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← Ilha Comprida (SP)

materia nº 132/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 132/2025.
native_id8494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-01 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 344/2025-CMIC/GP.
2025-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.

Documents (1)

texto original #

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CAM&R& MUNiCipAL, DE iLiiA (CaMPItiDA.
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto dc I,ci n'’. 132/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de I,ci
n'’ 132/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 132/2025, dispõe sobre a cobrança de contrapartida financeira para a
inserção de nomes, marcas e informações de empresas privadas em plataformas, materiais
e equipamentos relacionados ao programa destinos inteligentes do Município de Ilha
Comprida, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei no 132/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maiorid absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES EM, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LUSTIÇA E REDAÇÃO
COMiSS;baiiE ORCAMENTO E
NÇAS
Fdina BaM
PreÚdet
_Rmo SilvcstR
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Eme&on G:
lat:
i;int in\
’ator
José Roberto Venâncio de Souza
Membro
Kler Kuznier de RM
Membro

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