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CAM&R& MUNiCipAL, DE iLiiA (CaMPItiDA.
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto dc I,ci n'’. 132/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de I,ci
n'’ 132/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 132/2025, dispõe sobre a cobrança de contrapartida financeira para a
inserção de nomes, marcas e informações de empresas privadas em plataformas, materiais
e equipamentos relacionados ao programa destinos inteligentes do Município de Ilha
Comprida, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei no 132/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maiorid absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES EM, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LUSTIÇA E REDAÇÃO
COMiSS;baiiE ORCAMENTO E
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José Roberto Venâncio de Souza
Membro
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Membro
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