materia nº 154/2025

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 154/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamentc nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de l.ci
n'’ 154/20253 da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 154/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em aprcço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 154/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município .
SALA DAS COMISSÕES EM, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO dE 01ie AMI':N'ro E
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Membro
José Roberto Venâncio de Souza
Membro