resultados do concurso público após a devida
análise dos recursos pertinentes, em listagens e relatórios (elaborados em Excel ou
outro software a ser definido por acordo entre as partes), em meio digital e mídia
(CD ou DVD) de acordo com as especificações a seguir:
Lista de resultado contendo a relação de todos os candidatos inscritos
em ordem alfabética com as notas de todos os candidatos e as suas respectivas
situações no concurso público (Escores e Notas);
Lista de resultado contendo a relação de candidatos habilitados em
ordem alfabética no concurso público com as notas e as suas respectivas situações
por cargo;
Lista de resultado contendo a relação de candidatos habilitados em
ordem de classificação no concurso público com as notas e as suas respectivas
situações por cargo;
Lista de resultado dos candidatos com deficiências contendo a relação
de candidatos habilitados em ordem alfabética no concurso público com as notas e
as suas respectivas situações por cargo;
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Lista de resultado dos candidatos com deficiências contendo a relação
de candidatos habilitados em ordem de classificação no concurso público com as
notas e as suas respectivas situações por cargo;
Lista de Endereços contendo os dados pessoais (nome, número de
inscrição, endereço, telefone etc.) dos candidatos aprovados, para convocação e
posse por cargo; e
Estatísticas Gerais do concurso público contendo o número de
candidatos ausentes, presentes e aprovados por cargo.
Poderão ser elaboradas outras listas de interesse da Prefeitura do
Município de Ilha Comprida.
7.17 Assessoria Técnica
A Assessoria Técnica do Instituto Mais será responsável pelo envio dos
subsídios necessários à confecção de respostas às ações judiciais que venham a
serem propostas contra a Prefeitura do Município de Ilha Comprida em razão da
realização do concurso público.
7.18 Guarda de Material
As provas serão acondicionadas, imediatamente, após a impressão em
embalagens plásticas opacas e com fechos de segurança inviolável bem como,
armazenadas em sala própria, absolutamente segura, com vigilância de 24 horas e
entrada restrita, até a data de aplicação.
As folhas de frequências e as demais planilhas de todos os candidatos, bem
como os exemplares de todas as provas aplicadas no concurso público, serão
guardadas durante o prazo de cinco anos, contado a partir da homologação do
resultado final do certame, em ambiente próprio. Após esse prazo, o material relativo
às folhas de respostas será incinerado.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (43/56) 69/411
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8 DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ILHA COMPRIDA
8.1 Fiscalização e Apoio
Deverá ser criada Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, a qual
será responsável por:
Fornecer toda a Legislação e material necessário à elaboração do Edital
de Abertura do Concurso Público e demais fases do certame;
Fiscalizar as atividades do Instituto Mais no que se refere à realização
da prestação do serviço;
Nomear, por meio de ato da autoridade competente, a Comissão de
Concurso, responsável por acompanhar, supervisionar e coordenar todas as etapas
do certame;
Facilitar os contatos do Instituto Mais com autoridades e instituições
locais, visando à organização adequada do concurso;
Definir e providenciar os locais para a realização das provas escritas;
Publicar, na imprensa oficial, o extrato do contrato e a portaria de
aprovação do edital;
Divulgar os atos relacionados ao concurso, conforme a legislação
vigente, garantindo ampla publicidade por meio do site da Prefeitura e outros meios
de comunicação complementares que julgar adequados;
Intervir, a qualquer momento, no processo do concurso público, em caso
de descumprimento da legislação que rege o objeto;
Homologar o resultado final do concurso, após o cumprimento dos
trâmites legais exigidos; e
Publicar o resultado final do concurso na imprensa oficial.
8.2 Publicações Oficiais
Será de responsabilidade da Prefeitura do Município de Ilha Comprida
o envio e o ônus das publicações Oficiais, de todos os editais referentes ao concurso
público.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (44/56) 70/411
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A Prefeitura do Município de Ilha Comprida deverá abster-se de
elaborar e/ou divulgar editais, comunicados, formulários, cadastros e listagens sem
a expressa anuência do Instituto Mais e noticiar, com antecedência, acerca do envio
dos competentes editais para publicação.
8.3 Realização da Perícia Médica
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida se responsabilizará pela
realização da perícia médica, que verificará se o candidato se enquadra ou não como
portador de deficiência, em conformidade com o disposto no Inciso VIII do Artigo 37
da Constituição Federal e Legislações posteriores.
8.4 Emissão de Atestado de Capacidade Técnica ao IMais
A Prefeitura do Município de Ilha Comprida deverá emitir, após a
finalização da prestação dos serviços, Atestado de Capacidade Técnica ao Instituto
Mais cujo modelo será fornecido pela contratada em momento oportuno.
9 DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
9.1 Custos dos Serviços
Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de
planejamento, operacionalização e execução de Concurso Público para esta
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, o Instituto Mais propõe que os mesmos
sejam custeados pelas taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos
interessados em participar do certame.
Assim, o concurso público a ser realizado será totalmente custeado pela
arrecadação das taxas de inscrições que serão recolhidas, diretamente, dos
candidatos pelo Instituto Mais, independente do montante arrecadado.
O Instituto Mais se compromete a organizar e executar as atividades
relativas aos serviços técnico-especializados descritos nesta proposta pelo valor
arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas dos candidatos, conforme
segue:
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9.1.1 Taxa de Inscrição para Realização do Concurso
Público
ESCOLARIDADE TAXA DE INSCRIÇÃO
Ensino Fundamental Completo e/ou
Incompleto
R$ 57,00
Ensino Médio e/ou Técnico R$ 66,00
Ensino Superior R$ 78,00
Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público
serão suficientes para o Instituto Mais cobrir todos os custos referentes à realização
do certame, inclusive, impostos, encargos de quaisquer naturezas, tributos, seguros,
fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias
para a perfeita execução dos serviços.
Em caso de quebra de sigilo o Instituto Mais assumirá todas as
responsabilidades, comprometendo-se a aplicar novas provas, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Ilha
Comprida. Para os candidatos inscritos não haverá nova cobrança de taxa de
inscrição.
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS
10.1 Informações Adicionais
O Instituto Mais informa à Prefeitura do Município de Ilha Comprida
que os valores previstos no item 9 se referem, somente, às despesas descritas nesta
proposta. Caso haja qualquer alteração será necessária uma reavaliação do valor
proposto.
10.2 Prazo de Validade da Proposta
O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias.
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10.3 Dados do Proponente
RAZÃO SOCIAL: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – IMais
CNPJ: 08.179.183/0001-66
INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isento
ENDEREÇO: Rua Estevão Lopes, 133 – Butantã – São Paulo/SP
CEP: 05503-020
SITE: www.institutomais.org.br
E-MAIL INSTITUCIONAL: parcerias@institutomais.org.br
TELEFONE: (11) 2539-0919
REPRESENTANTE LEGAL: Rosangela Angelini Figueiredo
CARGO: Diretora Presidente
R.G.: 10.415.843-8 – SSP/SP
CPF: 018.306.528-00
TELEFONE: (11) 99134-2477
E-MAIL: rosangela@institutomais.org.br
10.4 Contratação
Para contratar os serviços descritos nesta proposta, estarão à disposição
da Prefeitura do Município de Ilha Comprida, o Sr. Luiz Carlos Sarmento de Paula
e o Sr. Rodrigo Figueiredo, que poderão ser contatados pelos telefones (11) 2539-
0919 ou 99131-7968 ou 99131-6564.
São Paulo, 06 de fevereiro de 2025
Rosangela Angelini Figueiredo
Diretora Presidente
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Plano de Segurança
para Realização do
Concurso Público
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O Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social é responsável
pela prestação de serviços, em especial os relacionados à organização e à realização
de concursos, processos seletivos, avaliações psicológicas e cursos variados. Entre
as maiores preocupações do Instituto Mais, encontra-se a segurança de seus
processos. A política de segurança do Instituto Mais está sob responsabilidade de
equipe interna, formada por profissionais especializados, que estão em constante
aprimoramento dos mecanismos de segurança.
A segurança é pensada em todos os aspectos, tanto no que se refere à
elaboração e aplicação de provas quanto em relação aos colaboradores que
trabalham no e para o Instituto Mais.
Em face desta preocupação, o Instituto Mais tomará as seguintes ações
durante a realização do certame.
SIGILO E SEGURANÇA
O Instituto Mais se responsabiliza pelo sigilo de todas as informações
pertinentes ao concurso/processo seletivo, as quais serão processadas em ambiente
próprio e altamente confidencial.
PESSOAL ENVOLVIDO NO EVENTO
O Instituto Mais procura restringir o número de pessoas em
determinadas áreas sigilosas de trabalho. Todos os profissionais são,
frequentemente, submetidos à investigação social. Cada etapa do processo é
controlada, minuciosamente, no qual constam os nomes dos colaboradores que
executarão os trabalhos e todas as ocorrências referentes ao certame. Pelo trabalho
realizado pelo Instituto Mais, nem a banca examinadora tem acesso à base final
das questões, que serão utilizadas pelo sistema de embaralhamento de itens, para
gerar os diferentes tipos de provas.
Os fiscais de sala, selecionados nas cidades de aplicação de provas serão
treinados acerca dos procedimentos relativos à logística de aplicação de provas
incluindo orientação relativa às medidas de segurança cabíveis.
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CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO SITE DO INSTITUTO MAIS
O site do Instituto Mais (https://www.institutomais.org.br) é
desenvolvido em ambiente de segurança, sendo utilizado o protocolo HTTPS (Hyper
Text Transfer Protocol Secure), sendo este um dos meios mais seguros para
transferência de dados na internet, através de transações online seguras. O protocolo
HTTPS criptografa a sessão com um certificado digital, utilizando o HTTP (Hyper Text
Transfer Protocol) sobre o SSL (Secure Sockets Layer) utilizado pelos navegadores.
ANÁLISE DOS CADASTROS DOS CANDIDATOS
O Instituto Mais estabelece estratégias de segurança para o evento, a
partir da análise do cadastro de candidatos inscritos, quando são feitos vários
cruzamentos de dados e identificados os pontos onde se precisa de uma atuação
diferenciada.
ELABORAÇÃO E IMPRESSÃO DAS PROVAS
A elaboração das provas será feita por Bancas Examinadoras do Instituto
Mais de conduta irrepreensível, ícones por seu conhecimento técnico e didático em
suas respectivas áreas. O material elaborado será gravado em mídia apropriada,
especialmente disponibilizada para que não haja armazenamento de informações em
computadores pessoais. Após leituras linguísticas, técnicas e pedagógicas por
especialistas da área, as provas estão liberadas para a sua impressão.
A impressão e o empacotamento das provas são realizados em ambiente
próprio, no Instituto Mais, altamente sigiloso, em quantidade suficiente, incluindo
reservas.
As provas são acondicionadas, imediatamente, após a impressão, em
embalagens plásticas opacas e com fechos de segurança invioláveis bem como,
armazenadas em sala própria, absolutamente segura, com vigilância permanente e
entrada restrita, até a data de aplicação.
INTERAÇÃO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA
O Instituto Mais encaminha ofícios para as empresas responsáveis pelos
serviços de transporte, corpo de bombeiros, polícia militar, secretaria de segurança
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pública bem como, companhias de água e luz, informando acerca dos horários da
aplicação do concurso/processo seletivo e solicitando apoio durante o dia agendado.
TRANSPORTE E GUARDA DAS PROVAS
O Instituto Mais desenvolve toda a logística necessária ao deslocamento
dos instrumentos de avaliações até o destino final. O transporte é feito sob a
supervisão de, no mínimo, um Coordenador de Aplicação do Instituto Mais, por
escola de aplicação de prova. Os malotes serão guardados em local seguro e
reservado (sala cofre). O material só será deslocado no dia da efetiva aplicação das
provas, conforme horário, previamente, agendado.
Um documento emitido na saída dos malotes do Instituto Mais contendo
os números dos respectivos lacres registra as suas movimentações, sendo
comparados os números dos lacres por diferentes pessoas e em distintos momentos,
o que garante a sua inviolabilidade.
APLICAÇÃO DAS PROVAS
A equipe de aplicação de provas do Instituto Mais retirará dos locais de
guarda os malotes lacrados contendo as provas e as conduzirá até o local de sua
aplicação.
Os locais de realização das provas serão vistoriados pela equipe do
Instituto Mais que farão uma varredura em todos os ambientes.
Durante a realização das provas, a fiscalização em sala será intensa para
evitar qualquer indício de cola. Todos os candidatos, sem exceção, que se
ausentarem da sala para ir ao toalete serão revistados com o uso de detectores de
metais.
Finalizadas as provas, o material do concurso/processo seletivo será,
novamente, lacrado em malotes e encaminhado ao local de guarda.
No dia de realização das provas, o Instituto Mais utilizará detectores de
metais a fim de garantir a segurança dos candidatos e a lisura do certame.
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PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA APÓS A PROVA
Com a chegada do material ao Instituto Mais, todas as folhas de texto
definitivo das Provas Discursivas ou de Redação são desidentificadas para envio as
bancas examinadoras. As folhas de respostas são lidas por leitura óptica.
OUTROS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Como parte da política de constante aperfeiçoamento do sistema de
segurança, o Instituto Mais implementou algumas inovações nos procedimentos
operacionais, conforme descrito a seguir.
EMBARALHAMENTO DE QUESTÕES
A partir da criação de um programa de embaralhamento de questões,
o Instituto Mais pode fazer quantos tipos de provas julgar necessários, coibindo a
ação dos “pilotos” e evitando colas eletrônicas pelos candidatos.
IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Durante a correção das provas Discursivas, Redações e das Folhas de
Respostas Ópticas os candidatos inscritos são identificados apenas por código de
barras. Dessa maneira, toda e qualquer pessoa que manipular as folhas de respostas
ou de texto definitivo da prova discursiva, após a aplicação, não terá como,
visualmente, identificar quem foi o responsável pelo preenchimento.
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INFRAESTRUTURA DO INSTITUTO MAIS DISPONÍVEL PARA
A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
O Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social possui as
instalações e equipamentos computacionais e gráficos disponíveis para uso, conforme
descritos abaixo:
Instalações:
Rua Estevão Lopes, 133 - Butantã, São Paulo-SP, CEP 05.503-020
Instalações com área total construída de 800m2, possui sistema de segurança que
inclui circuito fechado de monitoramento por câmeras, 24 horas por dia.
Parque Computacional
O Instituto Mais conta com site próprio na internet. O site presta serviços
gratuitos de informações dos concursos públicos, seleções públicas e avaliações
psicológicas desenvolvidas pelo Instituto Mais.
Paralelamente a esta política de manutenção de um parque computacional arrojado
e atualizado, existe ainda uma preocupação muito grande com o fator humano no
processo de informatização. Assim, todos os usuários recebem treinamentos
constantes para que possam tirar o melhor proveito de toda a estrutura tecnológica
existente.
Equipamentos:
27 (vinte e sete) Computadores distribuídos entre os modelos HP Pavilon All-InOne e AIO EVO AOC All-In-One, interligados em rede;
9 (nove) Netbooks;
7 (sete) Notebooks CORE I3;
02 (dois) Servidores de Rede Windows;
Softwares de última geração:
Software SPSS for Windows;
Software MS Access;
Software MS Visual Basic;
Software MS Front Pager;
Software Corel Draw 12;
3 (três) impressoras HP LaserJet P2055dn;
2 (duas) Impressoras Brother Laser MFC 8890DW;
2 (duas) Impressoras Brother Laser HL 4150CDN;
1 (uma) Impressora Brother Laser DCP 8085DN;
2 (duas) impressoras HP LaserJet P3015;
2 (duas) impressoras HP LaserJet P2015dn;
Impressora Ricoh SP 5200, série S9039400455
Impressora Ricoh MP C3001, série V9315200179
Impressora Ricoh MP C3001, série V9315200179
Impressora Ricoh MP C3003, série E153M660536
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Impressora Ricoh MP C3003, série E153M660536
Equipamento de Leitura Óptica;
Conjunto de recursos áudio visual, compondo-se de DVD Player, TV,
Retroprojetor, Projetor de Slides, Telão;
Tronco Chave nº (11) 2539-0919 e 11 linhas telefônicas; e
Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC;
Impressoras Gráficas
O Instituto Mais possui equipamentos modernos e adequados para a
impressão de provas contando com:
Impressora Ricoh Afício MP 7502, série W875L600476
Impressora Ricoh Afício MP 7503, série G668LB00297
Impressora Ricoh Afício MP 7503, série G667L900063
Impressora Ricoh Afício MP 7502, série W874L600020
Impressora Ricoh Afício MP 7500, série M9485900070
Arquivo
O Instituto Mais possui local adequado para o arquivamento das folhas
de respostas dentro do período definido por lei.
Cofre
O Instituto Mais possui Sala Cofre, com porta de aço e com dispositivo
de segurança para a guarda de material sigiloso.
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CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
DA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE
O INSTITUTO MAIS E AS DEMAIS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO.
Cogita-se a viabilidade jurídica da celebração de contrato, dispensado o procedimento
licitatório, entre o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e as demais
entidades de direito público.
A hipótese legalmente especificada refere-se à autorização da Dispensa de Licitação,
estão elencadas no Artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021, a qual traz:
Lei nº 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária
apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação,
inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para
contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde
que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha
fins lucrativos;
Pelo exposto, evidencia-se constituir o Instituto Mais instituição brasileira
incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional. No mesmo passo, a
reputação ético-profissional do Instituto Mais figura-se inatacável e por fim, a ausência
de fins lucrativos. Por conseguinte, o Inciso XV, da Lei 14.133/2021, acima transcrito
constitui razão para o reconhecimento da dispensa de licitação para a contratação do
Instituto Mais.
Nessas condições, o Inciso XV, da Lei 14.133/2021, constitui, de per si, razões
autônomas e suficientes para a dispensa de licitação nos serviços prestados pelo
Instituto Mais. Tal condição é demonstrada pela contratação por órgãos como:
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV;
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio
De Janeiro- CBMERJ; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Tribunal
de Contas do Município de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo/SP,
Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, Prefeitura Municipal de
Guaxupé/MG, Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social da
Bacia do Juquery - Fundação Juquery/SP; Fundação de
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Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul
- FASE/RS, Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo/SP, Secretaria de
Saúde do Estado da Bahia/BA, Prefeitura Municipal de Santos, Prefeitura
Municipal de Porto Alegre/RS, Centro Universitário Fundação Santo
André, Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, Prefeitura
Municipal de Porto Alegre/RS, dentre tantos outros órgãos que vem contratando os
serviços do Instituto Mais por Dispensa de Licitação.
Rosangela Angelini Figueiredo
Diretora Presidente
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Proposta_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf (56/56) 82/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_5.pdf (1/4) 83/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_5.pdf (2/4) 84/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_5.pdf (3/4) 85/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_5.pdf (4/4) 86/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FCC.pdf (1/5) 87/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FCC.pdf (2/5) 88/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FCC.pdf (3/5) 89/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FCC.pdf (4/5) 90/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FCC.pdf (5/5) 91/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FGV.pdf (1/2) 92/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_FGV.pdf (2/2) 93/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_INSTITUTO_MAIS.pdf (1/4) 94/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_INSTITUTO_MAIS.pdf (2/4) 95/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_INSTITUTO_MAIS.pdf (3/4) 96/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_INSTITUTO_MAIS.pdf (4/4) 97/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_VUNESP.pdf (1/4) 98/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_VUNESP.pdf (2/4) 99/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: SCANNER_DRA_VUNESP.pdf (3/4) 100/411
1Doc: Memorando 4- 4.880/2025 101/411
Memorando 4- 4.880/2025
De: Maristela C. - GAB
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 07/05/2025 às 11:01:41
Prezados
Autorizo a abertura de processo licitatório para realização de concurso público.
Atenciosamente,
_
Maristela Osorio de Marques Cardona
Prefeita do Municipio de Ilha Comprida
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maristela Cardona 13/05/2025 16:39:05 1Doc MARISTELA CARDONA CPF 953.XXX.XXX-44
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D8F-C3EB-CBD7-636A
1Doc: Memorando 5- 4.880/2025 102/411
Memorando 5- 4.880/2025
De: Maria S. - DFIN
Para: DADM - Departamento de Administração - A/C Danieli S.
Data: 07/05/2025 às 15:31:48
Prezados,
Tendo em vista que o referido processo não onerará recursos orçamentários/ financeiros do Município, opino pelo
prosseguimento do mesmo.
Atenciosamente.
Maria Concepta
_
Maria Concepta Baeta da Silva
Secretária
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Concepta Baeta da Si... 07/05/2025 15:32:18 1Doc MARIA CONCEPTA BAETA DA SILVA CPF 005.XXX.XX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F782-E755-E10F-463E
1Doc: Memorando 6- 4.880/2025 103/411
Memorando 6- 4.880/2025
De: Danieli S. - SMGA
Para: DADM - DRH - Divisão de Recursos Humanos - A/C Thiago P.
Data: 07/05/2025 às 15:46:52
Solicito em tempo, que o RH informe o impacto financeiro na elaboração do certame, tendo em vista as vagas
informadas.
Se puder que faça o impacto mensal, anual e para os proximos 3 anos.
_
Danieli Ferreira Silva
Secretaria Adjunta
1Doc: Memorando 7- 4.880/2025 104/411
Memorando 7- 4.880/2025
De: Thiago P. - DADM - DRH
Para: SMGA - Secretário Municipal de Gestão Administrativa - A/C Danieli S.
Data: 07/05/2025 às 16:43:52
Prezada Senhora Secretária
Conforme anexo do quadro de vagas, solicito as seguintes alterações no edital :
Agente de Saneamento - (1 vaga) + reserva
Operador de Máquinas II - cadastro reserva
Atenciosamente,
_
Thiago Alves Pedrozo
Diretor de Recursos Humanos
Anexos:
quadro_de_vagas.pdf
1Doc: 105/411
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
RH
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO 19 - QUADRO DE PESSOAL | REFERÊNCIA - 07/05/2025
Exercício: 2025
Página: 1/1
DENOMINAÇÃO
Quantidade de Cargos/Empregos
Quantitativos
FORMA DE PROVIMENTO
A B Total Providos Vagos
AGENTE DE SANEAMENTO 8 - 8 7 1
OPERADOR DE MAQUINAS II 8 - 8 8 0
TOTAL 16 15 1
FORMA DE PROVIMENTO:
A - Quadro Permanente B - Cargos em Comissão
16 0
ILHA COMPRIDA, 7 de Maio de 2025.
1Doc: Memorando 8- 4.880/2025 106/411
Memorando 8- 4.880/2025
De: Thiago P. - DADM - DRH
Para: SMGA - Secretário Municipal de Gestão Administrativa - A/C Danieli S.
Data: 08/05/2025 às 16:48:44
Prezada Senhora Secretária
Conforme relatórios em anexo, informamos que hoje já é gasto o valor de R$ 326.712,88 (trezentos e vinte e seis mil,
setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos) mensais com folha de pagamento de cargos celetistas que serão
substituidos com vagas disponíveis no concurso público, dessa forma não gerando novas despesas.
Referente as demais vagas abertas para provimento, será gasto o valor mensal de R$ 138.335,77 (cento e tinta e
oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) com folha de pagamento, já incluindo os encargos.
E o valor anual de R$ 1.844.476,47 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis
reais e quarenta e sete centavos.
Atenciosamente,
_
Thiago Alves Pedrozo
Diretor de Recursos Humanos
Anexos:
demonstrativo_financeiro_cargos_seletivo_a_concursar.pdf
servidores_celetistas.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Thiago Alves Pedrozo 08/05/2025 16:48:56 1Doc THIAGO ALVES PEDROZO CPF 322.XXX.XXX-90
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5319-6B09-D685-5B57
1Doc: 107/411
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
RH
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
GRUPO: Mensal
Exercício: 2025
Página: 1/1
Mês/Ano
Vl. Bruto Vl. Líquido Emp. Inss %RAT(FAP) Grau Insal. Retido Func. Vl. INSS Total Emp. Mun. Retido Func. Prev. Mun.Total FGTS Func. c/ Rem. Func. s/ Rem. Adm. Dem.
04/2025
274.983,79 218.314,43 29.424,69 2.646,52 0,00 25.419,23 57.490,44 0,00 0,00 0,00 19.657,88 56 0 1 0
ILHA COMPRIDA, 7 de Maio de 2025.
Total Geral:
274.983,79 218.314,43 29.424,69 2.646,52 0,00 25.419,23 57.490,44 0,00 0,00 0,00 19.657,88 56 0 1 0
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: demonstrativo_financeiro_cargos_seletivo_a_concursar.pdf (1/1) 108/411
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
RH
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CADASTRO DE FUNCIONÁRIOS POR FUNÇÃO - ANALÍTICO - ATIVOS
Exercício: 2025
Página: 1/2
Função: 303 - PROF. EDUCAÇÃO FÍSICA - SUBSTITUTO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403798 MAURICIO ELENO DA SILVA 08/01/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403824 KAUE RAMOS DE LIMA 01/02/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403825 CESAR ARNOLD CORDEIRO 01/02/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403827 MAIRA PUPO FONSECA 01/02/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403839 ANTONIO TADEU REIS BALDERRAMA 01/02/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403840 ATHALIBA SOARES VICENTE 01/02/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
403950 ANTONIO MARCOS XAVIER PONTES 25/06/2024 PROFESSOR HORISTA- 24,35
Total de Funcionários por Função: 7
Função: 3059 - MOTORISTA CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403705 ROGERIO RAMOS TEIXEIRA 30/08/2023 MOTORISTA- 1.783,86
403731 VALDECIR DA SILVA LEITE 19/10/2023 MOTORISTA- 1.783,86
403817 JAIME FONTES 20/01/2024 MOTORISTA- 1.783,86
403819 PAULO ROBERTO BEZERRA LIMA 22/01/2024 MOTORISTA- 1.783,86
403896 NOSOR ANTONIO DE SOUZA 07/05/2024 MOTORISTA- 1.783,86
403897 OSVALDO DA MOTTA JUNIOR 07/05/2024 MOTORISTA- 1.783,86
403928 DIEGO BIZERRA DE SOUZA 10/06/2024 MOTORISTA- 1.783,86
403949 FLAVIANE BRAGA BATISTA 25/06/2024 MOTORISTA- 1.783,86
404060 IRAN BARCELOS 08/10/2024 MOTORISTA- 1.783,86
404062 WILLIANS ROBERTO NASCIMENTO 09/10/2024 MOTORISTA- 1.783,86
Total de Funcionários por Função: 10
Função: 4033 - CUIDADOR - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403795 PATRICIA DI CARLA ALMEIDA DE CARVALHO 04/01/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403811 FABIANA SOUZA DA SILVA 15/01/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403836 MARIA ADELIA LOPES 01/02/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403843 CHAYENNI MENDES NAZEAZENO MARQUES 06/02/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403844 SILVANA DE OLIVEIRA ANDRADE 06/02/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403903 KIMBERLY LOURENCO LOPES BON FISCHER 13/05/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403909 MARIA PAULA GONCALVES SILVA BARBOSA 15/05/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403933 GABRIELA RIBEIRO CUNHA 12/06/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403935 CRISTIANE MARTINS DA SILVA 13/06/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403937 FERNANDA PEREIRA DE SANTANA 14/06/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403980 MARIA TEREZA DE FARIAS 01/08/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403984 LUCIANA MONTEIRO CARNEIRO AGUIAR 07/08/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
403985 SILVANA MARTINS DA SILVA SOUZA 07/08/2024 CUIDADOR.- 1.534,89
Total de Funcionários por Função: 13
Função: 10078 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403905 ANTONIO ROBERTO DOMACILIO 14/05/2024 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
404156 INGRID ALISON PINHEIRO HONDO 18/02/2025 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
404159 JESSICA DE MIRANDA 19/02/2025 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
404161 VALERIA SOARES DO CARMO 21/02/2025 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
404162 JESSICA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES 21/02/2025 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
404212 THIAGO LIMA DE OLIVEIRA 28/04/2025 AUX. DES. INFANTIL- 1.534,89
Total de Funcionários por Função: 6
Função: 10083 - TÉCNICO EM FARMÁCIA - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403696 PATRICIA APARECIDA PELLERIN 21/08/2023 TÉCNICO EM FARMÁCIA- 2.080,13
403809 LEILA LEMOS DE CARVALHO 10/01/2024 TÉCNICO EM FARMÁCIA- 2.080,13
403999 REGIANE RIBEIRO FERREIRA 26/08/2024 TÉCNICO EM FARMÁCIA- 2.080,13
Total de Funcionários por Função: 3
Função: 10128 - COORDENADOR PEDAGÓGICO - CONTRATADO Horas Mês: 150
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: servidores_celetistas.pdf (1/2) 109/411
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
JL SOFT
RH
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CADASTRO DE FUNCIONÁRIOS POR FUNÇÃO - ANALÍTICO - ATIVOS
Exercício: 2025
Página: 2/2
Função: 10128 - COORDENADOR PEDAGÓGICO - CONTRATADO Horas Mês: 150
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
404168 TATIANA SILVA SOUZA 05/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
Total de Funcionários por Função: 1
Função: 10128 - COORDENADOR PEDAGÓGICO - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403735 ZELINDA LIBERATO DE FREITAS 01/11/2023 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404167 PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA 05/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404169 PATRICIA DE FATIMA DINIZ FERREIRA AUGUSTO 05/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404170 LEILA CESARIO DE SOUZA 05/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404171 FLAVIA JANAINA DUTIL GORERI 05/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404180 NADIA MASSAD TABONNE PUPO FONSECA 10/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404181 CLEONICE DE AMORIN ARAUJO RANGEL 10/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
404183 MARIA CRISTINA DE MELLO 10/03/2025 COORD PEDAGOGICO- 7.827,29
Total de Funcionários por Função: 8
Função: 10129 - DIRETOR DE ESCOLA - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403678 CINTIA TIEZZI DA COSTA FREITAS 01/08/2023 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
403869 DEYVER MARCOLINO 07/03/2024 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
404172 MARIZETE LISBOA 05/03/2025 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
404173 MARLI SOARES CAPUZZO AKABANE 05/03/2025 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
404176 LAURICE CRISTINA DE MOURA 06/03/2025 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
404182 GEIZA FRAGA AREAL DOS REIS 10/03/2025 DIRETOR DE ESCOLA- 8.177,77
Total de Funcionários por Função: 6
Função: 10135 - CIRURGIÃO DENTISTA - CONTRATADO Horas Mês: 200
Código Funcionário Data Admissão Nível Valor Salarial
403683 MATEUS PAVARIN PEREIRA 08/08/2023 CIRURGIÃO DENTISTA- 8.275,13
404057 MARCIA DE CASSIA SILVESTRE 01/10/2024 CIRURGIÃO DENTISTA- 8.275,13
404157 LARA BATELI ZENKER JUSTO 18/02/2025 CIRURGIÃO DENTISTA- 8.275,13
Total de Funcionários por Função: 3
Total Geral de Funcionários: 57
ILHA COMPRIDA, 7 de Maio de 2025.
1Doc: Memorando 9- 4.880/2025 110/411
Memorando 9- 4.880/2025
De: Thiago P. - DADM - DRH
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/05/2025 às 16:51:04
Prezados
Encaminho documentação com as devidas correções.
Atenciosamente,
_
Thiago Alves Pedrozo
Diretor de Recursos Humanos
Anexos:
TR_Concurso_ajustadoIz.pdf
_DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf
_ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf
1Doc: 111/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1 O presente termo de referência objetiva a contratação abrange serviços especializados em planejamento,
organização e realização de concursos públicos de provas, títulos e prova prática, (se for o caso), destinados à seleção
de candidatos para provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental das vagas disponíveis e cadastro
reserva de acordo com anexo deste Termo, com base no art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021. Para isso, é
necessária a contratação de uma instituição brasileira que tenha, como finalidade estatutária, o apoio, a captação e a
execução de atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. A instituição deve possuir
estrutura e expertise adequadas para organizar o concurso, abrangendo desde a elaboração e publicação do edital até
a conclusão do processo, com a divulgação da relação final dos candidatos aprovados. Todo o procedimento deve
considerar as etapas previstas, incluindo a análise e defesa de eventuais impugnações, gestão de recursos conforme
os termos do edital, inscrição dos candidatos, avaliação biopsicossocial, elaboração e aplicação das provas, correção,
análise e respostas a recursos, entre outras atividades inerentes ao certame.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 Este concurso tem como objetivo o preenchimento de vagas nos cargos do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida, conforme legislação vigente na data de realização do objeto. As vagas decorrem do
esgotamento do cadastro de candidatos referente a alguns cargos do concurso realizado em 2021, da criação de novos
cargos após essa data e da vacância ocasionada por aposentadorias.
2.2 A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em
concurso público, conforme a natureza e a complexidade do cargo, excetuando-se as nomeações para cargos de chefia
e assessoramento, declarados por lei como de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF).
2.3 O Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21 define os cargos em que caberão contratação mediante dispensa de
licitação, e em seu caput estabelece: “É dispensável licitação: inciso XV ”para contratação de instituição brasileira
que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que
o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos”. Demostrando o nexo
efetivo desse objeto com natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a capacidade de preços de
marcado.
2.4 O concurso público é a forma mais democrática e legítima de selecionar os melhores candidatos entre os
participantes do certame para ingresso no serviço público. Além disso, garante a todos igualdades de oportunidades
na disputa por cargos públicos, atendendo simultaneamente aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade,
eficiência e, acima de tudo, moralidade.
2.5 Para cumprir sua missão e alcançar seus objetivos institucionais, o município de Ilha Comprida necessita
de uma estrutura administrativa e funcional composta por um corpo técnico multidisciplinar, qualificado e capacitado
para atuar com eficiência na prestação de serviços à população, compromisso com a dignidade humana e os direitos
sociais garantidos pela Constituição Federal.
2.6 Assim, considerando a natureza dos serviços a serem prestados e a experiência exigida da entidade responsável pela sua execução, conclui-se que a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei nº
14.133/2021, constitui a forma mais apropriada para a contratação de entidade especializada na organização, planejamento e realização de concurso público destinado ao provimento de cargos de carreira do Município de Ilha Comprida.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (1/11) 112/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
3. DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Para fins da presente contratação definem-se como serviços o conjunto de atividades selecionados abaixo, dentre
outros:
3.1 Elaborar os instrumentos normativos do concurso (Edital e Anexos) com base nas informações e dados definidos pelo Poder Executivo Municipal.
3.2 Garantir que o edital e seus anexos sejam divulgados somente após a devida aprovação.
3.3 Elaborar a minuta do edital conforme a legislação vigente.
3.4 Definir, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os seguintes aspectos para a elaboração do edital:
a) Requisitos para realização das inscrições;
b) Requisitos necessários para a investidura nos cargos;
c) Procedimentos para efetuar as inscrições e emissão do respectivo boleto de pagamento.
d) Reserva de vagas para pessoas com deficiência e procedimentos para inscrição de candidatos na condição de
PCD, incluindo envio de laudo por meio de sistema próprio, não sendo permitido envio em formato físico;
e) Procedimentos para interposição de recursos;
f) Critérios para desempate;
g) Datas, horários e locais para realização das inscrições;
h) Cronograma do concurso, com possibilidade de revisão conforme sugestões da Prefeitura Municipal;
i) Demais etapas necessárias para a execução completa do concurso público;
3.5 Responsabilizar-se pela formação de uma equipe técnica especializada e experiente, que atuará em estreita
colaboração com a Comissão do Concurso.
3.6 Durante o período entre a publicação do Edital de Abertura do Concurso Público e a Homologação do
Resultado Final, o Sítio Oficial do Concurso Público será de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Disponibilizar no Sítio Oficial do Concurso Público uma consulta individual para o candidato, permitindo
o acompanhamento de sua participação no certame, especialmente em relação ao acompanhamento das inscrições;
b) Consulta individualizada ao Local de Prova, garantindo que o candidato não tenha acesso à relação dos
demais candidatos alocados na mesma sala;
c) Boletim de desempenho detalhado, com as notas de todas as disciplinas ou conforme os critérios adotados
para o resultado das provas;
d) Envio, apreciação e decisão dos recursos interpostos;
e) Envio de documentos necessários para a inscrição, como PCD, ou para requerer atendimento especial;
f) Consulta à cópia digitalizada do Cartão Resposta do candidato.
3.7 Realizar o cadastramento geral e específico por cargo dos candidatos inscritos.
3.8 O pagamento das inscrições será efetuado por meio de boleto bancário emitido pela CONTRATADA, em
nome do Município de Ilha Comprida ou por correspondente bancário autorizado por ele.
3.9 Treinar e remunerar a equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades de coordenação e fiscalização da aplicação das provas.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (2/11) 113/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
3.10 Emitir os cartões de confirmação de inscrição, contendo a data, horário e locais das provas; analisar tecnicamente as questões das provas.
3.11 Envelopar os cadernos de questões das provas e os cartões de respostas.
3.12 Ensacar (em malotes) os envelopes e transportá-los com segurança e sigilo.
3.13 Manter as provas sob sigilo absoluto.
3.14 Acondicionar as provas em envelopes lacrados e invioláveis, separando os cadernos de questões e cartões
de respostas por local de realização, garantindo o fechamento seguro dos malotes (com cadeados, lacres e/ou outros
meios).
3.15 Mapear e organizar as provas por sala e local, conforme o que está previsto no Edital, garantindo quantidade
suficiente para atender todos os candidatos inscritos, além de cadernos de reservas.
3.16 Aplicar as provas.
3.17 Corrigir os cartões de respostas para elaboração dos resultados por meio de processamento eletrônico.
3.18 Fornecer o material necessário para a aplicação das provas, como folhas de assinatura, folhas de respostas
e material de sinalização para cada local de prova.
3.19 Confeccionar e fornecer os manuais e formulários de registro de ocorrências para uso dos Coordenadores
e Fiscais.
3.20 Confeccionar crachás para todos os colaboradores.
3.21 Preparar e identificar os locais para a aplicação das provas, que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida – SP.
3.22 Divulgar o gabarito oficial até 15 (quinze) diasno site oficial do concurso.
3.23 Receber, por meio eletrônico, e examinar os recursos apresentados pelos candidatos.
3.24 Apoiar o Poder Executivo e a Comissão de Concurso da Prefeitura com os argumentos para responder a
eventuais ações judiciais, fornecendo todos os dados e informações necessárias e assumindo total responsabilidade
pelos atos praticados.
3.25 Disponibilizar condições especiais para candidatos com deficiência, gestantes, lactantes e outros que necessitem de condições especiais, desde que solicitado por meio de formulário eletrônico adequado.
3.26 Assumir a responsabilidade por todos os custos e despesas necessárias para o cumprimento do objeto, incluindo alimentação, transporte e alojamento para seus empregados e prepostos, bem como encargos decorrentes da
contratação, como salários e encargos sociais, conforme as legislações fiscal, social, securitária, trabalhista e previdenciária.
3.27 Responsabilizar-se pelo transporte, segurança e guarda dos malotes contendo as provas até o local de realização.
3.28 Elaborar a lista de candidatos aprovados e eliminados do concurso, de acordo com os critérios do edital
para cada cargo.
3.29 Elaborar uma lista geral dos candidatos em ordem alfabética e por classificação, enviando-a à CONTRATANTE.
3.30 Apresentar relatório final contendo todos os dados do certame e a listagem dos resultados para homologação.
3.31 Fornecer relatório final, em mídia digital, com o cadastro dos candidatos, incluindo endereço completo e o
resultado final do concurso listado por classificação;
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3.32 Distribuir o pessoal responsável pela aplicação das provas nos respectivos locais de execução.
3.33 Elaborar um manual orientativo para todo o pessoal envolvido no concurso.
3.34 Providenciar todo o instrumental e material necessário para a realização das provas escritas.
3.35 Prestar informações aos candidatos em sua sede, por e-mail e/ou telefone em todas as fases do concurso
público, além de disponibilizar informações na internet para consulta e impressão.
3.36 Será responsabilidade da CONTRATADA elaborar o Dossiê contendo todos os elementos administrativos
referentes ao certame, que servirá como base para o CONTRATANTE e para o Tribunal de Contas em eventuais
auditorias.
3.37 As despesas relacionadas à estadia, alimentação, transporte dos funcionários e remuneração dos profissionais necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, no que diz respeito
às atividades sob sua competência.
4 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
4.1 - Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de planejamento, operacionalização e execução de concurso público para esta Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, a CONTRATADA será custeado pelas
taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos interessados em participar do certame. Assim, o concurso público
a ser realizado será totalmente custeado pela arrecadação das taxas de inscrições que serão recolhidas, diretamente,
dos candidatos pela CONTRATADA, independente do montante arrecadado. a CONTRATADA se compromete a
organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnico-especializados descritos nesta proposta pelo valor
arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas dos candidatos, conforme segue:
4.2. - Tendo em vista a ausência de ônus do financeiro por parte do Município de Ilha Comprida na execução do
contrato, o pagamento será efetuado diretamente pelos candidatos inscritos no concurso público, mediante boleto
bancário, em conta bancária a ser fornecida pela contratada.
4.3- Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público serão suficientes para a CONTRATADA
cobrir todos os custos referentes à realização do certame, inclusive, impostos, encargos de qualquer natureza, tributos,
seguros, fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias para a perfeita execução
dos serviços.
4.4 - Os custos dos candidatos inscritos com benefício de isenção no pagamento da taxa de inscrição, caso exista,
serão arcados pela Contratada
5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 Nomear, por meio de ato da autoridade competente, a Comissão de Concurso, responsável por acompanhar,
supervisionar e coordenar todas as etapas do certame.
5.2 Facilitar os contatos da CONTRATADA com autoridades e instituições locais, visando à organização adequada do concurso.
5.3 Definir e providenciar os locais para a realização das provas escritas.
5.4 Publicar, na imprensa oficial, o extrato do contrato e a portaria de aprovação do edital.
5.5 Divulgar os atos relacionados ao concurso, conforme a legislação vigente, garantindo ampla publicidade
por meio do site da Prefeitura e outros meios de comunicação complementares que julgar adequados.
5.6 Intervir, a qualquer momento, no processo do concurso público, em caso de descumprimento da legislação
que rege o objeto.
5.7 Homologar o resultado final do concurso, após o cumprimento dos trâmites legais exigidos.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (4/11) 115/411
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5.8 Publicar o resultado final do concurso na imprensa oficial.
6 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Executar o objeto contratual em sua totalidade, realizando os serviços com pessoal qualificado, devidamente
habilitado e capacitado, sendo de sua responsabilidade exclusiva a coordenação, uma vez que é responsável legal,
administrativa e tecnicamente pelos serviços executados.
6.2 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE.
6.3 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado, caso sejam verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
6.4 Prestar os serviços com total conformidade às disposições exigidas, atendendo aos padrões de qualidade e
técnica mais elevados disponíveis no mercado, e em estrita conformidade com a legislação aplicável. Quando determinado, deverá responder diretamente pela qualidade e adequação dos serviços prestados.
6.5 Responsabilizar-se perante o CONTRATANTE por qualquer autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive em caso de
decisões judiciais, garantindo ao CONTRATANTE o direito de regresso e isentando-o de qualquer solidariedade ou
responsabilidade.
6.6 A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto contratado.
6.7 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório durante toda a execução
dos serviços. A verificação de falhas nos serviços que causem prejuízo à Administração ou a terceiros será considerada como inexecução parcial dos serviços.
6.8 Divulgar o concurso na mídia em geral.
6.9 É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a execução de todas as etapas do concurso, bem como
a organização e a limpeza do local onde serão aplicadas as provas.
6.10 Fornecer ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o
andamento dos serviços. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou falhas na execução do contrato, sem excluir ou reduzir sua responsabilidade pela fiscalização ou acompanhamento da Administração.
6.11 Informar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, sobre qualquer anormalidade detectada na execução dos serviços, mesmo que estas não sejam de sua competência.
7 DAS PROVAS
7.1 Para a execução deste serviço, deve-se considerar a aplicação de provas objetivas e redações.
7.2 A CONTRATADA deverá receber da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida as atribuições típicas de cada
cargo, com suas descrições e exigências, para inclusão no edital do concurso.
7.3 A CONTRATADA deverá estabelecer, em conjunto com a Prefeitura Municipal, sugestões e critérios para
definir os tipos de provas.
7.4 Com base nos Planos de Cargos e Salários da Prefeitura, serão considerados os perfis, requisitos mínimos,
assuntos prioritários para avaliação, além de definir as matérias/conteúdos programáticos das provas, notas mínimas
e o grau de dificuldade das questões.
7.5 As provas deverão avaliar habilidades além do conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio do candidato.
7.6 A seleção dos candidatos será realizada por meio de um processo específico, com aplicação de provas
escritas e, conforme o caso, outras etapas adicionais.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (5/11) 116/411
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7.7 A estrutura das provas deverá conter questões inéditas, elaboradas por uma banca examinadora composta
por docentes ou técnicos com experiência em elaboração de concursos públicos e formação acadêmica superior à
mínima exigida para o cargo.
7.8 Cada membro das bancas examinadoras deverá assinar um termo de compromisso para garantir o sigilo em
todas as etapas do concurso e declarar que atende a todos os requisitos necessários:
a) Possuir idoneidade e reputação ilibada;
b) Não estar ministrando aulas em cursos preparatórios para concursos públicos durante o período de vínculo
com a CONTRATADA;
c) Não ser proprietário ou sócio de cursos preparatórios para concursos públicos;
d) Não ter parentesco, até o terceiro grau, ou qualquer relacionamento direto com candidatos inscritos no
concurso;
e) Não possuir vínculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
7.9 As questões elaboradas devem ser inéditas, não podendo ser cópias de outras provas previamente desenvolvidas,
a fim de preservar a originalidade e os direitos autorais, ficando a CONTRATADA responsável por quaisquer ônus
decorrentes de violações.
7.10CONTRATADA será responsável por definir o conteúdo programático, tanto para a elaboração das provas
quanto para disponibilização aos candidatos.
7.11O conteúdo programático deverá:
a) Priorizar disciplinas e temas pertinentes e relevantes para o desempenho das atribuições dos cargos;
b) Observar as legislações e normas vigentes à época da publicação do edital;
c) Excluir legislações que tenham entrado em vigor após a data de publicação do Edital de Abertura do Concurso
Público;
d) Ser adequado ao número de questões exigidas, ao nível de escolaridade, à complexidade e ao perfil dos cargos;
e) Ser apresentado no Edital de Abertura de forma detalhada, por disciplina, com tópicos e subtópicos.
7.12A CONTRATADA deverá selecionar e contratar especialistas para compor as Bancas Examinadoras.
7.13A CONTRATADA levará em consideração os níveis de escolaridade e os demais requisitos para o provimento
de cada cargo, conforme estabelecido na legislação municipal vigente ou que vier a ser criada.
7.14A CONTRATADA deverá fornecer suporte aos coordenadores responsáveis pela aplicação das provas, mantendo uma equipe de plantão, devidamente capacitada, com conhecimento das regras e procedimentos.
7.15Compete à CONTRATADA, em conjunto com a Administração Pública, elaborar a grade de avaliação de títulos,
conforme as funções dos respectivos cargos.
7.16O exame e julgamento de eventuais recursos relativos às provas deverão contar com a emissão de parecer técnico.
8 DA SEGURANÇA DO CONCURSO
8.1 A CONTRATADA será responsável por garantir a segurança de todas as etapas do Concurso.
8.2 e segurança deverão atuar ao longo de todo o processo do concurso, com atenção especial às fases de elaboração, impressão e armazenamento das provas escritas, bem como durante o dia da aplicação das provas presenciais;
8.3 Os locais destinados à elaboração, impressão, embalagem, armazenamento e correção de provas e cartõesresposta deverão atender aos seguintes critérios de segurança:
a) Contar com sistema de alarme monitorado, segurança e vigilância, além de câmeras estrategicamente posicionadas para gravação contínua das atividades realizadas, com registro das imagens durante todo o período de execução dessas atividades;
b) Garantir que não haja possibilidade de acesso ao interior por meio de janelas, fendas ou aberturas destinadas
a equipamentos de ar condicionado sem o devido equipamento instalado;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (6/11) 117/411
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c) Utilizar computadores desconectados de redes internas e externas, garantindo a integridade das informações;
d) Restringir o acesso aos locais exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no concurso, com controle
rigoroso de identificação, proibindo a entrada e saída portando celulares, dispositivos eletrônicos, bolsas, objetos
pessoais e materiais didáticos;
e) Fragmentar os resíduos gerados nos locais antes do descarte, sendo que os resíduos relacionados à elaboração
e impressão das provas somente poderão ser fragmentados após a homologação do resultado final;
f) O material de aplicação das provas deverá ser acondicionado em recipiente lacrado.
8.4 Após a impressão, as provas e os cartões-resposta devem ser separados e armazenados em envelopes plásticos
opacos, os quais deverão ser devidamente etiquetados conforme a distribuição do local de aplicação (prédio, bloco,
andar, salas). Em seguida, devem ser lacrados e guardados em um recipiente fechado e inviolável.
8.5 Envelopes plásticos opacos e invioláveis, com lacre do tipo hot melt, deverão ser disponibilizados para que
os candidatos possam guardar seus objetos pessoais durante a aplicação das provas.
8.6 Após a aplicação das provas, os envelopes contendo as provas e os cartões-resposta devem ser lacrados, etiquetados e assinados pelo fiscal da sala e pelo coordenador do prédio, na presença dos três últimos candidatos.
9 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos será realizada quando houver seleção de pessoal para cargos que exigem, no mínimo,
escolaridade de nível superior.
9.2 Quando houver, serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos que atingirem a nota mínima estabelecida para a prova objetiva, sendo classificados até cinco vezes o número de vagas disponíveis no edital.
9.3 Os títulos deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico de processamento, digitalizados, com upload
no sistema específico, e acompanhados do comprovante de envio emitido pelo candidato.
9.4 Serão aceitos como títulos os comprovantes de especialização, lato sensu, e stricto senso resultado preliminar
da avaliação de títulos estará sujeito a recurso.
10 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
10.1 - O prazo para início da execução do objeto do contrato será imediato, após a assinatura, findando-se a vigência
do mesmo na data de homologação do respectivo concurso público, podendo ser prorrogado sucessivamente, desde
que dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021.
10.2 Os prazos estabelecidos acima poderão ser prorrogados, desde que haja aceitação por parte do CONTRATANTE.
11 DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
11.2 Fiscalização do cumprimento dos serviços será responsabilidade do CONTRATANTE, por meio da COMISSÃO DE CONCURSO, a qual terá competência para realizar ações de orientação geral, controle e fiscalização.
A CONTRATADA deverá facilitar, de maneira ampla e completa, a atuação fiscal.
11.3 A fiscalização será rigorosa, com controle detalhado sobre a quantidade, particularidades e qualidade dos
serviços executados, visando possibilitar a aplicação das penalidades previstas, caso as disposições relacionadas não
sejam cumpridas.
11.4 Compete à COMISSÃO:
a) Realizar de maneira sistemática a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, com o objetivo de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (7/11) 118/411
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b) Identificar quaisquer serviços que estejam em desacordo com os padrões técnicos e de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência e nos projetos anexos/complementares.
11.5 O fiscal do CONTRATANTE poderá suspender a execução de qualquer trabalho que esteja sendo realizado
em desacordo com as disposições do contrato.
11.6 Nos casos mencionados, a CONTRATADA deverá corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, caso sejam encontrados vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução dos serviços ou do produto entregue.
11.7 Registar as irregularidades encontradas e comunicar ao representante da CONTRATADA, estabelecendo
um prazo para a regularização e, quando necessário, propondo à Administração a aplicação das penalidades previstas
no contrato.
11.8 As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização do contrato serão submetidas
à autoridade superior do Poder Executivo para as medidas cabíveis, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
11.9 A atuação ou eventual omissão da fiscalização durante a execução do contrato não poderá ser utilizada para
isentar a CONTRATADA de sua responsabilidade pela execução dos serviços.
11.10 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA resultará na aplicação das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência e nos projetos anexos/complementares.
12 DA ESTIMATIVA
12.2 Estima-se por volta de 3.000 inscritos.
13 DOS CARGOS
13.2 Os cargos que são objeto do concurso são constantes no anexo único deste Termo de Referência.
Guilherme Aires Rocha de Souza.
Secretário da Administração.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (8/11) 119/411
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ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS CH1 VENCIMENTO ESCOLARIDADE MÍMIMA ETAPAS DO CONCURSO
Diretor de Escola 07+reserva 40 R$ 7.695,28
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação
correspondente à licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação
em administração escolar, ou licenciatura plena com pós-graduação
“latu sensu” na área de gestão escolar, com carago horária total não
inferior a trezentas e sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco
anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Coordenador Pedagógico
08+reserva 40 R$ 7.365,48
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de graduação
correspondente a licenciatura plena em Pedagogia e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Fonoaudióloga 01+reserva 40 R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa Prova objetiva + Análise de títulos
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
05+reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo Prova objetiva + Redação
Cuidador 05+reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio completo, com experiência comprovada em carteira
de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho com crianças
e/ou adolescentes
Prova Objetiva +Entrevista
psicológica
Mecânico de Veículos
e Máquinas
reserva 40 R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo Prova objetiva +Prática
Motorista
05 40 R$ 1.783,86 Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D” ou superior. Quando da Admissão deverá
apresentar Curso de Transporte de Veículos de Emergência
Prova objetiva + Prática Direção Veicular
1
Carga horária mensal.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (9/11) 120/411
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Operador de Máquinas
II
Cadastro
reserva
40 R$ 2.574,96 Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), na categoria “D” ou superior.
Prova objetiva + Prática Direção Veicular
Médico Ginecologista 01 20 R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM (***)
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Pediatra 01 20 R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Pediatria e Registro no CRM
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Hebiatra
NASF
01 40 R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou Residência comprovada em Pediatria e Medicina do Adolescente e Registro no CRM (***)
Prova objetiva + análise de títulos
Médico Plantonista
24 horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44 (hora/dia
útil) R$ 137,38
(hora/final de semana) R$ 149,33
(hora/Feriado, Natal,
Ano Novo e Carnaval) 24 horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM Prova objetiva + análise de títulos
Médico PSF 1 + reserva 40h R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM Prova objetiva + análise de
títulos
Médico do Trabalho Cadastro
reserva
20h R$ 14.335,82 Ensino Superior Completo em medicina com especialização na área
e registro no CRM
Prova objetiva + análise de
títulos
Professor de Educação
Física
02+reserva 10
2 R$ 21,60 h/a Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com Registro
Profissional no CREF/SP.
Prova objetiva + Redação +
Análise de títulos
Controlador de Acesso 05+reserva 40 R$ 1.518,00 Ensino Médio completo Prova objetiva + análise de títulos
2
O cargo de professor de Educação Física é de 10 h semanais, podendo chegar a 40h conforme Atribuição Anual.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (10/11) 121/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Avenida Beira Mar, 11.000 – Balneário. Meu Recanto – Ilha Comprida-SP
Fone: (13) 3842-7000 –www.ilhacomprida.sp.gov.br
Fiscal Municipal de
Tributos 01+reserva 40 R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia e Noções de Informática. Carteira Nacional
de Habilitação, Categoria “B”
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico de Farmácia
02+reserva 40 R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de atuação, devidamente reconhecido
Prova objetiva + análise de títulos
Engenheiro de Segurança do Trabalho
01+reserva 40 R$ 8.582,14 Graduação em Engenharia, registro no Conselho de Classe e Registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de Segurança do
Trabalho
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico de Segurança
do Trabalho 01+reserva 40 R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em Segurança do
Trabalho com Registro no Ministério do Trabalho
Prova objetiva + análise de títulos
Técnico em Nutrição
01 40 R$ 2.080,13
Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no CRN Prova objetiva + análise de títulos
Fiscal Sanitário
01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à Vigilância
Sanitária, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, ou curso
similar
Prova objetiva + análise de títulos
Agente Comunitário de
Saúde
3 05+reserva 40 R$ 3.036,00
Ensino Fundamental Completo e conclusão com aproveitamento do
curso introdutório de forma inicial e continuada.
Prova objetiva + análise de títulos
Agente de Saneamento 01 + reserva 40 R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo Prova objetiva + análise de títulos
Agente de Endemias 02+reserva 40 R$ 3.036,00 Ensino Médio completo
Cirurgião Dentista PSF 02+reserva 40 R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO Prova objetiva + análise de títulos
Borracheiro Cadastro
reserva
40 R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
3Este Cargo terá Edital Especifico anexo ao Geral.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: TR_Concurso_ajustadoIz.pdf (11/11) 122/411
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Av. Beira Mar, 11.000 - Balneário. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
DOCUMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – D.F.D
1. OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento,
organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas e títulos a ser
promovido para a Prefeitura de Ilha Comprida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos
públicos que compõe o seu quadro permanente, de acordo com as condições e especificações constantes
do termo de referência e demais disposições fixadas neste edital e seus anexos.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A necessidade de contratação de uma empresa para realizar concursos públicos, no âmbito
municipal decorre da demanda contínua por novos profissionais para suprir vacâncias nos quadros de
pessoal efetivo e outras eventualidades. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a investidura em
cargos e empregos públicos, exceto para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em
concurso público. Diante disso, a administração pública precisa assegurar que o processo de seleção seja
conduzido de forma eficiente, transparente e imparcial, o que muitas vezes exige a contratação de uma
empresa especializada.
Organizar um concurso público envolve uma série de desafios técnicos e logísticos que nem sempre
podem ser gerenciados adequadamente pelos servidores municipais, cujo foco principal deve estar
voltado para as funções cotidianas da administração. Empresas especializadas possuem expertise em
todas as fases do processo, desde a elaboração dos editais e provas até a logística de aplicação e correção.
Ao delegar essas responsabilidades a uma entidade externa, o município não apenas garante o
cumprimento de todas as exigências legais e normativas, mas também assegura a qualidade e precisão
necessárias em cada etapa do concurso.
A imparcialidade é outro fator crucial nesse contexto. Quando a administração pública contrata uma
empresa independente, reduz significativamente o risco de influências indevidas ou favoritismo no
processo seletivo. A empresa contratada, por atuar sem vínculo direto com os candidatos e servidores
locais, oferece garantias de que as avaliações serão conduzidas de maneira justa e neutra, fortalecendo
a credibilidade do concurso e, consequentemente, da própria administração pública.
A eficiência operacional também é um aspecto vital. A logística envolvida na realização de um concurso
público é complexa e demanda uma coordenação precisa, desde a preparação dos locais de prova até a
distribuição segura dos materiais e a gestão de informações sigilosas. Empresas especializadas dispõem
de recursos tecnológicos e humanos que permitem a execução dessas tarefas com maior rapidez e
menor margem de erro. Assim, a administração pública pode concentrar seus esforços em áreas
prioritárias, enquanto confia a execução técnica do concurso a profissionais qualificados.
Do ponto de vista legal, a realização de concursos públicos é cercada por uma série de requisitos que
devem ser observados com rigor. As empresas especializadas não só conhecem essas normas, mas
também têm experiência na aplicação de procedimentos que garantem a conformidade em todas as
fases do concurso. Isso inclui desde o atendimento a critérios de acessibilidade, até a segurança no
armazenamento e transporte das provas, aspectos que são essenciais para garantir a validade e
integridade do processo seletivo.
Embora a contratação de uma empresa para organizar concursos públicos envolva custos, esses são, em
muitos casos, justificados pelos benefícios obtidos. A administração pública evita gastos adicionais com
treinamentos ou aquisição de tecnologias que seriam necessários caso tentasse realizar o processo
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _DFD_Documento_Formalizacao_de_Demanda.pdf (1/4) 123/411
Município de Ilha Comprida
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internamente. Além disso, ao minimizar riscos e garantir um processo de seleção bem estruturado, o
município pode evitar problemas futuros, como contestações judiciais ou necessidade de refazer o
concurso, o que geraria mais despesas e atrasos.
Em suma, a contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos é uma solução prática
e eficiente para atender às demandas de pessoal do município. Essa medida permite que a administração
pública mantenha o foco em suas funções essenciais. Ao adotar essa estratégia, o município não apenas
cumpre suas obrigações constitucionais, mas também fortalece a confiança da população na qualidade
dos serviços públicos oferecidos.
Dessa forma, justifica-se a contratação, por meio do inciso XV, do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021
que preceitua;
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por
finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa
e financeiramente essas atividades, ou para contratação de
instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que
o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e
não tenha fins lucrativos;
Portanto, essa contratação não apenas atende às necessidades imediatas do município em termos de
preenchimento de vagas, mas também reforça a credibilidade da administração pública ao assegurar que
o concurso público seja conduzido de maneira justa e equitativa. Ao optar por essa solução, o município
beneficia-se de uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e assegura a seleção dos melhores
profissionais para o serviço público,fortalecendo assim a qualidade dos serviços prestados à população.
3. DESCRIÇÕES E ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES DE MATERIAL OU SERVIÇOS A SER
CONTRATADA.
CARGO VAGAS CH [1] VENCIMENTO ESCOLARIDADE MINIMA
Diretor de escola 07 + reserva 40
R$ 8.177,77
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em administração escolar, ou licenciatura
plena com pós-graduação “latu sensu” na área de gestão
escolar, com carago horária total não inferior a trezentas e
sessenta horas, e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo
exercício no magistério da educação básica, devidamente
comprovados.
Coordenador
Pedagógico
08 + reserva 40
R$ 7.827,29
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente a licenciatura plena em Pedagogia
e contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Fonoaudiologo 01 + reserva 40
R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa
Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
05 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Cuidador 05 + reserva 40
R$ 1.534,89
Ensino Médio completo, com experiência comprovada
em carteira de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses
em trabalho com crianças e/ou adolescentes
Mecânico de
veículos e
máquinas
reserva 40
R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo
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Motorista 05 40
R$ 1.783,86
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior. Quando
da Admissão deverá apresentar Curso de Transporte de
Veículos de Emergência
Operador de
Máquinas II
Cadastro
reserva
40
R$ 2.574,96
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior.
Médico
Ginecologista
01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em
Ginecologia e Obstetrícia e Registro no CRM (***)
Médico Pediatra 01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em Pediatria
e Registro no CRM
Médico Hebiatra
NASF
01 40
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina, com
Especialização ou Residência comprovada em Pediatria
e Medicina do Adolescente e Registro no CRM (***)
Médico
Plantonista 24
horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44
(hora/dia útil) R$
137,38 (hora/final
de semana) R$
149,33
(hora/Feriado,
Natal, Ano Novo e
Carnaval) 24
horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no
CRM
Médico PSF 1 + reserva 40 h
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no
CRM
Médico do
Trabalho
Cadastro
reserva
20 h
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina com
especialização na área e Registro no CRM
Professor de
Educação Fisica
02 + reserva 10 [2]
R$ 21,60 h/a
Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com
Registro Profissional no CREF/SP.
Controlador de
acesso
05 + reserva 40
R$1.518,00 Ensino Médio completo
Fiscal Municipal
de Tributo 01 + reserva 40 R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia e Noções de Informática.
Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”
Técnico de
Farmacia
04 + reserva 40
R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de
atuação, devidamente reconhecido
Engenheiro de
segurança do
trabalho
01 + reserva 40 R$ 8.582,14
Graduação em Engenharia, registro no Conselho de
Classe e Registro no Ministério do Trabalho como
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Técnico de
Segurança do
trabalho
01 + reserva 40 R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em
Segurança do Trabalho com Registro no Ministério do
Trabalho
Técnico em
Nutrição
01 40 R$ 2.080,13
Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no
CRN
Fiscal Sanitário 01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à
Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 100
(cem) horas, ou curso similar
Agente
Comunitario de
Saúde [3]
05 + reserva 40
R$ 3.036,00
Ensino Fundamental completo e conclusão com
aproveitamento do curso introdutório de forma inicial e
continuada.
Agente de
saneamento
01 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Agente de
Endemias
02 + reserva 40
R$ 3.036,00 Ensino Médio Completo
Cirurgião Dentista
PSF
02 + reserva 40
R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO
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Borracheiro Cadastro
reserva
40
R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
4. PREVISÃO DE DATA EM QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS OS SERVIÇOS
4.1 O Prazo para a prestação de serviços será de 04 (quatro) meses, contados da emissão da
ordem de início para os serviço, exceto pelo advento de causa imprevista, alheia a atuação do
CONTRATADO, podendo se estender a execução dos serviços ora contratados, até a data limite
da vigência do presente instrumento e conforme limite da lei 14.133/2021.
A prestação dos serviços se iniciará após a celebração de instrumento contratual que terá como
prazo de vigência o período desde a organização do Concurso público até a declaração do resultado
final e o fim dos serviços prestados.
5 O OBJETO A SER ADQUIRIDO ESTÁ PREVISTO NO PLANO ANUAL DE COMPRAS?
A contratação tem previsão no Planejamento Estratégico da Administração, no Plano Anual de
Contratações, bem como na Lei Orçamentária Anual.
6. OBSERVAÇÕES GERAIS
A contratação de uma empresa especializada para a realização de concursos públicos é
fundamental para atender à necessidade de recrutar profissionais qualificados para o município.
Com a demanda por pessoal para suprir vagas efetivas e temporárias, a contratação de uma
entidade. Isso assegura que o município possa preencher suas posições com candidatos
competentes, melhorando a administração pública e a qualidade dos serviços oferecidos à
população. A realização eficiente do concurso contribui para uma gestão mais eficaz e alinhada às
necessidades da comunidade.
7. INDICAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO/ FISCAL DO CONTRATO
GESTOR SECRETARIA
Decilio Alves Louzada
Ventura
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa -
SMGA
Ilha Comprida/SP, 03 de abril de 2025
RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.
---------------------------------------------------------------------------------
Guilherme Aires Rocha de Souza
Secretario Municipal de Gestão Administrativa - SMGA
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – E.T.P
Setor Requisitante: Secretaria Municipal De Gestão Administrativa – SMGA
Responsável Pela Demanda: Guilherme Aires Rocha De Souza.
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de
planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas
e títulos a ser promovido para a prefeitura de ilha comprida, destinado ao provimento de vagas para
diversos cargos públicos que compõe o seu quadro permanente, de acordo com as condições e
especificações constantes do termo de referência, fixadas neste edital e seus anexos.
ÓRGÃO: Município De Ilha Comprida
SETOR DEMANDANTE: Secretaria Municipal De Gestão Administrativa – SMGA
Tendo como base o disposto no artigo 18 - § 1º - o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da
contratação, e conterá os seguintes elementos:
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento,
organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas e títulos a ser promovido
para a prefeitura de Ilha Comprida, destinado ao provimento de vagas para diversos cargos públicos que compõe
o seu quadro permanente, de acordo com as condições e especificações constantes do termo de referência,
fixadas neste edital e seus anexos.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1. Trata-se de contratação de empresa especializada para realização de Concursos Públicos.
1.2. A contratação de uma empresa para realizar concursos públicos no âmbito municipal é uma medida
estratégica para garantir que o concurso público seja conduzido de forma eficiente, transparente e imparcial. A
Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos públicos, exceto os de comissão, seja precedida
de aprovação em concurso público ou teste seletivo. Organizar um concurso envolve uma complexidade técnica
e logística que muitas vezes ultrapassa as capacidades da administração pública, cujo foco principal deve ser a
gestão cotidiana. Empresas especializadas possuem a expertise necessária para conduzir todas as etapas do
concurso, desde a elaboração do edital até a correção das provas, assegurando a conformidade com as normas
legais e garantindo a imparcialidade no processo.
A contratação dessas empresas também permite que a administração pública evite sobrecargas operacionais e
custos adicionais, como treinamentos ou aquisição de tecnologias específicas. Além disso, ao assegurar que o
concurso seja conduzido de maneira justa e neutra, a contratação fortalece a credibilidade do processo seletivo
e da própria administração pública. Embora haja custos associados, os benefícios, como a redução de riscos e a
qualidade dos serviços prestados, justificam a terceirização, que, em última instância, contribui para a seleção dos
melhores profissionais para o serviço público.
PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES – PCA
A presente contratação alinha-se às metas da Secretaria Municipal de Administração, e está prevista no Plano de
Contratações Anuais, demonstrando-se assim indispensável o processamento do certame.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
Os serviços a serem contratados têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de
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Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
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desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso XV, do artigo 75 da Lei
Federal n. 14.133/2021.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foi realizada a cotação via e-mail com as bancas organizadoras de concursos públicos, a saber: Fundação Carlos
Chagas (FCC), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vunesp e Instituto Mais, a fim de verificar se o valor praticado está
alinhado ao mercado, considerando que se trata de uma dispensa de licitação. É importante destacar que cada
concurso possui cargos e tipos de provas diferentes.
Além disso, a pesquisa revelou que os preços nesses casos também se encontram dentro da faixa praticada,
levando em conta as variações naturais de concursos devido às diferenças de cargos e tipos de provas, o que
justifica eventuais variações de preços.
Diante do exposto vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente,
observando-se o que se orienta nos termos da Lei Federal nº14.133/2021”, nos termos do art.23, §1º, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS.
CARGO VAGAS CH(1) VENCIMENTO ESCOLARIDADE MINIMA
Diretor de escola 07 + reserva 40
R$ 8.177,77
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia,
com habilitação em administração escolar, ou licenciatura plena
com pós-graduação “latu sensu” na área de gestão escolar, com
carago horária total não inferior a trezentas e sessenta horas, e
contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Coordenador
Pedagógico
08 + reserva 40
R$ 7.827,29
Possuir habilitação de nível superior, obtida em curso de
graduação correspondente a licenciatura plena em Pedagogia e
contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício no
magistério da educação básica, devidamente comprovados.
Fonoaudiologo 01 + reserva 40
R$ 4.744,93 Graduação em Fonoaudiologia e registro no CRFa
Auxiliar de
Desenvolvimento
Infantil
05 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Cuidador 05 + reserva 40
R$ 1.534,89
Ensino Médio completo, com experiência comprovada em
carteira de trabalho de no mínimo 06 (seis) meses em trabalho
com crianças e/ou adolescentes
Mecânico de
veículos e
máquinas
reserva 40
R$ 2.392,14 Ensino Fundamental Completo
Motorista 05 40
R$ 1.783,86
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior. Quando da
Admissão deverá apresentar Curso de Transporte de Veículos de
Emergência
Operador de
Máquinas II
Cadastro
reserva
40
R$ 2.574,96
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), na categoria “D” ou superior.
Médico
Ginecologista
01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Ginecologia e Obstetrícia e Registro
no CRM (***)
Médico Pediatra 01 20
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Pediatria e Registro no CRM
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Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Médico Hebiatra
NASF
01 40
R$ 23.154,14
Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização ou
Residência comprovada em Pediatria e Medicina do Adolescente
e Registro no CRM (***)
Médico Plantonista
24 horas
Cadastro
reserva
24 h
R$ 125,44 (hora/dia
útil) R$ 137,38
(hora/final de semana)
R$ 149,33
(hora/Feriado, Natal,
Ano Novo e Carnaval)
24 horas/semanais
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM
Médico PSF 1 + reserva 40h
R$ 23.154,14 Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no CRM
Médico do
Trabalho
Cadastro
reserva
20h
R$ 14.335,82
Ensino Superior Completo em Medicina com especialização na
área e Registro no CRM
Professor de
Educação Fisica
02 + reserva 10 [2]
R$ 21,60 h/a
Licenciatura Plena e Específica em Educação Física com Registro
Profissional no CREF/SP.
Controlador de
acesso
05 + reserva 40
R$1.518,00 Ensino Médio completo
Fiscal Municipal de
Tributo 01 + reserva 40 R$ 3.034,46
Superior Completo nas Áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia e Noções de Informática. Carteira
Nacional de Habilitação, Categoria “B”
Técnico de
Farmacia 04 + reserva 40
R$ 2.080,13
Ensino Técnico de Nível Médio, específico na área de atuação,
devidamente reconhecido
Engenheiro de
segurança do
trabalho
01 + reserva 40
R$ 8.582,14
Graduação em Engenharia, registro no Conselho de Classe e
Registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de
Segurança do Trabalho
Técnico de
Segurança do
trabalho
01 + reserva 40
R$ 3.892,37
Ensino Médio Completo com Curso Específico em Segurança do
Trabalho com Registro no Ministério do Trabalho
Técnico em
Nutrição
01 40 R$ 2.080,13 Ensino Médio Completo (Nível Técnico) e registro no CRN
Fiscal Sanitário 01 40 R$ 1.534,89
Ensino Médio Completo e Curso Básico de Introdução à
Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 100 (cem)
horas, ou curso similar
Agente
Comunitario de
Saúde [3]
05 + reserva 40
R$ 3.036,00
Ensino Fundamental completo e conclusão com aproveitamento
do curso introdutório de forma inicial e continuada.
Agente de
saneamento
01 + reserva 40
R$ 1.534,89 Ensino Médio Completo
Agente de
Endemias
02 + reserva 40
R$ 3.036,00 Ensino Médio Completo
Cirurgião Dentista
PSF
02 + reserva 40
R$ 8.582,14 Graduação em Odontologia e registro no CRO
Borracheiro Cadastro
reserva
40
R$ 1.518,00 Ensino Fundamental
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de planejamento, operacionalização e execução
de concurso público para esta Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, a CONTRATANTE propõe que os mesmos
sejam custeados pelas taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos interessados em participar do certame.
Assim, o concurso público a ser realizado será totalmente custeado pela arrecadação das taxas de inscrições que
serão recolhidas, diretamente, dos candidatos pela CONTRATANTE, independente do montante arrecadado.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (3/5) 129/411
Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
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A CONTRATADA se compromete a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnico-especializados
descritos nesta proposta pelo valor arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas dos candidatos.
Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público serão suficientes para a CONTRATADA
cobrir todos os custos referentes à realização do certame, inclusive, impostos, encargos de qualquer natureza,
tributos, seguros, fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias para a
perfeita execução dos serviços.
Os custos dos candidatos inscritos com benefício de isenção no pagamento da taxa de inscrição, caso exista, serão
arcados pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida sendo a apuração destes realizadas ao término das inscrições
e o pagamento, caso exista, efetuado até a homologação do concurso público. (se for o caso).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos no município representa uma solução
abrangente que visa atender às necessidades de recrutamento: de pessoal com eficiência, transparência e
conformidade legal. Essa solução é delineada para responder a uma série de demandas da administração pública,
que inclui a necessidade de suprir vacâncias nos quadros de servidores efetivos.
O processo de contratação foi iniciado com a escolha da empresa Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento
Social, uma empresa que já possui experiência e credibilidade na organização de concursos em diversas
municipalidades e estados.
A solução como um todo abrange a organização completa do concurso, desde a elaboração dos editais até a
aplicação das provas e a divulgação dos resultados. A banca organizadora Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social, sendo uma entidade com expertise comprovada, é responsável por garantir que todas
as etapas sejam conduzidas de forma segura, transparente e eficiente, respeitando as normativas legais e
assegurando a imparcialidade do processo.
Além disso, a realização de um concurso público é uma tarefa complexa, que envolve desde a formulação de
questões até a gestão logística das inscrições e demais fases do processo. Por essa razão, é essencial contratar
uma banca especializada para garantir a execução adequada dessas atividades.
Assim, ao contratar uma banca competente, experiente e idônea, com uma reputação ética e profissional sólida,
a Administração Pública assegura que o desenvolvimento institucional seja suportado por uma equipe qualificada.
A qualidade do pessoal selecionado é crucial para atender às necessidades da Administração desde o início,
garantindo que os profissionais recrutados possuam as competências necessárias para desempenhar suas funções
de maneira eficaz e alinhada aos objetivos da instituição.
Além disso, é fundamental destacar que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social é uma organização
de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada ao Desenvolvimento Institucional, Pesquisa e Educação, com foco
no aprimoramento dos mecanismos de interesse social, apresenta à Prefeitura do Município de Ilha Comprida
seus serviços técnicos especializados objetivando a realização de concurso público. O Instituto Mais conta com
equipe técnica e parceiros, altamente qualificados, com vasta experiência em instituições de suas áreas de
atuação, em âmbito nacional e internacional, o que nos diferencia dos concorrentes pela qualidade inconteste do
atendimento e dos serviços técnicos prestados às instituições de direito público e privado. Condição “sine qua
non”, a integridade e transparência nos procedimentos que lhe competem levaram o Instituto Mais a conquistar
o respeito e a confiança de seus clientes, fornecedores e parceiros. Neste contexto, serve o presente documento
para levar à Vossas Senhorias, nosso interesse na prestação de serviços objeto da proposta técnica e orçamentária
a seguir apresentada. Assim, cabe ressaltar que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social atende,
plenamente, o Inciso XV do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual trata da possibilidade de contratação
por dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, dedicada à pesquisa, ensino e desenvolvimento
institucional, possuindo inquestionável reputação ético profissional.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: _ETP_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdf (4/5) 130/411
Avenida Beira Mar, nº 11.000, Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000
Tel.:(13) 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
Em suma, a contratação de uma empresa para a realização de concursos públicos é uma solução prática e eficiente
para atender às demandas de pessoal do município. Essa medida permite que a administração pública mantenha
o foco em suas funções essenciais. Ao adotar essa estratégia, o município não apenas cumpre suas obrigações
constitucionais, mas também fortalece a confiança da população na qualidade dos serviços públicos oferecidos.
Dessa forma, justifica-se a contratação, por meio do inciso XV, do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021 que
preceitua;
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por
finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa
e financeiramente essas atividades, ou para contratação de
instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que
o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e
não tenha fins lucrativos;
RESULTADOS PRETENDIDOS.
Os resultados pretendidos com a contratação da empresa Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social –
Instituto Mais para a realização de concursos públicos visam assegurar um processo eficiente, transparente e
imparcial. Como entidade especializada, a Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social garantirá a execução
completa do concurso, desde a elaboração do edital até a aplicação e correção das provas, em conformidade com
as normas legais. A contratação também busca minimizar riscos e custos que seriam associados à realização
interna do concurso, fortalecendo a credibilidade da administração pública e garantindo a seleção de profissionais
qualificados. O objetivo final é melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, atendendo às
necessidades de pessoal de forma eficaz.
CONCLUSÃO DO ESTUDO – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Com base nas razões apresentadas e pelos motivos expostos, tem-se que a presente contratação é viável e a
abertura de processo licitatório por Dispensa de Licitação, para aquisição dos serviços é a escolha que melhor
atende à demanda apresentada.
Guilherme Aires Rocha de Souza
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA – Divisão de Suprimentos e Licitações
1Doc: Memorando 10- 4.880/2025 131/411
Memorando 10- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação - A/C Andréia L.
Data: 09/05/2025 às 10:18:24
Assunto:- Solicitação de Parecer Jurídico
Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, Parecer Jurídico com relação ao requerimento
apresentado e faço juntada da minuta contratual.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
MINUTA_DE_CONTRATO.pdf
1Doc: 132/411
MINUTA DE CONTRATO N.º ***
PROCESSO Nº ***
DISPENSA Nº ***
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E A EMPRESA ***
O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, Entidade Pública, inscrita no CNPJ/MF no 64.037.872/0001-07, sediada na
Av. Beira Mar, no 11.000, Balneário Meu Recanto, neste Município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
representada, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora Maristela Osório de Marques
Cardona, portadora do RG nº 60.739.483-63-SSP/SP CPF Nº 953.445.600-44, denominada de CONTRATANTE e
a empresa ***, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ***, inscrição estadual: isento, sediada na ***, neste ato
representada por ***, cargo: ***, representante legal, portadora do CPF/MF sob o nº ***, R.G nº ***
,
doravante denominada CONTRATADA, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, e demais normas
pertinentes, firmam o presente contrato, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº **/2025 – Processo
nº ***/2025, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1ª.-A CONTRATANTE constitui o objeto do presente Contratação de empresa para prestação de serviços
técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas,
práticas e de provas e títulos a ser promovido para a Prefeitura de Ilha Comprida, a ser promovido pela
CONTRATANTE, destinado ao provimento de vagas em seu quadro de pessoal, conforme quadro de cargos e
vagas a seguir disposto, visando seu desenvolvimento institucional.
1.1ª.- O CONTRATADO obriga-se a manter-se durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação.
CLÁUSULA II - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
2ª - Como forma de pagamento pelos serviços técnicos especializados de planejamento, operacionalização e
execução de concurso público para esta Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, ***** seja que os mesmos
sejam custeados pelas taxas de inscrições a serem pagas pelos candidatos interessados em participar do
certame. Assim, o concurso público a ser realizado será totalmente custeado pela arrecadação das taxas de
inscrições que serão recolhidas, diretamente, dos candidatos pelo *****, independente do montante
arrecadado. ****** compromete a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnicoespecializados descritos nesta proposta pelo valor arrecadado com as taxas de inscrições que serão cobradas
dos candidatos, conforme segue:
2.1ª Tendo em vista a ausência de ônus do financeiro por parte do Município de Ilha Comprida na execução
do contrato, o pagamento será efetuado diretamente pelos candidatos inscritos no concurso público,
mediante boleto bancário, em conta bancária a ser fornecida pela contratada.
2.2 ª Os valores arrecadados com as taxas de inscrições no concurso público serão suficientes para ***** cobrir
todos os custos referentes à realização do certame, inclusive, impostos, encargos de qualquer natureza,
tributos, seguros, fretes, transportes, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias para a
perfeita execução dos serviços.
2.3ª Os custos dos candidatos inscritos com benefício de isenção no pagamento da taxa de inscrição, caso
exista, serão arcados pela Contratada.
CLÁUSULA III - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1. O prazo para início da execução do objeto do contrato será imediato, após a assinatura, findando-se a
vigência do mesmo na data de homologação do respectivo concurso público.
CLÁUSULA IV - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Os serviços de que trata o objeto deste contrato deverão ser prestados pela CONTRATADA em
conformidade com a Proposta apresentada a qual faz parte integrante do presente instrumento e, a
especificação dos cargos do Concurso Público, para provimento e quantitativos, anexos, conforme
necessidades da CONTRATANTE.
CLÁUSULA V- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: MINUTA_DE_CONTRATO.pdf (1/5) 133/411
5.1. Além das obrigações oriundas de leis, decretos e demais dispositivos legais que regem a realização de
Concurso Público, a CONTRATADA se obriga a:
5.1.1. Cumprir o objeto do presente contrato em estrita conformidade com o disposto em suas cláusulas. 5.1.2.
Elaborar e estabelecer, em conjunto com a CONTRATANTE, o cronograma de execução do Concurso Público,
responsabilizando-se pelo desenvolvimento dos trabalhos nos prazos estabelecidos no cronograma, anexo;
5.1.3. Elaborar, em conjunto com a CONTRATANTE, o Edital normativo do Concurso Público, os avisos, os
comunicados, e demais itens pertinentes, submetendo-os, antes da divulgação, à aprovação prévia e formal
da mesma;
5.1.4. Assessorar a CONTRATANTE nas publicações legais obrigatórias, bem como a seu critério, realizar as
divulgações do Concurso Público em jornais especializados e outros meios de comunicação, inclusive em seu
site, (exceto Imprensa Oficial);
5.1.5. Preparar e executar o processo de inscrição dos candidatos na forma e no período estabelecido no Edital
do Concurso Público, providenciar convenio com instituição financeira para o recebimento das inscrições;
6.1.6. Receber e analisar as solicitações de isenções do pagamento das taxas de inscrição de candidatos
inscritos no concurso público que seria promovido pela CONTRATANTE interessados em participar do concurso
público objeto do presente contrato;
5.1.7. Cuidar da elaboração, da edição e da distribuição das guias de recolhimento da taxa de inscrição (layout
dos boletos); das fichas de inscrição; do manual do candidato, o qual deverá conter a versão integral do Edital,
o cronograma previsto para realização do certame, bem como todas as informações relativas ao Concurso
Público;
5.1.8. Fornecer à CONTRATANTE, relatórios demonstrativos, especificando a totalidade dos inscritos e a
relação nominal por ordem alfabética para cada cargo a ser provido, bem como outros relatórios pertinentes
ao concurso, que venham a ser solicitados pela mesma, de acordo com cronograma acordado entre as partes;
5.1.9. Organizar os locais para a realização das provas na cidade de Ilha Comprida/SP.
5.1.10. Providenciar a montagem, impressão, conferência, reprodução, contagem, acondicionamento e
lacração dos cadernos de questões, em quantidade suficiente para atender ao número de candidatos inscritos
no certame.
5.1.11. Elaborar, coordenar a aplicação e corrigir as provas do Concurso Público em todas as suas fases,
conforme pactuado entre as partes Contratantes, utilizando-se dos meios adequados para tal, ou seja, recrutar
banca examinadora especializada para elaborar as provas do processo, realizar a correção das provas objetivas
por meio de Leitura Óptica e processamento de dados;
5.1.12. Manter sigilo no que se refere à elaboração, reprodução, segurança e guarda das provas a serem
aplicadas, cujo acesso e conteúdo ficarão restritos às pessoas responsáveis pelo trabalho;
5.1.13. Emitir listagens de resultado das provas em meio impresso e magnético, encaminhando a
CONTRATANTE, em conformidade com o disposto a seguir:
a) Habilitados, ordenados alfabeticamente, constando número de inscrição, nome, número de documento de
identidade e classificação;
b) Habilitados, por classificação (por cargo), constando número de inscrição, nome, número de documento de
identidade e classificação;
c) Portadores de deficiência habilitados, ordenados alfabeticamente, constando número de inscrição, nome,
número de documento de identidade e classificação;
d) Portadores de deficiência habilitados, por classificação (por cargo), constando número de inscrição, nome,
número de documento de identidade e classificação;
e) Lista de escores e notas, constando todos os candidatos inscritos no processo, desempenho parcial em cada
uma das provas e resultado final;
f) Habilitados, ordenados alfabeticamente, constando nome, endereço e telefone;
g) Estatística dos inscritos, presentes, ausentes e habilitados;
h) Pen-drive mídia de armazenamento compatível, constando os dados dos candidatos habilitados; 6.1.14.
Analisar e responder aos candidatos, por recursos interpostos, encaminhando cópia das respostas à
CONTRATANTE, respeitando os prazos legais;
5.1.15. Prestar assessoria jurídica à CONTRATANTE, nos termos da Proposta, no caso de eventuais demandas
judiciais oriundas do Concurso Público;
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: MINUTA_DE_CONTRATO.pdf (2/5) 134/411
5.1.16. Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e
trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão
nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
5.1.17. Responder por todo e qualquer dano causado, dolosa ou culposamente, por seus empregados ou
prepostos, às dependências, instalações e equipamentos da CONTRATANTE ou de terceiros, por ocasião da
prestação dos serviços;
5.1.18. Responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, securitários e comerciais decorrentes da prestação dos
serviços ora contratados;
5.1.19. Disponibilizar pessoal em quantidade suficiente, para elaboração das inscrições, nos locais e horários a
serem definidos pela CONTRATANTE;
5.1.20. Comparecer na Sede Administrativa da CONTRATANTE, no prazo indicado na convocação, para a
assinatura do Contrato e termos aditivos, modificativos ou complementares decorrentes do contrato.
5.1.21. Na execução dos serviços, a CONTRATADA não deverá prejudicar as atividades desenvolvidas nas
imediações do local;
5.1.22. A CONTRATADA deverá submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE, acatando o que lhe for
determinado, por escrito ou não, através de seu preposto nomeado,
5.1.23. A CONTRATADA deverá informar a CONTRATANTE por escrito, de qualquer ocorrência atípica à
prestação dos serviços;
5.1.24. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias, de eventuais atrasos
ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, para que estes não sejam considerados como
inadimplemento Contratual.
CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Caberá a CONTRATANTE
6.1.1. Fornecer à CONTRATADA legislação, normas, documentos, enfim,
todas as informações necessárias e referentes à realização do Concurso Público;
6.1.2. Providenciar as publicações oficiais, com a assessoria da CONTRATADA;
6.1.3. Constituir Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, a qual será responsável pela fiscalização e gestão
do contrato,
CLÁUSULA VII- DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada
pela Comissão de Concurso Público, criada para esse fim.
7.1.1. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, durante o período de vigência
deste Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
8.1. Pelo inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, ou pela inexecução total ou parcial
do mesmo, a CONTRATANTE aplicará, garantida a defesa prévia, as seguintes sanções, de acordo com a
infração cometida:
8.1.1 - Advertência, a qual poderá ser publicada;
8.1.2 - Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total arrecadado pela CONTRATADA por dia, até 30 (trinta)
dias, de atraso na entrega dos serviços, conforme prazos estabelecidos no cronograma.
8.1.3 - Decorridos os 30 (trinta) dias previstos no subitem 8.1.2, ou em caso de falta grave ou reincidência dos
motivos que levaram a CONTRATANTE a aplicar as sanções aqui previstas, o contrato poderá ser rescindido,
caso em que poderá ser cobrada a multa de até 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado.
8.2 Sem prejuízo das sanções previstas no item 8.1 e subitens, poderão ser aplicadas à inadimplente, outras
contidas na LEI, principalmente;
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão promotor
do certame, por prazo de até 02 (dois) anos;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
8.3 A aplicação das penalidades previstas neste contrato e na Lei Federal 14133/2021 e suas alterações, não
exonera o inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar.
CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: MINUTA_DE_CONTRATO.pdf (3/5) 135/411
9.1. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato, nos termos do art. 137, incisos I
a IX, da Lei Federal n° 14133/2021, com suas subsequentes alterações.
CLÁUSULA X - DA PUBLICAÇÃO OFICIAL
10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do extrato do presente Contrato, em
cumprimento com o disposto no parágrafo único do art. 89 §1 da Lei n°. 14133/2021.
10.1.1. A CONTRATADA será responsável pela elaboração do conteúdo de todas as publicações oficiais, quais
sejam: extrato de edital de abertura de inscrições, convocação para as provas objetivas e resultado final de
homologação de Concurso Público, cabendo à CONTRATANTE encaminhá-los para publicação na Imprensa
Oficial, sendo que as despesas decorrentes destas publicações correrão por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
11.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Iguape/SP, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas da execução da presente avença.
11.2. O presente contrato é regido pelas normas da Lei Federal n° 14133/2021, com suas subsequentes
alterações. E, por estarem de acordo com as cláusulas acima, assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Ilha Comprida, *** de 2025.
CONTRATANTE:
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
****
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1ª ___________________________ 2ª ____________________________
VISTO E APROVADO:
MARCOS ROBERTO RIBEIRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
OAB/SP 132.492
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: MINUTA_DE_CONTRATO.pdf (4/5) 136/411
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA/SP
CONTRATADA: ***
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): ***
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, PRÁTICAS E
DE PROVAS E TÍTULOS A SER PROMOVIDO PARA A PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA.
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/e-mail: Marcos Roberto Ribeiro - juridico@ilhacomprida.sp.gov.br
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993,
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d)
Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
ILHA COMPRIDA, *** 2025
Nome: Maristela Osório de Marques Cardona
Cargo: Prefeita Municipal
CPF Nº ********
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
*******
Pela CONTRATADA:
Nome: ***
CPF/MF sob o nº ***
Assinatura: _____________________________________________________________
1Doc: Memorando 11- 4.880/2025 137/411
Memorando 11- 4.880/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Dispensa de Licitação - A/C Izabelle S.
Data: 13/05/2025 às 09:22:01
Prezada,
Fineza registar e autuar, após tornem.
Sem mais,
Atenciosamente,
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
1Doc: Memorando 12- 4.880/2025 138/411
Memorando 12- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/05/2025 às 11:14:51
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2.025 (dois mil e vinte e cinco), autuo o Processo Administrativo sob nº 143/2025 –
Dispensa nº 20/2025. E, para constar, lavrei este termo.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: Memorando 13- 4.880/2025 139/411
Memorando 13- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: DJUR - PGM - LCT - Licitação - A/C Andréia L.
Data: 13/05/2025 às 11:31:42
Segue o Decreto 1293, edição 1640, quarta-feira 26 de março de 2025.
INSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025, REVOGA O
DECRETO Nº 1.106, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
portaria_da_comissao_concurso_publico_pg_23_e_24.pdf
1Doc: 140/411
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1640
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 23
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
DECRETO Nº 1293,
DE 25 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO
COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº
001/2025, REVOGA O DECRETO Nº 1.106, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal de Ilha
Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83 - Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA
Artigo 1º Fica instituída a Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público nº 001/2025, da
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
Artigo 2º A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta:
Presidente: Renato Tiusso Segre Ferreira
Secretária: Thiago Costa Garcia Szozda
Membro: Alexssandra Castandini da Silva Macedo
Parágrafo Único A Comissão poderá funcionar somente com a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 3º À Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público nº 001/2025, compete promover
o acompanhamento da realização das provas escritas, emitir julgamento mediante a
atribuição de notas e deliberar sobre os casos omissos.
Parágrafo Único Em sendo contratada empresa especializada para a elaboração, aplicação e
correção das provas, caberá à Comissão Coordenadora, a fiscalização da aplicação das
provas.
Artigo 4º As decisões da Comissão Coordenadora do Concurso Público serão tomadas por maioria
simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for necessário.
Artigo 5º Compete ao Presidente da Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público nº
001/2025, acima mencionado presidir as reuniões.
Artigo 6º Compete ao Secretário da Comissão Municipal Coordenadora do Concurso Público citado
anteriormente:
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: portaria_da_comissao_concurso_publico_pg_23_e_24.pdf (1/2) 141/411
Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 ANO: VI EDIÇÃO Nº: 1640
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 24
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial
Eletrônico.
I - lavrar as atas dos trabalhos da Comissão, assinando-as em conjunto com os demais
membros;
II - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
III - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da
Comissão;
IV - elaborar os relatórios, assinando-os em conjunto com os demais membros;
Artigo 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.106, de 25 de
outubro de 2021.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 25 DE MARÇO
DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
1Doc: Memorando 14- 4.880/2025 142/411
Memorando 14- 4.880/2025
De: Andréia L. - DJUR - PGM - LCT
Para: DADM - Dispensa de Licitação - A/C Izabelle S.
Data: 13/05/2025 às 14:50:57
PARECER JURÍDICO
Interessado: Divisão de Suprimentos e Licitações
Assunto: Dispensa de Licitação – Divisão de Licitação – Secretaria Municipal de Gestão
Administrativa
SOLICITAÇÃO DE PARECER PRÉVIO. PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS,
PRÁTICAS E DE PROVAS E TÍTULOS A SER PROMOVIDO PARA A PREFEITURA DE ILHA
COMPRIDA, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PRA DIVERSOS CARGOS
PÚBLICOS QUE COMPÕE O SEU QUADRO PERMANENTE, DE ACORDO COM AS
CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, FIXADAS
NO ESITAL E SEUS ANEXOS.
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de Parecer quanto a possibilidade de realização de CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
OBJETIVAS, PRÁTICAS E DE PROVAS E TÍTULOS A SER PROMOVIDO PARA A
PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PRA
DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS QUE COMPÕE O SEU QUADRO PERMANENTE, DE
ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE
REFERÊNCIA, FIXADAS NO ESITAL E SEUS ANEXOS.
Consta do presente procedimento que a necessidade da referida aquisição foi justificada pelo Documento de
Formalização da Demanda e pelo Termo de Referência acostado nos autos elaborado pela Secretaria Municipal de
Gestão Administrativa.
Consta dos autos: a) Documento de Formalização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de
Referência; d) Orçamentos; e Autorização do Sra. Prefeita.
Restam ausentes, previsão orçamentária e reserva de dotação, salientando o pagamento da Contratada será
realizado com os valores da arrecadação das inscrições que serão direcionados integralmente à Contratada.
A finalidade da presente manifestação jurídica, que é meramente opinativa e não vincula a
decisão do Gestor Municipal, tem por escopo assistir a autoridade assessorada no controle
prévio da legalidade, em atendimento ao art. 53, I e II, da Lei nº. 14.133/2021.
Assim, observa-se, ante o referido dispositivo legal que o controle prévio da legalidade se dá em
função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não abrangendo,
portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de
conveniência e oportunidade. Em relação a esses eventuais apontamentos decorrem da
imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente procedimento,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
1Doc: Memorando 14- 4.880/2025 143/411
avaliação de preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para melhor consecução do interesse
público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício de competência discricionária pelo
órgão assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a
auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática dos atos administrativos,
nem de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão
dentro de seus espectros de competência.
Finalmente, deve-se observar que determinadas observações são feitas. Não obstante as
questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento
do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da
Administração.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Convém observar, ainda, que a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37,
XXI, da Constituição Federal, especifica algumas exceções em que a licitação
é dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses
estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses casos, a licitação é viável, tendo em
vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador
elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do
administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eficiente.
Nos moldes previstos no artigo 75, XV, da Lei nº. 14.133/21, é possível a contratação por
Dispensa de Licitação, para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade
estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e
financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação
social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e
profissional e não tenha fins lucrativos. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do
caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o
princípio da eficiência e o interesse público que a contratação direta proporciona.
Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a formalização de um
procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e celebração do contrato. A
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial e simplificado
para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Assim, a IN SEGES/ME
Nº. 67/2021 dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº.
14.133/21, e instituem o Sistema de Dispensa Eletrônica, com a finalidade de dotar de maior
transparência os processos de aquisição de menor valor.
No caso em comento, busca-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E
EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OBJETIVAS, PRÁTICAS E DE PROVAS
E TÍTULOS A SER PROMOVIDO PARA A PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA, DESTINADO
AO PROVIMENTO DE VAGAS PRA DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS QUE COMPÕE O SEU
QUADRO PERMANENTE, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, FIXADAS NO ESITAL E SEUS ANEXOS, cuja
justificativa encontra-se inicialmente no Documento de Formalização da Demanda e no Termo
de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
O preço estimado para a aquisição, conforme se extrai dos documentos anexados pelo setor
demandante, se apresenta adequado ao modelo de contratação estabelecido no artigo 75, XV,
da Lei nº. 14.133/21. No caso em tela, o preço máximo admitido para a presente aquisição
1Doc: Memorando 14- 4.880/2025 144/411
tomou por referência os orçamentos apresentados pelo setor demandante. Assim, a pesquisa
de preços foi efetivada na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/21, mostrando-se satisfatória.
III – MINUTA DO CONTRATO
Neste ponto, a minuta do contrato deve conter as seguintes cláusulas: objeto, preço e condições de pagamento,
vigência, dotação orçamentária, reajustamento de preço, obrigações da Contratante e Contratada, fiscalização,
pagamento, alterações, rescisão contratual, penalidades, norma aplicada e eleição de foro.
Nesta esteira, o artigo 92 e incisos da NLLC, estabelece as cláusulas que são necessárias nos contratos
administrativos, senão vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a
contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços
e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo,
quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem
oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas
técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases
de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação,
na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.”
Portanto, a minuta do contrato encontra-se com as cláusulas mínimas devidamente amparadas na Lei nº
14.133/2021, sem aferição de riscos aparentes para a Administração Pública, Devendo-se manter a publicidade dos
atos nos portais oficiais do Município.
IV - CONCLUSÃO
1Doc: Memorando 14- 4.880/2025 145/411
Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei nº 14.133/2021, ante as justificativas
apresentada, ressalvado o juízo de mérito da Administração, bem como os aspectos técnicos,
econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante da
documentação juntada aos autos, conclui-se pela REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, pelo
que OPINO, S.M.J, PELA VALIDAÇÃO JURÍDICA, do presente procedimento.
Salvo melhor Juízo. É o PARECER, que segue sub censura.
Atenciosamente,
_
Andréia de Souza Lisboa Braz
Secretária Adjunta
Procuradoria Geral do Município
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Andréia de Souza Lisboa 13/05/2025 14:51:06 1Doc ANDRÉIA DE SOUZA LISBOA CPF 302.XXX.XXX-03
Para verificar as assinaturas, acesse https://ilhacomprida.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-FD15-70C7-DC88
1Doc: Memorando 15- 4.880/2025 146/411
Memorando 15- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: DADM - Processos Licitatórios
Data: 13/05/2025 às 16:48:24
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, quanto ao fato de haver publicado no site desta municipalidade ,a
manifestação de interesse de obtenção de propostas, dando fiel cumprimento a Lei Federal 14.133/2021.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
MANIFESTACAO.pdf
1Doc: 147/411
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE OBTENÇÃO DE PROPOSTAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2.025
O Município de Ilha Comprida, entidade pública, inscrita nº C.N.P.J./M.F. sob o nº
64.037.872/0001-07, com sede na Avenida Beira Mar, nº 11.000 – Balneário Meu Recanto, neste
Município de Ilha Comprida, Estado De São Paulo nos termos do Art. 75, §3º da Lei Federal nº
14.133/2021 torna público o interesse na obtenção de propostas adicionais para o seguinte objeto:
produto/serviço: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de
planejamento, organização e execução de concurso público de provas objetivas, práticas e de provas e
títulos a ser promovido para a Prefeitura de Ilha Comprida.
A manifestação de interesse e orçamento deve ser enviada para o e-mail:
licitacao2@ilhacomprida.sp.gov.br e licitacao@ilhacomprida.sp.gov.br, até às 17H do dia 16/05/2025.
outras informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (13) 3842-7026.
Ilha Comprida, 13 de maio de 2025.
Divisão de Suprimentos e Licitações
1Doc: Memorando 16- 4.880/2025 148/411
Memorando 16- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/05/2025 às 15:48:16
CERTIDÃO
Pelo presente Termo, CERTIFICO e dou fé, que até a data de 21-05-2025 que não houve ofertas de interessados.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
1Doc: Memorando 17- 4.880/2025 149/411
Memorando 17- 4.880/2025
De: Izabelle S. - DADM
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/05/2025 às 16:59:19
Segue documentação da empresa e proposta comercial.
_
At.te
Izabelle C.Q. Brito
Divisão de Suprimentos e Licitações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - DSL - SMGA
Anexos:
Ata_AGO2022_Diretoria.pdf
Atestado_CBombeiros_RJ.pdf
Atestado_CM_Santos_Concurso_Publico.pdf
Atestado_de_Capacidade_Tecnica_Camara_de_Santo_Andre.pdf
ATESTADO_DE_CAPACIDADE_TECNICA_CRESS_SP.pdf
Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf
Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf
Atestado_FASE_RS.pdf
Atestado_HC_RP.pdf
Atestado_PMFlorianopolis_DivCargos.pdf
Atestado_PMSP_AHM.pdf
Atestado_SBMFC.pdf
Atestado_Sociedade_Brasileira_Medicina_Familia_e_Comunidade.pdf
Atestado_TCE_SP.pdf
CND25050655259_29_divida_ativa_sp.pdf
cnpj.pdf
cnpj_Certidao_08179183000166.pdf
Consulta_Regularidade_do_Empregador.pdf
crda68330838.pdf
Emissao_FDC_40162559_2025_05_20_164405.pdf
Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf
falencia_Certidao1351504.pdf
Proposta21_05_25_IMais_Prefeitura_M_de_Ilha_Comprida_2025.pdf
qsa_cnpj.pdf
trabalhista_certidao_08179183000166.pdf
1Doc: 150/411
2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo
Qficia/: Ge11til Do111i11g11cs dos Sa111os
Rua Senador Paulo Egídio, 72 cj.11 O - Sé
Tel.: ( 11 ) 31 O 1-5631 - Email: registro@2rtd.com.br - Site:
REGISTRO PARA FINS DE
PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
Nº 160.655 de 01/06/2022
Certifico e dou fé que o documento em papel, contendo 48 (quarenta e oito) páginas, foi apresentado em 26/04/2022, o
qual foi protocolado sob nº 176.557, tendo sido registrado eletronicamente sob n" 160.655 e averbado no registro 11º
102. 176 no Livro de Registro A deste 2" Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, na
presente data.
Denominação
INSTITUTO MAIS DE _GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL IM.AIS
CNPJ 11 º 08.179.183/0001-66
Natureza:
NOVO ESTATUTO
São Paulo, 01 d~ mho de 2022
0í13id.A't-(L'~
Magali Martins Cardoso
Substituta do Oficial
Este ce11ificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos
RS 372,IO
1-!inistério Público
RS 18.03
Estado Secretaria da Fazenda
RS 106,04
ISS
RS 7,80
Para verificar o conteúdo integral do
documento, acesse o site:
servicos.cdtsp.com.br/validarregistro
e informe a chave abaixo ou utilize um
leitor de qrcode.
00200818865161292
RS 72,S 1
Condução
RS 0,00
Registro Civi 1 Tribunal de Justiça
RS 1'1,81 RS 25,39
Outras Despesas Total
RS 0,00 RS 62 1,'IS
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR
Code impresso ou acesse o
endereço eletrónico:
https ://selod i g ital. tj sp.jus. br
Selo Digital
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2022~dois mil e vinte e dois), às /
18:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, no
endereço da Rua dos Morás, nº 83, Vila Madalena, São Paulo - SP, as pessoas a
seguir relacionadas: LUIZ CARLOS SARMENTO DE PAULA, Economista, casado,
portador da Carteira de Identidade RG nº 23.649.458-2 - SSP/SP e do CPF/MF nº
141.963.428-33, residente à Rua Teodureto Souto, 501, Apto. 201 , São Paulo/SP;
ROSÂNGELA ANGELINI FIGUEIREDO, Psicóloga, casada, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 10.415.843-8 - SSP/SP e do CPF/MF N.º 018.306.528-00, residente à
Rua Cunha Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP; JOÃO SARMENTO DE PAULA,
Aposentado, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 10.189.019-9 e do
CPF/MF nº 903.151 .038-68, residente à Rua Ricardo Kinorick, 51, Taboão da Serra/SP;
NICOLAS ANGELINI FIGUEIREDO, Estudante, solteiro, portador da Carteira de
Identidade RG nº 38.330.590-1 e do CPF/MF nº 378.236.018-42, residente à Rua Cunha
Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP; RODRIGO MASSAO HOTTA FIGUEIREDO,
Economista, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.996.338-6 - SSP/SP e
do CPF nº 129.728.658-80, residente à Rua Cunha Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP;
WALDIR LARANJEIRA, Ferroviário, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG
nº 5.412.874-1 e do CPF nº 003.185.298-07, residente à Avenida Angélica, 160, Apto.
42, São Paulo/SP; ALESSANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS DE PAULA, Administradora
de Empresas, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 29.128.459-0 e do
CPF/MF nº 262.693.868-88, residente à Rua Teodureto Souto, 501, Apto. 201 , São
Paulo/SP; HORÁCIO ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, Aposentado, casado,
portador da Carteira de Identidade RG nº 5.726.617-7 - SSP/SP e do CPF/MF nº
226.400.108-91. Conforme Edital de Convocação afixado na sede do Instituto Mais de
Gestão e Desenvolvimento Social, sito à Rua dos Morás, nº 83, Vila Madalena,
município de São Paulo, neste Estado, bem como, carta de convocação entregue aos
associados, para tratar da pauta do dia.
'\,. Presidiu esta Assembleia, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. WALDIR· LJt1
tf •
LARANJEIRA, portador do CPF nº 003.185.298-07, que convidou a mim, Sr. LUIZV
CARLOS SARMENTO DE PAULA, portador do CPF nº 141.963.428-33, para secretariar
os trabalhos e redigir a ata.
OBSERVAÇÃO: Durante as deliberarões sobre a prestação de contas do exercício h
findo, presidiu a assembleia o Sr. JOAO SARMENTO DE PAULA, portador do CPF nº )~
903.151.038-68, sendo secretariado pela Sra. ALESSANDRA PATRÍCIA DOS SANT08)2
DE PAULA, portadora do CPF nº 262.693.268-88. ,
I •
O presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, conforme
disposto no Edital de Convocação, tendo a seguinte ordem do dia: a) Prestação de
contas do Conselho de Administração e Diretoria Executiva, compreendendo a
avaliação do Balanço e Demonstrativo de Sobras ou Perdas relativo ao exercício de
2021; b) Avaliação do desempenho e da atuação do IMais durante o exercício de 2021;
c) Discussão e Deliberação sobre alteração no Estatuto Social do IMais, incluindo w
Alterações nas atividades desenvolvidas e Alterações na atribuição do corpo Diretivo da () J
entidade; d) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva; e) Eleição dos Membros do • F
-página 01 de 09- Ji Y {J•'
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Conselho de Administração; f) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; e g) Outros
assuntos de interesse social.
Em seguida o presidente passou para a discussão desta pauta:
Socl. l
a) Prestação de contas do Conselho de Administração e Diretoria Executiva, /
compreendendo o Balanço Geral e Demonstrativo de Sobras apuradas ou Perdas
verificadas relativo ao exercício de 2021 , relatório da gestão, sendo as contas
aprovadas por unanimidade;
b) Avaliação do desempenho e da atuação do IMais durante o exercício de 2021 , /
sendo apresentado um balanço geral das atividades realizadas durante o período,
ficando claro o importante papel social que o Instituto Mais vem desempenhando,
principalmente no que se refere à empregabilidade, à gestão de pessoas, ao
desenvolvimento institucional e à qualificação e capacitação de pessoas, sendo que a
assembleia decidiu por unanimidade dar continuidade a estes trabalhos desenvolvidos
pelo !Mais, além da busca de novos parceiros e ampliação da área de atuação;
c) Discussão e deliberação sobre alteração no Estatuto Social do IMais, com
alterações nos incisos componentes do artigo 3°, que trata dos objetivos da entidade.
Para tanto, o secretário entregou aos presentes cópia dos Pontos a serem alterados no
Estatuto Social. Sendo posta em discussão, com aprovação por unanimidade, abstendose de votar os legalmente impedidos, o qual passa a vigorar a partir da presente data,
sendo alterados os seguintes pontos do Estatuto Social:
Os incisos I e li do art. 3° passa a ter a seguinte redação:
Art. 3 .............. ..
1. Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades
relacionadas direta ou indiretamente com a pesquisa, educação, desenvolvimento
institucional, social e a saúde, com ênfase no fomento e divulgação das tecnologias e
práticas sociais, bem como sua difusão e transferência ao setor produtivo;
li. Atuar junto à comunidade carente nos municípios e em quaisquer localidades do
território nacional ou internacional, através de projetos de assistência e desenvolvimento
social, saúde, educacional, esportivo, e de fomento de políticas culturais e de tecnologia
social visando o bem-estar, a saúde, a geração de renda e de novos empreendimentos;
Ficam revogados os incisos V e VI do art. 3°, sendo alteradas as numerações dos
incisos posteriores;
Ficam criados 4 (quatro) novos incisos, sendo estes inseridos a partir do inciso XI, até o Í\(\
XIV, sendo alteradas as numerações dos incisos posteriores, tendo estes incisos as J ·
seguintes redações:
ou descentralizada, o estudo, projeto e execução de programas de saúde;
XII. Desenvolvimento e manutenção de planos e programas de assistência à saúde e
campanhas de prevenção a doenças, por meio de serviços próprios, parcerias, gestão~
ou co-gestão, inclusive estruturados sob a forma de filiais, de rede credenciada e de(f-~
-págína02de09- 7 ~{ i)•
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convenios de reciprocidade com entidades congêneres ou outras operadoras de
modalidade diversa;
XIII. Gestão de serviços médicos hospitalares, incluindo pronto atendimento, internação,
UTI, consultas ambulatoriais, exames e demais atividades de atendimento médico
hospitalar;
XIV. Promover o ensino convencional, técnico ou superior, a pesquisa e a extensão, nos
diferentes campos do conhecimento, com aplicação a serviço do progresso da
comunidade e da pessoa humana, de forma presencial ou a distância;
Fica revogado o inciso XXVI do art. 3°, sendo alteradas as numerações dos incisos
posteriores.
Fica alterado o artigo 28 e parágrafo único, passando a ter a seguinte redação: /
Art. 28 - A Diretoria Executiva compõe-se de, no mínimo 3 (três) diretores, eleitos pela
Assembleia Geral para mandato de 4 (quatro) anos, sendo que a um destes caberá o
papel de coordenar os demais, na qualidade de dirigente máximo do !Mais, sob a
denominação de Diretor Presidente, sendo os demais, um Diretor Financeiro e um
Diretor Executivo, podendo ainda serem criadas outras Diretorias.
Parágrafo Único - O detalhamento da área de atuação, das competências e das
atribuições dos diretores serão os dispostos nos artigos 36, 37, 38 e 39 deste Estatuto
Social, bem como, será definido e/ou detalhado no regimento interno, na forma do art.
35, ressalvadas as competências e atribuições mínimas do Diretor Presidente previstas
no art. 36.
Ficam criadas as atribuições dos cargos estatutários de dos Diretores Financeiro e
Executivo, sendo acrescentado ao Estatuto Social, os artigos 38, 39 e 40, os quais
tratam destas atribuições, alterando a numeração dos artigos seguintes, passando estes
artigos a terem a seguinte redação:
...... ..... ..... r
Art. 38 - Observado o disposto no artigo 28, parágrafo único e, sem prejuízo do que 6 .i
dispõe o artigo 35 e 37 deste do Estatuto Social do Estatuto Social, compete ao Diretor
Financeiro:
1. Supervisionar as atividades em sua área de atuação do !Mais, assim como 1/
responsabilizar-se pela realização dos pagamentos das despesas e compromissos Âo .
assumidos pela Instituição; {J'
li. Apresentar aos membros da Diretoria Executiva, Balanço e Relatório de
Atividades juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o da auditoria independente, f1
ao término de cada ano civil, para encaminhamento ao Conselho de Administração pelo
Diretor Presidente;
Ili. Analisar a prestação de contas anual do IMais e o relatório apresentado pela #
empresa de auditoria e, caso haja irregularidades, comunicá-las imediatamente ao '.
Conselho de Administração para as providências pertinentes;
IV. Assinar o Balanço, Demonstrativo de Resultados e Relatório de Atividades do
IMais, ao término de cada ano civil;
V. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com membro da Diretoria
Executiva, cheques, realizar movimentações financeiras, celebrar convênios e contratos,:-J)
- página 03 de 09 - ~i 1,,
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acordos e empréstimos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do IMais.
VI. Representar o IMais junto aos órgãos, entidades e instituições com que ele se
relacione;
VII. Elaborar anualmente, de forma isolada, o programa de trabalho e o orçamento,
de sua área de responsabilidade e em conjunto, da instituição;
VIII. Implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Administrativo, agindo em
conformidade com sua orientação;
IX. Participar das reuniões do Conselho de Administração, sempre que convidado,
subsidiando os seus membros com informações e avaliações, para tanto fazendo pleno
uso da palavra, mas sem direito a voto;
X. Estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da instituição, indicando
as bases de sua remuneração;
XI. Supervisionar as atividades dos Coordenadores e áreas subordinadas, incluindo
planejamento, operacionalização e relatórios das atividades destes;
XII. Dirigir as atividades da instituição, em sua área de atuação e praticar os atos de
gestão;
XI 11. Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das
atividades técnicas e administrativas de sua área de atuação e dar suporte às demais
Diretorias, podendo, para tanto, assinar em nome do IMais a documentação necessária
de acordo com a legislação em vigor e em consonância ao disposto no artigo 35 do
Estatuto Social;
XIV. Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da
instituição;
XV. Zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética do IMais.
Art. 39 - Observado o disposto no artigo 28, parágrafo único e, sem prejuízo do que
dispõe o artigo 35 e 37 deste do Estatuto Social do Estatuto Social, compete ao Diretor I(
Executivo:
1. Supervisionar e dar suporte necessário as atividades realizadas pelo IMais,
através dos contratos, convênios ou parcerias firmadas com órgãos ou entidades / I/IJ
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; /\lJlf.
li. Supervisionar as atividades dos Coordenadores e áreas subordinadas, incluindoQ
planejamento, operacionalização e relatórios das atividades destes;
Ili. Implementar as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração, agindo em
conformidade com sua orientação; r
IV. Elaborar anualmente, de forma isolada, o programa de trabalho e o orçamento,
de sua área de responsabilidade e em conjunto, da instituição, e submetê-los ao
Conselho de Administração;
V. Dirigir as atividades da instituição, em sua área de atuação e praticar os atos de
gestão;
VI. Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das
atividades técnicas e administrativas de sua área de atuação, podendo, para tanto,
assinar em nome do IMais a documentação necessária de acordo com a legislação em
vigor;
Vlil~stituiç;io'.ºPº' uma estrutura organizacional compatível c.::;::o ei~ograma~ II\ .,
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Rua dos Morás, 83 • Vila,M:cidalenc;1 •, São Paut0/SP ,
CEP 05434-020 • Fone/Fax: (
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CNPJ 0ll.179.183/0001-66
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VIII. Captar recursos adequados ao planejamento organizacional e assegurar que os
recursos sejam gerenciados com eficiência;
IX. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com membro da Diretoria
Executiva, cheques, realizar movimentações financeiras, celebrar convênios e contratos,
acordos e empréstimos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do IMais;
X. Representar o IMais junto aos órgãos, entidades e instituições com que ele se
relacione;
XI. Zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética do IMais.
Art. 40 - A estrutura da Diretoria Executiva poderá ser alterada por Assembleia Geral,
devendo esta alteração ser objeto de modificação do regimento interno.
Parágrafo único - Os atos dos membros da Diretoria Executiva, se julgados
inadequados e contrários aos objetivos do !Mais, poderão ser revogados pelo Conselho
de Administração.
d) Eleição, por aclamação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, dos e{
"-. membros da DIRETORIA EXECUTIVA, com mandato de 4 (quatro) anos, a partir de
~ 27/06/2022 à 26/0/2026, os a seguir qualificados para os seguintes cargos:
DIRETORA PRESIDENTE: ROSANGELA ANGELINI FIGUEIREDO, brasileira,
Psicóloga, casada, nascida em 23/10/1957, portadora da Carteira de Identidade RG nº
10.415.843-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
portadora do CPF/MF n.
0
018.306.528-00, residente e domiciliada na Rua Cunha Gago,
724, apto 42, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05421-001;
\ DIRETOR FINANCEIRO: RODRIGO MASSAO HOTTA FIGUEIREDO, brasileiro,
Economista, casado, nascido em 05/11/1968, portador da Carteira de Identidade RG nº
8.996.338-6, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
portador do CPF/MF n.
0
129.728.658-80, residente e domiciliado na Rua Cunha Gago,
724, apto 42, Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05421-001 ;
\ DIRETOR EXECUTIVO: LUIZ CARLOS SARMENTO DE PAULA, brasileiro, ~ ,
Economista, casado, nascido em 16/03/1974, portador da Carteira de Identidade RG nº à ·
23.649.458-2, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ·
portador do CPF/MF nº 141.963.428-33, residente e domiciliado a Rua Teodureto Souto,
501, Apto 201, Cambuci, São Paulo-SP, CEP: 01539-000.
e) Eleição, por aclamação, abstendo-se de_ votar os legalmente impedidos, dos f
membros do CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO, com mandato de 4 (quatro) anos, a
- .V partir de 27/06/2022 à 26/0/2026, os a s~guir qualificados para os seguintes cargos: . O_;_
"- PRESIDENTE: ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS DE PAULA, brasileira, ?
Administradora de Empresas, casada, nascida em 06/02/1977, portadora da Carteira de #
Identidade RG nº 29.128.459-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, portadora do CPF/MF nº 262.693.868-88, residente e domicilia*
a Rua Teodureto Souto, 501, Apto 201, Cambuci, São Pd :~ 1: 39-000; l\r\.,
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CEP 05434-020 • Fone/Fax: (11) L6F-9- 5'i 46
CNPJ 08.179.183/ 0001-66
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\ VICE PRESIDENTE: NICOLAS ANGELINI FIGUEIREDO, brasileiro, Estudante, solteiro,
nascido em 18/11/1999, portador da Carteira de Identidade RG nº 38.330.590-1,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, portador do
CPF/MF nº 378.236.018-42, residente e domiciliado na Rua Cunha Gago, 724, apto 42,
Pinheiros, São Paulo-SP, CEP: 05421-001;
\ MEMBRO: HORÁCIO ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO, brasileiro, Aposentado,
casado, nascido em 27/10/1943 portador da Carteira de Identidade RG nº 5.726.617-7,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, portador do
CPF nº 226.400.108-91, residente e domiciliado a Rua Dr. Roberto Feijó, 260, Casa 01,
ltapema, Guararema-SP; CEP: 08900-000;
\ MEMBRO: WALDIR LARANJEIRA, brasileiro, Ferroviário, divorciado, nascido em
09/04/1952, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.412.874-1, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, portador do CPF/MF n.º
003.185.298-07, residente e domiciliado à Avenida Angélica, 160, Apto. 42, São PauloSP, CEP: 01228-000.
f) Eleição, por aclamação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, dos
membros do CONSELHO FISCAL, com mandato de 4 (quatro) anos, a partir de
"1)27/06/2022 à 26/0/2026, os a seguir qualificados para os seguintes cargos:
\ 1º CONSELHEIRO EFETIVO: JOÃO SARMENTO DE PAULA, brasileiro, Aposentado,
casado, nascido em 15/02/1947, portador da Carteira de Identidade RG nº 10.189.019-
9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo portador do
CPF nº 903.151.038-68, residente à Rua Ricardo Kinorick, 51, Taboão da Serra/SP,
CEP: 06773-110;
2º CONSELHEIRO EFETIVO: MARCOS GALO DE PAULA, brasileiro, Analista de
Sistemas, casado, nascido em 09/01/1984, portador da Carteira de Identidade RG nº
35.236.688-6, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
portador do CPF nº 316.894.708-36, residente à Rua Ricardo Kinorick, 51, Taboão da
Serra/SP, CEP: 06773-110;
\ 3º CONSELHEIRA EFETIVA: TEREZINHA GALO DE PAULA, brasileira, Aposentada,
casada, nascida em 27/06/1952, portadora da Carteira de Identidade RG nº 10.383.568-
4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, portadora
do CPF nº 079.201.328-00, residente à Rua Ricardo Kinorick, 51, Taboão da Serra/SP,
CEP: 06776-11 O;
\ 1ª CONSELHEIRA SUPLENTE: VANESSA ALEXANDRE MARTINEZ, brasileira,
Bacharel em Turismo, nascida em 30/04/1981, portadora da Carteira de Identidade RG
/
nº 32.098.822-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São #!
Paulo, portadora do CPF nº 224.498.378-17, residente à Rua: Manuel Alonso Esteves, '
134, São Paulo/SP, CEP: 05589-020. . ·
\ 2º CONSELHEIRO SUPLENTE: AMIL TON DE SOUZA FIGUEIREDO, brasileiro, fyffe
Aposentado, nascido em 09/09/1950, portador da Carteira de Identidade RG nº 1
5.060.606-2, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
portador do CPF nº 426.972.558-34, residente à Av. Marechal Fiuza de Castro, 76~, í\
São Paulo/SP, CEP: 05596-000.
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CEP 05434- 020 • Fone/Fax: (
11) 2.óf-9-5/46
CNPJ 0B.179.183/0001-66 '
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g) O Presidente consignou a palavra aos demais associados para apresentação de
outros assuntos de interesse social, sendo que não houve manifestação por parte
destes.
Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como, das
deliberações, agradeceu pela presença e participação de todos os presentes e deu por
encerrada a reunião, da qual eu, LUIZ CARLOS SARMENTO DE PAULA, secretário da
reunião, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada pelo Presidente,
por mim, pela Diretora Presidente, por todos os presentes abaixo relacionados que
desejaram fazê-lo e, a seguir pelos membros eleitos da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, dando ciência dos cargos para o qual foram eleitos.
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ROSÂNGE~ NG~~I FIGUEIREDO
Diretora Presidente
CPF N.
0 018.30 . . 5· 8-00
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ALESSANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS DE PAULA
CPF: 262.693.868-88
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HORÁCIO ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO
CPF: 226.400.108-91
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Rua dos Morás, 83 • Vila ,M0dalen9
• São Pautq/S,P
CEP 05434-020 • Fone/Fax: 01) 26f,9-5'/ 46
CNPJ 08.179.183/0001-66
Os membros a seguir assinados, dão ciência dos cargos para qual foram eleitos:
" DIRETORIA EXECUTIVA:
'- ROSÂNGELA ANGÉLINI FIGUEIREDO
Diretora President
CPF N.º 01 O
LUIZ !2
\ DIR CUTIVO
CPF: 141.963.428-33
\ CONSELHO OE ADMINISTRAÇÃO:
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ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS DE PAULA
. PRESIDENTE
CPF: 262.693.868-88
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NICOLAS ANG@ÍNI ; IGUE~ DO
\ VICE PRESIDENTE
CPF: 378.236.018-42
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\ HORÁCIO ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO
MEMBRO
CPF: 22 _ 1
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CONSELHO FISCAL:
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O EFETIVO
CPF: 903.151 .038-68
DE AULA
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CP~: 316.894.708-36
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, TER~ Qhlü DE PAULA
'- CONSELHEIRA EFETIVA
CPF: 079.201 .328-00
CJ e. V-.C.N--,0.. "'1 °"-h" .v,\_t•
VANESSA ALEXANDRE MARTINEZ
CONSELHEIRA SUPLENTE
CPF: 224.498.378-17
\ AMIL TO~ IGUEIREDO
CONSELHEIRO SUPLENTE
CPF: 426.972.558-34
Instituto M ais J i lvl , , Si>clal
Rua dos Morás, 83 • Vila Wiclalen(' , São Paulr / ~P , ,
CEP 05434-020 • Fone/Fax: (11) 2659-
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_CBombeiros_RJ.pdf (1/1) 161/411
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.307.008/0001-08, com sede
à Praça IV Centenário, 2 – Centro, Santo André/SP – CEP: 09040-905, ATESTA, para os devidos fins de direito, que
o INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º
08.179.183/0001-66, estabelecido à Rua Estevão Lopes 133 – Butantã – São Paulo/SP, demonstrou idoneidade e
capacidade técnica na realização do Concurso Público, através do CONTRATO Nº 24, DE 2023, celebrado no
Processo Administrativo Principal nº 6850/2023.
Declaramos que, o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – IMAIS foi contratado com fundamento no
Inciso XIII, do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas subsequentes alterações, por contratação direta decorrente
de dispensa de licitação.
O Concurso Público foi composto pelas etapas abaixo relacionadas, de caráter eliminatório e ou classificatório:
Provas Cargo Caráter
Objetiva AGENTE LEGISLATIVO I Eliminatório e Classificatório
Coube ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social:
➢ Planejamento e análise técnica;
➢ Análise técnica jurídica e desenvolvimento na elaboração de editais;
➢ Desenvolvimento e suporte técnico para recebimento de inscrições e isenções via internet, por meio do site:
www.institutomais.org.br;
➢ Central de Atendimento ao Candidato para suporte por meio de telefone e internet;
➢ Mídia segmentada e páginas oficiais para divulgação do Concurso Público em todo o território nacional;
➢ Desenvolvimento do instrumento de avaliação – Provas Objetiva: elaboração de versões diversificadas, análise
de itens e impressão em parque gráfico próprio;
➢ Formulários e Folhas de Respostas: desenvolvimento de formulários ópticos personalizados para o projeto e
material específico referente a aplicação das provas;
➢ Estruturação/viabilização da aplicação das Provas Objetivas, no município de Santo André/SP: levantamento de
espaço físico adequado;
➢ disponibilização de equipamentos de segurança, como detector de metais; contratação de pessoal com
treinamento realizado na localidade por equipe técnica especializada e manuais de instrução;
➢ Correção de provas: processamento eletrônico das Provas Objetivas (leitura óptica) e verificação de consistência
de dados;
➢ Emissão de listagens de resultado: em ordem alfabética e de classificação contendo notas e escores dos
candidatos;
➢ Disponibilização das informações referentes ao projeto em área restrita do candidato: notas, espelhos das folhas
de respostas das provas realizadas, recursos e demais informações pertinentes aos dados pessoais dos candidatos;
➢ Assessoria Jurídica em todas as fases do Concurso Público; e
➢ Realização da heteroidentificação: verificação da autodeclaração dos candidatos aprovados no sistema de cotas
raciais, por meio da Comissão Especial de Veracidade da Autodeclaração.
Autenticar documento em https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100340030003100310033003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
Assinado digitalmente por CLAUDINES
DONIZETE BELTRAMI:04853461841 Data:
05/08/2024 11:45:53
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_Camara_de_Santo_Andre.pdf (1/2) 165/411
O Concurso Público contou com um quantitativo total de 17.558 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e oitenta)
candidatos inscritos, conforme quadro abaixo:
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2023
Código Cargo Escolaridade Total de inscritos
201 AGENTE LEGISLATIVO I Ensino Médio Completo 17.558
Para a realização do Concurso Público o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social contou com a
participação da seguinte Equipe Técnica, responsáveis pela execução dos serviços especializados:
Nome Ocupação
Luiz Carlos Sarmento de Paula Diretor
Rodrigo Massao Hotta Figueiredo Diretor
Rosangela Angelini Diretora
Declaramos, finalmente, que o INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
prestou todos os serviços contratados de acordo com o cronograma de trabalho, padrões de qualidade e obrigações
previstos no Contrato Administrativo nº 24/2023.
Câmara Municipal de Santo André, 5 de agosto de 2024, 471º ano da fundação da cidade.
CLAUDINES DONIZETE BELTRAMI
Diretor de Administração
PROC. CM Nº 6850/2023
IBL/IGS.
Autenticar documento em https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/autenticidade
com o identificador 3100340030003100310033003A00540052004100, Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_Camara_de_Santo_Andre.pdf (2/2) 166/411
Fone/Fa x : (11) 3351-750 0 | site: www.cres s-sp.org .br
Rua Conselheiro Crispiniano, 80 – Bairro República - São Paulo/SP | CEP: 01037-000
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO PAULO – 9ª REGIÃO, inscrita no CNPJ n.º
43.762.376/0001-46 estabelecida na Rua Conselheiro Nébias, nº 1.022, Campos Elíseos, São Paulo /SP
declara, para os devidos fins, que o INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
inscrito no CNPJ sob n.º 08.179.183/0001-66, estabelecido à Rua Estevão Lopes, 133 – Butantã – São
Paulo/SP, demonstrou idoneidade e capacidade técnica na realização do Concurso Público – Edital nº
01/2024, através do Contrato n.º 08/2024 celebrado no Processo Administrativo de Compras nº 048/2023.
Declaramos que, o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social – IMAIS foi contratado com
fundamento no Inciso XIII, do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas subsequentes alterações, por
contratação direta decorrente de dispensa de licitação.
O Concurso Público foi composto pela etapa abaixo relacionada:
Prova Caráter
Provas Objetivas de Múltipla Escolha Eliminatório e Classificatório
Coube ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social: Planejamento e Análise Técnica; Análise
Técnica Jurídica e Desenvolvimento na Elaboração de Editais; Desenvolvimento e Suporte Técnico
para Recebimento de Inscrições e Isenções via internet, por meio do site: www.institutomais.org.br; Central
de Atendimento ao Candidato para suporte por meio de telefone e internet; Mídia Segmentada e Páginas
Oficiais para divulgação do Concurso Público em todo o Território Nacional; Desenvolvimento do
Instrumento de Avaliação – Provas: Elaboração, Análise de Itens e Impressão em Parque Gráfico próprio;
Formulários e Folhas de Respostas: desenvolvimento de formulários ópticos personalizados para o projeto
e material específico referente a aplicação das provas; Estruturação/ Viabilização da Aplicação das
Provas, nas cidades de São Paulo/SP, Araçatuba/SP, Bauru/SP, Campinas/SP, Marília/SP, Presidente
Prudente/SP, Ribeirão Preto/SP, Santo André/SP, Santos/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos
Campos/SP e Sorocaba/SP: levantamento de espaço físico adequado; disponibilização de equipamentos de
segurança, como detector de metais; contratação de pessoal com treinamento realizado na localidade por
equipe técnica especializada e Manuais de Instrução;
Correção de Provas: Processamento eletrônico das Provas Objetivas (leitura óptica) e verificação de
consistência de dados; Emissão de Listagens de Resultado: em ordem alfabética e de classificação
contendo notas e escores dos candidatos; Disponibilização das Informações Referentes ao Projeto em
Área Restrita do Candidato: notas, espelhos das Folhas de Respostas das Provas realizadas, recursos e
demais informações pertinentes aos dados pessoais dos candidatos ; e Assessoria Jurídica em todas as
fases do Projeto.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: ATESTADO_DE_CAPACIDADE_TECNICA_CRESS_SP.pdf (1/3) 167/411
Fone/Fa x : (11) 3351-750 0 | site: www.cres s-sp.org .br
Rua Conselheiro Crispiniano, 80 – Bairro República - São Paulo/SP | CEP: 01037-000
O Concurso Público constou com um quantitativo total de 3132 (três mil, cento e trinta e dois) candidatos
inscritos conforme quadro abaixo:
CARGOS PÚBLICOS TOTAL DE
INSCRITOS
101 AGENTE FISCAL - Sede (São Paulo) 91
102 ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - Sede (São Paulo) 241
103 ANALISTA DE COMUNICAÇÃO - Sede (São Paulo) 28
104 ANALISTA DE RH - Sede (São Paulo) 64
105 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Sede (São Paulo) 60
106 ANALISTA JURÍDICO - Sede (São Paulo) 117
107 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Área de Trabalho: Contabilidade e Finanças - Sede (São Paulo) 25
108 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Áreas de Trabalho: Biblioteca; Fiscalização; Inscrição; Cobrança e
Secretaria - Sede (São Paulo)
650
109 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sede (São Paulo) 79
110 BIBLIOTECÁRIO - Sede (São Paulo) 49
201 AGENTE FISCAL (Araçatuba) 35
202 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Araçatuba) 200
301 AGENTE FISCAL (Bauru) 67
302 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Bauru) 295
401 AGENTE FISCAL (Campinas) 27
402 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Campinas) 66
501 AGENTE FISCAL (Marília) 12
502 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Marília) 51
601 AGENTE FISCAL (Presidente Prudente) 20
602 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Presidente Prudente) 69
701 AGENTE FISCAL (Ribeirão Preto) 40
702 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Ribeirão Preto) 79
801 AGENTE FISCAL (Santo André) 21
802 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Santo André) 78
901 AGENTE FISCAL (Santos) 59
902 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Santos) 259
1001 AGENTE FISCAL (São José do Rio Preto) 26
1002 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (São José do Rio Preto) 44
1101 AGENTE FISCAL (São José dos Campos) 39
1102 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (São José dos Campos) 153
1201 AGENTE FISCAL (Sorocaba) 27
1202 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS (Sorocaba) 61
TOTAL DE INSCRITOS 3132
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: ATESTADO_DE_CAPACIDADE_TECNICA_CRESS_SP.pdf (2/3) 168/411
Fone/Fa x : (11) 3351-750 0 | site: www.cres s-sp.org .br
Rua Conselheiro Crispiniano, 80 – Bairro República - São Paulo/SP | CEP: 01037-000
Para a realização do Concurso Público o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social contou com
a participação da seguinte Equipe Técnica, responsáveis pela execução dos serviços especializados:
Nome Ocupação
Luiz Carlos Sarmento de Paula Diretor
Rosangela Angelini Diretora
Rodrigo Massao Hotta Figueiredo Diretor
Finalizando, Declaramos que os serviços prestados pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social
- IMais foram realizados de acordo com o cronograma de trabalho e dentro dos padrões de qualidade exigidos
pelo Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, demonstrando ter, o referido Instituto, inquestionável
reputação ético-profissional.
São Paulo, 30 de julho de 2024.
PATRÍCIA MARIA DA SILVA - CRESS N.º 40.136
PRESIDENTA CRESS/SP 9ª REGIÃO
RG. Nº 43.751.862-0 – SSP/SP
PATRICIA MARIA DA
SILVA:30823441865
Assinado de forma
digital por PATRICIA
MARIA DA
SILVA:30823441865
Dados: 2024.08.01
19:44:42 -03'00'
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: ATESTADO_DE_CAPACIDADE_TECNICA_CRESS_SP.pdf (3/3) 169/411
Secretaria Municipal de
Administração
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
~TESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Prefeitura Municipal de Limeira, inscrita no CNPJ n.
0 45.132.495/0001-40, estabelecida na
Rua Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179 - Centro - Limeira/SP, atesta, para os devidos fins, que o
INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º
08.179.183/0001 -66, estabe!ecido à Rua Morás, 83 - Vila Madalena - São Paulo/SP, demonstrou
idoneidade e capacidade técnica na realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos,
através dos Contratos e Processos Administrativos especificados no presente atestado.
ATESTAMOS que, o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - !Mais foi contratado
com fundamento n::> lncisn XIII, do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas subsequentes
alterações, por contratação direta decorrente de dispensa de licitação.
Os Concursos Públicos e Processos Seletivos foram compostos pelas etapas abaixo
relacionadas, de caráter eliminatório e ou classificatório.
! Prova Caráter
1 Prova Objetiva de Múltipla Escolha Eliminatório e Classificatório
f
Teste de Aptidão Física Eliminatório
Avaliação de Títulos Classificatório
Coube ao Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social: Planejamento e Análise
Técnica; Análise Técnica Jurídica e Desenvolvimento na Elaboração de Editais;
Desenvolvimento e Suporte Técnico para Recebimento de Inscrições e Isenções via internet,
por meio do site: www.institutomais.org.br; Central de Atendimento ao Candidato para suporte
por meio de telefone e internet; Mídia Segmentada e Páginas Oficiais para divulgação dos
Concursos Públicos e Processo Seletivo em todo o Território Nacional; Desenvolvimento do
Instrumento de Avaliação - Provas: Elaboração, Análise de Itens e Impressão em Parque
Gráfico próprio; Formulários e Folhas de Respostas: desenvolvimento de formulários ópticos
personalizados para o projeto e mateíial específico referente a aplicação das provas;
Estruturação/ Viabilização da Aplicação das Provas: levantamento de espaço físico adequado;
disponibilização de equipamentos de segurança, como detector de metais; contratação de pessoal
com treinamento realizado na localidade poí equipe técnica especializada e Manuais de Instrução;
Correção de Provas: Processamento eletrônico das provas objetivas (leitura óptica) e verificação
de consistência de dados: Avaliação das Provas Práticas através de Banca Especializada com
Planilha de Avaliação Específica; A.valiação de Prova de Títulos analisados por bancas
especializadas; Emissão de Listagens de Resultado: em ordem alfabética e de classificação
contendo notas e escores dos candidatos; Disponibilização das Informações Referentes ao
Projeto em Área Restrita do Candidato: notas, espelhos das Folhas de Respostas das Provas
realizadas, recursos e demais inforrr.ações pertinentes aos dados pessoais dos candidatos: n,
Assessoria Jurídica em todas as fases do Projeto. V
1
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (1/9) 170/411
Secretaria Municipal de
Administração
ESTACO OE SÃO PAULO• BRASIL
Os Concursos Públicos e Processos Seletivos contaram com um quantitativo total de 50.935
(cinquenta mil novecentos e trinta e cinco) candidatos inscritos conforme quadro abaixo:
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Administrador de Cultura 58
Agente de Trânsito 389
Auxiliar de Farmácia 58
Auxiliar de Laboratório 28
Auxiliar Odontológico 29
Cadastrador 08
Coordenador de Arrecadação 168
Coveiro 10
Desenhista Projetista 54
Fiscal de Obras Especializado 14
Fiscal de Serviços 466
Fisioterapeuta 831
Fonoaudiólogo 179
Médico Diarista 1 - Alergologista 01
Médico Diarista 1 - Anestesista 02
Médico Diarista 1 - Cardiologista (Ecocardiologista) 02 CP - 03/2012 259/2012 56.375/2012
Médico Diarista 1 - Cirurgião de Cabeça / Pescoço 02
Médico Diarista 1 - Cirurgião Geral 04 1
1
Médico Diarista 1 - Cirurgião Plástico 10
1
Médico Diarista 1 - Ecocardiografista Fetal 01
Médico Diarista 1 - Endocrinologista 02
Médico Diarista 1 - Endoscopista 01
Médico Diarista 1 - Hebiatra 01
Médico Diarista 1 - Mastologista 02
Médico Diarista 1 - Neuropediatra 01
Médico Diarista 1 - Obstetra Alto Risco 04
Médico Diarista 1 - Oncologista (GO) 02
Médico Diarista 1 - Pneumologista Adulto 01
Médico Diarista 1 - Ultrassonografista 02
Médico Diarista li 07
Médico Diarista Ili 02 ,...-----._
'-'
2
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (2/9) 171/411
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Secretaria Municipal de
Administração
ESTACO OE SÃO PAULO - BRASIL
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Médico Plantonista (SAMU) 23
Merendeiro Escolar 2.661
Motorista de Veículos Leves 87
Motorista de Veículos Pesados 60
Motorista Escolar de Veículos Leves e Pesados 101
Oficial de Manutenção - Carpinteiro 07
Oficial de Manutenção - Eletricista 20
Oficial de Manutenção - Encanador 01
Oficial de Manutenção - Pedreiro 14
Oficial de Manutenção de Áreas Ambientais 08
Oficial de Máquinas Especiais - Operador de Pá03
Carreqadeira
Oficial de Máquinas Especiais - Operador de Rolo01
Compressor
Oficial de Máquinas Especiais - Operador de Trator
01
de Lâmina Sobre Esteira
Padeiro 21
Professor de Artes Plásticas 14
Psicólogo 347
Técnico de Aparelhos Médicos e Odontológicos 02
Técnico de Equipamentos e Diagnósticos em
01
Saúde
Técnico em Citopatologia 02
Técnico em Eletrônica/ Telecomunicações 19
Técnico em Patologia 04
Técnico Orçamentário 244
Técnico Viário 02
Tecnólogo (Saneamento) 106
Terapeuta Ocupacional 165
Vigilante Patrimonial 187
Total 6.440
Médico Diarista Ili - PSF 02
Agente Comunitário de Saúde - PSF Ili 05
Agente Comunitário de Saúde - PSF VII 05 PS - 05/2012 259/2012 56.375/2012
Agente Comunitário de Saúde - PSF VIII 08
Agente Comunitário de Saúde - PSF IX 13
Total 33
3G
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (3/9) 172/411
Secretaria Municipal de
Administração
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Administrador de Turismo 90
Agente de Fiscalização Rodoviária 40í
1
Arrecadador 33
1
1
Auxiliar Técnico 24
Borracheiro
1
02
Dentista li 268
Guarda-Vidas 48
Médico Diarista 1 - Cardiologista 02
Médico Diarista 1 - Cirurgião Geral (Oncologista) 02
Médico Diarista 1 - Clínico Geral 19
1
Médico Diarista 1 - Dermatologista 05
1
Médico Diarista 1 - Hebiatra 01
Médico Diarista 1 - lnfectologista 01
Médico Diarista 1 - lnfectologista Infantil 01
Médico Diarista 1 - Neurologista 01
Médico Diarista 1 - Obstetra Alto Risco 05
1 Médico Diarista 1 - Oftalmologista 08 1
Médico Diarista 1 - Pediatra 05
Médico Diarista 1 - Pneumologista Adulto 01
Médico Diarista 1 - Proctologista 02
CP - 01/2014 29/2014 699/2014
Médico Diarista 1 - Psiquiatra 01
Médico Diarista 1 - Reumatologista 01
Médico Plantonista (SAMU) 55
Motorista de Veículo Pesado 192
Oficial de Manutenção - Pintor 11
Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos -
05 Mecânico de Veículos Leves
Operador de Teleatendimento 1.285
Professor de Teatro 12
1
Químico 87
Rádio Operador (SAMU) 19
i
Técnico de Contabilidade 54
1
Técnico de Enfermagem do Trabalho 22
Vigilante Patrimonial
1
85
Total 2.748
I l
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (4/9) 173/411
Secretaria Municipal de
Administração
EST:.oo OE SÃO PAULO. BRASIL
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Agente de Trânsito 421
1
Arquiteto 330
Assessor Administrativo 5.020
Assistente Administrativo 2.851
Assistente Social 715
Auxiliar Administrativo 3.402
Auxiliar de Farmácia 75
Auxiliar Geral 2.084
Museólogo 12
CP - 02/2014 331 /2014 25.012/2014
Oficial de Manutenção - Encanador 23
Oficial de Manutenção de Máquinas e Veiculas -
07
Eletricista de Veículos
Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos -
1
11
1
Mecânico de Veículos Leves
1
'
Técnico Ambiental 345
Técnico de Aparelhos Médicos e Odontológicos 04
Técnico de Segurança do Trabalho 127
Técnico de Suporte em Informática 98
Técnico de Suprimentos 215
Total 15.740
Procurador Jurídico 615 CP - 04/2014 331/2014 25.012/2014
Total 615
Agente Comunitário de Saúde - Sul 1 e 2 230
Agente Comunitário de Saúde - Oeste 1 e 2 116
Agente Comunitário de Saúde - Noroeste 1 e 2 259
Agente Comunitário de Saúde - Norte 1 e 2 43 PS - 03/2014 331 /2014 25.012/2014
Agente Comunitário de Saúde - Leste 1 e 2 228
Agente Comunitário de Saúde - Central 1 e 2 20
Agente Comunitário de Saúde - Rural 22
Total 918
Agente de Controle de Zoonoses 1.934
1
Auxiliar de Saúde Bucal 1 36
Motorista Socorrista 209 CP - 01/2017 81 /2017 15.547/2017
Técnico de Enfermagem 833
Técnico de Manutenção de Aparelhos Médicos e
08
Odontológicos ,,--
e
5
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (5/9) 174/411
Secretaria Municipal de
Administração
ESTACO OE SÃO P~ULO • BRASlL
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Técnico de Patologia 21
Técnico de Prótese Dentária 25
Técnico de Radiologia 668
Técnico de Saúde Bucal 23
Telefonista Auxiliar de Regulação Médica 294
,__
Analista Clínico 175
Citopatologista 57
Enfermeiro 1.085
Farmacêutico 342
Fisioterapeuta 308
Fonoaudiólogo 76
Médico Diarista 1: Cirurgião Geral 16
1
Médico Diarista 1: Endocrinologista 03
Médico Diarista
l 1: Ginecologista 09
Médico Diarista 1: lnfectologista 05
Médico Diarista 1: Mastologista 04
Médico Diarista 1: Neurologista 03
Médico Diarista 1: Psiquiatra 10 !
Médico Diarista 1: Psiquiatra Infantil 05
Nutricionista 200
Psicólogo 434
Terapeuta Ocupacional 91
Veterinário 251
Estimulador Pedagógico 404
Total 7.529
Guarda Civil Municipal 4.726 CP - 03/2017 81/2017 15.547/2017
Total 4.726
Procurador Jurídico 1.080 CP - 04/2017 81/2017 15.547/2017
Total 1.080
Jardineiro 55
Monitor de Atividades Culturais 526
Oficial de Manutenção Civil e Predial: Carpinteiro 16 CP - 05/2017 81 /2017 15.547/2017
Oficial de Manutenção Civil e Predial: Eletricista 95
-
Oficial de Manutenção Civil e Predial: Marceneiro 11
-
G
6
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (6/9) 175/411
Secretaria Municipal de
Administração
ESTADO OE SÃO PAULO• BRASIL
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo
Administrativo
Oficial de Manutenção Civil e Predial: Pedreiro 44
Oficial de Manutenção Civil e Predial: Soldador 57
Operador de Escavadeira Hidráulica 69
Operador de Motoniveladora 38
Operador de Pá Carregadeira 55
Operador de Retroescavadeira 52
Operador de Rolo Compactador 12
Operador de Trator de Esteira 10
Tratador de Animais 283
Agente Fiscal Tributário 2.399
Auxiliar de Veterinário 56
Coordenador de Arrecadação 235
Fiscal de Serviços 310
Professor de Artes Plásticas 25
Técnico de Edificações 132
Técnico de Geomática 36
Total 4.516
Analista Ambiental 371
Analista Contábil Financeiro 37
Analista de Comportamento Organizacional 31
Analista de Controle Orçamentário 228
Analista de Gestão de Pessoas 170
Analista de Sistemas 219
Analista Programador 161
Auditor Fiscal 1.664
Bibliotecário 97 CP - 06/2017 81/201 7 15.547/2017
Biólogo 397
Engenheiro Agrônomo 269
Engenheiro Ambiental 505
Engenheiro Civil 663
Médico Diarista 1 - Médico do Trabalho 14
Médico Diarista 1 - Perito 10
Professor de Educação Física 167
Tecnólogo em Edificações 85
0
7
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (7/9) 176/411
l,\UNICIP4.t ()
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-"'
Secretaria Municipal de
Administração
ESTACO OE SÃO P•ULO • 8RASIL
Cargo Inscritos Edital Contrato
Processo 1
Administrativo !
Tecnólogo em Saneamento 33
Total 5.121
Guarda Vidas 91 CP - 01/2018 94/2018 21.824/2018
Total 91
Agente de Desenvolvimento Educacional 146
Arrecadador de Pedágio 345
Auxiliar de Farmácia 37
Diretor de Escola 558
Médico Diarista 1: Auditor 11
Médico Diarista 1: Cardioloqista 08
Médico Diarista 1: Endocrinoloqista 06
Médico Diarista 1: Endoscopista í4
Médico Diarista 1: Legista 10
Médico Diarista 1: Nefrologista 05
Médico Diarista 1: Neurologista Infantil 01
CP - 02/2018 94/2018 21.824/2018
Médico Diarista 1: Obstetra Alto Risco 05
Médico Diarista 1: Oftalmoloqista 06
Médico Diarista 1: Pneumologista Adulto 03
Médico Diarista 1: Psiquiatra 06
Médico Diarista 1: Radiologista 02
Médico Diarista 1: Reumatologista 03
Médico Diarista 1: Ultrassonoqrafista 07
Médico Diarista 1: Urologista 05
Médico Diarista 1: Vascular 07
Técnico de Nutrição 178
Técnico Operacional de Eventos 15
Total 1.378
Para a realização dos Concursos Públicos e Processos Seletivos o Instituto Mais de Gestão
e Desenvolvimento Social contou com a participação da seguinte Equipe Técnica, responsávei{J
pela execução dos serviços especializados: v
8
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (8/9) 177/411
~l{IUNICIP.qto
l''""ê"\,,
-'""'-
Secretaria Municipal de
Administração
ESTADO OE SÃO PAULO· BRASIL
Nome Ocupação
Luiz Carlos Sarmento de Paula Diretor
Rosangela Angelini Diretora
Rodrigo Massao Hotta Figueiredo Diretor
Finalizando, ATESTAMOS que os serviços prestados pelo Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social - !Mais foram realizados de acordo com o cronograma de trabalho e
dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Prefeitura Municipal de Limeira, demonstrando
ter, o referido Instituto, inquestionável reputação ético-profissional.
Limeira, 23 de agosto de 2019.
e Pessoas
9
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Limeira_50_935_inscritos.pdf (9/9) 178/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
Eatado de Si o Paulo
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS, para os devidos fins, que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social,
inscrito no C.N.P.J. sob nº 08.179.183/0001-66, estabelecido à Rua Cunha Gago, 740, São Paulo - Capital,
realizou para a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, inscrita no CNPJ sob nº 46.522.983/0001-27,
com sede na Praça Monte Castelo, nº 04, Centro, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, através do
Contrato de Dispensa de Licitação nº 005/12, Processo Administrativo nº 1711 /12, no periodo de 2012 à 2013,
serviços técnicos especializados de elaboração, avaliação, classificação e conclusão de Concursos
Públicos.
ATESTAMOS, que o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, foi contratado com
fundamento no inciso XIII , do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas subseqüentes alterações, por
contratação direta decorrente de dispensa de licitação.
ATESTAMOS, que se inscreveram nos certames 41.031 (quarenta e um mil e trinta e um)
candidatos, nos cargos relacionados a seguir, com o respectivo quantitativo de inscritos:
Cargo Inscritos
Advoqado 643
Aqente de Atendimento 38
Aqente de Combate as Endemias 39
Aqente de Defesa Civil 27
Aqente de Limpeza Pública 35
Agente de Organização Escolar 1.348
Agente de Serviços de Alimentação 871
Agente de Servicos Gerais 351
Aqente de Servicos Públicos 305
Aqente de Trânsito 125
Analista de Tecnologia da Informação 47
Analista em Comunicação Social 148
Analista em Geoprocessamento 23
Analista em Gestão Pública 1.737
Analista Proqramador 78
Analista Sócio Cultural 148
Analista Tributário 47
Arquiteto 129
Arte Finalista 69
Assessor de Imprensa 82
Assistente em Gestão Pública 5.714
Assistente Social 157
Assistente Técnico Jurídico 549
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 3.695
Auxi liar de Farmácia 100
Auxi liar em Saúde Bucal 72
Bibliotecário 39
Biólogo 138
Bueirista 52
Cineqrafista 21
Cirurgião Suco Maxila Facial 28
Cirurgião Dentista 452
Cirurnião Dentista (Protético) 14
1/ Comprador 1.682
D6nina n1
/
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (1/7) 179/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
E.-t.ado d• Sio Paulo
Contador
Coveiro
Desenhista Técnico
Educador Esportivo
Cargo
Educador Esportivo - Atividades Aquáticas (natação e hidroginástica
Educador Esportivo - Atividades e exercícios físicos em geral
Enfermeiro
Engenheiro (especialização em Engenharia Agrônoma)
Enqenheiro (especialização em Enqenharia Ambiental)
Engenheiro (especialização em Engenharia Civil)
Engenheiro (especialização em Engenharia Elétrica)
Farmacêutico
Fiscal de Obras
Fiscal Municipal
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Guarda Municipal Comunitário (Feminino)
Guarda Municipal Comunitário (Masculino)
Instrutor de Artes (Artesanato com Argila)
Instrutor de Artes (Artesanato em Papel Sobreposto)
Instrutor de Artes (Escultor)
Instrutor de Artes (Grafiteiro)
Instrutor de Artes (Pintura em Tela)
Instrutor de Artes Marciais (Aikido Faixa Preta - 1 ° Dan)
Instrutor de Artes Marciais (Capoeira Corda Branco e Verde)
Instrutor de Artes Marciais (Jiu-Jitsu Faixa Preta)
Instrutor de Artes Marciais (Judô Faixa Preta - 1 ° Dan)
Instrutor de Artes Marciais (Karatê Faixa Preta - 1 º Dan)
Instrutor de Artes Marciais (Kick Boxing Faixa Preta)
Instrutor de Artes Marciais (Kung Fu Faixa Preta)
Instrutor de Artes Marciais (Muay Thai Faixa Azul Clara)
Instrutor de Artes Marciais (Tae-Kwon Do Faixa Preta - 1º Da
Intérprete de Libras
Jornalista
Lavador
Médico
Médico (Acupuntura)
Médico (Alerqia)
Médico (Anestesiologia)
Médico (Anqioloqia)
Médico (Cardiologia)
Médico (Cirurgia Geral)
Médico (Dermatologia)
Médico (Endocrinologia)
Médico (Endoscopia)
Médico (Gastroenterologia)
Médico (Geriatria)
Médico (Ginecologia e Obstetrícia)
Médico (Hematoloqia)
P6nlna n?
74
7
55
64
Inscritos
58
169
1.158
64
83
82
30
117
13
125
277
72
145
1.891
15
26
11
8
26
4
9
10
18
12
6
20
8
8
39
98
17
72
9
3
8
7
19
7
16
13
17
2
4
42
2
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (2/7) 180/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
Estado de Sio Paulo
Médico (lnfectologia)
Médico (Medicina do Trabalho)
Médico (Neonatologia)
Médico (Neurologia)
Médico (Oftalmologia)
Médico (Ortopedia)
Médico (Otorrinolaringologia)
Médico (Pediatria)
Cargo
Médico (Pneumologia)
Médico (Psiquiatria Infantil)
Médico (Psiquiatria)
Médico (Ultrassonografia)
Médico (Urologia)
Médico Plantonista
Médico Plantonista (Cirurgia Geral)
Médico Plantonista (Ginecologia e Obstetrícia)
Médico Plantonista (Neonatologia)
Médico Plantonista (Pediatria)
Médico Veterinário
Monitor Assistencial
Motorista
Nutricionista
Oficial Administrativo
Oficial de Manutenção (Eletricista)
Oficial de Manutenção (Pedreiro)
Oficial de Manutenção (Pintor)
Oficial de Manutenção (Serralheiro)
Oficial de Marcenaria
Operador de Máquinas (Tratorista)
Operador de Trafego
PEB
PEB - Disciplina de Biologia
PEB - Disciplina de Ciências
PEB - Disciplina de Educação Artlstica
PEB - Disciplina de Educação Especial - Deficiência Intelectual
PEB - Disciplina de Educação Especial - Deficiência Visual
PEB - Disciplina de Educação Especial - Deficiente Auditivo
PEB - Disciplina de Educação Flsica
PEB - Disciplina de Espanhol
PEB - Disciplina de Filosofia
PEB - Disciplina de Flsica
PEB - Disciplina de Geografia
PEB - Disciplina de História
PEB - Disciplina de Inglês
PEB - Disciplina de Llngua Portuguesa
PEB - Disciplina de Matemática
PEB - Disciplina de Química
PEB - Disciplina de Sociologia
Podador
P6nlno n-:i
7
5
5
3
10
13
14
39
Inscritos
2
1
24
8
2
149
7
28
2
45
104
208
324
130
4.952
353
71
48
15
28
6
127
2.314
120
211
194
136
7
22
277
21
112
43
117
169
147
421
322
/
69
24 /
14"
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (3/7) 181/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
Estado de Sio P•ulo
Procurador
Professor Adjunto
Professor de Artes (Fotografia)
Professor de Artes (Moda)
Professor de Dança (Ballet Clássico)
Professor de Dança (Dança de Salão)
Professor de Dança (Jazz)
Professor de Dança (Street Dance/ Hip Hop)
Professor de Música (Bateria e Percussão)
Professor de Música (Bateria)
Professor de Música (Guitarra/ Contrabaixo/ Harmonia e Improviso)
Professor de Música (Musicalização Infantil/Canto Coral)
Cargo
Professor de Música (Musicalização)
Professor de Música (Piano Clássico e Teclado)
Professor de Música (Piano Popular/ Teclado/Harmonia e Improviso)
Professor de Música (Piano Popular)
Professor de Música (Saxofone / Flauta Transversal / Clarinete
Professor de Música (Teclado)
Professor de Música (Trompete/ Trombone/ Tuba/Bombardino)
Professor de Música (Violão Clássico/Bandolim e Cavaquinho)
Professor de Música (Violão Popular e Guitarra)
Professor de Música (ViolinoNiola e Vionlocello)
Professor de Teatro
Psicólogo
Psicopedagogo
Técnico de Enfermagem - 12x36h
Técnico de Enfermagem - 40h
Técnico em Agrimensura
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Eletrônica
Técnico em Enfermaqem
Técnico em Imobilizações Ortopédicas
Técnico em Meio Ambiente
Técnico em Prótese Odontolóqica
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Tecnologia da Informação
Técnico Sócio Cultural
Técnico Tributário
Telefonista
Terapeuta Ocupacional
Turismólogo
Vigia Patrimonial
TOTAL
Dónina nA
343
1.713
25
16
5
4
7
2
4
5
4
12
Inscritos
19
8
4
3
13
4
5
9
11
7
17
324
61
690
78
5
9
42
33
981
12
22
12
53
49
25
46
128
71
63
576
41.031
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (4/7) 182/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
Estado d• Si o Pa ulo
ATESTAMOS, também, que os trabalhos compreenderam a execução de todas as etapas dos
referidos Concursos Públicos, constando ainda de gerenciamento técnico, fornecimento de material e logística,
conforme itens relacionados a seguir:
a) Planejamento e levantamento técnico para execução do Concurso Público;
b) Desenvolvimento do conteúdo programático dos cargos em concurso;
c) Elaboração do Edital do Concurso Público, preparação de página específica no site e disponibilização
do Edital e informações relativas ao concurso no site www.institutomais.org.br;
d) Preparação, coordenação e recebimento das inscrições através da Internet através do site:
www.institutomais.org.br;
e) Central de Atendimento ao Candidato através de telefone e Internet;
f) Divulgação do concurso através de jornais locais, regionais e especializados, cartazes, faixas e Internet;
g) Digitação das fichas de inscrição, cadastramento dos Candidatos Inscritos e formação do banco de
dados do Concurso Público;
h) Levantamento das capacidades das escolas mais adequadas para aplicação das provas no município
de Santana de Parnaíba em conjunto com a Comissão do Concurso e a Secretaria de Educação do
Município;
i) Emissão de listagens contendo informações dos candidatos e dos locais de realização das provas;
j) Convocação dos Candidatos Inscritos, para a realização das provas através de edital de convocação,
divulgados em listas afixadas na sede na Prefeitura e na Internet nos sites: www.institutomais.org.br e
www.santanadeparnaiba.sp.gov.br;
k) Elaboração de questões de múltipla escolha com base no conteúdo programático constante do edital de
abertura de inscrições;
1) Composição, impressão, embalagem e acondicionamento das provas em pacotes lacrados e separados
por local de prova;
m) Elaboração, montagem e acondicionamento das folhas ópticas personalizadas de respostas às
questões das provas objetivas em malotes, separando-as por local de prova;
n) Elaboração, montagem e acondicionamento da folhas de redação personalizadas para os cargos de
Professores;
o) Elaboração e impressão de Manual para a Coordenação e Manual para Fiscal;
p) Fornecimento de material para sinalização do local de realização das provas e material de limpeza e
papel higiên ico para as escolas;
q) Preparação dos locais de provas, treinamento de pessoal para coordenação e fiscalização e apl icação
das provas objetivas;
r) Pagamento ao pessoal envolvido na aplicação das provas (fiscais, serventes e coordenadores) e
fornecimento de lanches;
s) Correção das provas objetivas por processamento eletrônico (leitura ótica e computador) e verificação
da consistência básica dos dados;
t) Correção das provas de redação para cargos de Analista em Gestao Pública, Assessor de Imprensa,
Assistente em Gestão Pública, Assistente Técnico Jurídico, Comprador, Oficial Administrativo,
Professores (todas as áreas), por Banca Examinadora especializada, bem como emissão das notas por
processo de Leitura ótica e processamento de dados;
u) Aval iaç~~ dos documentos de títulos para os cargos de Professores, por banca especial izada, b:;zm ,....
como d191tação das notas e sua conferência;
v) Emissão das listagens de resultado do Concurso em Ordem Alfabética e de Classificação; / / /
P6ninan"
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (5/7) 183/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
Estado da Si o Paulo
w) Recebimento, análise e respostas aos recursos interpostos por candidatos; e
x) Emissão das listagens do Resultado Final para homologação do concurso.
ATESTAMOS, ainda, que foram realizadas, após emissão do resultado das provas objetivas e/ou de
redação, as seguintes etapas:
1.1. Prova prática para os cargos de Agente de Atendimento, Agente de Limpeza Pública, Agente de
Serviços Gerais, Agente de Serviços Públicos, Analista em Gestão Pública, Assistente em Gestão Pública,
Bueirista, Comprador, Coveiro, Guarda Municipal Comunitário (masculino e Feminino), Instrutor de Artes
(todas as áreas), Lavador, Motorista, Oficial Administrativo, Oficial de Manutenção (todas as áreas),
Operador de Máquinas (Tratorista), Podador, Professor de Artes (todas as áreas), Professor de Música
(todos os instrumentos), Professor de Teatro, Técnico em Imobilizações Ortopédicas, Técnico em Prótese
Odontológica e Telefonista;
1.2. Teste de Aptidão Física para os cargos de Agente de Defesa Civil, Agente de Transito, Guarda Municipal
Comunitário (masculino e Feminino), Operador de Trafego e Vigia;
1.3. Avaliação Psicológica para os cargos de Agente de Atendimento, Agente de Defesa Civil, Agente de
Limpeza Pública, Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços Gerais, Agente de Serviços
Públicos, Agente de Transito, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Coveiro, Educador (todas as
atividades), Guarda Municipal Comunitário (masculino e Feminino), Instrutor de Artes (todas as áreas),
Monitor Assistencial, Motorista, Operador de Trafego, Professo (todas as disciplinas), Professor Adjunto,
Professor de Artes (todas as áreas), Professor de Música (todos os instrumentos), Professor de Teatro,
Telefonista e Vigia; e
1.4. Peca Processual para o cargo de Procurador.
Para cada etapa, as avaliações compreenderam os seguintes serviços:
a) Convocação dos candidatos através de edital, contendo a relação dos candidatos, por cargo, com local
e horário da avaliação, divulgados na Internet, em jornal oficial e afixado na sede da Prefeitura;
b) Preparação e organização de material para realização da avaliação psicológica, envolvendo os
seguintes testes: Teste de inteligência; Teste de habilidade específica e Teste de personal idade, com o
objetivo de avaliar o perfil psicológico do candidato, verificando as características de personal idade,
aptidões específicas e nível intelectual necessárias ao desempenho adequado das atividades inerentes
à função pleiteada;
c) Elaboração de planilhas contendo os critérios de realização e avaliação das provas práticas e teste de
aptidão física;
d) Contratação de banca examinadora para aplicação da prova prática e teste de aptidão física;
e) Contratação de Psicólogos para aplicação e avaliação da bateria de testes utilizados na avaliação
psicológica;
f) Coordenação e apl icação de cada etapa, por equipe especializada;
g) Pagamento ao pessoal envolvido na aplicação de cada etapa;
h) Emissão de listas de resultado;
i) Recebimento, análise e respostas aos recursos interpostos por candidatos;
j) Entrevista devolutiva aos candidatos considerados não recomendados na Avaliação Psicológica;
k) Emissão das listagens do Resultado para avaliação das próximas etapas do concurso.
P6nlno n,::
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (6/7) 184/411
PREFEITURA DE
SANTANA DE PARNAÍBA
~tado d• Sio Paulo
FINALIZANDO, ATESTAMOS, que os serviços prestados pelo Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social foram realizados de acordo com o cronograma de trabalho e dentro dos padrões de
qualidade exigidos pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, demonstrando ter, o referido instituto,
inquestionável reputação ético-profissional.
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_de_Capacidade_Tecnica_PM_Sant_Parnaiba_41_mil_inscritos.pdf (7/7) 185/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_FASE_RS.pdf (1/3) 186/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_FASE_RS.pdf (2/3) 187/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_FASE_RS.pdf (3/3) 188/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_HC_RP.pdf (1/2) 189/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_HC_RP.pdf (2/2) 190/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_PMFlorianopolis_DivCargos.pdf (1/1) 191/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_PMSP_AHM.pdf (1/4) 192/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_PMSP_AHM.pdf (2/4) 193/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_PMSP_AHM.pdf (3/4) 194/411
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_PMSP_AHM.pdf (4/4) 195/411
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J t ,t, (.,' ...
U ,tt, tt Sociedade Brasileira de Medicina
'\~t t,t t ) de Família & Comunidade
''r ,,
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS para os devidos fins que o INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 08.179 183/0001-66, estabelecido à
Rua Cunha Gago, 740, Pinheiros - São Paulo / SP, vem realizando para a SOCIEDADE
BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC, inscrita no CNPJ nº
30.190.219/0001-61 , com sede a Rua Evaristo da Veiga, 16, Centro- Rio de Janeiro/ RJ, serviços
técnicos especializados para o Planejamento, Organização e Execução do Exame de Suficiência
para Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade (TEMFC) para a SOCIEDADE
BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC.
A TESTAMOS, que as provas do Exame de Suficiência para Titulo de Especialista em
Medicina de Família e Comunidade (TEMFC) para a SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE
FAMÍLIA E COMUNIDADE- SBMFC, são realizadas de forma simultânea em todas as localidades
estabelecidas no edital Normativo, sendo que estas já foram realizadas nas cidades de Belém/PA,
Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Gramado/RS,
Natal/RN, Recife/PE, Ribeirão Preto/SP, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
ATESTAMOS que os serviços prestados pelo Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social foram realizados de acordo com o cronograma de trabalho e dentro dos
padrões de qualidade exigidos pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E
COMUNIDADE - SBMFC demonstrando ter, o referido Instituto Mais, inquestionável reputação
Ético-Profissional.
Rio de Janeiro (RJ), 05 de abril de 2016
/ .
•
ri 1
Dr. Thiago Gomes da Trindade
Presidente
/
r30.1 so.21910001-a1,
SOCIEDADE BRASILEIRA OE MEOtclNA
DE f AMILIA E COMUNIDADE
ROO. se ,01, 315' KM 4,
SACO GRANDE· CEP 18032-005
L FLORIANOPOLIS -se .J
Sede da D1retona Admm1strat1va da SBMFC - Rodovia se 401 - Km 4 - Bairro Saco Grande
Flonanópol1s - se - Brasil - CEP 88 032-005
Fone (48) 3231-0321
www sbmfc org.br
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_SBMFC.pdf (1/1) 196/411
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U ,tt, tt Sociedade Brasileira de Medicina
'\~t t,t t ) de Família & Comunidade
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS para os devidos fins que o INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 08.179 183/0001-66, estabelecido à
Rua Cunha Gago, 740, Pinheiros - São Paulo / SP, vem realizando para a SOCIEDADE
BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC, inscrita no CNPJ nº
30.190.219/0001-61 , com sede a Rua Evaristo da Veiga, 16, Centro- Rio de Janeiro/ RJ, serviços
técnicos especializados para o Planejamento, Organização e Execução do Exame de Suficiência
para Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade (TEMFC) para a SOCIEDADE
BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - SBMFC.
A TESTAMOS, que as provas do Exame de Suficiência para Titulo de Especialista em
Medicina de Família e Comunidade (TEMFC) para a SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE
FAMÍLIA E COMUNIDADE- SBMFC, são realizadas de forma simultânea em todas as localidades
estabelecidas no edital Normativo, sendo que estas já foram realizadas nas cidades de Belém/PA,
Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Gramado/RS,
Natal/RN, Recife/PE, Ribeirão Preto/SP, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
ATESTAMOS que os serviços prestados pelo Instituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social foram realizados de acordo com o cronograma de trabalho e dentro dos
padrões de qualidade exigidos pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E
COMUNIDADE - SBMFC demonstrando ter, o referido Instituto Mais, inquestionável reputação
Ético-Profissional.
Rio de Janeiro (RJ), 05 de abril de 2016
/ .
•
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Dr. Thiago Gomes da Trindade
Presidente
/
r30.1 so.21910001-a1,
SOCIEDADE BRASILEIRA OE MEOtclNA
DE f AMILIA E COMUNIDADE
ROO. se ,01, 315' KM 4,
SACO GRANDE· CEP 18032-005
L FLORIANOPOLIS -se .J
Sede da D1retona Admm1strat1va da SBMFC - Rodovia se 401 - Km 4 - Bairro Saco Grande
Flonanópol1s - se - Brasil - CEP 88 032-005
Fone (48) 3231-0321
www sbmfc org.br
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_Sociedade_Brasileira_Medicina_Familia_e_Comunidade.pdf (1/1) 197/411
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
ATESTAMOS, para os devidos fins, que o lnstituto Mais de Gestão e
Desenvolvimento Social- lMais, inscrito no C.N.P.J. sob no 08.179.183/00C1-66, estabelecido
à Rua Morás, 83, Säo Paulo - Capital, realizou para o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, inscrito no CNPJ sob n'50.290.93'1/0001-40, com sede na Av. Rangel Pestana, 315 -
Centro - Säo Paulo, Estado de Såo Paulo, através do Contrato de Dispensa de Licitaçäo no
52117, Processo TCA-32.8121026116, serviços técnicos especializados de elaboração,
avaliação e classificação de Processo Seletivo Interno de Promoção Especial.
ATESTAMOS, que o lnstituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, foi
contratado com fundamento no lnciso Xlll, do Artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93 e suas
subsequentes alteraçöes, por contrataçäo direta decorrente de dispensa de licitaçäo.
Agenteda FiscalizaSo
{gente da FiscalizaSo - AdminisüaÉo
Auxiliar da Fiscaliza$o
Auxiliar Técnim da Fiscaliza$o
ATESTAMOS, também, que os trabalhos compreenderam a execuçäo de todas as
etapas do referido processo seletivo interno, constando ainda de gerenciamento técnico,
fornecimento de material e logística, conforme itens relacionados a seguir:
a) Planejamento e levantamento técnico para execuçäo do processo seletivo interno,
b) Desenvolvimento do conteúdo programático dos cargos em processo seletivo
interno;
c) Preparaçåo de página especffica no site llttps://wr¡ff¡.i¡-stitutomais.orq.br e
divulgaçäo das informaçöes relativas ao processo seletivo interno, no que se refere
às atividades sob a responsabilidade do lnstituto Mais;
d) Central de Atendimento ao Candidato por meio de telefone e internet;
e) Recebimento dos dados e informaçöes dos candidatos e Formaçäo do banco de
dados do processo seletivo interno;
f) Levantamento da capacidade, adequaçäo e distribuiçäo dos candidatos no local de
prova, na Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) Emissåo'de listagens contendo informaçöes dos candidatos e do local de realizaçäo
das provab;
h) Convocaçäo dos candidatos inscritos, para a realizaçäo das provas por meio do
Edital de Convocaçåo, divulgados em listas afixadas na sede do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e na internet nos sites: https://www.institutomais.org.br e
unryw4.tce.sp.gov.br;
i) Elaboraçäo de questöes inéditas, de múltipla escolha e com apenas uma resposta
correta;
j) Composiçäo, impressäo, embalagem e acondicionamento das provas em pacotes
lacrados e separados por local de prova, sendo elaborado 4 (quatro) tipos de provas
por cargo;
ENDEREçO:Av. Rangel Pestana,3l5-Centro-SP-CEP:01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.sov.br
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_TCE_SP.pdf (1/2) 198/411
TRTBUNAL DE coNTAS Do EsrADo DE sÃo p¿.ul,o
k) Elaboraçåo, montagem e acondicionamento das folhas ópticas personalizadas de
respostas às questöes das provas objetivas em malotes, separando-as por local de
prova;
l) Elaboraçäo e impressåo de manuais para coordenadores e fiscais;
m) Fornecimento de material para a sinalizaçäo do local de realizaçäo das provas,
material de limpeza e papel higiênico;
n) Preparaçåo dos locais de provas, treinamento de pessoal para coordenaçåo,
fiscalizaçäo e aplicaçåo das provas;
o) Pagamento ao pessoal envolvido na aplicaçäo das provas (fiscais, serventes e
coordenadores) e fornecimento de lanches;
p) Correçäo das provas objetivas por processamento eletrônico (leitura ótica e
computador) e verificação da consistència básica dos dados;
q) Emissåo das listagens do resultado do processo seletivo interno em ordem alfabética
e de classificaçäo;
r) Recebimento, análise e respostas aos recursos interpostos por candidatos; e
s) Emissåo das listagens dos Resultados das provas do processo seletivo interno.
EQUIPE TÉCNICA DO INSTITUTO MAIS
RESPONSÁVEIS PELA EXEC Ão oos sERV os
Finalizando, ATESTAMOS que os serviços prestados pelo lnstituto Mais de
Gestão e Desenvolvimento Social - lMais foram realizados de acordo com o cronograma de
trabalho e dentro dos padröes de qualidade exigidos pelo Tribunal de Gontas do Eètado de
São Paulo, demonstrando ter, o referido instituto, inquestionável reputaçåo ético-profissional.
Säo Paulo,06 de abrilde 2018
ù{*
in{ll
,Ltr,o
VITOR PRADO DE SOUZA
Chefe Técnico da Fiscalizaçäo
Seçäo de Contratos - DM-2
PAT CIA MELO DE SILVIO
Diretora Técnica
Diretora de Materiais - GDM
NOME FUNçÃO
Luiz Carlos Sarmento de Paula Presidente
Rosâ la An tnt Diretora Executiva
Rod o Massao Hotta ueiredo Diretor de Projetos e Orçamentos
ENDEREÇO:Av.Rangel Pestana,3l5-Centro-SP-CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Atestado_TCE_SP.pdf (2/2) 199/411
CNPJ: 08.179.183/0001-66
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
25050655259-29
20/05/2025 16:55:03
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: CND25050655259_29_divida_ativa_sp.pdf (1/1) 200/411
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.179.183/0001-66
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/07/2006
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
I MAIS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ESTEVAO LOPES
NÚMERO
133
COMPLEMENTO
********
CEP
05.503-020
BAIRRO/DISTRITO
BUTANTA
MUNICÍPIO
SAO PAULO
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PARALEGAL@CONFISC.COM.BR
TELEFONE
(11) 3654-2553
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/07/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/05/2025 às 16:45:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: cnpj.pdf (1/1) 201/411
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 08.179.183/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:18:16 do dia 22/04/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/10/2025.
Código de controle da certidão: 44CD.04BE.440D.B2A1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: cnpj_Certidao_08179183000166.pdf (1/1) 202/411
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 08.179.183/0001-66
Razão
Social:
INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Endereço: - RUA ESTEVAO LOPES 133 - / BUTANTA / SAO PAULO / SP / 05503-020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:09/05/2025 a 07/06/2025
Certificação Número: 2025050904151383525201
Informação obtida em 20/05/2025 16:45:44
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Consulta_Regularidade_do_Empregador.pdf (1/1) 203/411
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Inscritos
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 08.179.183
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
_
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Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 68330838
Data e hora da emissão 20/05/2025 16:57:11 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: crda68330838.pdf (1/1) 204/411
Contribuinte : INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pessoa Jurídica : Comum
Tipo de unidade : Produtiva
Endereço : R ESTEVAO LOPES 133
Bairro : BUTANTA
CEP : 05503-020
Telefone : Não Consta
Início de Funcionamento : 18/11/2009
Data de Inscrição : 11/02/2010
CCM Centralizador : Não consta
Tipo de Endereço : Comercial
Nro. do Contribuinte de IPTU : 200.037.0008-7
Última Atualização Cadastral : 14/12/2023
CNAE
Código Descrição Tipo Data Início
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica
Secundário 14/12/2023
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente
Secundário 14/12/2023
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares Secundário 14/12/2023
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial Secundário 14/12/2023
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais Principal 17/04/2018
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e
à arte
Secundário 17/04/2018
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente Secundário 17/04/2018
Credenciamento DEC : 07/05/2016 (Consulta Pública de Credenciamento)
1 de 2
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Cadastros
FDC - Ficha de dados cadastrais
Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM
CNPJ: 08.179.183/0001-66
C.C.M: 4.016.255-9
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Emissao_FDC_40162559_2025_05_20_164405.pdf (1/2) 205/411
Código(s) de tributo(s)
Código Data de Início Tributo Alíquota do Imposto Qtd.Anúncios
1872 14/12/2023 ISS 5
1899 14/12/2023 ISS 5
2038 14/12/2023 ISS 5
2119 14/12/2023 ISS 5
2143 14/12/2023 ISS 5
2216 14/12/2023 ISS 5
3115 14/12/2023 ISS 5
3654 14/12/2023 ISS 5
3719 14/12/2023 ISS 5
5762 14/12/2023 ISS 5
33804 18/11/2009 TFE -
A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) tem os mesmos efeitos da Declaração Cadastral, informando a condição
cadastral mobiliária do contribuinte perante a municipalidade (ativo ou cancelado), além de outros dados
cadastrados no órgão fiscal emissor do presente documento, sendo válida por 3 meses a contar da data de
emissão.
Código para verificação de autenticidade: j2APz9i3
Data de validade: 20/08/2025
Expedida em 20/05/2025 via Internet com base na Portaria SF nº 018/2004, de 25 de março de 2004.
2 de 2
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Cadastros
FDC - Ficha de dados cadastrais
Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM
CNPJ: 08.179.183/0001-66
C.C.M: 4.016.255-9
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Emissao_FDC_40162559_2025_05_20_164405.pdf (2/2) 206/411
2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo
q/icial: Gc111i/ D0111i11g11es dos Sa111os
Rua Senador Paulo Egídio, 72 cj. l I O - Sé
Tel.: ( 11) 31 O 1-5631 - Email: registro@2rtd.com.br - Site:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Nº 165.843 de 06/11/2023
Certifico e dou fé que o documento em papel, contendo 41 (quarenta e uma) páginas, foi apresentado cm 09/ 10/2023,
protocolado sob n" 183.2 12, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 165.843 e averbado no registro nº 102. 176 no
Li vro de Registro A deste 2'' Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo , na presente data.
Denominação
INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ nº 08.179.183/0001-66
Natureza:
NOVO ESTATUTO
São rn1i:v:;:;23
Magali Martins Cardoso
Substituta do Oficial
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolume111os
RS 352.76
~línísiérío Púhlíco
R5 17.01
Es1ado Serre1aría da Fazenda
RS 100.57
ISS
RS 7 .. W
Para verificar o conteúdo integral do
documento, acesse o site:
servicos.cdtsp.com.br/validarregistro
e informe a chave abaixo ou utilize um
leitor de qrcode.
.:. ·-
' 00211044825808012 :.
.. _. , --:·;-.e~ , , .-'•\~~._-.. '
RS 68,70
Cundudiu
RS 0.00
Regístr(I Cí,·íl Tribunal dt' .lusti,·a
RS 18.62 RS 24.06
Ou1ras Ocsp~sas Total
RS 0,00 RS 589.1I
- - --- --
Para conferir a procedéncía deste
documento efetue a leitura do QR
Code impresso ou acesse o
endereço eletrônico:
https ://se I od igita 1. tjsp .jus .br
: • : • ··: : .. Selo Digitar. ~.~:--:\·: .-.;
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf (1/34) 207/411
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Instituto Mais
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, Rua dos ~ods., 9? • Vila Ml'dalena • São Paulo/SP
( CEP 05..'.i34-020 • Fone/Fax. (11) 2659-5746
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O Futuro é nosso Prês~nle '
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às
18:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, no
endereço da Rua dos Morás, nº 83, Vila Madalena, São Paulo - SP, as pessoas a
seguir relacionadas: ALESSANDRA PATRiCIA DOS SANTOS DE PAULA,
Administradora de Empresas, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº
29.128.459-0 e do CPF/MF nº 262.693.868-88, residente à Rua Teodureto Souto, 501,
Apto. 201, São Paulo/SP; ROSÂNGELA ANGELINI FIGUEIREDO, Psicóloga, casada,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 10.415.843-8 - SSP/SP e do CPF/MF N.º
018.306.528-00, residente à Rua Cunha Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP; LUIZ
CARLOS SARMENTO DE PAULA, Economista, casado, portador da Carteira de
Identidade RG nº 23.649.458-2 - SSP/SP e do CPF/MF nº 141 .963.428-33, residente à
Rua Teodureto Souto, 501, Apto. 201, São Paulo/SP; JOÃO SARMENTO DE PAULA,
Aposentado, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 10.189.019-9 e do
CPF/MF nº 903.151.038-68, residente à Rua Ricardo Kinorick, 51, Taboão da Serra/SP;
NICOLAS ANGELINI FIGUEIREDO, Estudante, solteiro, portador da. Carteira de
Identidade RG nº 38.330.590-1 e do CPF/MF nº 378.236.018-42, residente à Rua Cunha
Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP; RODRIGO MASSAO HOTTA FIGUEIREDO,
Economista, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.996.338-6 - SSP/SP e
do CPF nº 129.728.658-80, residente à Rua Cunha Gago, 724, apto 42, São Paulo/SP;
VANESSA ALEXANDRE MARTINEZ, Bacharel em Turismo, solteira, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 32.098.822-3, e do CPF/MF nº 224.498.378-17, residente
à Rua: Manuel Alonso Esteves, 134, São Paulo/SP; AMILTON DE SOUZA
FIGUEIREDO, Aposentado, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº
5.060.606-2 e do CPF/MF nº 426.972.558-34, residente à Av. Marechal Fiuza de Castro,
761, São Paulo/SP. Conforme Edital de Convocação afixado na sede do Instituto Mais
de Gestão e Desenvolvimento Social, sito à Rua dos Morás, nº 83, Vila Madalena,
município de São Paulo, neste Estado, bem como, carta de convocação entregue aos
associados, para tratar da pauta do dia.
Presidiu esta Assembleia, a Presidente do Conselho de Administração, Sra.
ALESSANDRA PATRÍCIA DOS SANTOS DE PAULA, portadora do CPF nº
262.693.868-88, que convidou a mim, Sra. ROSANGELA ANGELINI FIGUEIREDO,
portadora do
_
CPF nº 018.306.258-00, para secretariar os trabalhos e redigir a ata. ,J'J
OBSERVAÇAO: Durante as deliberações sobre a prestação de contas do exercício f./rJ9'
findo, presidiu a assembleia o Sr. AMIL TON DE SOUZA FIGUEIREDO, portador do CP~
nº 426.972.558-34, sendo secretariado pela Sra. VANESSA ALEXANDRE MARTINEZ,
portadora do CPF nº 224.498.378-17. 1
•
I
A presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, conforme
disposto no Edital de Convocação, tendo a seguinte ordem do dia: a) Prestação de ,
contas do Conselho de Administração e Diretoria Executiva, compreendendo a .
avaliação do Balanço e Demonstrativo de Sobras ou Perdas relativo ao exercício de
2022; b) Avaliação do desempenho e da atuação do IMais durante o exercício de 2022;
c) Discussão e Deliberação sobre alteração do Endereço do IMais para a Rua
PRENOTADO
2• RCPJ-SP
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf (2/34) 208/411
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Rua dos ~1or3s: 81 • Vila M~dalena • São Paulo/SP
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GNPJ 08.179.18~/C.001-60
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Estevão Lopes, nº 133, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05.503-020; d) Discussão e
Deliberação sobre alteração no Estatuto Social do !Mais, incluindo Alterações nas
atividades desenvolvidas e Alterações no Endereço da Sede e Consolidação do Estatuto
Social da entidade; e e) Outros assuntos de interesse social.
Em seguida a presidente passou para a discussão desta pauta:
a) Prestação de contas do Conselho de Administração e Diretoria Executiva,
compreendendo o Balanço Geral e Demonstrativo de Sobras apuradas ou Perdas
verificadas relativo ao exercício de 2022, relatório da gestão, sendo as contas
aprovadas por unanimidade;
b) Avaliação do desempenho e da atuação do !Mais durante o exercício de 2022,
sendo apresentado um balanço geral das atividades realizadas durante o período,
ficando claro o importante papel social que o Instituto Mais vem desempenhando,
principalmente no que se refere à empregabilidade, à gestão de pessoas, ao
desenvolvimento institucional e à qualificação e capacitação de pessoas, sendo que a
assembleia decidiu por unanimidade dar continuidade a estes trabalhos desenvolvidos
pelo IMais, além da busca de novos parceiros e ampliação da área de atuação;
c) Discussão e Deliberação sobre alteração do Endereço do IMais, o qual, sendo
aprovado, passará a Sede do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social
para a Rua Estevão Lopes, nº 133, Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05.503-020. Posto
em votação a alteração do Endereço da sede da Entidade foi aprovada por
unanimidade;
d) Discussão e deliberação sobre alteração no Estatuto Social do IMais, com
alterações nos artigos 1, 2 e 3. Para tanto, a secretária entregou aos presentes cópia
dos Pontos a serem alterados no Estatuto Social. Sendo posta em discussão, com
aprovação por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o qual
passa a vigorar a partir da presente data, sendo alterados os seguintes pontos do
Estatuto Social, o qual será devidamente consolidado para que passe a vigorar com o
texto aprovado:
Em razão da alteração de endereço, o artigo 1 ° passa a ter a seguinte redação:
Art. 1 - INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMais, com
sede e foro no município de São Paulo - Estado de São Paulo, na Rua Estevão Lopes,
nº 133 - Butantã, CEP 05.503-020 - São Paulo / SP, inscrito no CNPJ sob o nº
08.179.183/0001-66, é associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração po&r
tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela
Legislação que lhe for pertinente.
I
Incluir no texto do artigo 2ª as palavras "Cultura" e "Arte" e excluir a palavra "Eficiência
Energética", o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2 - O INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMais,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com maior expertise nas áreas
PIHNOTAOO
2º RCPJ•6P
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Rua dos l'Siorás'. 81 • Vila iv1adalena • São Paulo/SP
CEP'U5434-0:.10 • r:one/Fax: (11) 2659-5746
' C:NP, I Q8.l79.]83/0001 -qli
do Desenvolvimento Institucional, Educação, Pesquisa, Cultura e Arte, Aprimoramento
Tecnológico, Administrativa, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e
Desenvolvimento Sustentável, utilizará oficialmente a sigla IMais como abreviatura de
sua denominação completa.
O inciso li do art. 3° passa a ter a seguinte redação:
Art. 3 ...... .. ....... .
li. Atuar junto à comunidade carente nos municípios e em quaisquer localidades do
território nacional ou internacional, através de projetos de assistência e desenvolvimento
social, saúde, educacional, esportivo, cultural, artístico e de fomento de políticas
culturais e de tecnologia social visando o bem-estar, a saúde, a geração de renda e de
novos empreendimentos;
Excluir os incisos XII e XIII do art. 3°, sendo alteradas as numerações dos incisos
posteriores;
Ficam criados 3 (três) novos incisos, sendo estes inseridos a partir do inciso XVIII, até o
XX, sendo alteradas as numerações dos incisos posteriores, tendo estes incisos as
seguintes redações:
Art. 3 ............... .
XVIII. Criar e gerir ou celebrar contratos para gestão de espaços culturais, artísticos e
educacionais que promovam o conhecimento geral, a ciência, o espírito criativo, a
saúde, a cultura e a arte, e as boas atitudes sociais entre crianças, jovens, adultos e
terceira idade, através de instalações interativas e diversificadas, segundo suas
finalidades;
XIX. Atuar junto aos poderes constituídos em âmbito Federal, Estadual e Municipal, por
meio de contrato de gestão, convênio, parceria e demais avenças celebradas com os
entes federativos, órgãos e entidades públicas, instituições e empresas privadas,
nacionais e estrangeiras;
XX. Gerir espaços para vendas de produtos relacionados aos objetos fins do IMais, bem
como, explorar atividades de café, bar ou restaurante, estacionamento, bilheteria, dentre
outros, em área dentro ou na circunscrição de duas dependências ou de espaço gerido
pelo IMais, para atendimento aos frequentadores de seus espaços, devendo os recursos
Social
gerados serem utilizados nas atividades de suporte da Entidade; ,
Incluir no texto do Parágrafo Segundo do artigo 3° as palavras "Cultura" e "Arte", o quali
::_~sst~ t~r~-~eguinte redação ~AJ:'
Parágrafo Segundo: Promover a cooperação técnico-administrativa e assessoria no
fomento das atividades vinculadas às suas áreas de atuação, de forma complementar,
nos programas que compõem a Política Nacional de Educação, Cultura e Arte, Saúde e
Segurança e Saúde do Trabalho.
e) A Presidente consignou a palavra aos demais associados para apresentação d~
outros assuntos de interesse social, sendo que não houve manifestação por parte '
destes. , •
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C'NPJ JB.179.183,'0JOl-6~
O Futuro é nosso Pre:,énte
Nada mais havendo, a Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como, das
deliberações, agradeceu pela presença e participação de todos os presentes e deu por
encerrada a reunião, da qual eu, ROSANGELA ANGELINI FIGUEIREDO, secretária da
Assembleia Geral Ordinária, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e
firmada pela Presidente, por mim e por todos os presentes abaixo relacionados que
desejaram fazê-lo.
~ n-~é~
ALESSANDRA PATRICIA DOS SANTOS DE PAULA
Presidente
CPF N.
0 262.693.868-88
o<'-º ,
(J;~ o~ -. ,.
~<(SO
Secretária e Diretora Presidente
CPF N.
0 018.306.528-00
V°'""'-tJ..AA. w')(M.k"'\_ ·
VANESSA ALEXANDRE MARTII\JEZ
CPF: 224.498.378-17
AMIL TON E SOUZA FIGUEIREDO
CP: 42 . 72.558-34
Reconheço
em documento
SÃO PAULO,
Em leslemun
tL
20 Oficial de R~lstro Clvll de
Pessoa Jurídica da Caplt1I de 6P
Tf'fULO NÃO REGISTRADO
Prenotado em ..O 9 OUT 2023
Sob nº 1 8 j 2 1 2
- página 04 de 04 -
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf (5/34) 211/411
' '
1 < 1 1 1
INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - !Mais
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
Conforme deliberação de Assembleia Geral Ordinária de
18 de setembro de 2023
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA - DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1 - INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMais,
com sede e foro no município de São Paulo - Estado de São Paulo, na Rua Estevão /
Lopes, nº 133 - Butantã, CEP 05.503-020 - São Paulo/ SP, inscrito no CNPJ sob o n°
08.179.183/0001-66, é associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração
por tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto, pelo seu Regimento Interno e
pela Legislação que lhe for pertinente.
Art. 2 - O INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMais,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com maior expertise nas áreas
do Desenvolvimento Institucional, Educação, Pesquisa, Cultura e Arte, Aprimoramento
Tecnológico, Administrativa, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e
Desenvolvimento Sustentável, utilizará oficialmente a sigla IMais como abreviatura de
sua denominação completa.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3 - O IMais tem por objetivos apoiar, incentivar, desenvolver e promover: a) A
promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) A Educação,
através do ensino, qualificação profissional, pesquisa e extensão educacional; c) A
Assistência Social; d) O Desenvolvimento Institucional, incluindo a execução de
concursos públicos, processos seletivos, assessoria e consultoria; e) A Ciência e a
Tecnologia; f) A Cultura e a Arte; g) O Esporte, Lazer e Recreação; h) A Proteção ;e~
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PRENOTADO
i • RCPJ-SP
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1 '
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Preservação do Meio Ambiente; i) A Promoção do desenvolvimento sustentável; j) A
Segurança alimentar; k) A Saúde; e 1) A Segurança, Saúde e Meio Ambiente do
Trabalho.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de seus objetivos o IMais poderá realizar
quaisquer atividades que com eles sejam compatíveis ou necessárias, dentre as quais:
I. Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades
relacionadas direta ou indiretamente com a pesquisa, educação, desenvolvimento
institucional, social e a saúde, com ênfase no fomento e divulgação das tecnologias e
práticas sociais, bem como sua difusão e transferência ao setor produtivo;
II. Atuar junto à comunidade carente nos municípios e em quaisquer localidades
do território nacional ou internacional, através de projetos de assistência e
desenvolvimento social, saúde, educacional, esportivo, cultural, artístico e de fomento
de políticas culturais e de tecnologia social visando o bem-estar, a saúde, a geração de
renda e de novos empreendimentos;
III. Desenvolver modelos estratégicos de políticas públicas e privadas a fim de
fomentar a geração de trabalho e renda e o desenvolvimento socioeconômico;
IV. Promover e apoiar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades,
atividades e finalidades de relevância pública e social;
V. Estimular os mecanismos de inclusão social e promoção de cidadania, de
forma autônoma, ou mediante parcerias e intercâmbios com organizações não
governamentais, universidades, poder público, empresas e outras entidades;
VI. Firmar convênios ou acordos com entidades congêneres e afins, públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, promovendo intercâmbio de mútuo interesse;
VII. Assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e
execução de projetos a organizações públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
VIII. Assessorar e prestar serviços de planejamento, coordenação, avaliação e
execução de concursos públicos, concursos vestibulares, seleções públicas, avaliações
do conhecimento e outras formas de seleção e avaliação de pessoas;
IX. Assessorar, prestar serviços de planejamento, coordenação, levantamento e
descrição de perfil psicológico, aplicação e avaliação psicológica às entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
X. Firmar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais
J
ou internacionais para o assessoramento e gestão de programas de saúde, inclusive e: \).
comunidades carentes; {l.!
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PRiNOTAOO
2° RCPJ-SP
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf (7/34) 213/411
XI. Efetuar, em caráter supletivo das autoridades da administração pública
centralizada ou descentralizada, o estudo, projeto e execução de programas de saúde;
XII. Promover o ensino convencional, técnico ou superior, a pesquisa e a extensão,
nos diferentes campos do conhecimento, com aplicação a serviço do progresso da
comunidade e da pessoa humana, de forma presencial ou a distância;
XIII. Firmar convênios e contratos para prestação de serviços a outras instituições
públicas ou privadas e terceiros, relacionados com seu objetivo;
XIV. Firmar parcerias e convênios com outras entidades sem fins lucrativos para
pleitear, junto às autoridades constituídas, a implantação e implementação de
equipamentos públicos para a prestação de serviços à população em geral, nas áreas
especificadas em seus objetivos;
XV. Promover a organização de eventos, palestras, mutirões, dentre outros;
XVI. Desenvolver a cidadania através de projetos educacionais de preservação
ambiental e cuidados básicos com a saúde e outras áreas de seus objetivos;
XVII. Celebrar contratos para prestação de serviços nas áreas que compete seu
objeto, firmar convênios e contratos de gestão ou co-gestão com o poder público
Federal, Estadual ou Municipal, visando à formulação e implementação de projetos em
suas áreas de conhecimento, assim como participar de Campanhas voltadas à Educação,
Saúde, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Segurança, Saúde e Meio Ambiente do
Trabalho, Cultura, Esporte, Lazer, dentre outras;
XVIII. Criar e gerir ou celebrar contratos para gestão de espaços culturais, artísticos
e educacionais que promovam o conhecimento geral, a ciência, o espírito criativo, a
saúde, a cultura e a arte, e as boas atitudes sociais entre crianças, jovens, adultos e
terceira idade, através de instalações interativas e diversificadas, segundo suas
finalidades;
XIX. Atuar junto aos poderes constituídos em âmbito Federal, Estadual e Municipal,
por meio de contrato de gestão, convênio, parceria e demais avenças celebradas com
os entes federativos, órgãos e entidades públicas, instituições e empresas privadas,
nacionais e estrangeiras;
XX. Gerir espaços para vendas de produtos relacionados aos objetos fins do !Mais,
bem como, explorar atividades de café, bar ou restaurante, estacionamento, bilheteria,
dentre outros, em área dentro ou na circunscrição de duas dependências ou de espaço
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gerido pelo !Mais, para atendimento aos frequentadores de seus espaços, devendo os
recursos gerados serem utilizados nas atividades de suporte da Entidade;
XXI. Prestar orientação, assessoria, consultoria e assistência estratégica a pessoas
físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado que queiram investir nas áreas
objeto de atuação do !Mais;
XXII. Elaboração e desenvolvimento de Programas que busque a implantação de
Políticas Públicas em Segurança Saúde e Meio Ambiente do Trabalho;
XXIII. Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas que busquem a melhoria na
qualidade de vida do trabalhador e a promoção da Segurança, Saúde e ambiente de
Trabalho;
XXIV. Elaborar estudos e pesquisas com a finalidade de disponibilizar dados,
informações e elementos necessários ao desenvolvimento de projetos de natureza
institucional ou não, voltados à melhoria da qualidade, Segurança, Saúde e Meio
Ambiente do Trabalho;
XXV. Elaboração e manutenção de plano de marketing institucional, que oriente a
divulgação dos projetos nas áreas de atuação do !Mais desenvolvidos pelos municípios,
Estados ou União, inclusive na organização de feiras ou workshop;
XXVI. Elaborar estudos e implementação de projetos de geração de emprego e renda
de forma direta ou através de parcerias públicas ou privadas, de avaliação da mão-deobra local, elaboração e acompanhamento de programas de treinamento, colocação e
recolocação de profissionais;
XXVII . Assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e
execução de projetos a organizações públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
XXVIII. Organizar, divulgar e coordenar eventos, programas ou cursos, voltados à
capacitação profissional, por sua própria conta ou em parceria com instituições de
notório reconhecimento, proporcionando especialização e atualização profissional, em
face das necessidades das empresas públicas ou privadas;
XXIX. Criar, manter e administrar fundos financeiros para a realização de suas !) \Â)
finalidades; : 'fXXX. Elaborar e realizar estratégias de captação de recursos para o financiamento
de suas atividades e seus projetos;
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XXXIII. Fornecer apoio material, equipamentos e mão de obra em todas as áreas dos
seus objetivos;
XXXIV. Celebrar contratos e convênios de execução de construção, reformas,
adequação e redimensionamento de propriedades públicas, incluindo a construção e/ou
instalação de sistema de captação de energia fotovoltaica, com o poder público Federal,
Estadual ou Municipal;
XXXV. Representar os associados em ações coletivas para defesa dos seus direitos
de cidadania e do consumidor;
XXXVI. Apoiar e estimular o desenvolvimento de entidades congêneres;
XXXVII. Desenvolver a cidadania através de projetos educacionais de preservação
ambiental, qualificação profissional e educação profissional;
XXXVIII. Servir, com as atividades de sua finalidade, às organizações, às comunidades
e às entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, diretamente ou em
alianças com outras instituições, sempre visando o desenvolvimento das organizações,
a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o bem-estar da sociedade;
XXXIX.
XL.
Promover atividades dirigidas ao ensino e à educação;
Participar de empreendimentos e sociedades constituídas para a finalidade
precípua do desenvolvimento e gestão, com finalidades sociais, educacionais e da
saúde, com ações e cotas que permitam ao !Mais viabilizar as finalidades sociais e não
lucrativas dos projetos e os recursos para a sua consecução;
XLI. Promover o desenvolvimento humano, a ética, a paz, a cidadania, a
democracia e outros valores universais;
XLII. Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;
XLIII. Desenvolver campanhas educacionais para prover a sociedade de
instrumentos necessários ao estabelecimento de políticas de prevenção e proteção ao
trabalho em sua área específica de atuação, através do pleno uso dos meios de
comunicação;
XLIV. Execução de outras atividades compatíveis com a finalidade do !Mais.
Parágrafo Segundo: Promover a cooperação técnico-administrativa e assessoria no
fomento das atividades vinculadas às suas áreas de atuação, de forma complementar,
nos programas que compõem a Política Nacional de Educação, Cultura e Arte, Saú~
Segurança e Saúde do Trabalho. ( f-~
P R@N0TA0O
2Q RCPJ-SP
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Parágrafo Terceiro: Todos os serviços prestados relacionados às suas áreas de
atuação serão exercidos e/ou executados por profissionais contratados e devidamente
habilitados.
Parágrafo Quarto: Para o alcance de seus objetivos o IMais poderá celebrar contratos
de gestão, convênios, parcerias, termos e/ou acordos de cooperação, protocolos de
intenções e outros instrumentos, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, podendo se qualificar junto aos poderes Federais, Estaduais
e Municipais, na forma disposta na Legislação.
Parágrafo Quinto: O IMais não distribui entre os seus dirigentes, associados,
conselheiros, gerentes, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras
ou excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, conforme Lei n° 9. 790/1999,
parágrafo único do Art. 1° e Lei n° 13.019/2014, art. 2°, inciso I, alínea "a".
Parágrafo Sexto: O IMais atuará de forma permanente e observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Parágrafo Sétimo: O IMais adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS (DIREITOS E DEVERES)
Art. 4 - O IMais é constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas e/ou
jurídicas de quaisquer naturezas, sem impedimentos legais, distribuídos nas seguintes
categorias:
I. Associados Fundadores: pessoas físicas que promoveram a fundação do IM ais
e que participaram de seus atos constitutivos, com seus nomes constantes da Ata de
Constituição;
II. Associados Regulares: pessoas físicas ou jurídicas
regularmente e contribuam para a manutenção da Instituição, de
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que participam
forma regular~
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diferenciada, nos termos de regulamento próprio a ser fixado pelo Conselho de
Administração;
III. Associados Beneméritos ou Mantenedores: aquelas pessoas físicas ou
jurídicas que prestam serviços de expressiva valia à entidade ou que fizeram doações
de recursos ou bens móveis ou imóveis, para o patrimônio social;
IV. Associados Honorários: em número ilimitado, escolhidos entre as pessoas
físicas e jurídicas que tenham prestado colaboração de alta relevância para a criação
e/ou para a continuidade e consecução dos objetivos do !Mais, assim como as que
tenham se destacado por trabalhos que se coadunem com seus objetivos, a juízo e
indicados por Conselheiro, Diretor ou Gerente.
Parágrafo Primeiro: Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas
(artigo 53, parágrafo único, Código Civil).
Parágrafo Segundo: Os Associados de qualquer categoria terão direitos iguais (artigo
55 do Código Civil), observado, ainda, o disposto no parágrafo quarto do presente
artigo.
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransferível; se for titular de cota ou
fração ideal de patrimônio da associação, a transferência daquela não importará na
atribuição da qualidade de associado, ao adquirente ou herdeiro (artigo 56 parágrafo
único do Código Civil).
Parágrafo Quarto: Aos associados honorários não caberá o direito de votar ou ser
votado aos cargos estatutários de Direção, Conselhos de Administração e Fiscalização,
podendo, no entanto, ser indicado e compor o Conselho Consultivo.
Parágrafo Quinto: Serão aceitos, a qualquer tempo, novos associados na forma deste
Estatuto. Os novos associados deverão apresentar proposta de associação ao Presidente
do Conselho de Administração do !Mais, indicando a razão de seu interesse em
associar-se ao !Mais, sua experiência pregressa na área de atuação e também cópia
simples de sua Cédula de Identidade e CPF.
Parágrafo Sexto: O Conselho de Administração analisará a proposta apresentada e
decidirá em até 90 (noventa) dias, em reunião especialmente convocada para essa
finalidade e mediante o voto afirmativo de 2/3 dos membros presentes à reunião para
aceitação ou rejeição da proposta, comunicando o proponente na sequência da reuniã~
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PREN0TA0O
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SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 5 - São direitos dos associados:
1. Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, na
forma deste estatuto;
II. Participar e votar na Assembleia Geral;
III. Votar e ser votado para os cargos eletivos dos órgãos do !Mais, observado
ainda, o disposto nos parágrafos segundo e quarto do artigo 4 deste estatuto;
IV. Apresentar e oferecer sugestões ao Conselho de Administração e à Diretoria
sobre assuntos de interesse do !Mais;
V. Usar todos os serviços colocados à disposição dos associados;
VI. Solicitar seu desligamento do quadro de associados do !Mais.
SEÇÃO II
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 6 - São deveres dos associados:
I. Respeitar e observar o presente estatuto, as deliberações da Assembleia
Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria e toda a legislação que for aplicável
ao ! Mais;
II. Quitar as contribuições que vierem a ser definidas pela Assembleia Geral,
pagando-as do modo que vier a ser estabelecido;
III. Diligenciar pelo prestígio e boa reputação do !Mais, abstendo-se de praticar
atos que o comprometa, tanto na sua integridade patrimonial quanto moral;
IV. Cooperar de forma moral, material e intelectual para o engrandecimento do
!Mais;
V. Comunicar qualquer alteração na sua ficha cadastral, mantendo esta sempre
atualizada.
Art. 7 - Não há responsabilidade individual, solidaria ou subsidiária dos
pelos encargos ou obrigações contraídas pelo !Mais.
PR~N OTA OO
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Parágrafo Único: Os associados, mesmo que investidos na condição de membros do
Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do IMais (artigo 46, inciso V do
Código Civil).
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 8 - Os associados que deixarem de cumprir este Estatuto, as disposições legais
pertinentes às atividades do IMais ou deixar de participar injustificadamente da vida
associativa do IMais, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, poderá
incorrer nas seguintes penas, observado a gravidade da infração:
I. Advertência;
II. Suspensão; e
III. Exclusão do quadro associativo.
Parágrafo Primeiro: Caberá à Diretoria decidir sobre a aplicação das penalidades
previstas neste artigo, ad referendum do Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo: Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do
quadro social do IMais, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou
motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e
por escrito, através de comunicação ou requerimento, dirigida ao Conselho de
Administração, a quem caberá homologar o desligamento e apurar eventuais
pendências do associado requerente junto ao IMais.
Parágrafo Terceiro: Perdem seus direitos socais, sendo passível de exclusão, os
associados que:
a) Deixarem de cumprir com as obrigações decorrentes do presente Estatuto;
b) Infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos
órgãos sociais;
c) Praticarem atos nocivos ao interesse do IMais, ou que implique em desabono
ou descrédito do Instituto ou de seus membros;
d) Praticarem quaisquer atos ou valerem-se do nome do Instituto para
proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros. r
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Parágrafo Quarto: Em quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo anterior, nos
casos de perda dos direitos associativos ou exclusão do quadro social, o associado será
previamente notificado, cabendo a ele o direito à ampla defesa em reunião do Conselho
de Administração subsequente à que se deu a notificação, cabendo ainda o direito à
recurso à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não
do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Quinto: O direito à ampla defesa e o contraditório aos quais se refere o
caput e o parágrafo quarto deste artigo deverá ser exercido na forma de recurso dirigido
ao Presidente do Conselho de Administração, cabendo a este Conselho a decisão final.
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS DO !Mais
Art. 9 - São órgãos que compõe o !Mais:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho de Administração;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal;
V. Conselhos Consultivos.
Parágrafo Primeiro: O !Mais tem como órgão de deliberação superior e de direção o
Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, devidamente constituídos na forma
deste Estatuto.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal, constituído na forma estabelecida neste
Estatuto, atuará como órgão de fiscalização do !Mais.
Parágrafo Terceiro: Poderão ser criados pelo Conselho de Administração do !Mais,
Conselhos Consultivos, os quais atuarão de forma à assessorar as áreas técnicas do
!Mais em suas atividades. q_~
PR E NOTAD O
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Parágrafo Quarto: A instituição não remunera, sob qualquer forma o Conselho de
Administração, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo, bem como as atividades de seus
associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Parágrafo Quinto: É facultado ao IMais o pagamento de remuneração pela prestação
de serviços aos membros da Diretoria Executiva, desde que atue efetivamente na gestão
executiva do IMais, bem como, para aqueles que prestam serviços específicos à
instituição, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na
região correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo Sexto: Participará no órgão colegiado de deliberação superior do IMais,
membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Seção I
Da Assembleia Geral
Art. 10 - A Assembleia Geral, órgão soberano do IMais, é a reunião dos associados em
pleno gozo de seus direitos, convocada e instalada de forma estatutária a fim de
deliberar sobre os assuntos da Instituição.
Art. 11 - Compete a Assembleia Geral:
I. Eleger o Conselho de Administração;
II. Eleger o Conselho Fiscal;
III. Eleger a Direto ria Executiva;
IV. Destituir de seus cargos, membros do conselho de Administração, Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal;
V. Apreciar sobre reformas do Estatuto;
VI. Apreciar sobre a extinção da Instituição;
VII. Apreciar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
VIII. Aprovar o Regimento Interno;
IX. Traçar as diretrizes gerais do IMais e avaliar sua atuação;
X. Aprovar as contas do Conselho de Administração e Diretoria Executiv~
PRENOTA0O
RCPJ-SP
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Parágrafo Único: Para aprovação do disposto nos incisos IV, V e VI do presente artigo,
é necessário quórum mínimo de 2/3 dos associados, sendo a aprovação feita por maioria
simples dos votos dos associados presentes, devendo estes estarem quites com suas
obrigações sociais.
Art. 12 - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, sendo esta
convocada pelo Presidente do conselho de Administração para:
a) Apreciar o relatório anual do Conselho de Administração e Diretoria;
b) Discutir e homologar as contas e balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; e
e) Realizar outros atos dispostos no artigo anterior.
Art. 13 - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que necessário,
quando convocada:
I. Pelo Conselho de Administração;
II. Pelo Conselho Fiscal;
III. Pelo requerimento de no mínimo 1/5 dos associados, devendo estes estarem
quites com as obrigações sociais.
Art. 14 - A convocação de Assembleia Geral ordinária ou extraordinária será feita por
meio de edital afixado na sede da instituição ou publicado na imprensa local, por
circulares ou meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro: Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios, e, em segunda convocação, com qualquer número.
Parágrafo Segundo: Os associados, de qualquer categoria, poderão se fazer
representar na Assembleia Geral por outro associado do IM ais, desde que regularmente
constituído como procurador, não podendo, contudo, um mesmo procurador representar
mais de um associado.
Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho
de Administração, que escolherá, dentre os associados presentes, um Secretário
responsável pelo expediente e pela redação da ata da Assembleia ·aw
PRENOTAOO
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Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 15 - Ao Conselho de Administração incumbe a função normativa superior em nível
de planejamento estratégico, coordenação e controles globais e fixação de diretrizes
fundamentais de funcionamento do IMais.
Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) membros,
podendo este número chegar até 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral,
devendo ter:
I. 1 (um) membro eleito como Presidente do Conselho de Administração;
II. 1 (um) membro eleito como Vice-Presidente do Conselho de Administração;
III. Os demais componentes terão a denominação de membros do Conselho de
Administração.
Parágrafo Primeiro: os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não
poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, ViceGovernador, Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, Deputados
Estaduais, de Conselheiros de Tribunais de Contas, das Agências Reguladoras ou de
Prefeitos.
Parágrafo Segundo: Os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem
ter mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução.
Art. 17 - O Conselho de Administração, por convocação de seu Presidente, reunir-se-á
sempre que necessário, sendo no mínimo 2 (duas) vezes a cada ano, instalando-se com
a presença mínima de 3 (três) membros, e suas deliberações serão tomadas por no
mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 18 - Os conselheiros eleitos para integrar a Diretoria do IMais, não poderão
perceber remuneração por suas atividades.
Art. 19 - No caso de vacância de cargo do Conselho será seguido o mesmo
procedimento do art. 20 para a eleição ou indicação do novo membro, que completará
o mandato do anterior ocupante do cargo.
PR!NOTA O
• ACPJ-SP
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Art. 20 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente,
devendo esta composição ser observada no momento da identificação da(s) chapa(s)
concorrente(s) à eleição.
Parágrafo Primeiro: O exercício da Presidência coincidirá com o mandato do
Conselheiro para ela eleito.
Parágrafo Segundo: No caso de vacância da Presidência, esta será exercida pelo VicePresidente, até o término do mandado do Conselho e, na falta deste, por um membro
do Conselho de Administração, escolhido dentre seus pares, até que seja instaurada
Assembleia Geral Extraordinária para escolha de novo Conselho de Administração,
sendo esta Assembleia instaurada em até 90 (noventa) dias da data da vacância do
Presidente em exercício.
Parágrafo Terceiro: No caso de vacância da Vice-Presidência, será escolhido dentre
os membros do Conselho de Administração, por este colegiado, substituto para
completar o mandato.
Art. 21 - o Diretor Presidente do IMais participa das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das
Assembleias Gerais, assim como supervisionar as atividades do IMais;
II. Estabelecer o âmbito de atuação, as políticas, diretrizes, estratégias e planos
de atividades do IMais, para assegurar a consecução dos seus objetivos;
III. Aprovar o orçamento anual e o programa de investimento do IMais;
IV. Aprovar a prestação de contas e encaminhar ao órgão público supervisor da
execução do Contrato de Gestão os relatórios gerenciais e de atividades do !Mais
elaborados pela Diretoria Executiva;
V. Aprovar proposta de Contrato de Gestão do !Mais;
VI. Acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades do !Mais na
execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados;
VII. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a ENTIDADE,
bem como aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais do '()
!Mais; !Q.Y
PRINOTADO
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VIII. Designar membros da Diretoria, seus substitutos eventuais e, em caso de
vacância, eleger novo membro dentro de trinta dias contados a partir da vacância, até
a próxima assembleia, a ser convocada especificamente para este fim, a qual deverá
ratificar/aprovar ou eleger novo membro, na forma do artigo 11 deste Estatuto (artigo
59 do Código Civil);
IX. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
X. Fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar os registros, títulos
e documentos referentes a quaisquer atos administrativos;
XI. Apurar faltas cometidas, responsabilidades de membro da Diretoria;
XII. Aprovar o Regimento Interno do IM ais, que disporá sobre a estrutura, gestão,
cargos e competência;
XIII. Escolher e dispensar auditores independentes com base em licitação
conduzida pela unidade de auditoria interna;
XIV. Deliberar sobre qualquer questão de interesse do IMais, bem como sobre
todos os demais assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva;
XV. Pronunciar-se sobre as denúncias que lhe forem encaminhadas pela sociedade
civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade do IMais, adotando as
providências cabíveis;
XVI. Organizar e instalar os Conselhos Consultivos, estabelecendo em regulamento
próprio, sua organização e atribuições;
XVII. Adotar e estabelecer, para todos os órgãos do I Mais, práticas de gestão
administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório, nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei n° 9.790,
regulamentada pelo art. 7° do Decreto n° 3100, de 30 de junho de 1999;
XVIII. Definir sobre a suspensão, exclusão e admissão de associados, conforme
estabelecido em regimento.
Art. 23 - Compete ao Presidente do Conselho:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II. Dirigir os trabalhos do Conselho de Administração, cabendo-lhe, no cas~ ei\
empate o voto de qualidade; (
PAIHOTA0O
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III. Convocar, ordinária e extraordinariamente e, presidir as reuniões do Conselho
de Administração;
IV. Acompanhar os trabalhos da auditoria externa se contratada;
V. Designar outro conselheiro para secretariar as reuniões;
VI. Apresentar o plano de ação do Conselho de Administração e dar aprovação do
plano para execução pela Diretoria;
VII. Substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou, na vacância, até a
escolha de novo membro ou indicação de Diretor Presidente substituto pelo Conselho
de Administração, para exercer as atividades deste até o término do mandato da
Diretoria Executiva.
Art. 24 - Poderá o Presidente decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado
o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses do IMais, não possam
aguardar a próxima reunião.
Art. 25 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração:
I. Auxiliar o Presidente do Conselho de Administração no exercício de suas
funções;
II. Substituir o Presidente, quando necessário, em suas ausências e
impedimentos, por escolha do Conselho de Administração;
III. Encaminhar o parecer do Conselho Fiscal ao Conselho de Administração;
IV. Discutir e votar as matérias em pauta.
Art. 26 - Compete aos membros do Conselho:
I. Participar das reuniões do Conselho de Administração;
II. Discutir e votar as matérias em pauta;
III. Assistir o Presidente do Conselho em suas funções;
IV. Substituir o Vice-Presidente, quando necessário, em suas ausências e
Impedimentos, por escolha do Conselho de Administração.
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Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 27 - A Diretoria Executiva do !Mais, órgão subordinado ao Conselho de
Administração, incumbe promover, executivamente, os objetivos institucionais,
segundo as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 28 - A Diretoria Executiva compõe-se de, no mínimo 3 (três) diretores, eleitos pela
Assembleia Geral para mandato de 4 (quatro) anos, sendo que a um destes caberá o
papel de coordenar os demais, na qualidade de dirigente máximo do !Mais, sob a
denominação de Diretor Presidente, sendo os demais, um Diretor Financeiro e um
Diretor Executivo, podendo ainda serem criadas outras Diretorias.
Parágrafo Único - O detalhamento da área de atuação, das competências e das
atribuições dos diretores serão os dispostos nos artigos 36, 37, 38 e 39 deste Estatuto
Social, bem como, será definido e/ou detalhado no regimento interno, na forma do art.
35, ressalvadas as competências e atribuições mínimas do Diretor Presidente previstas
no art. 36.
Art. 29 - Perderá o cargo o membro da Diretoria que:
I. No exercício de suas funções infringir as normas legais e regulamentares que
disciplinam o funcionamento do !Mais e regem a gestão da coisa pública;
II. Se afastar, sem licença, por mais de trinta dias consecutivos, entendido que
as licenças serão concedidas pelo Conselho de Administração.
Art. 30 - Serão substituídos:
I. O Diretor Presidente, pelo Presidente do Concelho de Administração, até a
escolha e substituição deste por outro dirigente designado pelo Conselho de
Administração, até o termino do mandato da Diretoria Executiva;
II. Os diretores, por funcionários do IM ais no exercício de função compatível com
a substituição, por designação do Conselho de Administração, a partir de indicação da
diretoria executiva.
Art. 31 - Em caso de vacância de cargo de membro da Diretoria, a substituição se dará
conforme previsto no inciso VIII do art. 22, devendo o Conselho de Administr~ o{\
designar o novo membro dentro de trinta dias contados a partir da vacância. (
Art. 32 - A Diretoria reunir-se-á:
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1. Ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre;
II. Extraordinariamente, sempre que convocada por seu dirigente máximo.
Art. 33 - As deliberações requerem a presença da maioria do Colegiado e decisão
majoritária dos presentes, entre estes o Diretor Presidente do IMais, que terá o voto
ordinário e o de qualidade, devendo ser justificada a ausência de membro da Diretoria
nas reuniões.
Art. 34 - O Regimento Interno disciplinará sobre o funcionamento das reuniões da
Diretoria Executiva e a tomada de decisões.
Art. 35 - Compete à Diretoria:
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de
Administração;
II. Implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades do
IMais e os respectivos orçamentos, estabelecidos no Contrato de Gestão e aprovados
pelo Conselho de Administração;
III. Planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades do IMais;
IV. Encaminhar, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a
execução dos planos no exercício findo, com a prestação de contas dos recursos públicos
neles aplicados, a avaliação do Contrato de Gestão e as análises gerenciais cabíveis,
observadas as normas daquele órgão sobre a formalização e encaminhamento da
prestação de contas;
V. Encaminhar ao Conselho de Administração:
a) A proposta de orçamento-programa anual e o Plano Plurianual, para execução
das atividades previstas no Contrato de Gestão;
b) A proposta de orçamento geral anual, contemplando as unidades
administrativas do IMais;
c) Os relatórios mensais das atividades com os respectivos balancetes;
d) A prestação de contas e o relatório anual de gestão;
e) A avaliação do Contrato de Gestão e as análises Gerenciais cabíveis;
f) Propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias, planos de
atividades e respectivos orçamentos, com exposição de motivos.
g) O Regimento Interno, que disporá, entre outros assuntos, sobre estrutura
administrativa, atribuições das unidades administrativas, gestão,
competências;
VI. Aprovar e encaminhar ao Conselho de Administração:
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• f
a) O Manual dos Recursos Humanos, que disporá, entre outros assuntos, sobre
carreiras, plano de cargos e salários, vantagens, benefícios, seleção, treinamento e
disciplina, relativos ao pessoal do IMais;
b) O Manual dos Sistemas de Gestão, que disporá, entre outros assuntos, sobre
sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, orçamento,
contabilidade, custos, finanças, alçadas decisórias, procedimentos administrativos e
normas de Auditoria Interna;
c) O Manual de Licitações, contendo os procedimentos para contratação de obras
e serviços, compras e alienações.
VII. Designar os ocupantes de cargos comissionados de gestão, coordenação e
assessoramento;
VIII. Contratar serviços especializados, dentro das dotações orçamentárias;
IX. Promover, por intermédio das unidades administrativas, estudos e pesquisas
de natureza técnica e administrativa, para alicerçar propostas ao Conselho de
Administração;
X. Aprovar convênios ou contratos de prestação de serviços com pessoas físicas
ou jurídicas, desde que esta seja a solução mais econômica para os propósitos do IMais;
XI. Decidir a contratação de pessoal e administrá-lo de modo a garantir, nas
instituições geridas pelo IMais, elevados e rigorosos padrões de atendimento à
população;
XII. Publicar anualmente, os relatórios financeiros e o relatório de execução do
Contrato de Gestão;
Art. 36 - Compete ao Diretor Presidente do IMais:
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões do Conselho de
Administração e da Diretoria;
II. Dirigir as atividades do IMais;
III. Presidir as reuniões da Diretoria;
IV. Nomear, remover, promover, comissionar, punir e demitir funcionários;
V. Realizar movimentações financeiras, adquirir empréstimos em nome do
IMais, inclusive assinando cheques ou outros documentos, sempre em conjunto com
outro membro da Diretoria Executiva ou com o Presidente do Conselho de
Administração;
VI. Assinar acordos, convênios, contratos ou outros documentos necessários ao
bom andamento e atendendo aos objetivos do !Mais; m
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VII. Representar o !Mais ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos;
VIII. Delegar competência a membro da Diretoria, ou a outros integrantes do corpo
funcional do !Mais, para exercitar, especificamente, na parte ou no todo, qualquer de
suas atribuições previstas nos incisos IV, V ou VI;
IX. Comunicar ao Conselho de Administração, para as providências dispostas
neste Estatuto, o afastamento irregular, o impedimento temporário por mais de trinta
dias consecutivos, a vacância de cargo, o pedido de licença ou afastamento, a
infringência às normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento do
!Mais e regem a gestão da coisa pública, ou a ocorrência de ato que possa causar
prejuízo efetivo ou potencial à imagem do !Mais relativamente a membro da Diretoria.
Parágrafo Único - Na ocorrência de falta disciplinar cometida por servidores públicos
cedidos, na forma da Lei, caberá ao Diretor Presidente do !Mais a notificação ao órgão
de origem do servidor, para abertura de processo disciplinar cabível.
Art. 37 - Compete aos demais membros da Diretoria, dentro de suas respectivas áreas
de atuação:
1. Dirigir as atividades das unidades administrativas subordinadas a cada um
deles e praticar os atos de gestão necessários ao bom e fiel cumprimento de sua
atribuição;
II. Supervisionar e dar o suporte necessário às atividades realizadas pelo !Mais,
através dos contratos, convênios ou parcerias firmadas relativamente à sua área de
atuação;
III. Assistir o Diretor Presidente em suas funções;
IV. Substituir o Diretor Presidente;
V. Representar o IM ais junto aos órgãos, entidades, instituições e empresas com
que ele se relacione;
VI. Exercer a gestão de contratos, convênios ou parcerias firmadas pelo !Mais,
relativamente à sua área de atuação;
VII. Assinar propostas, acordos, convênios, contratos ou outros documentos
necessários ao bom andamento e atendendo aos objetivos do !Mais, relativamente à
sua área de atuação;
VIII. Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das
atividades técnicas e administrativas de sua área de atuação, podendo, para
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assinar em nome do IMais a documentação necessária, de acordo com a legislação em
vigor;
IX. Captar recursos adequados ao planejamento organizacional e assegurar que
os mesmos sejam gerenciados com eficiência;
X. Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas
da instituição e/ou do projeto a ser executado;
XI. Acompanhar os trabalhos de Auditoria Interna e Externa;
XII. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, ou com outro membro da
Diretoria Executiva, cheques, realizar movimentações financeiras ou captar
empréstimos, celebrar convênios, contratos, acordos ou parcerias com entidades
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento e/ou execução
de atividades compatíveis com os objetivos do IMais;
XIII. Elaborar e apresentar em reunião da Diretoria Executiva, relatórios de
atividades de sua área de atuação, dando subsídio ao Diretor Presidente na
apresentação do Relatório Anual de Atividades;
XIV. Exercer as atribuições recebidas por delegação, delas prestando contas.
Art. 38 - Observado o disposto no artigo 28, parágrafo único e, sem prejuízo do que
dispõe o artigo 35 e 37 deste do Estatuto Social do Estatuto Social, compete ao Diretor
Financeiro:
1. Supervisionar as atividades em sua área de atuação do IMais, assim como
responsabilizar-se pela realização dos pagamentos das despesas e compromissos
assumidos pela Instituição;
II. Apresentar aos membros da Diretoria Executiva, Balanço e Relatório de
Atividades juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o da auditoria independente,
ao término de cada ano civil, para encaminhamento ao Conselho de Administração pelo
Diretor Presidente;
III. Analisar a prestação de contas anual do IMais e o relatório apresentado pela
empresa de auditoria e, caso haja irregularidades, comunicá-las imediatamente ao
Conselho de Administração para as providências pertinentes;
IV. Assinar o Balanço, Demonstrativo de Resultados e Relatório de Atividades do
IMais, ao término de cada ano civil;
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V. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com membro da Diretoria
Executiva, cheques, realizar movimentações financeiras, celebrar convênios e contratos,
acordos e empréstimos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do IMais.
VI. Representar o IMais junto aos órgãos, entidades e instituições com que ele se
relacione;
VII. Elaborar anualmente, de forma isolada, o programa de trabalho e o orçamento,
de sua área de responsabilidade e em conjunto, da instituição;
VIII. Implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Administrativo, agindo em
conformidade com sua orientação;
IX. Participar das reuniões do Conselho de Administração, sempre que convidado,
subsidiando os seus membros com informações e avaliações, para tanto fazendo pleno
uso da palavra, mas sem direito a voto;
X. Estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da instituição, indicando
as bases de sua remuneração;
XI. Supervisionar as atividades dos Coordenadores e áreas subordinadas, incluindo
planejamento, operacionalização e relatórios das atividades destes;
XII. Dirigir as atividades da instituição, em sua área de atuação e praticar os atos
de gestão;
XIII. Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das
atividades técnicas e administrativas de sua área de atuação e dar suporte às demais
Diretorias, podendo, para tanto, assinar em nome do IMais a documentação necessária
de acordo com a legislação em vigor e em consonância ao disposto no artigo 35 do
Estatuto Social;
XIV. Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da
instituição;
XV. Zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética do IMais.
PRIN0TA0O
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Art. 39 - Observado o disposto no artigo 28, parágrafo único e, sem prejuízo do que
dispõe o artigo 35 e 37 deste do Estatuto Social do Estatuto Social, compete ao Diretor
Executivo:
I. Supervisionar e dar suporte necessário as atividades realizadas pelo IMais,
através dos contratos, convênios ou parcerias firmadas com órgãos ou entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II. Supervisionar as atividades dos Coordenadores e áreas subordinadas, incluindo
planejamento, operacionalização e relatórios das atividades destes;
III. Implementar as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração, agindo em
conformidade com sua orientação;
IV. Elaborar anualmente, de forma isolada, o programa de trabalho e o orçamento,
de sua área de responsabilidade e em conjunto, da instituição, e submetê-los ao
Conselho de Administração;
V. Dirigir as atividades da instituição, em sua área de atuação e praticar os atos
de gestão;
VI. Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das
atividades técnicas e administrativas de sua área de atuação, podendo, para tanto,
assinar em nome do IMais a documentação necessária de acordo com a legislação em
vigor;
VII. Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da
instituição;
VIII. Captar recursos adequados ao planejamento organizacional e assegurar que os
recursos sejam gerenciados com eficiência;
IX. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente ou com membro da Diretoria
Executiva, cheques, realizar movimentações financeiras, celebrar convênios e contratos,
acordos e empréstimos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do IMais;
X. Representar o !Mais junto aos órgãos, entidades e instituições com que ele se
relacione;
XI. Zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética do IMais;
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Art. 40 - A estrutura da Diretoria Executiva poderá ser alterada por Assembleia Geral,
devendo esta alteração ser objeto de modificação do regimento interno.
Parágrafo único - Os atos dos membros da Diretoria Executiva, se julgados
inadequados e contrários aos objetivos do !Mais, poderão ser revogados pelo Conselho
de Administração.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 41 - O Conselho Fiscal é o Órgão Fiscalizador da gestão financeira e orçamentária
do IM ais e será composto por 03 (três) membros efetivos e 02 ( dois) membros
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião, elegerão,
entre seus membros efetivos, o seu Presidente.
Art. 42 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos e
coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva, admitindo-se uma recondução.
Art. 43 - Em caso de vacância de um dos cargos efetivos do Conselho Fiscal, o membro
suplente assumirá este cargo, devendo a Assembleia eleger um novo suplente para
completar o mandato.
Art. 44 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários;
II. Examinar e visar, anualmente, livros contábeis, documentos financeiros e
balancetes do !Mais;
III. Emitir parecer sobre balanços, relatórios de desempenho financeiro e contábil,
sobre as operações patrimoniais realizadas, a proposta orçamentaria e o relatório,
emitindo parecer para os organismos superiores da entidade {Lei 9. 790/99, inciso III
do art. 4°);
IV.
V.
Atender a convocação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administraç~ ~
Opinar sobre a aquisição ou alienação de bens de valor apreciável; . , •
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2° RCPJ-SP
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VI. Requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentos e informações
comprobatórias das operações realizadas para o fiel desempenho das suas atividades;
VII. Acompanhar e monitorar os trabalhos de Auditorias Externas Independentes;
VIII. Julgar as contas apresentadas, opinando a respeito delas;
I X. Denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem providências
necessárias para a proteção dos interesses do IMais, à Assembleia Geral, os erros que
porventura se descobrirem, e sugerir providências úteis ao Instituto;
X. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
XI. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores
no exercício de suas funções, respondendo pelos danos resultantes de omissão no
cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação
da lei ou do estatuto;
XII. Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos.
Parágrafo Primeiro: Para o cumprimento do disposto no presente artigo o Conselho
Fi scal poderá recorrer ao auxílio de Empresas de Consultoria, Assessoramento Contábil
e Auditoria.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ORDINARIAMENTE, uma vez ao
ano, e, EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que necessário.
Parágrafo Terceiro: Os cargos do Conselho Fiscal não são remunerados, seja a que
título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto ao
IMais.
Seção V
Dos Conselhos Consultivos
Art. 45 - Conselho Consultivo é Órgão colegiado, convidado e formado pelo Conselho
de Administração, composto por pessoas, associados ou não do IMais, de grande
experiência e/ou notório conhecimento, dentro de sua área de atuação e terá como_,_[\
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I. Dar assistência às áreas técnicas do !Mais, em suas atividades;
II. Assessorar a equipe técnica durante a formulação e desenvolvimento de suas
atividades, indicando os melhores padrões e metodologias;
III. Disponibilizar seus conhecimentos técnicos e/ou científicos em favor do
!Mais, cedendo e fazendo parte da equipe técnica para a consecução dos objetivos do
!Mais e formação de material técnico para fins de qualificação técnica.
IV. Dar suporte técnico ao conselho de Administração, nas decisões que trate das
atividades e objetivos do !Mais.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser formado um Conselho Consultivo, que envolva
profissionais das áreas de atuação do !Mais, ou um conselho para cada área que o
Conselho de Administração julgar necessário, sendo o conselho Consultivo composto
de, no mínimo 3 (três) membros, tendo a vigência deste Conselho estabelecida no
momento de sua criação.
Parágrafo Segundo - Os membros do conselho consultivo não serão remunerados em
suas atividades, tendo no entanto, suas despesas de deslocamento, estadias e diárias
custeadas pelo !Mais, para o efetivo exercício das atividades do Conselho Consultivo.
CÁPITULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMONIO
Art. 46 - Os recursos financeiros necessários à manutenção do !Mais serão obtidos
por:
I. Contratos de Gestão, convênios e contratos firmados com a União, Estados,
Municípios e Distrito Federal;
II. Contratos, convênios e acordos firmados com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III. Contratos como órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas,
para o desenvolvimento e/ou execução de projetos na área especifica de sua atuação;
IV. Contratos de produção e comercialização de bens ou serviços desenvolvi~ s--L\
pelo IM ais; (
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V. Rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao
patrimônio sob sua administração;
VI. Usufruto, doações, legados, herança, auxílios e subvenções e qualquer
natureza;
VII. Subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;
VIII. Contribuições voluntárias dos associados;
IX. Recebimento de royalties e direitos autorais;
X. Outros que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Único: O IMais aplicará seu patrimônio, receitas, rendas, recursos,
excedentes e eventual resultado operacional, obrigatoriamente, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos e atividades institucionais.
Art. 47 - O patrimônio do IMais será constituído por direitos e por bens móveis,
imóveis, veículos, ações, títulos, valores, entre outros, que vier a adquirir na forma do
art. 46.
Art. 48 - O IMais não distribuirá bens ou parcela de seus patrimônios líquido, em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro do IMais.
Art. 49 - O IMais é constituído por prazo indeterminado, competindo à Assembleia
Geral decidir, nos termos deste Estatuto, sobre eventual extinção ou dissolução.
Parágrafo Primeiro: O patrimônio, os legados ou as doações que lhe foram
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em
caso de extinção ou dissolução, serão integralmente transferidos a outra pessoa jurídica
de igual natureza, que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo do IMais, nos termos da Lei n° 9.790/90 e Lei n°
13.019/2014.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída
pela Lei nº 9.790/90 e Lei n° 13.019/2014, o respectivo acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação,
será transferido a
preferencial mente,
outra pessoa jurídica qualificada nos termos das referidas Leis, , \\
que possua o mesmo objeto social, ou ao patrimônio da União(Z_'flPAliNOTAOO
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Estado, Município ou Distrito Federal, na proporção dos recursos e bens por eles
alocados, nos termos de contratos, convênios ou parcerias celebrados.
CÁPITULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 50 - A prestação de contas do !Mais, será regulado por disposição contida no
Regimento Interno e será feita obedecendo ao que determina o artigo 70, parágrafo
único da Constituição Federal e a Lei n° 13.019/2014, sendo observado no mínimo:
I. A prática e adoção dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileira de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do !Mais, incluídas as
certidões negativas de débito junto à Previdência Social e ao fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto dos termos de parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
pelas Organizações da Sociedade Civil será feita conforme determina o parágrafo único
do artigo 70 da Constituição Federal.
Art. 51 - O exercício fiscal do !Mais encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo
levantado pela Diretoria Executiva um Balanço Geral Anual para apuração dos
resultados e elaboração os respectivos demonstrativos contábeis, para serem
apreciados pelo Conselho fiscal e pela Assembleia Geral.
CÁPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - Os sistemas de gestão e de auditoria interna do !Mais serão regulados pelo , \\
Regimento Interno que disporá sobre os Recursos Humanos e os procedimentos paraíl~J
contratação de serviços, compras, alienações, patrimônio, orçamento e finanças.
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Parágrafo Único: O Regimento Interno obedecerá aos conceitos, diretrizes e princípios
de modernidade administrativa, e definirão os meios e processos executivos necessários
ao alcance dos objetivos do IMais.
Art. 53 - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes deste Estatuto serão resolvidos
pelo Conselho de Administração, submetendo-se tais decisões a posterior deliberação
da Assembleia Geral.
Art. 54 - Este estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembleia
Geral, desde que presentes no mínimo 15% (quinze por cento) dos associados em dia
com suas obrigações sociais.
Art. 55 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou
litígios sobre quaisquer assuntos relacionados ao IMais.
Art. 56 - A redação do presente Estatuto Social foi aprovada pela unanimidade dos
associados presentes à Assembleia Geral, realizada na data de 30/06/2023.
Art. 57 - Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro em Cartório.
São Paulo, 18 de setembro de 2023.
ROSANG~~JJI FIGU~IREDO
Diretora Presidente
CPF: 018.306.528-00
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A DECSOUZA OLIVEIRA
Advogada
OAB/SP Nº 29 .491 / SP
PRl!HOTAOO
2° RCPJ-8P
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1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: Estatuto_Social_IMais_Consolidado_2023_.pdf (34/34) 240/411
20/05/2025 0086616328
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 1351504 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS , anteriores a
19/05/2025, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: *****************
INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , CNPJ: 08.179.183/0001-66,
conforme indicação constante do pedido de certidão.**************************************************
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Não é necessária a complementação com a certidão do sistema eproc.
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 20 de maio de 2025.
0086616328
PEDIDO N°:
1Doc: Memorando 4.880/2025 | Anexo: falencia_Certidao1351504.pdf (1/1) 241/411